taxa conservação esgotos lisboa

573 resultados para taxa conservação esgotos lisboa

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ... artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de ... à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa (doravante referida como TMPC) - violam o ... Tribunal Constitucional: a taxa de conservação de esgotos do Município de Lisboa (Acórdão do ...
  • Acórdão nº 0221/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 60/90, tem natureza de taxa e não de imposto.

    ... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação por si ... o pedido de revisão da liquidação da taxa de conservação de esgotos, referente a 1994, no ...
  • Acórdão nº 01095/06.9BELSB 0843/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - O facto tributário subjacente à taxa de conservação de esgotos (TCE) é configurado pela ligação do colector de cada prédio urbano à rede geral de esgotos do município onde se encontra situado, constituindo a contrapartida pecuniária devida ao município pelos encargos suportados com a sua manutenção e conservação. II - A norma constante do art.14º nº 1 DL nº 287/2003, 12 novembro (diploma de

    ...ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial ...taxa" de conservação de esgotos (TCE) no montante de \xE2"...
  • Acórdão nº 022844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem conceitos de direito civil, devem os mesmos ser interpretados no direito fiscal como são interpretados no direito civil, salvo se outro sentido decorrer da lei fiscal; II - Os institutos da propriedade e do direito à habitação são diferentes no direito civil, pelo que, em princípio, devem permanecer diferentes no direito fiscal; III - As normas

  • Acórdão nº 020054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997

    I - A taxa de conservação de esgotos é, segundo o Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Edital n. 60/90 publicado no Diário Municipal 15993 de 7 de Agosto, de cobrança anual com a obrigação do seu pagamento a cargo do proprietário do prédio. II - De acordo com o disposto no dito Regulamento, os casos omissos ou de dúvidas sobre a...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... às catástrofes naturais, a conservação e proteção do ambiente e da biodiversidade, e a ..., incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa ...5 de Outubro, 101, 1050-051 Lisboa, Portugal; telefone: (351 21) 7909500; telefax: ...(213) Corresponde a serviços de esgotos. (214) Corresponde a serviços de limpeza de ...
  • Acórdão nº 01672/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
    ... autos, deduziu no Tribunal Tributário de Lisboa oposição à execução fiscal contra si ... para cobrança de dívida proveniente de taxa de conservação de esgotos referente ao ano de ...
  • Acórdão nº 1226/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I – A tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II – A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos instalada e à qual o prédio está ligado.

    ...ão Judicial contra o acto de liquidação de taxa de conservação de esgotos, cobrada pelo pio de Lisboa relativamente ao ano de 2005, bem como o ...
  • Acórdão nº 0605/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.

    ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa", a liquidação e cobrança da Taxa de Conservaç\xC3"ão de Esgotos efectuada em 1-2-2002, pela Câmara Municipal de ... - A tarifa de conservação estabelecida pelo art.º 77.º do Edital 145/60, ...
  • Acórdão nº 0236/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007

    O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.

    ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a liquidação da Taxa de Conservação de ... prestação da taxa de conservação de esgotos relativa ao ano de 2003. 2. Na sequência desta ...
  • Acórdão nº 0566/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - A "taxa de conservação de esgotos" prevista no artigo 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da Cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, na redacção do Edital n.º 76/96, tem legitimação na Lei das Finanças Locais (artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro) - por isso que goza de inteira validade legal e constitucional.

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, de 17/2/06, que julgou improcedente a ... que deduzira contra a liquidação da taxa de conservação de esgotos relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 02415/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I- O conceito de causa de pedir, que no contencioso tributário de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. II- Se o excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 668.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar...

    ..., proferida pelo TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, datada de 9 de Janeiro de 2006, julgou ... a liquidação de tarifa de ligação de esgotos, referente ao ano de 2002. A Recorrente terminou ... vício da proporcionalidade entre o valor da taxa liquidada e o fim e os meios utilizados na ... na decisão recorrida, a taxa de conservação de esgotos prevista na Tabela de Taxas e Outras ...
  • Acórdão nº 0803/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - Quando não o refira expressamente, a alegação (e respectivas conclusões) do recurso deve ser interpretada para se aferir se ela põe em causa a decisão recorrida, já que sem este elemento o Tribunal não pode tomar conhecimento do recurso. II - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; sem...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial ... contra o acto de liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos, relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...

    ...ão recorrida – Tribunal Tributário de Lisboa . 10 de Dezembro de 2015 Julgou improcedente a clamação, por a dívida relativa à taxa de conservação de esgotos do ano de 1999 não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ..., incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa ...) Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ... da União Europeia concluído em Lisboa, em 13 de dezembro de 2007, no que se refere à ...: Gestão dos resíduos: serviços de esgotos, recolha de lixo e saneamento. Classificação ...
  • Acórdão nº 0551/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
    1.1 O Município de Lisboa vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário ... que passariam a suportar os encargos com a taxa de conservação de esgotos relativa aos imóveis ...
  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ...Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa":                         \xC2"...taxa de conservação de esgotos e seguro multirriscos ...
  • Aviso n.º 4140/2007, de 05 de Março de 2007
    ... efectuadas pelo Estádio Universitário de Lisboa durante o ano de 2006:. Procedimento Designaçáo ... e cobrança de tarifa de conservaçáo de esgotos referente a 1999, que fora efectuada por aquela ...«A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...
  • Acórdão nº 026472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002

    I - São elementos essenciais ao conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - A tarifa não constitui um...

    ... contra a liquidação da tarifa da conservação de esgotos do ano de 1993. Fundamentou-se a ..., extinguir ou incorporar neste a referida taxa ou tarifa; que estas não violam o art.º 11° do ..., liquidada pela Câmara Municipal de Lisboa, assume características de imposto. 2. Esta ...
  • Acórdão nº 0627/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso, da justiça e da legalidade.

    ..., impugnou judicialmente, junto do TAF de Lisboa", a liquidação e cobrança da Taxa de Conservaç\xC3"ão de Esgotos, praticada pela Câmara Municipal de Lisboa. ... Ø A tarifa de conservação estabelecida pelo art. 77º do Edital 145/60, ao ...
  • Acórdão nº 0360/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... autos, deduziu no Tribunal Tributário de Lisboa oposição à execução fiscal contra si ... para cobrança de dívida proveniente de taxa de conservação de esgotos referente ao ano de ...
  • Acórdão nº 68/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
    ... Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, remetida pela Câmara Municipal de Lisboa, onde ...ção e cobrança de tarifa de conservação de esgotos referente a 1999, que fora efectuada ... «- A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...
  • Acórdão nº 022845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999

    I - O art. 77° do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estipula que a obrigação de pagamento da tarifa de conservação de esgotos impende sobre o proprietário do prédio. II - Proprietário do prédio é titular do direito de propriedade sobre o mesmo e não o titular de outro direito real menor como o usufruto ou o direito de uso ou habitação. III - A tarifa da...

  • Acórdão nº 01531/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- O conceito de valor patrimonial é equivalente ao de valor tributário, o qual é determinado segundo as regras constantes do Decreto-lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro cujos artigos 8.° e 9.° mandavam aplicar as normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) à organização das matrizes e às avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de...

    ... Administrativo: 1.-A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, com os sinais identificadores dos autos, ...taxa de conservação de esgotos do ano de 2000, no ...
  • Acórdão nº 00852/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária. Não se verifica...

    ...Lisboa, a julgou improcedente não anulando a conservação de esgotos" do ano de 1999, no valor de Esc. ...ões seguintes, ora enumeradas: 1ª) A taxa a cobrar por um ente público é um preço ...

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