taxa conservação esgotos lisboa

O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 60/90, tem natureza de taxa e não de imposto.

... 004, por comparação com o ano 2003; e a Tabela de Taxas e Outras Receitas (TTOR) do município de Lisboa ter estabelecido para o ano 2004 um limite de € 15 para o aumento da colecta da TCE, por comparação com o ano 2003, correspondente a ¼ do aumento da colecta do IMI.

O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.

O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.

... , n.º 1, do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa (na redacção da deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa, tornada pública pelo Edital n.º 76/96 do Município de Lisboa). II – Padece de ilegitimidade para a execução fiscal de uma tal taxa – por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – a entidade adjudicatária de um prédio, que dele não tenha...

... e ou modo de apuramento, não viola essa taxa os princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade

I – A tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II – A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos instalada e à qual o prédio está ligado.

• Diário da República

I - A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por

... ao mesmo contribuinte. III - A “tarifa de conservação de esgotos” prevista no Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa, constante do Edital nº 76/96, da Câmara Municipal de Lisboa, não é um imposto, mas uma taxa, não padecendo de qualquer vício de violação de lei constitucional.

I- O conceito de causa de pedir, que no contencioso tributário de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. II- Se o excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 668.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar...

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. URBANISMO

... de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra regulamentação na Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, regulando as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, em cujo art. 15.° fixou o prazo de prescrição de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu,

I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso, da justiça e da legalidade.

RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL

• Diário da República

... também ao da legalidade tributária. VII - A dita taxa de conservação de esgotos, fixada pelo referido Edital 60/90, não ofende o princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso.

... ico) no que respeita à natureza da Reclamação das taxas das autarquias locais (garantia impugnatória dos contribuintes). 7 – O artigo 56.º da Lei das Finanças Locais (lei geral posterior) não revogou o artigo 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (lei especial anterior), por não ter sido essa a intenção inequívoca do legislador. 8 – A falta de apresentação da Reclamação prevista no artigo 16.º do RGTAL contra liquidação de taxa...

• Diário da República

Não há oposição entre dois acórdãos que decidiram questões fundamentais de direito diversas, por diversas serem as situações de facto subjacentes.

... que está a ser cobrada um dívida proveniente de taxa de esgotos, que foi formulado com o fundamento de que a dívida foi paga por dação de bens no âmbito de um acordo entre a Executada e o Estado, cumpre apenas sindicar a legalidade daquela decisão e já não conhecer da inconstitucionalidade daquela taxa, nunca anteriormente arguida. VI - É de considerar prejudicado, por inutilidade, o conhecimento da arguida nulidade da sentença se, seja qual...

I – A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT. II – Os requisitos desse recurso traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», o que pressupõ