audiência do interessado
17212 resultados para audiência do interessado
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Regulamento n.º 1067/2016
... o previsto no artigo 99.º ("projeto de regulamento"), 100 ("audiência de interessados") e 101.º ("consulta pública") do Código de ... 2 - O interessado na exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas, de ...
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Regulamento n.º 72/2019
... , não se tendo registado a constituição de qualquer interessado no procedimento, e não tendo sido apresentado qualquer contributo para a ... º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, promovida a audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa no presente ...
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Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...
... órdão recorrido ao afirmar que “não há lugar ao direito de audiência prévia dos interessados”, sem para tanto, indicar princípio, regra ou ... interessado e/ou de testemunha e/ou declarações de parte ... (ii) Os Recorrentes ... -
Aviso n.º 1006/2017
... referente ao prédio ou prédios abrangidos; b) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, deve indicar a morada do ... ção de loteamento aprovada e ocorra a invocação, em sede de audiência do interessado, de interesses públicos de excecional relevo que ...
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Edital n.º 929/2018
... , não se tendo registado a constituição de qualquer interessado no procedimento, e não tendo sido apresentado qualquer contributo para a ... , nesse caso, aprovar as condições aí indicadas e proceder à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, ...
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Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... ão feita à Recorrente, com base na violação do princípio da audiência dos interessados, que impunha um dever à Administração, que esta ... procedimento conduzam a uma decisão totalmente favorável ao interessado e não apenas parcialmente ... 9. A assinatura do Acordo Quadro com ...
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Edital n.º 224/2019
... artigo 12.º do Sistema da Indústria Responsável, podendo o interessado optar pela sujeição ao procedimento aplicável aos estabelecimentos de ... 6 - A ordem de legalização é antecedida da audiência do interessado, que dispõe do prazo de 15 dias, a contar da data da ...
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Edital n.º 700/2019
... artigo 12.º do Sistema da Indústria Responsável, podendo o interessado optar pela sujeição ao procedimento aplicável aos estabelecimentos de ... 6 - A ordem de legalização é antecedida da audiência do interessado, que dispõe do prazo de 15 dias, a contar da data da ...
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Acórdão nº 00407/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 – “Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo” [artigo 36.º da Lei n.º 27/2008, de 20 de Junho], o que determina que, “Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro,
... nos termos do artigo 148.º da Lei n.º 23/07 (…) Nessa audiência, poderá pronunciar-se sobre as questões que determinaram a instauração ... entanto, suposto, que fosse ignorada a prévia audiência do interessado, ainda que a sua realização, atento o regime legal vigente, ... -
Edital n.º 99/2023
... de 16 de janeiro, procedeu-se à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em ... causa, entre ... em segundo lugar e assim sucessivamente, caso este não esteja interessado ... 4 — Nas situações em que o espaço vago resultar de renúncia ou ...
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Acórdão nº 0538/18.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2019
... uma formalidade essencial, por inexistência de audição do interessado (recorrente), antes de ser proferida decisão de mérito sobre o pedido em ... se ter limitado a afirmar que “«não há lugar ao direito de audiência prévia dos interessados», sem para tanto, indicar princípio, regra ou ...
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Regulamento n.º 511/2022
... a requerimento de qualquer interessado ou por participação das autoridades competentes, sempre ... que se ... sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a ... três dias para se ...
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Acórdão nº 1143/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. O nº 2 do artigo 37º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, não prevê expressamente o direito de audiência prévia do requerente de protecção internacional, no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação desse pedido; II. No caso concreto, na sequência das declarações prestadas pelo Recorrente junto do GAR,
... não observância de uma formalidade indispensável, que é a audiência do interessado previamente à decisão que põe termo ao procedimento, nos ... -
Aviso n.º 7842/2021
... ou do Vereador com competência delegada, precedida de audiência prévia, sem direito à devolução das taxas previamente pagas 3 - As ... do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas. CAPÍTULO ...
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Aviso n.º 13186/2021
... ou do Vereador com competência delegada, precedida de audiência prévia, sem direito à devolução das taxas previamente pagas 3 - As ... do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas. CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 17/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...
