audiência do interessado

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I - A situação de urgência que justifica a não audiência dos interessados, nos termos da alínea a), do nº 1, do art. 103° do C.P.A. tem natureza excepcional, só ocorrendo quando haja de prosseguir determinada finalidade pública em que o factor tempo se apresente como elemento determinante e constitutivo e seja impossível cumpri-la através da observância dos procedimentos normais. II - A...

I. O conceito indeterminado de urgência constante do artigo 103º nº1 alínea a) do CPA [segundo a qual não há lugar a audiência de interessados quando a decisão seja urgente] pontua um dos limites em que a imposição constitucional de audiência prévia cede perante outros valores, também eles constitucionais, que em concreto a sobrelevam. II. A Administração Pública não poderá integrar esse conceito

I - A invalidade do acto administrativo é o valor jurídico negativo que afecta o acto administrativo em virtude da sua ineptidão intrínseca para a produção dos efeitos jurídicos que devia produzir. II - A regra geral afirmada pela nossa doutrina e jurisprudência é a de que todas as formalidades previstas na lei são de considerar essenciais. III - Não basta que se esteja em sede de vinculação...

I - A progressão nos escalões da carreira docente faz-se pela verificação cumulativa do tempo de serviço, pela avaliação do desempenho, e pela frequência com aproveitamento de módulos de formação, e só produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte à verificação de todos esses requisitos (arts. 9º e 10º do D.L. 312/99). II - A audiência do interessado pode ser dispensada por aplicação do...

I - A emergência de uma deliberação camarária de indeferimento de pedido de reconhecimento de deferimento tácito formulada num procedimento com vista à emissão de licença de loteamento, sem a prévia audiência do interessado, constitui violação deste princípio. II - Não deve sobrepor-se à anulação com esse fundamento o princípio do aproveitamento do acto administrativo, visto que o sentido...

I - Um despacho que, no que tange à distribuição da informação sindical e acesso aos funcionários que prestam serviço nos gabinetes ministeriais de certo ministério (sediados nos andares 8º ao 13º), determinou que os representantes sindicais deveriam entregar a documentação informativa aos auxiliares administrativos, responsáveis pelo controle do acesso às respectivas áreas, e que se...

I - A eventual caducidade, com efeitos «ex nunc», do embargo de uma obra nenhuma relevância tem no recurso contencioso em que se acometa o despacho determinativo desse embargo. II - Cada obra de construção civil deve ser encarada de modo unitário, pelo que o embargo de uma obra sem licença e ainda em curso não carece de objecto por já estar concluída a fracção dos seus trabalhos que tornava o...

I - Nos termos do artº 12º, nº2, do DL nº 445/91, de 20/11, sempre que a Câmara proferisse uma decisão desfavorável ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento, deveria indicar, sempre que possível, os termos em que a mesma podia ser revista, de forma a serem cumpridas as normas estabelecidas, designadamente as constantes do plano de...

I - A falta de audiência do interessado prevista no artº100º do CPA, quando devida, gera, em princípio, mera anulabilidade, pois não sendo o direito de ser ouvido em procedimento administrativo comum, um direito fundamental, é de aplicar a regra geral contida no artº135º do mesmo Código. II - A função instrumental do direito de audiência torna incompreensível que se lhe atribua a dignidade de...

I - O poder exercido pela Administração no embargo de obra, fundado na desconformidade com o licenciamento concedido, é um poder vinculado. II - O Vício de desvio de poder é privativo dos actos praticados no exercício de poderes discricinários, pelo que, não releva no tipo de actos referidos em 1. III - Os princípios da justiça e da proporcionalidade constituem limites impostos por lei à...

I - A impossibilidade de reconstituição integral da situação actual hipotética em execução do julgado anulatório não torna, só por si , inútil o recurso contencioso. II - Nos procedimentos do 2º grau, como é o caso do recurso hierárquico, só haverá lugar a audiência do interessado, nos termos do artº 100º do C.P.A., quando o acto secundário se baseie em elementos novos que não constem do...

