estatuto da ordem dos advogados
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ...
- Em vigor Lei n.º 15/2005 . Estatuto da Ordem dos Advogados
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Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...
... contra “BB e Associados, Sociedade de Advogados”. Pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a ... Junho de 1992, porque a Ré - perante uma ordem judicial que ordenou se procedesse à penhora de ...óprias, como sejam, fundamentalmente, o Estatuto da Ordem dos Advogados; -A terceira, é ser ... - Acórdão (extrato) n.º 741/2020
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Despacho n.º 10394/2021
... alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na vogal do Conselho ...
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Acórdão nº 3705/11.7TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face...
...87.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados. Em consequência, pede o ... -
Deliberação n.º 129/2023
...ORDEM DOS ADVOGADOS. Deliberação n.º 129/2023. ... previstas no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos. Advogados no presidente e ...
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Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: A Ordem dos Advogados veio interpor presente RECURSO ... da aplicação da lei mais favorável, o Estatuto da Ordem dos Advogados na redacção que decorre ... -
Despacho n.º 1755/2023
...ORDEM DOS ADVOGADOS. Despacho n.º 1755/2023. Sumário: ...artigo 75.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos vice-presidentes e ...
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Acórdão nº 1510/18.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados revestem natureza de seguro obrigatório. II- Estando em causa um contrato de seguro obrigatório, não é oponível ao autor, enquanto lesado (beneficiário), alheio à relação contratual titulada pela apólice, a excepção peremptória de direito material fundada na falta de oportuna comunicação/participação dos...
... por si sucessivamente mandatados como advogados no processo 44/10.4TTVRL, do Juízo de Trabalho ... de contratos de seguro celebrados com a Ordem dos Advogados. Concretamente, no que releva para ... recorrer às pertinentes normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 1929/15.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...
... de € 25.000,00 - quando tudo estava em ordem para ser de imediato feito, - mas antes e para ...º 92 nº 1 alínea e) e f) e nº 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados . 7.ª A Ré opôs-se à ... -
Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o...
...77.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, tendo sido sobrestadas as ... -
Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1. A violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não
... que o Recorrente intentou contra a Ordem dos Advogados, com vista à anulação do acto ... alínea c) do nº 1 do artigo 125º do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção dada pela ... -
Acórdão nº 5.432/15.7TDLSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Quando a reclamação prevista no art.º 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados é acompanhada de fundamentação, não tem que ser junta nova fundamentação no previsto prazo de 5 dias.
... é um dever que impende sobre todos os advogados, que o deverão proteger e efetivar sempre que se ... e funcionários deste e o representante da Ordem dos advogados) podem apresentar reclamação ... [1] Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado Lei n.º ... -
Acórdão nº 329/17.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I – As normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer...
... Administrativo e Fiscal de Loulé contra a ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES o presente Processo de ... alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto" da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec. Lei n.\xC2"... -
Acórdão nº 12314/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
Deve ser emitida certidão de pronúncia de Advogado, efectuada em sede de processo de inquérito instaurado pela Ordem dos Advogados, quando tal inquérito foi objecto de despacho de arquivamento, dado tal pronúncia não revestir natureza secreta, não se mostrando a emissão da aludida certidão violadora do artigo 120º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... processos e passagem de certidões contra a Ordem" dos Advogados, tendo formulado pedido de intimaç\xC3"... consciência ético-moral, decorrente do estatuto profissional e do exercício da profissão, ou a ... -
Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...
...intentou no TAC de Lisboa contra a Ordem dos Advogados intimação para protecção de ... no artigo 82.º, n.º 2, alínea k), do Estatuto da Ordem dos Advogados (Membro das Forças ... -
Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... de 1993 ora de 1995, do Conselho Geral da Ordem" dos Advogados publicitada através dos Editais n.\xC2"..., vi) em qualquer daquelas datas, o Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor (decretado em ... -
Acórdão nº 35/18.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- Com as alegações de recurso apenas é admissível a junção de documentos pelas partes em duas situações, quando se trate de documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento e no caso da junção de ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente...
... O Srº Bastonário da Ordem dos Advogados A. C. na obra do Segredo ..., no Código de Processo Civil e/ou no Estatuto da Ordem dos Advogados, que regule o depoimento ... -
Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados (tomador de seguro) e uma seguradora, sendo segurados todos os advogados inscritos na Ordem e beneficiários os respetivos clientes, a que se reporta o art. 99º, nº3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é um contrato de seguro obrigatório (seguro de grupo). 2.Consequentemente, estando em causa aferir da responsabilidade da ré...
... por resolver, no caso sub judice, segundo a ordem de precedência lógica indicada: -dos ... aplicável às sociedades de Advogados 14) Tanto no Estatuto da ordem dos Advogados como ... -
Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Se o legislador decidiu, depois de discussão preparatória, manter a redacção do artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, no sentido de serem aplicáveis ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados as normas procedimentais – e apenas estas - previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, e não, também, as normas
... do Tribunal Central Administrativo Norte: A Ordem dos Advogados Portugueses veio interpor RECURSO ... de no caso se ter como aplicável o Estatuto da Ordem dos Advogados na redacção dada pela ... -
Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... aos pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da ordem de trabalhos da respectiva convocatória e se ... resulta imposto por parte da Ordem dos Advogados. 8. A Exma Senhora Dra. Andreia .. .. mantém-se ...ções violam os artigos 97.º e 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses. 111. Tais ... -
Acórdão nº 01856/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I- Nos termos do artigo 125º, nº.1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é inequívoca a natureza secreta do processo disciplinar até a acusação, aqui incluindo-se, também a situação de arquivamento dos autos. II- Até ao desfecho final do recurso interposto junto do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados da decisão de arquivamento dos autos disciplinares, deve acautelar-se a...
...do Porto] contra a ORDEM DOS ADVOGADOS a presente Intimação para ... Vejamos. O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.° 145/2015, de 9 ... -
Acórdão nº 7817/21.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca (artigo 97.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados) e essa confiança não deve ser desmerecida. - Não pode razoavelmente pretender-se que possa o juiz sugerir a presença em julgamento de um outro mandatário seja estagiário ou não, mesmo que constante de procuração conjunta, quando através da subscrição da peça ou
... estão arguidos preventivamente presos à ordem dos mesmos autos. - Em 04-01-2022 a MMª Juíza ... atualmente com inscrição na Ordem dos Advogados como Advogada), nada tendo sido invocado e ... Dispõe o artigo 108.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados que “O advogado deve, em ...