... de um relatório escrito que as indique, assim se assegurando a audiência do interessado. No entanto, do procedimento administrativo seguido (e que ... -
Acórdão nº 01557/20.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...
... revogada e substituída por outra que ordene a realização de Audiência de Julgamento para inquirição das testemunhas arrolada pela Apelante ... redacção, que vale para todos os efeitos como audiência do interessado, a cidadã prestou as seguintes declarações que se dão por ... -
Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...
... 7 questões], arrolou 7 testemunhas e requereu a gravação da audiência; 10. De facto, havia, como acima se assinalou, factualidade relevante para ... da alteração da autorização de loteamento, podendo o interessado instaurar procedimento tendente a essa mesma alteração; 50 ... -
Acórdão nº 01460/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – Não há que proceder ao aditamento à matéria de facto se dos documentos identificados pelas Recorrentes, quer isoladamente quer conjugados com os já considerados no probatório, não resulta qualquer evidência de o Município ter isentado ou pretender isentar a 1.ª Recorrente do pagamento da taxa em crise. II - O recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida (e não o ato...
... audiência da interessada) sobre o acto final do procedimento” (v. Ac. STA de ... afirmar-se “com toda a segurança, que a audiência do interessado não tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisão ou acto final ... -
Acórdão nº 00032/23.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1. Estando em causa a licença para a realização de operações de gestão de resíduos, por parte da entidade requerida, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, apenas se impunha verificar se a requerente dispunha de licença de utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença)...
... , a ora Recorrente, em, 04/10/2022, exerceu o direito de audiência prévia sobre o projeto de decisão notificado através do Ofício da ... ão Face ao acima exposto, entende-se que, após audiência do interessado, as alegações analisadas não alteram a intenção de atuação desta ... -
Acórdão nº 11329/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – A suspensão de um “Guarda Provisório” do Curso de Formação de Guardas reúne as caraterísticas de uma “medida provisória” (artigo 84.º do CPA), que, no caso, estava sujeita a audiência prévia do interessado, uma vez que não se verificavam quaisquer razões de urgência ou de necessidade de salvaguarda de interesses eventualmente incompatíveis com a audiência prévia.
... /05/2012, não padece do vício que lhe é assacado, (falta de audiência prévia) pois, conforme demonstrado supra, a sua conformidade legal não ... ória de suspensão exige, ou não, a prévia audiência do interessado", é determinante perceber a natureza e alcance das “medidas provisórias\xE2" ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... de prévia autorização judicial e do consentimento do interessado, proceder à quebra do segredo bancário. Essas situações de acesso ... do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência ... -
Acórdão nº 00376/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorrer-se, do...
... o ato impugnado, com fundamento em preterição do direito de audiência prévia e em insuficiente fundamentação, no entendimento que a ... ; pelo contrário, é caracterizado por uma comunicação ao interessado do sentido provável da decisão e um convite para que se pronuncie sobre ... -
Acórdão nº 11726/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A revogação é o acto administrativo pelo qual a Administração destrói (revogação anulatória/revogação de actos inválidos) ou faz cessar (revogação em sentido estrito) os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior. II - Quando a destruição ou cessação dos efeitos resultar de um novo acto relativo à mesma situação concreta, de conteúdo ou efeitos incompatíveis com o conteúdo ou...
... o prazo de 60 dias para se pronunciar, ao abrigo do direito de audiência dos interessados; t) Em 21 de Julho de 2014, o autor veio juntar ao ... da Câmara Municipal, de 11.6.2014, que mandou notificar o interessado de que pretende indeferir o pedido de emissão do alvará de utilização, ... -
Acórdão nº 13188/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 13
... , efectivamente, a marcação da Audição do Recorrente como Interessado não foi efectuada, como se constata pela análise do Processo Instrutor ... suscitada e mais que demonstrada Omissão da marcação da Audiência do Recorrente como Interessado, verificada após o dia 09/10/2006, ...