autonomia e responsabilidade partilhada

437 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada

  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... ter sido transferida para ela a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ..., não afectando a Autora em termos de autonomia e independência, são causa de sofrimento ... Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ...ção), afastando, no entanto, a responsabilidade da sociedade-mãe por entender que não se ..., (v) desagregada por empresa, partilhada e divulgada apenas entre as empresas associadas ... administrativa independente, dotada de autonomia" administrativa e financeira, de autonomia de gest\xC3"...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal; e, finalmente, em quarto lugar, “se ... pelos citados autores não é partilhada" por todos e, principalmente, não é isenta de cr\xC3"...ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247/2007 - Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
    ... associações humanitárias, a responsabilidade de atuação prioritária cabe ao corpo de ... 6.º Tutela 1 - Ressalvando a autonomia das entidades detentoras de corpos de bombeiros e ... desenvolverem a sua atividade de forma partilhada. 2 - A criação de forças conjuntas depende de ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal (art. 30.º-3 da CRP), ambos inerentes ao ...4, 5 e 6), e essencialmente partilhada e aprofundada por FREDERICO ISASCA (idem, p. 96), ...ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ...ção dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização ... mais adequados, uma visão comum, partilhada, sustentada e integrada da gestão da Região de ... legais aplicáveis; r) Assumir responsabilidade pelas infrações cometidas pelos familiares e/ou ...
  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi apensa

    ... procedência da exclusão da sua responsabilidade decorrente da taxa de alcoolemia do Autor, ...ão de um único Acórdão não afasta a autonomia das acções e dos pedidos, causas de pedir e ... que não poderá ser desmembrada ou partilhada para cada uma das acções apensas, o que vale ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ...Mantém-se válida a hipoteca partilhada constituída por escritura pública celebrada em ... comerciais e bem assim do princípio da autonomia patrimonial das sociedades comerciais. ... a legalidade da assunção dessa responsabilidade à exceção contemplada no art. 6º, nº 3 in ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
  • Portaria n.º 222/2012, de 23 de Julho de 2012
    ... por uma formação genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ....º ano: 4.1.2.1 — Efetuar, com responsabilidade crescente, as atividades de rotina da ... científico- -pedagógica com maior autonomia investigativa e maior responsabilização; ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... familiar e comunitário que respeite a autonomia pessoal e evitem o isolamento ou a ... inicial de habitação é da responsabilidade do requerente, sob pena de o processo ficar ... o bem-estar geral e a resolução partilhada de problemas comuns. Capítulo IV Programa ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...-se de sociedades liquidadas ou partilhadas, o valor das acções é o que lhes for ... entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de ... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que ...
  • Acórdão nº 09039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - A actividade médica nos estabelecimentos públicos de saúde – como é o caso do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual. II – O legislador nacional, no que respeita ao nexo de...

    ... indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual” (sublinhado nosso), e, ... 61) Do qual resultou a decisão partilhada de não fazer mais nenhum acto cirúrgico. 62) ... jurídica, património próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, integrado ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ... que impetram, pois a haver responsabilidade solidária seriam 6 e não 4, os obrigados, pelo ... do mais, 18 - tal posição é também partilhada nos entre outros, Ac. STJ de 7.7.99 ... destaque para aval), é pautada pela autonomia, abstracção e literalidade, sendo a ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal; em terceiro lugar, e a título ... pelos citados autores não é partilhada" por todos e, principalmente, não é isenta de cr\xC3"...ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ...: "A satisfação que sente não é partilhada pelos seus colegas", mencionando "Tem havido ... 78. Está assente que a autonomia e liberdade do trabalhador perdem, em contexto ..., ao posto de trabalho assumido e responsabilidade, à expectativa de cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...

    ... Recorrente, discorrendo sobre a responsabilidade desta no acidente sub judice enquanto ... da responsabilidade concorrente ou partilhada" do proprietário do cavalo com a da subconcession\xC3"... um contrato, tratando-se de um acto de autonomia privada, que se revestissem, quer a proposta quer ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... resolução criminosa, que não é partilhada pelo arguido EE, nem quanto à resolução, nem ...Atribui responsabilidades ao seu grupo de amizades, tendendo desta forma a ...72º do CP [como decorre quer da autonomia dos fundamentos respectivos, quer da inutilidade ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto...

    ... podemos concluir ter sido repudiada ou partilhada. Ora, como se decidiu no Acórdão desta ... Ascensão, “esta forma de responsabilidade não é alterada no caso de o autor da sucessão ... da herança (…) um reflexo da autonomia patrimonial da herança e do seu carácter de ...
  • Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando de forma evidente o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto, seja...

    ... dos limites definidos pelo CA, com autonomia de decisão; - Definição e planificação de ... 39º A exigência e a responsabilidade tem de ser aferida com base em critério ... f) Responsabilidade, partilhada com o Eng. B. M., do Sector dos Transportes e ...
  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o mais...

    ... admissível mas mantendo que a responsabilidade na produção do acidente recai exclusivamente ...ém, esta versão do acidente não é partilhada por qualquer outra testemunha inquirida nestes ... direito de regresso/sub-rogação e a autonomia deste em relação à fonte daquele direito do ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 17/2010/A de 13 de Abril
    . Alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... no dia-a-dia, por uma cultura de responsabilidade partilhada por toda a comunidade educativa. ...
  • Portaria n.º 204/2012, de 04 de Julho de 2012
    ...- dida por uma formação genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ... É da responsabilidade do interno criar oportunidades para a ... será um período de transi- ção, com autonomia quase total, de modo a preparar o exer- cício ...
  • Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma artigo 56.º, n.º 1

    ... de 11/12/2017; Regime da responsabilidade por custas: As custas são da responsabilidade da ... a quota do falecido ainda não foi partilhada”.- 53 - NN emitiu com data de 29.11.205, uma ... a) e b), fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a ...