acordão impugnação paternidade

664 resultados para acordão impugnação paternidade

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ...AA intentou, em 20 de Junho de 2011, acção de impugnação de paternidade presumida contra BB e CC, pedindo que se declarasse que o ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional.

    ..., Comarca de Leiria, uma acção com processo comum para impugnação da paternidade contra C.. , por si e em representação de seu filho menor ...

  • Acórdão nº 297/08.8TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Em sede de ação de impugnação de paternidade, a consequência da inversão do ónus da prova deve aplicar-se nos casos em que, tal recusa impossibilita a prova do facto a provar pela contra parte, por não ser possível consegui-la por outros meios.

    ..., Serzedo, Póvoa de Lanhoso, intentou a presente acção de impugnação de paternidade contra A…, A…, M…, e C…, pedindo que sejam os réus ...

  • Acórdão nº 2323/10.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2012

    A acção de impugnação de paternidade não caduca com o decurso do prazo previsto no art.º 1842.º, n.º1, al. b) do Código Civil que é inconstitucional, por violar o art.º 26.º, n.º 1, da CRP.

    ... Letra ., no Porto, instaurou a presente acção ordinária de impugnação de paternidade, contra C…, divorciado, residente na …, ., .º Dt.º, ...

  • Acórdão nº 1640/11.8TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da paternidade que se encontra sem andamento objectivo há mais de seis meses após o último impulso consubstanciado no despacho judicial que ordenou a notificação da ré para a realização, oficiosamente determinada, de testes de ADN (exames hematológicos) não pode ser imputada a negligência do autor. 2. Estamos em face de meio de

    ...         No decurso da presente acção declarativa de impugnação da paternidade que A.. , move a B.. , C.. e D.. , já todos identificados ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ...– com distribuição ao 1º Juízo Cível – acção de impugnação" e investigação da paternidade, sob a forma ordinária, contra: BB CC DD \xC2"...

  • Acórdão nº 12192/16.2T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    I – É manifesto que a acção de impugnação da paternidade presumida não pode proceder se dos factos alegados pela autora/mãe solteira resulta que o filho foi perfilhado pelo pai solteiro, já que a presunção de paternidade se refere ao marido da mãe de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio (arts. 1826 e 1838 do CC). II – Nos casos de perfilhação, o que tem de ser impugnado é a...

    ...: A, solteira, intentou a presente acção que chamou de impugnação de paternidade, ao que diz baseada no disposto nos artigos 1826/1, 1839 e ...

  • Acórdão n.º 309/2016

    ... Cível do Tribunal Judicial de Barcelos ação declarativa de impugnação de paternidade contra José Castro de Carvalho, pedindo que se declare que ...

  • Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –É inconstitucional o prazo previsto no art.º 1842º, n.º 1, alínea a), do C.Civil, na actual redacção, na medida em que limitador da possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...…veio interpor recurso da sentença proferida na acção de impugnação de paternidade presumida que intentou contra B…e  C…. Na p.i., o ...

  • Acórdão nº 2994/14.0T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    - Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

    ...ção de Lisboa I – A.., intentou acção declarativa de impugnação da perfilhação, com “processo ordinário” contra I.. e M.., pedindo ... 2º Réu não é filho do Autor Alegou que, não obstante a paternidade deste 2º Réu se encontrar estabelecida por perfilhação, resultante de ...

  • Acórdão nº 0631059 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2006

    I- Para a procedência da acção de impugnação de paternidade, não é imprescindível a prova da filiação biológica. II- Assim, na acção de impugnação de paternidade, os exames hematológicos e os outros métodos científicos a que se reporta o artº 1801º não assumem a mesma relevância que assumem nas acções de reconhecimento de paternidade referidas no artº 1847º (perfilhação e investigação) em...

    ... rectificação ou cancelamento no que diz respeito à paternidade no registo de nascimento do réu. Como fundamento, alegou, em síntese, ... Na acção de impugnação de paternidade, o autor deve provar que, de acordo com as circunstâncias, ...

  • Acórdão nº 0436765 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2005

    Não litiga com má fé quem propõe uma acção de impugnação de paternidade alegando que a mãe do menor poderia ter tido relações sexuais com outros homens, tendo ficado na acção provado que o autor era o pai do menor.

    ..., residente na Rua ., n.º .., ....., veio intentar acção de impugnação de paternidade, sob a forma ordinária, contra C....., residente na Rua ...

  • Acórdão nº 8135/14.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    É admissível, não configurando incompatibilidade material de causas de pedir e pedidos, a formulação na mesma ação dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade.

    ..., a formulação na mesma ação dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade. Acordam no Tribunal da Relação do ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo ...