audiência do interessado
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Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...
... contido no ofício 1224 de 01.10.2001, por falta de audiência do interessado ... C. Muito embora a douta sentença recorrida faça ... -
Acórdão nº 00277/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I — Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito de audiência prévia, sobre o sentido provável de decisão de reposição nos cofres do Estado de importância por aquele recebida no âmbito de contrato de associação, interrompe,...
... ordena a instauração de “procedimento administrativo para audiência do interessado” com vista à reposição nos cofres do Estado da ... -
Acórdão nº 01549/05.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – No caso concreto dos autos, justifica-se a aplicação da figura da conduta alternativa lícita, sendo, pois, de afastar a obrigação de indemnizar. II – A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupaçã
... no caso em apreço, temos um acto praticado com preterição da audiência prévia da Recorrente, conforme resulta do fundamento invocado pelo ... recorrente por reconhecer que foi preterida a audiência do interessado, pode ser considerado um acto ilícito para efeitos de um pedido ... -
Acórdão nº 1932/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido
... relativo ao pedido de proteção internacional, procedendo à audiência prévia do requerente e à instrução do pedido para efeitos de ... Sustenta que foi realizada a entrevista pessoal ao interessado e que, apurando-se que o interessado havia apresentado anterior pedido em ... -
Acórdão nº 1088/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... , questiona-se o recorrente, afinal qual a utilidade da audiência de interessados, a qual não se encontra prevista, nem na Lei de Asilo, ... Sustenta que foi realizada a entrevista pessoal ao interessado e que, apurando-se que o interessado havia apresentado anterior pedido em ... -
Acórdão nº 0308/18.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-24
Para que exista uma contradição jurisprudencial, nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, é necessário que a ratio decidendi de ambos os acórdãos seja a mesma
... Estatuto do Administrador Judicial (EAJ) deve ser precedida da audiência prévia prevista no n.º 2 desse mesmo normativo ou, por outras palavras, ... que a suspensão preventiva seja precedida de audiência do interessado" ... 7) No que ao tratamento da questão diz respeito, salvo o merecido ... -
Acórdão nº 00959/15.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I) – Os actos de execução não são em absoluto inimpugnáveis, como é o caso dos actos executados não notificados.* * Sumário elaborado pelo relator
... , no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, exercer a audiência do interessado por escrito (…) ... Mais se informa o denunciado de que ... -
Regulamento n.º 875/2016
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos procedimentos em ... sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, a audiência dos interessados, a consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer ...
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Lei n.º 18/2022
... de imediato e eletronicamente, dando conhecimento ao interessado do posto ... consular competente dos prazos e da forma de obtenção do ... vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à ... representação ...
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Regulamento n.º 107/2024
... 1 — A Licença Especial de Ruído (LER) é requerida pelo/a interessado/a pelos meios dispo- níveis, nomeadamente, ofício, correio eletrónico ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo -lhe um prazo não inferior a três dias para ...
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Regulamento n.º 757/2020
... 1 - Os procedimentos iniciam-se por solicitação do interessado ou oficiosamente, nos termos dos números seguintes. 2 - Iniciam-se com a ... SECÇÃO III Audiência Artigo 30.º Audiência dos interessados 1 - Os projetos de deliberação ...
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Regulamento n.º 190/2018
... 6 - O interessado na exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o «Balcão do ... presente Regulamento, com as devidas adaptações, precedida de audiência do interessado. Artigo 27.º Competência para a emissão da licença A ...
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Regulamento n.º 397/2022
... 7 — Para efeitos do disposto no número anterior o interessado deve apresentar uma avaliação ... acústica à entidade competente para ... sempre que possível, proceder a audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a ... 3 dias para se ...
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Regulamento n.º 227/2024
... PARTE H 7 — Para efeitos do disposto no número anterior o interessado deve apresentar uma avaliação acústica à entidade competente para o ... a entidade competente, sempre que possível, proceder a audiência do interessado concedendo -lhe prazo não inferior a 3 dias para se ...
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Regulamento n.º 802/2016
... ção, a que se refere o número anterior, será antecedida de audiência prévia do interessado, que dispõe de 10 dias úteis a contar da data da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... ções por si exigidas serem aceitáveis, ninguém se mostrou interessado na exploração em causa. 5 - Para efeitos do disposto no número ... para sua aplicação deva proceder, sempre que possível, à audiência do interessado, concedendo-lhe prazo não inferior a três dias para se ...
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... tanto quanto possível completa sobre as funções passadas do interessado como profissional, as características mais ... salientes do seu ... sanções previstas no número anterior é sempre precedida de audiência do interessado, estando ... os prazos do procedimento sujeitos ao ...
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Edital n.º 707/2022
... audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... chamado a pronunciar-se em sede de audiência do interessado, nos termos dos artigos 121.º a ... 125.º do CPA, previamente à tomada ...
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Regulamento n.º 1072/2020
... O projeto de Regulamento foi sujeito a audiência de interessados nos termos do artigo 100.º do Código de Procedimento ... 5 - Nos casos e para os efeitos previstos no n.º 1, o interessado deverá entregar e assinar um documento no qual declare que cede a posse ...
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Edital n.º 1059/2016
... º do Código do Procedimento Administrativo e procedeu-se à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, ... do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas. CAPÍTULO ...
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Portaria n.º 260/2014
... 6. A decisão final é notificada ao interessado no prazo ... máximo de quinze dias úteis e precedida de audiência do ...
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Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
... 6. A decisão final é notificada ao interessado no prazo máximo de quinze dias úteis e precedida de audiência do ...
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Edital n.º 1043/2021
... mara Municipal, desde que o interessado cumpra com todos os requisitos previstos no presente ... regulamento ... data de notificação ... 2 — A audiência do interessado deve ocorrer, obrigatoriamente, após a elaboração da ...
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Regulamento n.º 289/2022
... mara Municipal, desde que o interessado cumpra com todos os requisitos previstos no presente ... regulamento ... data de notificação ... 2 — A audiência do interessado deve ocorrer, obrigatoriamente, após a elaboração da ...
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Aviso n.º 10022/2022
... 5 — Nos casos e para os efeitos previstos no n.º 1, o interessado deverá entregar e assinar um ... documento no qual declare que cede a ... sempre que possível, proceder à audiência do interessado para se pronunciar ... CAPÍTULO V ... Disposições ...