taxa conservação esgotos lisboa

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
  • Acórdão nº 02415/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I- O conceito de causa de pedir, que no contencioso tributário de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. II- Se o excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 668.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar...

    ... pelo TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, datada de 9 de Janeiro de 2006, ...ão de tarifa de ligação de esgotos, referente ao ano de 2002. A ... entre o valor da taxa liquidada e o fim e os meios ... recorrida, a taxa de conservação de esgotos prevista na Tabela de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º ...) Receção/entrega e conservação" de carga antes da expedição ou ap\xC3"... ) Corresponde a serviços de esgotos. ( 26 ) Corresponde a serviços de ...ნდ AT Wien ვინ PT Lisboa, seguida ou não de Alta Estremadura ...

  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ... dos valores referentes a condomínio, IMI, taxa de conservação de esgotos e seguro multirriscos ...

  • Aviso n.º 4140/2007, de 05 de Março de 2007

    ... Estádio Universitário de Lisboa durante o ano de 2006:. Procedimento ... tarifa de conservaçáo de esgotos referente a 1999, que fora efectuada ...«A taxa a cobrar por um ente público é um ...

  • Acórdão nº 68/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2007

    ...ário de 1.ª Instância de Lisboa, remetida pela Câmara Municipal de ... cobrança de tarifa de conservação de esgotos referente a 1999, que ... «- A taxa a cobrar por um ente público é um ...

  • Acórdão nº 01531/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- O conceito de valor patrimonial é equivalente ao de valor tributário, o qual é determinado segundo as regras constantes do Decreto-lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro cujos artigos 8.° e 9.° mandavam aplicar as normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) à organização das matrizes e às avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de...

    ...: 1.-A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, com os sinais identificadores dos ... acto referente ao pagamento da taxa de conservação de esgotos do ano ...

  • Acórdão nº 2151/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2001

    1. No regime da contribuição predial, a fixação e determinação da tarifa de ligação de esgotos (e a conservação também) era feita em função da avaliação dos prédios e do respectivo rendimento colectável (ou a inscrever) nas matrizes. 2. A entrada em vigor da contribuição autárquica, incidente sobre o valor patrimonial dos prédios, implicou o reajustamento das normas do Regulamento Geral das...

  • Acórdão nº 00852/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária. Não se verifica...

    ... do TT de 1ª Instância de Lisboa, a julgou improcedente não anulando ...ção da "tarifa de conservação de esgotos" do ano de 1999, no valor ..., ora enumeradas: 1ª) A taxa a cobrar por um ente público é um ...

  • Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...

    ...ário de 1.ª instância de Lisboa, para cobrança de uma dívida à ... de Lisboa (CML), proveniente de taxa de conservação de esgotos do ano ...

  • Decisões Sumárias nº 126/07 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2007

    ... Administrativo e Fiscal de Lisboa" que julgara improcedente a impugnaç\xC3"... a liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos relativa ...

  • Aviso n.º 6619/2018

    ... e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, segundo o Ofício ... legal cujo estado de conservação permita identificar claramente as ..., a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia ..., assim como a pagamento da taxa municipal a fixar em regulamento ...

  • Aviso n.º 6603/2018
  • Acórdão nº 03061/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009

    I) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário, e apenas desses; II) -A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando, estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto...

    ...ça do Mº Juiz do TT de Lisboa que julgou improcedente a oposição ... de dívidas provenientes de taxa de esgotos relativa ao de 1997, ...) Com efeito, a Taxa de Conservação" de Esgotos do ano de 1997 (liquidaç\xC3"...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 41/2017

    ... frigoríficas para conservação e congelação de cadáveres nas ... IP País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 ...Taxa de IVA, se aplicável; d. ...ii. Quaisquer esgotos provenientes de rede de condensados ...

  • Aviso n.º 5023/2019

    ... lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização ...évio: a) As obras de conservação; b) As obras de alteração no ..., ou ao sistema Gauss, DATUM Lisboa, elipsoide Hayford) e conter as ... redes prediais de águas e esgotos, caso de o edifico já se encontre ...

  • Contrato n.º 508/2018

    ...ção Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e o Município ... de Saúde", com uma taxa de cofinanciamento de até 85 % do ... ligações de água, esgotos, eletricidade e telefone, bem como ..., incluindo obras de conservação e manutenção do edifício durante ...

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    ..., transformação, conservação ou comercialização de produtos ou ... não são ultrapassados pela taxa média anual de captação a longo ... c) A ARH do Tejo, com sede em Lisboa, abrangendo a RH 5; d) A ARH do ... infiltração no terreno de esgotos de qualquer natureza não ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    ... que em 2013 desceu para 1,21; A taxa bruta de reprodução ( vii ), que ... superior a 10 % em Lisboa e no Porto, e havendo municípios ... ao estado de conservação do edificado, salientam -se os ... banho ou duche e sistema de esgotos ( xxviii ), sendo que a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ...ástrofes naturais, a conservação e proteção do ambiente e da ... em matéria comercial); c) Uma taxa ou outro encargo instituídos nos ...5 de Outubro, 101, 1050-051 Lisboa, Portugal; telefone: (351 21) ...) Corresponde a serviços de esgotos. (214) Corresponde a serviços de ...

  • Regulamento n.º 639/2016

    ...TÍTULO II - Da cobrança de taxas, de tarifas e de outras receitas ... do Município; d) A conservação do mobiliário urbano e demais ...ção de coletores de esgotos" domésticos ou pluviais; d) A repara\xC3"...íduos Urbanos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., é a entidade ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ões Norte e da Grande Lisboa e das subconcessões, designadamente ...) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista ...- mento, exploração e conservação dos lanços de autoes- trada e ... em condutas de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, ...

  • Edital n.º 598/2018

    ...ção e subsequente conservação das habitações municipais ... resultante da aplicação da taxa definida por Portaria, para efeitos ..., na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no ... luz elétrica, água, gás, esgotos e todas as canalizações, através ...

  • Edital n.º 416/2017

    ...ção e subsequente conservação das habitações municipais ... resultante da aplicação da taxa definida por Portaria, para efeitos ..., na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no ... luz elétrica, água, gás, esgotos e todas as canalizações, através ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ...ões Norte e da Grande Lisboa e das subconcessões, designadamente ...) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista ...ção do estado de conservação dos pavimentos das vias, por ... em condutas de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, tele- ...