I - As regras estabelecidas nos n°s 2 e 3 do artigo 18° do DL no 353-A/89, de 16.10, não são aplicáveis às situações de mobilidade voluntária, mediante concurso, entre carreiras, se a mudança se faz para carreira para cujo provimento esteja legalmente estabelecido inferior nível de habilitação. II - O processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação às questõ

I - Os vícios de que o acto potencialmente possa sofrer têm de ser invocados na petição de recurso, apenas o podendo ser nas alegações finais quando só após a resposta/contestação da entidade recorrida e junção do respectivo procedimento administrativo vierem ao conhecimento do recorrente. II - Só há que conhecer dos vícios invocados na petição de recurso e mantidos pelo recorrente nas alegaçõe

I - O despacho que revoga autorização anteriormente concedida para a celebração de contrato de trabalho a termo certo com um bolseiro de investigação constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso. II - O dever de audiência dos interessados, estabelecido no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, existe relativamente a todos os procedimentos administrativos,...

I - Porque se trata de uma questão do conhecimento oficioso, o facto de o impugnante só em sede de alegações pré-sentenciais (previstas no art. 120.º do CPPT) ter invocado uma questão de inconstitucionalidade não contende com o princípio da estabilidade da instância (cf. art. 286.º do CPC) e impõe o conhecimento da questão ao tribunal, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por omissão de...

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I - Enquanto que nas ausências dos trabalhadores estudantes motivadas pela frequência de aulas a dispensa do trabalho ocorre sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço, nas motivadas por prestação de provas de avaliação apenas se concede o direito de faltar justificadamente (arts. 80º e 81º do C. Trabalho e 149º e 151º do RCT). II - Sempre que o preenchimento dos

I - Tendo sido ordenada a redução do horário de estabelecimento comercial por alegada perturbação do descanso e qualidade de vida dos condóminos impunha-se a audiência prévia do dono do estabelecimento levado pelo acto administrativo sobre a exposição dos vizinhos e demais elementos do processo, nos termos do art. 100º e 101º nº 2 do CPA 91. II - A falta de audiência do interessado, naqueles...

I - Atento à presunção da legalidade dos actos administrativos, é sobre o recorrente que recai o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto de que padece o acto que não deu como provada a sua qualidade de cidadão português nem o nexo de causalidade entre um acidente em serviço de campanha e a doença com base na qual pretendia ser qualificado como deficiente das Forças Armadas (DFA). II -

I - Não enferma de erro de facto a decisão do Presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos que promove o encerramento de "consultório" dum "optometrista", quando se mostra que o estabelecimento não funciona sob a direcção de médico e que nele se procede ao exame da visão e se prescrevem tratamentos a doentes, sendo suficiente para alcançar essa prova a exibição de 3 receitas em...

I - Apurado que certo acto administrativo padece de nulidade, o posterior que declara tal nulidade é insusceptível por definição de padecer de vício de violação de lei. II - O acto administrativo que declara a nulidade de um outro, nos termos referidos, apresenta-se como vinculado; daí que a audiência do interessado, como formalidade do procedimento onde está inserido, sendo insusceptível de...

I - Constitui "instrução" para efeitos do disposto no artº 100°, n° 1 do CPA, toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e elementos relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolação da decisão final; II - Limitando-se o acto, recorrido a

I - A notificação constitui um acto distinto (instrumental) relativamente ao acto a notificar, configurando-se como um requisito de eficácia, ou de oponibilidade subjectiva. II - Não afecta, assim a validade do acto de indeferimento de pedido de autorização de residência a notificação ao interessado daquele acto, acrescido da informação "de que tal decisão cabe recurso contencioso a interpor no...

I - O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no nº 5 do art.º 267.º da CRP, o qual estabelece que "o processamento da actividade administrativa assegurará ... a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". II - Incorre em preterição do dever de audiência previsto no artº 100° do CPA despacho proferido no final de...