autonomia e responsabilidade partilhada

437 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada

  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ... ter menores sob a sua responsabilidade, educação ou vigilância, pelo período de oito ... contexto atingiu uma situação de autonomia e relativa estabilidade e desafogo económicos. ... com essas imagens se pedisse a guarda partilhada do filho [circa 00:22:08 das declarações]; nas ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ...responsabilidade no negócio, tendo agido sem culpa, acreditando ...ção, a lei concede certo grau de autonomia, e que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, ..., a herança do falecido tem de ser partilhada entre os seus herdeiros. Quer isto dizer que à ...
  • Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... administrativa comum fundada na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, a qual ... XXXIX. Ao abrigo do regime da autonomia político-financeira, cabe às Regiões ...ípios nacionais, sendo por esse motivo partilhada entre estes (em 5%) e o Estado (em 95%) ou, no ...
  • Acórdão nº 207.11.5-G.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2016

    I.O entendimento de que a sujeição de um arguido a medida de coacção de permanência na habitação (com o sem vigilância electrónica) impede a sua sujeição, noutro processo a medida de caução carcerária carece de fundamento legal. II.Tal entendimento teria por efeito que a eventual futura decisão de incumprimento num dos processos implicaria o esvaziamento da medida no outro processo. Dessa forma

    ... legal, uma vez que subsiste a autonomia processual e das decisões relativas às medidas ... autos (27/11.5), não pode ser partilhada com outros autos até porque as situações que ...á prejudicada a verificação de responsabilidade emergente de erro judiciário. Contudo, ...
  • Acórdão nº 6001-11.6TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    - Revelando os factos provados que há grande proximidade geográfica entre as residências dos progenitores e que ambos favorecem o contacto da criança com o outro, mostra-se adequado o regime de guarda alternada num caso como o dos autos em que a criança já tem seis anos de idade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente à filha de ambos, C... ... ou jovens que já têm alguma autonomia e capazes de se organizar em função de hábitos ... qualquer presunção de guarda partilhada nem a possibilidade de uma residência dupla da ...
  • Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    -O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artigo 147.º, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal. -O reconhecimento deve considerar-se realizado com observância do formalismo imposto pelo artigo 147º do C.P.P., sempre que seja precedido da indicação dos traços característicos do indivíduo que viu no local e, embora esta indicação...

    ...ítima encontravam-se separados, sendo partilhada por ambos a guarda do filho. 62–O arguido ... descrita o arguido incorreu em responsabilidade criminal pela prática de um crime de homicídio ... de determinar a sua vida em plena autonomia da dele. Não resulta da factualidade provada ...
  • Acórdão nº 305/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2004

    1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela prática de um crime consiste no sistema da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, com algumas excepções expressas na lei (artigos 71.º e 72.º do Código Penal). 2. Em face do artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal, mas

    ... 46) A responsabilidade civil, por danos causados a terceiros pela ...ódigo de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade civil e a ... lesada." Esta opinião já não é partilhada por Vaz Serra, que na R.L.J. ano 108º, pág. ...
  • Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
  • Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ... obtido, tempo despendido, responsabilidade assumida e demais usos profissionais. ... numa das sociedades das quais foram partilhadas quotas, apresentado tal pedido na competente ... sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante ...
  • Portaria n.º 614/2010, de 03 de Agosto de 2010
    ...-cedida por uma formaçáo genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ..., o interno deve adquirir progressiva autonomia nos seguintes itens:. a) Colheita e elaboraçáo ... - ponderaçáo 3; c) Responsabilidade profissional - ponderaçáo 2;. d) Relaçóes ...
  • Acórdão nº 262/14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

    ... conformação do direito referível à autonomia da vontade do proprietário, não deixou de ... entre as partes que a casa seria partilhada a partir de uma corte de gado aí existente, ...ência do princípio da auto-responsabilidade" das partes, impedindo que a impugnação da decis\xC3"...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que...

    ...órcio necessário, mas apesar da autonomia da situação de cada um dos compartes nos casos ....ª secção, sumários do STJ da responsabilidade dos Srs. Juízes assessores, de 15/5/2013, ... fazem parte da comunhão conjugal não partilhada, está condicionado à demonstração de que se ...
  • Acórdão nº 819/08.4TBLGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o Tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. II – Se o mandato for...

