audiência do interessado
17212 resultados para audiência do interessado
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Regulamento n.º 626/2016
... de concessão de licença temporária é apresentado pelo interessado e é instruído com os seguintes documentos:a) Cópia autenticada do ... não inferior a 10 dias úteis para se pronunciar.3 - Após a audiência do interessado e se o Conselho Regional competente mantiver a intenção ...
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Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...
... este impugnado com fundamento quer na violação do direito de audiência prévia prevista no artigo 103º do CPA, quer no vício de violação de ... lugar, em momento anterior à sua prolação, à audiência do interessado nos termos do artigo 100º do CPA ... 42. Embora o pressuposto de que ... -
Acórdão nº 02137/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I — Padece de erro nos pressupostos de facto e violação de lei o acto que determina a passagem de trabalhador à situação de licença sem remuneração, prevista no nº 5 do artigo 34º da Lei nº 35/2014, se se verifica que o mesmo foi adoptado antes de ser apurada a eventual incursão do interessado na situação prevista na alínea b) do nº 6 do mesmo artigo. II — Deve considerar-se preterida
... alegação, do seguinte teor: “1 - O facto de o direito de audiência não ter sido exercido pelo associado do Recorrido deve considerar-se como ... de julgamento na apreciação da preterição da audiência do interessado ... A sentença sob recurso conheceu também do vício de preterição ... -
Acórdão nº 02137/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-25
I — Padece de erro nos pressupostos de facto e violação de lei o acto que determina a passagem de trabalhador à situação de licença sem remuneração, prevista no nº 5 do artigo 34º da Lei nº 35/2014, se se verifica que o mesmo foi adoptado antes de ser apurada a eventual incursão do interessado na situação prevista na alínea b) do nº 6 do mesmo artigo. II — Deve considerar-se preterida a audiência
... “1 - O facto de o direito de audiência não ter sido exercido pelo associado do Recorrido deve considerar-se como ... de julgamento na apreciação da preterição da audiência do interessado ... A sentença sob recurso conheceu também do vício de preterição ... -
Regulamento n.º 454/2021
... ção, há lugar a indeferimento, sendo dada a oportunidade de audiência do interessado antes de tomada a decisão final.5 - Nos casos em que a ...
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Regulamento n.º 1040/2016
... horário previsto no n.º anterior, ocorre a requerimento do interessado, deve ser devidamente fundamentado e apresentado com a antecedência ... 6 - A restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência do interessado, concedida para que o mesmo, num prazo de 10 dias úteis, ...
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Edital n.º 854/2016
... , será devidamente notificado ao proponente, em sede de audiência do interessado, a fim do mesmo se pronunciar no prazo de dez dias úteis.3 ...
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Regulamento n.º 569/2020
... seja proposto o indeferimento, há obrigatoriamente lugar à audiência do interessado, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.3 - A ...
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Edital n.º 1021/2016
... , deverá ser devidamente notificado ao proponente, em sede de audiência do interessado, a fim do mesmo se pronunciar no prazo de dez dias úteis.3 ...
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Aviso (extrato) n.º 14321/2018
... , por meu despacho de 19 de setembro de 2018.Foi dispensada a audiência do interessado, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do ...
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Acórdão nº 137/22.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-23
I - Não está controvertido nos autos que, com a sua proposta, a A., ora Recorrente, não juntou um documento exigido pelo art. 9.º, n.º 3, alínea e), do Programa do Procedimento, que contivesse uma «Descrição completa dos serviços que pretende prestar», tendo sido essa a causa da exclusão da sua proposta, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 57.º, n.º 1, alínea c) e 70.º, n.º 2, alínea a)
... efeito anulatório resultante da preterição da formalidade de audiência prévia. Na verdade ... XXII. A correcta interpretação da alínea b) ... preterição de formalidade essencial de audiência prévia do interessado, cujo desvalor regra é o da anulabilidade, impõe-se verificar se se deve ... -
Acórdão nº 321/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... ao decidir que se verificam os requisitos para dispensa da audiência do interessado faz também errada interpretação dos factos e errada ...
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Regulamento n.º 929/2020
... a) e b) do número anterior é expressamente declarada após audiência do interessado. Artigo 16.º Revogação da licença 1 - A licença de ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... Tais atos violaram o princípio da audiência de interessado com influência na decisão da causa que versou sobre a ...
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Acórdão nº 00277/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-28
I — Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito de audiência prévia, sobre o sentido provável de decisão de reposição nos cofres do Estado de importância por aquele recebida no âmbito de contrato de associação, interrompe, nos termos do...
... ordena a instauração de “procedimento administrativo para audiência" do interessado” com vista à reposição nos cofres do Estado da import\xC3" ... -
Regulamento n.º 673/2016
... dos limitadores de som, é de salientar que caberá sempre ao interessado ponderar o custo/beneficio desse investimento, avaliando se a despesa se ... ou mais entidades se pronunciem o procedimento prossegue com a audiência do interessado. Artigo 23.º Audiência dos interessados Decorrido o prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 6 - Salvo disposição em contrário, o interessado deve requerer a resolução do conflito de competência no prazo de 30 ... 3 - No caso de audiência oral, as declarações do contribuinte serão reduzidas a termo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos procedimentos em ... sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, a audiência dos interessados, a consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer ...
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Regulamento n.º 277/2021
... ora aprovado, a seguir transcrito, não foi sujeito a audiência dos interessados (apreciação pública), conforme artigos 100.º e 101.º ... no prazo de 10 dias, contados a partir da notificação do interessado. Artigo 8.º Consultas a outras entidades 1 - Apresentado o requerimento e ...
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Acórdão nº ACTC00000306 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea u), da Constituição, abrange apenas a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito. II - O facto de tais principios não se encontrarem codificados numa lei-quadro da função publica ou, ao menos, num corpo perfeitamente...
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Acórdão nº 0406/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)
... facto de não ter sido o Impugnante notificado para exercer audiência prévia quanto à decisão do recurso hierárquico, que confirma ... desta –, entendeu a AT ser de dispensar a audiência do interessado, com o fundamento de que não foram invocados factos sobre os quais aquele ... -
Regulamento n.º 382/2017
... decurso desse prazo, que nenhum particular se constituiu como interessado no procedimento, nem foram apresentados quaisquer contributos nesta fase ... Foi, ainda, nesse âmbito e prazo, garantida a audiência das seguintes entidades representativas dos interesses envolvidos neste ...
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Lei n.º 102/2017
... a) ... b) ... c) ... d) ... e) Até um ano, se o interessado for titular de um visto de estada temporária. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representação ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 2 - O visto de curta duração ... do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representação ...
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Edital n.º 421/2019
... de 17 de janeiro de 2019, e após a realização da respetiva audiência de interessados, aprovou a versão final do Regulamento Municipal de ... de realizar ações de fiscalização aleatórias, devendo o interessado facultar, em qualquer momento e sem restrições, o acesso ao equipamento ...