culpa do lesado

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  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... por considerada provada, não permite ao tribunal a quo atribuir a culpa na produção do acidente a qualquer dos condutores, pelo que haverá que ..., a supressão do direito à vida, ocorre na esfera jurídica do lesado" transmitindo-se mortis causa o direito à indemnização. Como refere Galv\xC3"...

  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... do interessado (artigo 579º do Código de Processo Civil) ou com a culpa do lesado (artigo 572º do Código Civil), não significa que o tribunal ...

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... O sinistro ficou a dever-se a culpa do condutor do veículo automóvel, como reconheceu a Ré, ao ter já ...ção líquida mensal, logo se assinalará que o declarado pelo lesado, para efeitos de IRS, não pode constituir óbice à prova de rendimentos ...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ... vista ao alcance do valor global da indemnização a atribuir ao lesado. 5ª - A chamada à colação daquele pacífico entendimento ... entre os dois veículos, verificou-se por única e exclusiva culpa" do condutor do RJ-.., como adiante melhor se explicitará. Com efeito, 7.\xC2"...

  • Acórdão nº 180/08.7TBTBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99 de 16/12) e aos deveres impostos ao director técnico da obra ( DL nº 119/92 de 30/6 ) têm carácter bifronte, na medida em que visam tutelar interesses de ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares, cuja violação implica ilicitude civil. 2.- A fiscalização exercida pelo director técnico da obra, no que...

    ...Ademais, B) face dos factos provados 11, 34, 35 e 36, a culpa do R. F (…) é efectiva e verifica-se, tal como a do R. J (…) (além ... da responsabilidade civil contratual pode qualquer consumidor lesado ressarcir-se, imputando a respectiva reparação do dano ao produtor da ...

  • Acórdão nº 5152/10.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...

    ..., não podia a sentença recorrida fazer funcionar a presunção de culpa do artigo 799º. Código Civil. 81. Mas mesmo que se entendesse que a ...Civil), favorecendo concretamente o lesado na sua pretensão indemnizatória (leia-se Ac. STJ de 22.9.2011, proc. ...

  • Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

    ... de recurso nas seguintes conclusões: 1  -  Uma  vez  que  a  culpa"  no  eclodir  do  acidente  se  deve  imputar  exclusivamente  à\xC2"..., na execução dos factos revestidos de relevância penal, ficou lesado um direito absoluto ou um interesse protegido por norma de tutela de que ...

  • Acórdão nº 1091/15.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de modo atualista, em conformidade com o direito comunitário. II - Daí que aquela norma consinta a possibilidade de concurso da culpa do lesado com a responsabilidade do condutor do veículo pelo risco, que só é excluída quando o acidente for apenas imputável --- i.e., unicamente devido, com ou sem culpa --- ao próprio lesado ou a terceiro,...

    ...ço, estamos perante uma situação de responsabilidade a título de culpa efetiva por parte da condutora do veículo .-.-XZ, verificando-se a ... a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. Há de ocorrer um facto ...

  • Acórdão nº 3053/14.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...

    ...Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui ...

  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,

    ... ii. In casu, concluiu o Tribunal a quo existir culpa sob a forma de negligência por parte do condutor do veículo, ou seja, de ... a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” xiv. Escamoteando os ...

  • Acórdão nº 308/09.0TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    Fundando-se a responsabilidade do demandado apenas numa presunção de culpa e demonstrando-se que o facto culposo do lesado foi a causa única dos danos por ele sofridos, essa “culpa do lesado” exclui o dever de indemnizar, apesar de não ilidida aquela presunção.

    ... excepções várias, designadamente, quanto ao mérito, a da culpa do Autor, pois que, alegam, o atropelamento só ocorreu por este ter ... exclusão dessa responsabilidade é suficiente a prova da culpa do lesado ou se, apesar disso, é também necessária a prova, por parte do onerado ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

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    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

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    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

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    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

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    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

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    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

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    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...

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    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ..., nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao ...ária, mas que apenas serve de fundamento a que, noutra ação, o lesado alegue e prove os factos de que depende a concessão desse direito. Para ...