taxa conservação esgotos lisboa

445 resultados para taxa conservação esgotos lisboa

  • Acórdão nº 02415/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I- O conceito de causa de pedir, que no contencioso tributário de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. II- Se o excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 668.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar...

    ..., proferida pelo TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, datada de 9 de Janeiro de 2006, julgou ... a liquidação de tarifa de ligação de esgotos, referente ao ano de 2002. A Recorrente terminou ... vício da proporcionalidade entre o valor da taxa liquidada e o fim e os meios utilizados na ... na decisão recorrida, a taxa de conservação de esgotos prevista na Tabela de Taxas e Outras ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... a eles equiparados, contratos de futuros, taxas" de juro, divisas ou índices sobre valores mobili\xC3"...ção de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo preço ...Artigo 14.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de ...
  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ...taxa de conservação de esgotos e seguro multirriscos ...
  • Aviso n.º 4140/2007, de 05 de Março de 2007
    ... efectuadas pelo Estádio Universitário de Lisboa durante o ano de 2006:. Procedimento Designaçáo ... e cobrança de tarifa de conservaçáo de esgotos referente a 1999, que fora efectuada por aquela ...«A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...
  • Acórdão nº 68/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2007
    ... Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, remetida pela Câmara Municipal de Lisboa, onde ...ção e cobrança de tarifa de conservação de esgotos referente a 1999, que fora efectuada ... «- A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... de mora sobre a quantia referida em a), à taxa legal, até ao seu efetivo e integral pagamento. ... com a obrigação de proceder à conservação dos prédios urbanos” dados no arrendamento – ... projeto de arquitetura, redes de águas e esgotos e assistência técnica – facto 5 provado em ...Lisboa...
  • Acórdão nº 01531/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- O conceito de valor patrimonial é equivalente ao de valor tributário, o qual é determinado segundo as regras constantes do Decreto-lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro cujos artigos 8.° e 9.° mandavam aplicar as normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) à organização das matrizes e às avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de...

    ... Administrativo: 1.-A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, com os sinais identificadores dos autos, ...taxa de conservação de esgotos do ano de 2000, no ...
  • Acórdão nº 00852/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária. Não se verifica...

    ...Lisboa, a julgou improcedente não anulando a conservação de esgotos" do ano de 1999, no valor de Esc. ...ões seguintes, ora enumeradas: 1ª) A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...
  • Acórdão nº 2151/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2001

    1. No regime da contribuição predial, a fixação e determinação da tarifa de ligação de esgotos (e a conservação também) era feita em função da avaliação dos prédios e do respectivo rendimento colectável (ou a inscrever) nas matrizes. 2. A entrada em vigor da contribuição autárquica, incidente sobre o valor patrimonial dos prédios, implicou o reajustamento das normas do Regulamento Geral das...

  • Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...

    ... Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa, para cobrança de uma dívida à Câmara al de Lisboa (CML), proveniente de taxa de conservação de esgotos do ano de 1994 e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ... artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de ... à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa (doravante referida como TMPC) - violam o ... Tribunal Constitucional: a taxa de conservação de esgotos do Município de Lisboa (Acórdão do ...
  • Decisões Sumárias nº 126/07 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2007
    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias, obrigada a...

    ... de juros moratórios vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento.  Contestou o Réu ... as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao ...ção da drenagem do jardim, limpeza dos esgotos do jardim e limpeza das caldeiras do jardim do ...
  • Acórdão nº 03061/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009

    I) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário, e apenas desses; II) -A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando, estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto...

    ... recorreu da sentença do Mº Juiz do TT de Lisboa" que julgou improcedente a oposição que deduziu \xC3"...ça coerciva de dívidas provenientes de taxa de esgotos relativa ao de 1997, concluindo as ... iii) Com efeito, a Taxa de Conservação de Esgotos do ano de 1997 (liquidação ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... dinâmica da variação e evolução das taxas de execução - capítulo 50 .. 20 686-(118) ...-(387) Direcção Regional de Educação de Lisboa (ponto 4.4) .. 20 686-(387) Direcção Regional ...áulicas, com 14,4%, e, protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico, ...ão armado, para os projectos de águas esgotos tiveram aprovação porque os projectos ...
  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito

    ... prejuízo de isenções tributárias, com taxa de justiça fixada em 5/6 para a primeira e 1/6 ... de 1864, mas restrito às cidades de Lisboa e Porto. Este limitado âmbito territorial das ... antecessores realizaram obras de conservação do edifício, pintaram as fachadas, nomeadamente, ... o prédio referido em 1 com rede de esgotos, rede de água, e rede de electricidade com ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ..., valor este que em 2013 desceu para 1,21; A taxa bruta de reprodução ( vii ), que era de 1,46 em ... sendo esta percentagem superior a 10 % em Lisboa e no Porto, e havendo municípios que atingem os ... ( xxv ); Relativamente ao estado de conservação do edificado, salientam -se os seguintes ...ária com banho ou duche e sistema de esgotos ( xxviii ), sendo que a infraestrutura onde se ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...TÍTULO II - Da cobrança de taxas, de tarifas e de outras receitas municipais Lei ...ção escrita do Município; d) A conservação do mobiliário urbano e demais equipamentos ou ...; c) A desobstrução de coletores de esgotos domésticos ou pluviais; d) A reparação ou ... de Resíduos Urbanos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., é a entidade responsável ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ..., das concessões Norte e da Grande Lisboa e das subconcessões, designadamente Autoestrada ...ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ...ão, financia- mento, exploração e conservação dos lanços de autoes- trada e conjuntos viários ... danos causados em condutas de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ...; das concessões Norte e da Grande Lisboa e das subconcessões, designadamente Au- ...ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ... de avaliação do estado de conservação" dos pavimentos das vias, por referência aos par\xC3"... danos causados em condutas de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, tele- ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ..., das concessões Norte e da Grande Lisboa e das subconcessões, designa- damente ...ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ...ão, fi- nanciamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários ... danos causados em condutas de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... a eles equiparados, contratos de futuros, taxas" de juro, divisas ou índices sobre valores mobili\xC3"...ção de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo preço ... Artigo 14.º Taxas de conservação de esgotos 1 - As taxas de conservação de ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ..., das concessões Norte e da Grande Lisboa e das subconcessões, designa- damente ... decidiu estender o regime de cobrança de taxas de portagem às concessões SCUT do Algarve, da ...ção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários ... danos causados em condutas de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ..., das concessões Norte e da Grande Lisboa e das subconcessões, designadamente Au- ...ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ...ção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários ... danos causados em condutas de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações ...
  • Acórdão nº 20238/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Constitui dever do condomínio proceder à vigilância da coisa comum. 2. Neste dever de vigilância integram-se os deveres de manutenção e de observação regular da coisa, nomeadamente da rede comum de águas residuais, por forma a evitar a ocorrência de quaisquer danos. 3. Face à presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1 do Código Civil, incumbe ao...

    ... acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal em vigor. Fundamentou a autora, no ...ção da mesma, por retorno da caixa de esgotos, que provocou danos no valor que agora se ... proceder à correcta manutenção e conservação das partes comuns do edifício, onde se inclui a ...