estatuto da ordem dos advogados
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ...
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Lei n.º 15/2005
... de 26 de Janeiro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ...
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Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004
... e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de doria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao ...
- Em vigor Lei n.º 15/2005 . Estatuto da Ordem dos Advogados
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Lei n.º 6/2024
... Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados ... Alteração ao ...
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Deliberação n.º 322/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 322/2023 ... previstas no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos ... Advogados nos vogais ... O ...
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Despacho n.º 10394/2021
... alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na vogal do Conselho ...
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Despacho n.º 2034/2024
... 332Dirio da Repblica, 2. sriePARTE E ORDEM DOS ADVOGADOSDespacho n. 2034/2024Sumrio: ... 1 do artigo 55. do Estatuto da Ordem dos Advogados nas Delegaes de Aveiro e ...
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Deliberação n.º 129/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 129/2023 ... previstas no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos ... Advogados no presidente e ...
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Despacho n.º 4545/2023
... ORDEM" DOS ADVOGADOS ... Despacho n.º 4545/2023 ... Sum\xC3" ... alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da ... Ordem dos Advogados na Delegação da ...
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Acórdão nº 2073/19.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2023
... de despesas, tal como previsto no art. 103º do Estatuto da Ordem dos Advogados. II - A fixação de honorários a advogado, na falta de acordo entre as partes, é determinada, conforme o disposto no artigo 1158º, nº 2, do Código Civil, por juízos de equidade, integrados pelos critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário previstos no nº 3 do artigo 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados, sem esquecer a boa-fé que deve
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Despacho n.º 3796/2023
... ORDEM" DOS ADVOGADOS ... Despacho n.º 3796/2023 ... Sum\xC3" ... alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da ... Ordem dos Advogados nos vice-presidentes ...
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Despacho n.º 10394/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Despacho n.º 10394/2021 ... alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto ... da Ordem dos Advogados na vogal do Conselho ...
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Acórdão nº 1178/21.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2023
O depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados.
- Acórdão (extrato) n.º 741/2020
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Despacho n.º 1755/2023
... ORDEM" DOS ADVOGADOS ... Despacho n.º 1755/2023 ... Sum\xC3" ... artigo 75.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos vice-presidentes e ...
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Acórdão nº 3705/11.7TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2015
... do advogado nos termos dos nºs 1, al. e) e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
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Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2019
... 005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não se verificando, neste caso, nulidade do processo disciplinar por falta de deliberação habilitante. 2. O segredo profissional dos advogados, consignado nos artigos 92º nº 1 e 76º do Estatuto da Ordem dos Advogados,...
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Acórdão nº 236/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2018
... prestação dos seus serviços (cfr. artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09.09). II. Como tal pode, estando em causa, a relação de confiança advogado-cliente, o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT).
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Deliberação n.º 230/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 230/2023 ... alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da ... Ordem dos Advogados na presidente do ...
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Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-04-2021
... o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto consumado, previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de aplicar o disposto nas normas conjugadas do artigo 126º do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei...
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Acórdão nº 2864/14.1TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
... recurso aos critérios previstos no art.º 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
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Acórdão nº 5432/15.7TDLSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2017
Quando a reclamação prevista no art.º 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados é acompanhada de fundamentação, não tem que ser junta nova fundamentação no previsto prazo de 5 dias.
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Acórdão nº 1510/18.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2019
... contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados revestem natureza de seguro obrigatório. II- Estando em causa um contrato de seguro obrigatório, não é oponível ao autor, enquanto lesado (beneficiário), alheio à relação contratual titulada pela apólice, a excepção peremptória de direito material fundada na falta de oportuna comunicação/participação dos factos potencialmente geradores de uma reclamação por...