acordão impugnação paternidade

793 resultados para acordão impugnação paternidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... para afastamento da presunção de paternidade, é deferida ao conservador a competência para ... notificados para efeitos de impugnação hierárquica ou contenciosa. 5 - O despacho de ...3 - Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo ...
  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional.

    ..., Comarca de Leiria, uma acção com processo comum para impugnação da paternidade contra C.. , por si e em representação de seu filho menor ...
  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ...AA intentou, em 20 de Junho de 2011, acção de impugnação de paternidade presumida contra BB e CC, pedindo que se declarasse que o ...
  • Acórdão nº 297/08.8TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Em sede de ação de impugnação de paternidade, a consequência da inversão do ónus da prova deve aplicar-se nos casos em que, tal recusa impossibilita a prova do facto a provar pela contra parte, por não ser possível consegui-la por outros meios.

    ..., Serzedo, Póvoa de Lanhoso, intentou a presente acção de impugnação de paternidade contra A…, A…, M…, e C…, pedindo que sejam os réus ...
  • Acórdão nº 389/14.4T8VFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A acção de impugnação e investigação da paternidade está sujeita aos prazos de caducidade dos artigos 1842.º, n.º 1, al. c), e do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2016 de 18.05.2016, não deve julgar-se inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do CC, no segmento que estabelece que a acção da...

    ...…, e DD, residente na Rua …, acção com processo comum de impugnação e investigação de paternidade, pedindo que fosse declarado que não é ...
  • Acórdão nº 1640/11.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da paternidade que se encontra sem andamento objectivo há mais de seis meses após o último impulso consubstanciado no despacho judicial que ordenou a notificação da ré para a realização, oficiosamente determinada, de testes de ADN (exames hematológicos) não pode ser imputada a negligência do autor. 2. Estamos em face de meio de

    ...         No decurso da presente acção declarativa de impugnação da paternidade que A.. , move a B.. , C.. e D.. , já todos identificados ...
  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ...paternidade constante do seu assento de nascimento, bem como a respetiva avoenga ..., porquanto, o autor pode «instaurar a todo o tempo ação de impugnação da paternidade resultante de perfilhação inscrita no respeito registo de ...
  • Acórdão nº 2323/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2012

    A acção de impugnação de paternidade não caduca com o decurso do prazo previsto no art.º 1842.º, n.º1, al. b) do Código Civil que é inconstitucional, por violar o art.º 26.º, n.º 1, da CRP.

    ... Letra ., no Porto, instaurou a presente acção ordinária de impugnação de paternidade, contra C…, divorciado, residente na …, ., .º Dt.º, ...
  • Acórdão nº 12192/16.2T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I – É manifesto que a acção de impugnação da paternidade presumida não pode proceder se dos factos alegados pela autora/mãe solteira resulta que o filho foi perfilhado pelo pai solteiro, já que a presunção de paternidade se refere ao marido da mãe de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio (arts. 1826 e 1838 do CC). II – Nos casos de perfilhação, o que tem de ser...

    ...: A, solteira, intentou a presente acção que chamou de impugnação de paternidade, ao que diz baseada no disposto nos artigos 1826/1, 1839 e ...
  • Acórdão n.º 309/2016
    ... Cível do Tribunal Judicial de Barcelos ação declarativa de impugnação de paternidade contra José Castro de Carvalho, pedindo que se declare que ...
  • Acórdão nº 676/07.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012

    I - Nada obsta à cumulação em uma mesma acção dos pedidos de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade II – A acção de investigação de paternidade não tem de ser (nem deve ser) intentada também contra a mãe do investigante

    ... inscrição de A… como pai da autora; b) ser reconhecida a paternidade da autora a D… e como tal inscrito o seu nome; c) ser a paternidade ... réus, citados regularmente, apresentaram contestação por impugnação. Saneado e instruído o processo, efectuou-se a audiência de julgamento. ...
  • Acórdão nº 0436765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    Não litiga com má fé quem propõe uma acção de impugnação de paternidade alegando que a mãe do menor poderia ter tido relações sexuais com outros homens, tendo ficado na acção provado que o autor era o pai do menor.

