audiência do interessado
17212 resultados para audiência do interessado
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Edital n.º 1043/2021
... ser atribuídos por decisão da Câmara Municipal, desde que o interessado cumpra com todos os requisitos previstos no presente regulamento. 3 - O ...2 - A audiência do interessado deve ocorrer, obrigatoriamente, após a elaboração da ...
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Aviso n.º 14867/2018
... restringir, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, os limites fixados no presente regulamento para um ou para um conjunto de ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe um prazo não inferior a três dias para se ...
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Aviso n.º 16787/2019
...ção que determinar a cessação será sempre precedida da audiência do interessado nos termos do Código do Procedimento Administrativo. ...
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Regulamento n.º 999/2023
...sempre que possível, proceder a audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a. 3 dias para se ...
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Edital n.º 953/2022
...em sede de audiência do interessado, a fim do mesmo se pronunciar no prazo de dez dias úteis. ...
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Edital n.º 492/2017
..., deverá ser devidamente notificado ao candidato, em sede de audiência do interessado, a fim do mesmo se pronunciar no prazo de dez dias úteis. ...
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Edital n.º 600/2023
...sempre que possível, proceder a audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a. 3 dias para se ...
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Despacho n.º 643-C/2022
...P ., e após audiência" do interessado, resolver o contrato -programa, havendo lugar à restitui\xC3"...
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Despacho n.º 12046/2020
... de Avaliação a emitir no prazo de 10 dias úteis e efetuada a audiência... a emitir no prazo de 10 dias úteis e efetuada a audiência do interessado...
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Despacho n.º 643-C/2022
...proposta do ICNF, I. P., e após audiência" do interessado, resolver o contrato-programa, havendo. lugar à restituiç\xC3"...
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Acórdão nº 1419/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
..., questiona-se o recorrente, afinal qual a utilidade da audiência de interessados, a qual não se encontra prevista, nem na Lei de Asilo, ... Entende que o interessado já exerceu o direito de participação, em face das concretas ... -
Acórdão nº 689/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... de um relatório escrito que as indique, assim se assegurando a audiência do interessado. 3ª. No entanto, do procedimento administrativo seguido ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ser aplicadas sem dependência de processo escrito, mas com audiência do arguido. 3 - A requerimento do interessado, será lavrado, no caso de ...
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Acórdão nº 01440/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I – Tendo havido instrução num procedimento administrativo, com a emissão de um parecer desfavorável à pretensão apresentada pelo interessado, o art. 100º, nº 1 do CPA 91, impõe que se assegure o direito de audiência, ao não se verificar nenhuma das circunstâncias do art. 103º do mesmo diploma. II – A alínea d) do nº 2 do art. 3º do DL nº 453/88, de 13/12, na redacção introduzida...
...ção da Dívida Pública (FRDP), designadamente para efeitos de audiência nos termos dos arts. 100º e seguintes do Código do Procedimento ...ícios, a saber: i) vício de forma por falta de audiência do interessado; ii) violação de lei, por desrespeito do disposto nas alíneas d) e e) ... -
Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...
... contido no ofício 1224 de 01.10.2001, por falta de audiência do interessado. C. Muito embora a douta sentença recorrida faça ... -
Acórdão nº 00277/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I — Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito de audiência prévia, sobre o sentido provável de decisão de reposição nos cofres do Estado de importância por aquele recebida no âmbito de contrato de associação, interrompe,...
... ordena a instauração de “procedimento administrativo para audiência do interessado” com vista à reposição nos cofres do Estado da ... -
Acórdão nº 01549/05.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – No caso concreto dos autos, justifica-se a aplicação da figura da conduta alternativa lícita, sendo, pois, de afastar a obrigação de indemnizar. II – A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupaçã
... no caso em apreço, temos um acto praticado com preterição da audiência prévia da Recorrente, conforme resulta do fundamento invocado pelo ... recorrente por reconhecer que foi preterida a audiência do interessado, pode ser considerado um acto ilícito para efeitos de um pedido ... -
Acórdão nº 1932/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido
... relativo ao pedido de proteção internacional, procedendo à audiência prévia do requerente e à instrução do pedido para efeitos de ... Sustenta que foi realizada a entrevista pessoal ao interessado e que, apurando-se que o interessado havia apresentado anterior pedido em ... -
Acórdão nº 1088/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
..., questiona-se o recorrente, afinal qual a utilidade da audiência de interessados, a qual não se encontra prevista, nem na Lei de Asilo, ... Sustenta que foi realizada a entrevista pessoal ao interessado e que, apurando-se que o interessado havia apresentado anterior pedido em ... -
Fase da audiência
Caso "Isabelina" - Caso "Julião" - Caso "Delmina" - Caso "Expedito" - Caso "Fradique" - Caso "Sabina" - Caso "Genésia" - Caso "Ilsa" - Caso "Linete" - Caso "Lindorfo
...[Proposta Esquemática de Resolução: -------- Nos casos legais de omissão da audiência do interessado cabem, nomeadamente, os casos de proibição de audiência. // -------- E contam-se, entre estes, os casos de decisões urgentes (art. 103º, nº 1, ... -
Acórdão nº 00959/15.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I) – Os actos de execução não são em absoluto inimpugnáveis, como é o caso dos actos executados não notificados.* * Sumário elaborado pelo relator
..., no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, exercer a audiência do interessado por escrito (…). Mais se informa o denunciado de que ... -
Regulamento n.º 875/2016
...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos procedimentos em ... sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, a audiência dos interessados, a consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer ...
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Regulamento n.º 757/2020
... 1 - Os procedimentos iniciam-se por solicitação do interessado ou oficiosamente, nos termos dos números seguintes. 2 - Iniciam-se com a ...SECÇÃO III Audiência Artigo 30.º Audiência dos interessados 1 - Os projetos de deliberação ...
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Regulamento n.º 190/2018
...6 - O interessado na exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o «Balcão do ... presente Regulamento, com as devidas adaptações, precedida de audiência do interessado. Artigo 27.º Competência para a emissão da licença A ...
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Regulamento n.º 397/2022
...7 — Para efeitos do disposto no número anterior o interessado deve apresentar uma avaliação. acústica à entidade competente para o ...sempre que possível, proceder a audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a. 3 dias para se ...