audiência do interessado
17212 resultados para audiência do interessado
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 4 - Qualquer interessado pode, após a publicação e a comunicação, opor-se à reconstituição, ... ção multilateral ou organizado, a CMVM, sob proposta ou com audiência prévia da entidade gestora dos sistemas em causa, define ou concretiza, ...
-
Regulamento n.º 212/2023
... 2 — O interessado" será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de rece\xC3" ... Artigo 14.º ... Indeferimento — Audiência Prévia ... 1 — A decisão de não atribuição de habitação bem como ...
-
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... de formação profissional concedidas, que contemple o nome do interessado e o local de realização do estágio ... Artigo 8.º ... Princípio da ... - A Ordem exerce, com respeito, nomeadamente, pelos direitos de audiência e defesa, o poder disciplinar sobre aqueles que exerçam legalmente a ...
-
Acórdão nº 89/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I. Tendo o demandante sido confrontado – pela primeira vez após acórdão proferido por este Supremo Tribunal em processo anterior, que declarou a caducidade de anterior procedimento administrativo que fixara a antiguidade do ora demandante – com o despacho do Vice-Presidente do CSM, em novo procedimento administrativo, fixando a sua antiguidade para efeitos do movimento judicial...
... das seguintes invalidades: a) Violação do princípio da audiência prévia; b) Violação do caso julgado formado pelo Acórdão do Supremo ... que não preveja uma fase pré-decisória em que seja dada ao interessado a oportunidade de se pronunciar, fundadamente, sobre o conteúdo ... -
Regulamento n.º 16/2022
... de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, o qual não pode exceder, salvo exceções devidamente justificadas: (i) ... ão determinada por notificação do Município é antecedida de audiência do interessado, que dispõe de 15 dias, a contar da data da sua ...
-
Regulamento n.º 16/2022
... de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, o qual ... não pode exceder, salvo exceções devidamente justificadas: ... ão determinada por notificação do Município é antecedida de audiência do ... interessado, que dispõe de 15 dias, a contar da data da sua ...
-
Edital n.º 369/2019
... 2 - Pode o interessado com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos ... 5 - A ordem de legalização é antecedida de audiência do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua ...
-
Acórdão nº 00065/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...
... ao vício de preterição do exercício do direito de audiência prévia, quanto às consequências da sua verificação, sendo de ponderar ... á quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornar inútil – cfr. o Acórdão do STA, de 03/03/04, no recurso ... -
Acórdão nº 02095/18.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º...
... de relatório escrito que as indique, assim se assegurando a audiência do interessado. No entanto, do procedimento administrativo seguido [e que ... -
Edital n.º 1174/2020
... referente ao prédio ou prédios abrangidos; b) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, deve indicar a morada do ... 5 - A ordem de legalização é antecedida de audiência do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua ...
-
Edital n.º 285/2019
... referente ao prédio ou prédios abrangidos; b) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, deve indicar a morada do ... 5 - A ordem de legalização é antecedida de audiência do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua ...
-
Regulamento n.º 1067/2016
... o previsto no artigo 99.º ("projeto de regulamento"), 100 ("audiência de interessados") e 101.º ("consulta pública") do Código de ... 2 - O interessado na exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas, de ...
-
Regulamento n.º 72/2019
... , não se tendo registado a constituição de qualquer interessado no procedimento, e não tendo sido apresentado qualquer contributo para a ... º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, promovida a audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa no presente ...
-
Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...
... órdão recorrido ao afirmar que “não há lugar ao direito de audiência prévia dos interessados”, sem para tanto, indicar princípio, regra ou ... interessado e/ou de testemunha e/ou declarações de parte ... (ii) Os Recorrentes ... -
Aviso n.º 1006/2017
... referente ao prédio ou prédios abrangidos; b) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, deve indicar a morada do ... ção de loteamento aprovada e ocorra a invocação, em sede de audiência do interessado, de interesses públicos de excecional relevo que ...
-
Edital n.º 929/2018
... , não se tendo registado a constituição de qualquer interessado no procedimento, e não tendo sido apresentado qualquer contributo para a ... , nesse caso, aprovar as condições aí indicadas e proceder à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, ...
-
Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Tendo a deliberação de 03.04.2009 (impugnada) do Conselho de Administração da Recorrida sido anulada por decisão transitada em julgado, por procedência do vício de preterição de audiência prévia, então, a entidade administrativa poderia praticar novo acto, desde que não reincida na alegada ilegalidade. ii) Tal entendimento reflecte a jurisprudência que vem sendo acolhida nos casos como o...
... ão feita à Recorrente, com base na violação do princípio da audiência dos interessados, que impunha um dever à Administração, que esta ... procedimento conduzam a uma decisão totalmente favorável ao interessado e não apenas parcialmente ... 9. A assinatura do Acordo Quadro com ... -
Edital n.º 224/2019
... artigo 12.º do Sistema da Indústria Responsável, podendo o interessado optar pela sujeição ao procedimento aplicável aos estabelecimentos de ... 6 - A ordem de legalização é antecedida da audiência do interessado, que dispõe do prazo de 15 dias, a contar da data da ...
-
Edital n.º 700/2019
... artigo 12.º do Sistema da Indústria Responsável, podendo o interessado optar pela sujeição ao procedimento aplicável aos estabelecimentos de ... 6 - A ordem de legalização é antecedida da audiência do interessado, que dispõe do prazo de 15 dias, a contar da data da ...
-
Edital n.º 99/2023
... de 16 de janeiro, procedeu-se à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em ... causa, entre ... em segundo lugar e assim sucessivamente, caso este não esteja interessado ... 4 — Nas situações em que o espaço vago resultar de renúncia ou ...
-
Acórdão nº 00407/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 – “Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo” [artigo 36.º da Lei n.º 27/2008, de 20 de Junho], o que determina que, “Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro,
... nos termos do artigo 148.º da Lei n.º 23/07 (…) Nessa audiência, poderá pronunciar-se sobre as questões que determinaram a instauração ... entanto, suposto, que fosse ignorada a prévia audiência do interessado, ainda que a sua realização, atento o regime legal vigente, ... -
Acórdão nº 0538/18.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2019
... uma formalidade essencial, por inexistência de audição do interessado (recorrente), antes de ser proferida decisão de mérito sobre o pedido em ... se ter limitado a afirmar que “«não há lugar ao direito de audiência prévia dos interessados», sem para tanto, indicar princípio, regra ou ...
-
Regulamento n.º 511/2022
... a requerimento de qualquer interessado ou por participação das autoridades competentes, sempre ... que se ... sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a ... três dias para se ...
-
Acórdão nº 1143/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. O nº 2 do artigo 37º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, não prevê expressamente o direito de audiência prévia do requerente de protecção internacional, no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação desse pedido; II. No caso concreto, na sequência das declarações prestadas pelo Recorrente junto do GAR,
... não observância de uma formalidade indispensável, que é a audiência do interessado previamente à decisão que põe termo ao procedimento, nos ... -
Aviso n.º 7842/2021
... ou do Vereador com competência delegada, precedida de audiência prévia, sem direito à devolução das taxas previamente pagas 3 - As ... do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas. CAPÍTULO ...