autonomia e responsabilidade partilhada

437 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada

  • Acórdão nº 1039/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, dele pode reclamar para a conferência. O que se visa com a reclamação é a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão. II - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é uma contribuição financeira; III - Não

    ... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ...ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ...
  • Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    Tal como sumariado no Acórdão deste TCAN, proferido no Processo nº 257/15.2BEMDL, de 13.03.2020: 1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela

    ...partilhada pelos respetivos participantes. Nesta medida, a ...ão legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja ...A autonomia que o órgão administrativo tem na apreciação ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março de 2010
    ...çáo, por parte do Estado, da responsabilidade que lhe cabe na protecçáo da saúde individual ... contexto, há que assegurar a gestáo partilhada de recursos, de modo a garantir que sáo dadas as ... de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que ...
  • Portaria n.º 28/2011, de 10 de Janeiro de 2011
    ...-cedida por uma formaçáo genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ...b) Responsabilidade profissional (coeficiente de ponderaçáo 3);. c) ... a sua capacidade de decisáo com toda a autonomia possível, embora tutelado, tomando a seu cargo ...
  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ... 1ª Instância, esperando-se que seja partilhada" pelo Venerando STJ, e mantido o Acórdão, pois s\xC3"...ção colectiva (…); (c) direito à autonomia contratual colectiva, não podendo deixar de ... Não tendo sido posta em causa a responsabilidade" da 2.ª R., responde a título solidário com a 1\xC2"...
  • Acórdão nº 960/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº 1, alªs n) e o), da Lei 62/2013, de 26.08 não é admissível a reconvenção em que a entidade patronal peticiona indemnização por danos não patrimoniais devido ao alegado na petição inicial e o pagamento de quantia por ajudas de custo recebidas indevidamente e o trabalhador peticionou indemnização a título da resolução por justa causa e por...

    ... fundamento à acção e antes da responsabilidade civil extracontratual. Na fase do saneamento e ...Este alegado tem completa autonomia ante o alegado pagamento indevido de ajudas de ... direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa (ac. do TRL, Fátima Galante, ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... bastante para a verificação da responsabilidade por concorrência desleal – prescindindo-se de ... Recorridos jamais será pelos mesmos partilhada, mas antes usada e aproveitada em privado, para ... e com âmbito de intervenção e autonomia elevada no domínio da comunicação e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito de ... direitos que sejam expressão da sua autonomia pessoal (liberdade de expressão, liberdade de ... no SIRP não são, em si mesmas, partilhadas com autoridades policiais, nem tão-pouco o são ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... cívico e o grande sentido de responsabilidade das cidadãs e dos cidadãos Portugueses e das ... policial em casos de diminuição da autonomia das vítimas para efetuarem as respetivas ..., registando informação que pode ser partilhada para efeitos de controlo sanitário. (ver ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de Maio de 2013
    ... da organização é da responsabilidade do comandante das operações de socorro, ... no CCON são objeto de gestão partilhada, devendo ser utilizados de acordo com as suas ..., o CCON assegura, no respeito pela autonomia...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ... a herança que foi entre todos partilhada. A “Sociedade Central de Combustíveis e ...V., advindo a responsabilidade" dos demais Réus da qualidade de herdeiros deste \xC3"...autonomia para celebrarem os contratos que entenderem, ...
  • Acórdão nº 540/13.1T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - Tem vindo a ser entendido pela doutrina e jurisprudência mais recente que a “perda de chance” consubstancia a perda de possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável, sendo considerado como um dano autónomo, intermédio, configurável como dano emergente e ressarcível diferentemente do dano final, já que nestas circunstâncias a fixação da indemnização total

    ... de seguro para cobertura da responsabilidade civil dos Advogados inscritos, titulado pela ...Civil, competia, com autonomia própria da natureza técnica dessa atividade e ... Orientação também partilhada por Q…, ob. pág. 98, sustentando que “só se ...
  • Acórdão nº 301/11 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2011
    ... extingue também a respectiva responsabilidade contra-ordenacional (Acórdãos n.ºs 455/06, ... aos princípios do direito criminal e a autonomia do tipo de sanção previsto para as ...ão de poderes que, embora de forma partilhada, este já exercia. Assim caracterizável, o acto ...
  • Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas estrangeiras.

    ... discussão nos autos, a saber, a responsabilidade da 1.ª Ré pelos prejuízos peticionados pelas ... que contende com a liberdade e autonomia das partes. Coisa diferente são as razões ...Esta posição é partilhada por Antunes Varela[17] e encontra eco ainda na ...
  • Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Janeiro de 2016

    I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...

    ... um dos “patrões”, e tinha, ainda, autonomia para tomar algumas decisões sobre os ...A responsabilidade, n’é? Pá, ‘tar a trocar esta merda toda! É ...Não havia água quente e a casa era partilhada com cerca de trinta e cinco trabalhadores ...
  • Acórdão nº 422/03.5TMMTS-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2016

    I - A Lei 122/2015, de 1/9, acrescentou o nº 3 ao art. 989 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores”. II - A Lei 12

    ... ao processo de regulação de responsabilidades parentais que constituem os autos principais, ao ... a maioridade é exclusiva e não partilhada. XXV Ora, a redacção actual do art. 989 do CPC ... também a violação frontal da autonomia...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
    ...Alteraçáo ao regime de criaçáo, autonomia e gestáo das unidades orgânicas do sistema ... dia -a -dia, por uma cultura de responsabilidade partilhada por toda a comunidade educativa. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
    ...ção de obras públicas da responsabilidade direta da entidade que promoveu a remoção;. c) ... — No âmbito de um quadro de gestão partilhada, fica o órgão do Governo Regional responsável ... segurança aplicáveis, entre eles a autonomia. 7 — Fora das regiões referidas nos números ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
    ... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
    ... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
    ... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
    ... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
    ... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
    ... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
    ... os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos ...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso ... público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele ...