minutas toc

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma não...

    ...- O legal representante da A. declarou em conformidade. Os documentos juntos a fls. 170-1777 e que são declarações de transacção em processos judiciais são meras minutas contratuais e não estão assinadas. A testemunha M..J.. R.., TOC da A, declarou que o dinheiro não saiu de uma conta da A., mas de uma conta do legal representante, LF. Apenas se prova o que consta ...

  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,...

    ...o gerente da mesma em ambas as firmas”(vide doc. 1 do requerimento de abertura do incidente), levando em consideração a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas pela gerência da insolvente aos seus trabalhadores, a primeira (doc. 5 do requerimento de abertura do incidente), tem efectivamente que se considerar ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ..." e Caso “E..”. 4º - Da leitura dos factos dados como provados referentes a cada um desses casos, constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do arguido C.. ao arguido G.., que as reencaminhava para serem preenchidas e entregues junto de Repartições de Finanças. 5º - O ...

  • Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...

    ...779 a 804 cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 16º-Durante todo o ano de 2010 decorreu um período de negociações, em que a ré apresentou aos AA propostas de minutas de contrato de aquisição dos referidos 76% do capital da sociedade, bem como de acordo parassocial. 17º-Em Novembro de 2010, a ré realizou uma inspecção nas instalações da sociedade, em ...

  • Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O direito do empregador à indemnização pela não observância do aviso prévio não consubstancia qualquer direito indisponível do mesmo, não estando abrangido pelo disposto no art. 74º do CPT. II - À decisão da matéria de facto apenas deverão ser levados factos e não matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor. III - Para que ocorra justa causa para a resolução do contrato de...

    ... Nenhum desses documentos se encontra assinado e mais não são do que minutas elaboradas pela A. ou pelo escritório de advogados que prestava apoio jurídico à Ré, mormente no âmbito da anterior administração e com quem a A. comunicava, que visavam encontrar soluções ...

  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... a proposta com a expressão como “conforme o combinado” e manifesta a disponibilidade para fornecer esclarecimentos “adicionais” e o de fls 606, de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a disponibilidade para fornecer esclarecimentos. Do conjunto desta prova e das presunções que delas resultam nos termos do artigo 349º do CC, se conclui ...

  • Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro de 2007

    Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu

    ...6 - As minutas dos contratos referidos no n. 1, elaboradas pela autoridade de gestáo, sáo submetidas a parecer do IGFSE, I. P. 7 - As condiçóes específicas de celebraçáo dos contratos sáo definidas pelas ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...A DSBF constatou que ocorreram casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram introduzidas alterações aos respectivos clausulados sem que todas as partes tivessem conhecimento das mesmas - o que, além de indiciar falta de ...

  • Aviso n.º 11499/2017

    Faz-se público que a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE2020 pretende recrutar, em regime de mobilidade na categoria, um trabalhador detentor da carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções na referida Autoridade