    ...ê o pagamento de despesas e responsabilidades", nas quais não se inserem os honorários. XXIV \xE2"... que contende com a liberdade e autonomia das partes. Coisa diferente são as razões ... Esta posição é partilhada por Antunes Varela[9] e encontra eco ainda na ...
  • Acórdão nº 254/14.5 JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...

    ... firme e clara, deixando ficar à responsabilidade do tribunal a decisão sobre a incapacidade ou ... com outra pessoa, numa vivência partilhada da sexualidade, de forma adaptada e funcional. A ... da deficiência algumas competências e autonomia mínima. Independentemente da capacidade ...
  • Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Tendo a deliberação de 03.04.2009 (impugnada) do Conselho de Administração da Recorrida sido anulada por decisão transitada em julgado, por procedência do vício de preterição de audiência prévia, então, a entidade administrativa poderia praticar novo acto, desde que não reincida na alegada ilegalidade. ii) Tal entendimento reflecte a jurisprudência que vem sendo acolhida nos casos como o...

    ... K) Esta conclusão não é apenas partilhada na douta sentença recorrida, porquanto muito ...autonomia conceptual é geralmente reconhecida, mas que, ..., tem de propor uma acção de responsabilidade civil extracontratual. Da leitura do artº 47.3. ...
  • Acórdão nº 502/17.0T9LRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2019

    I - Como é do conhecimento comum o sentimento de segurança, de perigo ou de medo é subjectivo por natureza; varia de pessoa para pessoa. Situações que geram sentimento de insegurança, de perigo ou de medo na pessoa A, pode não o gerar na pessoa B; o grau da intensidade do sentimento de insegurança gerado pela mesma situação também varia de pessoa para pessoa. Portanto, é contra as regras da...

    ... referir ainda que no termo de responsabilidade que a ora Arguida assinou, in ..., contribuindo para o aumento da sua autonomia e a sua (re)inserção na sociedade. O Tribunal ...partilhada...
  • Acórdão nº 452/05.2TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I. Quando a decisão recorrida é decomponível em mais do que um segmento decisório autónomo, verificando-se dupla conforme relativamente a um deles, não fica impedido o recurso de revista para apreciação das questões que respeitem aos restantes. II. No incidente de liquidação regulado nos artigos 358.º a 361.º do CPC, deve o tribunal liquidar os danos futuros que sejam previsíveis, fixando a

    ... contratado obrigatório de responsabilidade civil automóvel os limites do capital seguro, à ... Sem prejuízo da sua autonomia (nos termos esclarecidos acima), entende-se que ...-se – uma preocupação que deve ser partilhada por todos os tribunais, que serve o propósito ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho de 2013
    ... estabelecer expressamente o regime de autonomia e independência funcional desta entidade, sem ... se verifique uma falta grave, de responsabilidade individual ou coletiva, apurada em inquérito ... final do número anterior pode ser partilhada com as demais entidades reguladoras da Uniáo ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
    ...2 - Os institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira dispóem ainda, ... cargos públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso ... instituto público ser repartida ou partilhada por mais de um ministro, aquele considera-se ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2006, de 03 de Outubro de 2006
    ..., incluindo a financeira, e na sua autonomia, explicitando os objectivos que deveriam ser ...çáo de serviços, autonomia e responsabilidade similares às das instituiçóes de referência ... em programas europeus e a gestáo partilhada dos navios e equipamentos oceanográficos pela ...
  • Acórdão nº 2651/17.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2018

    I – As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento. II – A ausência desse procedimento ou da sua demonstração, que compete ao trabalhador, determinam a nulidade do contrato de trabalho. III – O estatuído no artº 47º/1 da CRP e as exigências de prévios procedimentos de seleção e de...

    ...ço, aos princípios da liberdade e da autonomia da vontade das partes, da auto-responsabilidade ... de recursos públicos [GeRAP (Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública), ANCP ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... - o que se traduz numa "maior autonomia" conferida ao julgador para decidir. 2.Foi, ... do importador B.., assumindo a responsabilidade pela formação dos seus elementos ” [alínea ..., até então chefe de oficina partilhada da marca HH/B.. passou a desempenhar as funções ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ...não assumir autonomia ou preponderância relativamente a ele, ... momento a herança não se mostrava partilhada e, portanto, aquele bem integrava-se no ... Abuso do direito (em matéria de responsabilidade...
  • Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária