estatuto da ordem dos advogados

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  • Em vigor Estatuto da Ordem dos Advogados
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    Lei n.º 145/2015. de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de ...

  • Acórdão nº 08736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia ou...

    ...RELATÓRIO A Ordem …………, devidamente identificada nos autos, inconformada, ..., julgou a intimação procedente, intimando a Ordem dos Advogados Portugueses a admitir a inscrição da requerente como advogada, ... do regime constante do artº 192º, nº 2, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados. Formula a aqui recorrente nas respetivas ...

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à revisão da matéria constante do capítulo V "do mandato judicial" do Estatuto Judiciário.

    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ...Assim se concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da descentralização institucional ...

  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I - Se uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire uma tramitação que não se enquadra na prevista no artigo 110º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, incumbe ao juiz permitir que a tramitação “tipo” da intimação, ou a prevista naquele artigo, não obstaculiza o direito que os Requerentes da intimação pretendem efectivar. II – Se após a apresentação da PI se verificam superveniências...

    Recorrentes: A………. Carlos e outros Recorridos: Ordem dos Advogados e outros Acordam na 1ª Secção do Tribunal ... da apresentação da proposta ou projecto de Estatutos pela Recorrida ao Governo na medida em que se limitou a dizer que ...

  • Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004

    Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores).

    ... Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da ...

  • Acórdão nº 0615314 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2006

    Não é inconstitucional a norma do artº 53º, nº1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, na visão do DL nº 84/84.

    ...€, acontecendo que também a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, exigiam, ao signatário, o pagamento de cerca de ...A Ordem dos Advogados nada comunicou ao recorrente relativamente a ente ...53 nº 1 do Estatuto da Ordem de Advogados na redacção vigente à data dos factos em ...

  • Acórdão n.º 143/85, de 03 de Setembro de 1985

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito.

    ...ória geral da norma da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de ...

  • Acórdão nº 1695/11.5TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    Não viola o disposto no art.º 87.º, n.º 1, al. f) e n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, com referência ao art.º 1.º, n.º 6, al. b) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, devendo ser admitida a sua junção aos autos, a carta enviada por advogado à parte contrária, em nome do seu constituinte, na qual, sob o assunto “pagamento de saldo/credor”, interpela o destinatário para proceder ao...

    ...f) e n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA). Inconformada com essa decisão, a ...

  • Lei n.º 85/88, de 20 de Julho de 1988

    AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ALTERAR O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS.

    ... de 20 de Julho Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, ao abrigo do D.L. nº 48051, releva a prática de um ato jurídico, traduzido na instauração pela GNR, de processo disciplinar contra o autor, por atos praticados na sua qualidade de advogado e por causa do exercício do seu mandato forense, assim como das demais condutas adotadas,...

    ... preceito é de aplicação imediata, conferindo aos advogados imunidade nos articulados, pois se trata de direito equiparado a ...doc. de fls. 103). 2. Com data de inscrição na Ordem dos Advogados em 13.12.2004 e cédula n.° 20337L. o A. A. exerce ...» e que, atento o disposto no n.° 1 do artigo 109.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.° 15/2005, de 26.01, ...

  • Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994

    ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELO DECRETO LEI 84/84, DE 16 DE MARCO, RELATIVAMENTE A ESTRUTURAÇÃO GEOGRÁFICA DA ORDEM, AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E A REGULAMENTAÇÃO E DECISÕES DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, EMERGENTES DOS ÓRGÃOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA E DO CONSELHO DISTRITAL DE...

    Lei n.° 33/94 de 6 de Setembro Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Acórdão nº 07A119 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade.

    ..., e com fundamento bastante, a prova produzida, o laudo da Ordem dos Advogados, o disposto no artigo 65º do respectivo Estatuto, ...

  • Edital n.º 670/2008, de 01 de Julho de 2008

    Condenado na pena de seis meses de suspensão do exercício da advocacia pela violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 83.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na redacção do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março

    ..., Presidente do Conselho de Deontologia de Évora da Ordem dos Advogados:. Faz saber publicamente que, por Acórdáo ...1, al. d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo D.L. 84/84 de 16 de Março. ...

  • Acórdão nº 10587/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar...

    ...ões usuais de litigância que lhe são impostos pelo seu estatuto profissional, não tendo violado qualquer disposição ... Civil e alínea d) do nº 1 do artigo 83º do Estatuto da Ordem dos Advogados ao tempo em vigor (Decreto - Lei nº 84/84 de ...

  • Regulamento n.º 198/2006, de 17 de Outubro de 2006

    O conselho geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessáo plenária de 28 de Julho de 2006, tendo em vista a uniformizaçáo da actuaçáo dos conselhos e órgáos da Ordem dos Advogados, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e i) do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, deliberou aprovar provisoriamente o regulamento de escalas...

    Regulamento n.o 198/2006. O conselho geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessáo plenária de 28 de Julho de ... disposto nas alíneas d) e i) do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.o 15/2005, de ...

  • Edital n.º 488/2006, de 13 de Novembro de 2006

    António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, faz saber publicamente que, por Acórdáo de 1 de Outubro de 2004 do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, confirmado por Acórdáo

    ...Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de ...

  • Aviso (extracto) 12666/2006, de 27 de Novembro de 2006

    António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, faz saber publicamente que, por acórdáo de 3 de Setembro de 2004 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, que deu parcialmente provimento ao...

    ..., ao abrigo da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o dos Estatutos do ISCTE:. De 22 de Julho de 2006:. Foi autorizada a ...10 de Novembro de 2006. - O Administrador, Francisco Cal. ORDEM DOS ADVOGADOS Edital n.o 497/2006. António A. Salazar, ...

  • Edital n.º 483/2006, de 09 de Novembro de 2006

    António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, faz saber publicamente que, por acórdáo do Conselho de Deontologia do Porto de 12 de Julho de 2002, confirmado por acórdáo do Conselho Superior da Ordem dos...

    ...Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de ...

  • Acórdão nº 6272/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2006

    I- Um advogado pode depor como testemunha ainda que, no exercício da sua actividade, uma das partes tenha sido sua cliente, conquanto o conhecimento dos factos não lhe tenha advindo nos termos do artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984 (correspondente ao actual artigo 87.º/1) II- A invocação da nulidade dos depoimento, com fundamento em violação do segredo profissional, não se...

    ...ção do disposto nos nºs 1, 2, 3 e 4 do art.º 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados (actual art.º 87.º, nºs 1, 2, 3 e 4 do ...

  • Edital n.º 484/2006, de 09 de Novembro de 2006

    António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, faz saber publicamente que, por acórdáo do Conselho de Deontologia do Porto de 10 de Março de 2006, foi aplicada ao Dr. José Fernando Soares de Moura, que...

    ...Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de ...

  • Acórdão nº 08A1438 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    A sentença é nula nos termos do art. 668º nº 1 al. c) do C.P.Civil quando se realiza um erro lógico. Os fundamentos usados não estão em sintonia com a decisão tomada. No processo lógico, as premissas de direito e de facto apuradas pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao oposto. A sentença é igualmente nula, de harmonia com o art. 668º nº 1 al. e) do...

    ... são devidos juros de mora no caso dos honorários dos advogados, a corrente jurisprudencial que melhor se ajusta aos diversos ... a redução do valor dos honorários fixados no laudo da Ordem dos Advogados, por unanimidade a pedido dos ditos sobrinhos dos ...65° do Estatuto da OA, aprovado pelo DL nº 84/84. 23ª- Finalmente, impõe-se ...

  • Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho de 2010

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005 , de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal

    Lei n. 12/2010. de 25 de Junho. Segunda alteraçáo ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de ...

  • Edital n.º 482/2006, de 09 de Novembro de 2006

    António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, faz saber publicamente que, por acórdáo do Conselho de Deontologia do Porto de 6 de Fevereiro de 2004, foi aplicada ao Dr. José Henrique das Neves Martins...

    ...Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de ...

  • Acórdão nº 1123/07.0TYLSB-E.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2009

    Por força do disposto no art. 77º, nº1 o), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1, são incompatíveis com o exercício da advocacia as actividades de gestor ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções. (sumário do Relator)

    ...81º do Estatuto da Ordem dos Advogados. - O requerimento de substituição ...