    ..., residente na Rua ., n.º .., ....., veio intentar acção de impugnação de paternidade, sob a forma ordinária, contra C....., residente na Rua ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

    ...Relatório 1. AA intentou ação de impugnação e de investigação de paternidade contra os réus, BB, CC, DD, EE, FF, GG ...
  • Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –É inconstitucional o prazo previsto no art.º 1842º, n.º 1, alínea a), do C.Civil, na actual redacção, na medida em que limitador da possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...…veio interpor recurso da sentença proferida na acção de impugnação de paternidade presumida que intentou contra B…e  C…. Na p.i., o ...
  • Acórdão nº 0631059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I- Para a procedência da acção de impugnação de paternidade, não é imprescindível a prova da filiação biológica. II- Assim, na acção de impugnação de paternidade, os exames hematológicos e os outros métodos científicos a que se reporta o artº 1801º não assumem a mesma relevância que assumem nas acções de reconhecimento de paternidade referidas no artº 1847º (perfilhação e investigação) em que é

    ... rectificação ou cancelamento no que diz respeito à paternidade no registo de nascimento do réu. Como fundamento, alegou, em síntese, ... Na acção de impugnação de paternidade, o autor deve provar que, de acordo com as circunstâncias, ...
  • Acórdão nº 2994/14.0T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

    ...ção de Lisboa I – A.., intentou acção declarativa de impugnação da perfilhação, com “processo ordinário” contra I.. e M.., pedindo ... 2º Réu não é filho do Autor Alegou que, não obstante a paternidade deste 2º Réu se encontrar estabelecida por perfilhação, resultante de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ...paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 8135/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    É admissível, não configurando incompatibilidade material de causas de pedir e pedidos, a formulação na mesma ação dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade.

    ..., a formulação na mesma ação dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade. Acordam no Tribunal da Relação do ...
  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...
  • Acórdão nº 0010472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - Em acção de impugnação da paternidade cabe ao autor o ónus de provar que, de acordo com as circunstâncias, é manifestamente improvável a paternidade do marido da mãe. II - Com a fórmula da manifesta improbabilidade de o marido da mãe ser o pai do impugnante quis o legislador significar que os tribunais devem exigir mais do que uma improbabilidade simples e menos do que a impossibilidade...

    ... Sumário: I - Em acção de impugnação da paternidade cabe ao autor o ónus de provar que, de acordo com as ...
  • Acórdão nº 0000916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996

    A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos do artigo 56 do LOTJ.

    ...CPC67 ART101 ART102. Sumário: A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos ...
  • Acórdão nº 0000916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996

    A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos do artigo 56 do LOTJ.

    ...CPC67 ART101 ART102. Sumário: A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos ...
  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... cônjuge BB intentaram, em 29/10/2012, ação declarativa de impugnação da paternidade presumida, sob a forma de processo comum, contra CC, por si ...
  • Acórdão nº 98A792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998

    I - Na impugnação de paternidade, a lei não exige que dos factos provados, resulte que o marido da mãe não seja o pai biológico, mas, apenas, que isso seja manifestamente improvável. II - O juiz só deve lançar mão dos poderes instrutórios conferidos pelo n. 3 do artigo 265 do CPC, quando julgue a diligência necessária ou indispensável para a boa decisão da causa ou quando não se julgue...

    ...AC STJ PROC4/97 DE 1997/07/10. Sumário : I - Na impugnação de paternidade, a lei não exige que dos factos provados, resulte que o ...
  • Acórdão nº 0010472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - Em acção de impugnação da paternidade cabe ao autor o ónus de provar que, de acordo com as circunstâncias, é manifestamente improvável a paternidade do marido da mãe. II - Com a fórmula da manifesta improbabilidade de o marido da mãe ser o pai do impugnante quis o legislador significar que os tribunais devem exigir mais do que uma improbabilidade simples e menos do que a impossibilidade...

    ... Sumário: I - Em acção de impugnação da paternidade cabe ao autor o ónus de provar que, de acordo com as ...

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