estatuto da ordem dos advogados

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ...

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados
  • Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004

    ... e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de doria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao ...

  • Acórdão nº 3705/11.7TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face...

    ...87.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados. Em consequência, pede o ...

  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados revestem natureza de seguro obrigatório. II- Estando em causa um contrato de seguro obrigatório, não é oponível ao autor, enquanto lesado (beneficiário), alheio à relação contratual titulada pela apólice, a excepção peremptória de direito material fundada na falta de oportuna comunicação/participação dos...

    ... por si sucessivamente mandatados como advogados no processo 44/10.4TTVRL, do Juízo de Trabalho ... de contratos de seguro celebrados com a Ordem dos Advogados. Concretamente, no que releva para ... recorrer às pertinentes normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. A violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não

    ... que o Recorrente intentou contra a Ordem dos Advogados, com vista à anulação do acto ... alínea c) do nº 1 do artigo 125º do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção dada pela ...

  • Acórdão nº 5.432/15.7TDLSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Quando a reclamação prevista no art.º 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados é acompanhada de fundamentação, não tem que ser junta nova fundamentação no previsto prazo de 5 dias.

    ... é um dever que impende sobre todos os advogados, que o deverão proteger e efetivar sempre que se ... e funcionários deste e o representante da Ordem dos advogados) podem apresentar reclamação ... [1] Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado Lei n.º ...

  • Acórdão nº 329/17.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – As normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente...

    ... Administrativo e Fiscal de Loulé contra a ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES o presente Processo de ... alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto" da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec. Lei n.\xC2"...

  • Acórdão nº 12314/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    Deve ser emitida certidão de pronúncia de Advogado, efectuada em sede de processo de inquérito instaurado pela Ordem dos Advogados, quando tal inquérito foi objecto de despacho de arquivamento, dado tal pronúncia não revestir natureza secreta, não se mostrando a emissão da aludida certidão violadora do artigo 120º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

    ... processos e passagem de certidões contra a Ordem" dos Advogados, tendo formulado pedido de intimaç\xC3"... consciência ético-moral, decorrente do estatuto profissional e do exercício da profissão, ou a ...

  • Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...

    ...intentou no TAC de Lisboa contra a Ordem dos Advogados intimação para protecção de ... no artigo 82.º, n.º 2, alínea k), do Estatuto da Ordem dos Advogados (Membro das Forças ...

  • Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... de 1993 ora de 1995, do Conselho Geral da Ordem" dos Advogados publicitada através dos Editais n.\xC2"..., vi) em qualquer daquelas datas, o Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor (decretado em ...

  • Acórdão nº 35/18.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Com as alegações de recurso apenas é admissível a junção de documentos pelas partes em duas situações, quando se trate de documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento e no caso da junção de ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente...

    ... O Srº Bastonário da Ordem dos Advogados A. C. na obra do Segredo ..., no Código de Processo Civil e/ou no Estatuto da Ordem dos Advogados, que regule o depoimento ...

  • Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    1. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados (tomador de seguro) e uma seguradora, sendo segurados todos os advogados inscritos na Ordem e beneficiários os respetivos clientes, a que se reporta o art. 99º, nº3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é um contrato de seguro obrigatório (seguro de grupo). 2.Consequentemente, estando em causa aferir da responsabilidade da ré...

    ... por resolver, no caso sub judice, segundo a ordem de precedência lógica indicada: -dos ... aplicável às sociedades de Advogados 14) Tanto no Estatuto da ordem dos Advogados como ...

  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ... início do seguro celebrado entre ela e a Ordem dos Advogados. Concluiu pela improcedência da ... artigos  76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da ordem dos Advogados.    Como resulta da ...

  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... I – RELATÓRIO Recorrente: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de ..., vi) em qualquer daquelas datas, o Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor (decretado em ...

  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ...Relatório. 1. B…, RL”, registada na Ordem dos Advogados com o nº ./04, com sede na Rua ...87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... “AA - Sociedade de Advogados", RL” instaurou contra “BB, SA” a presente a\xC3"... de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi ...

  • Acórdão nº 32/15.4T8SCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2019

    I – O artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos. II - O n.º 7 do art.º 92.º do E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III - O art.º 497º,...

    ... abrangidos pelo sigilo profissional dos advogados, assim como à junção aos autos do original da ... de sigilo profissional consagrado no Estatuto da Ordem dos Advogados. Pelo exposto, por não ...

  • Acórdão nº 2598/06.0YBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV -...

    ... pelo Autor, mas por outra sociedade de advogados a quem o Réu confiou o processo. Assim sendo, o ...-se para tanto devidamente inscrito junto da Ordem dos Advogado e coletado na Administração ... caso rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...

  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

    ... são correspondência trocada entre os advogados dos Autores e os advogados dos Réus, que ...ência entre advogados O artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados preceitua o seguinte: “1 ...

  • Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade do seu acompanhamento, ao trabalho intelectual desenvolvido no estudo de preparação e de intervenção ao longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser...

    ... caso seria de 4.000€, pedindo um laudo à Ordem dos Advogados, que apresentou, no montante de ... critérios apontados pelo artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados, inserido na Lei 15/2005 ...

  • Acórdão nº 01988/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1 – Os artigos 6º e 44º do Estatuto da Ordem dos Advogados preveem expressa e incontornavelmente a existência de recurso hierárquico, para o plenário do Conselho Superior, designadamente, dos laudos de honorários emitidos pelas respectivas secções. 2 – Assim, não poderá prevalecer o estabelecido no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento dos Laudos de Honorários, aprovado pelo Regulamento n.º 40/2005

    ... Administrativo Norte: I Relatório A Ordem dos Advogados, com os demais sinais nos autos, no ...44º/nº1/a) do Estatuto da Ordem dos Advogados, conjugado com o art. ...

  • Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão), sendo

    ... - o presente processo cautelar contra a Ordem dos Avogados, no qual peticionou a suspensão da ...ção do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, notificada em 10.2.2016, que julgou improcedente ...º Como também que à data dos factos o Estatuto da O.A. mandava aplicar a lei adjectiva, e que, ...

  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A senhora juiz acolheu este argumento, admitindo a junção por entender que, estando nos autos em causa, para além do mais, a prescrição presuntiva do crédito reclamado, conforme arts 317, c), 325 e 326, do Código Civil, considerou pertinente o documento junto pelo autor, considerando necessária essa junção em face do depoimento de parte do réu prestado no decurso da pretérita sessão de julgamento.

    ... ou em alternativa o pedido de um laudo à ordem dos advogados.- A ré veio pronunciar-se pela ..., quer no que diz respeito ao vertido no Estatuto da Ordem dos Advogados e/ou na jurisprudência ...