audiência do interessado

I - A audiência do interessado às decisões que lhe disseram respeito é um direito fundamental que concorre também para que aquelas sejam participadas por todos os autores sociais. II - A consideração dos recorridos como pessoal disponível haveria de obedecer à sua audiência prévia, nos termos do art. 100 do Código Procedimento Administrativo. III - Na verdade, os respectivos direitos sairão...

I - É da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento do recurso contencioso interposto do despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que recusou o pagamento ao recorrente do subsídio de reintegração dos titulares de cargos políticos, previsto no artº 31 ° da Lei n° 4/85, de 9/4, a que o mesmo se arroga, pelo exercício das funções de Comandante das...

I - O "despacho autorizador" do pagamento de uma indemnização proferida a culminar um procedimento administrativo inviável sem o despacho em causa, constitui acto definitivamente lesivo de agente administrativo que vê através daquele acto fixado em montante inferior ao que julga ser-lhe devido a "indemnização" pelo exercício efectivo de funÇÕes na qualidade de "agente de facto". II - A preterição

I - O indeferimento de recurso hierárquico necessário, no exercício de poderes de reexame, incorpora em si o acto hierarquicamente recorrido, pelo que não está o recorrente impedido, no recurso contencioso interposto daquele acto, de alegar vícios que não tenham constituído fundamento de impugnação hierárquica. II - Nos procedimentos de 2 grau só haverá lugar a audiência do interessado quando o...

I - A declaração de incompatibilidade das licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção, devidamente tituladas, com os planos regionais de ordenamento do território (PROT), não decorre directamente da lei (Dec.Lei n. 351/93), antes da mediação de um acto administrativo. II - Deve entender-se que está suficientemente fundamentado o despacho que declarou determinada...

I). - A AF não está obrigada, por força da existência do direito de audição, a atender aos argumentos vertidos pelo impugnante, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efectivamente os pressupostos de base das correcções não existiam, não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. II). - O direito do interessado na participação da formação do acto de que é...

I - A audiência dos interessados, nos termos do preceituado nos art.ºs 100° e 103° do CPA e 58°, n.º 3 do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, é uma manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito a que alude o art.º 8° do mesmo Código, que pressupõe que tenha havido instrução no respectivo procedimento e destina-se essencialmente a contribuir para

I - Quando a lei imponha um procedimento ou a Administração voluntariamente o desenvolva para efeitos de formação da vontade de contratar, o acto final em que se cristaliza essa vontade é passível de recurso contencioso. II - É o que sucede no caso sujeito em que foi organizado um procedimento administrativo com vista à substituição de armamento da GNR, no âmbito do qual foram efectivadas...

I - A passagem à infracção de reforma antecipada ao abrigo do art. 2 da Lei n. 15/92, de 5/8, não era automática, dependendo, para além da verificação de certos requisitos pessoais, da apresentação de requerimento do interessado até 31/10/92 e das necessidades do serviço. II - Assim, a reconstituição da situação actual hipotética, em execução de acórdão anulatório de acto que negou a promoção do...

I - Para que dada situação factual possa subssumir-se à previsão legal "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha" a que se refere o n. 2 do art. 1 do D.L. 43/76 não basta a verificação do elemento circunstancial de o acidente haver ocorrido em teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha, mas sim também que o acidente decorra...

I - A inexistência da audiência prévia do interessado por urgência da decisão pressupõe que a decisão seja objectivamente urgente, o que resultará da natureza da própria decisão, e que o órgão da Administração que a vai proferir, sem audiência do interessado, justifique essa urgência. II - Preenche os referidos pressupostos, a decisão que dá por finda a comissão de serviço do recorrente no...

I - Para efeitos de transição para a categoria de professor-coordenador, os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do art. 8 do DL 166/92 de 05AGO são exigíveis tanto aos assessores técnicos de enfermagem como aos enfermeiros-professores. II - No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicitação das razões pelas quais a...

I - Não obstante o preceituado no art.º 57° da LPTA, razões de natureza lógica impõem, em regra, o conhecimento prioritário do vício de forma por preterição do direito de audiência, na medida em que a efectivação de tal formalidade, em execução de sentença anulatória, implica uma nova ponderação e reflexão sobre a situação em causa, conduzindo eventualmente à prolação de acto com sentido diverso...

I - A ratificação-sanação visa não apenas sanar o vício de incompetência de que padeceria o acto ratificado, mas também outras invalidades formais e procedimentais, como a falta de fundamentação ou a falta de justificação da dispensa de audiência do interessado. II - Constitui um acto de ratificação-sanação o despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Ministro da Solidariedade e da Segurança...

I - O dever de fundamentação dos actos administrativos, que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, imposto constitucionalmente (cf. artº. 268°, n°. 3) e enunciado no art°. 125°, do C.P.A, consiste na obrigação por parte da Administração em externar as razões de facto e de direito que estão na base da decisão administrativa de molde a poder reconstituir-se o itinerário cognoscitivo...

I - O D.L. n° 351/93 ao permitir que a Administração Central venha defender interesses globais a nível de todo o território nacional ou de parte dele, no domínio da construção, não derroga a competência que a al. c) do n° 2 do art°. 51° da L.A.L. confere às Câmaras Municipais, pois elas e só elas continuam a poder licenciar construções no seu espaço territorial. II - A política do ordenamento...

I - A norma do art. 8°, n° 5 do DL n° 166/92, de 5/8, ao exigir, em alternativa, os requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do segmento final, é aplicável tanto aos enfermeiros-professores como aos assessores técnicos de enfermagem; II - Enferma de vício de forma por falta de audiência do interessado, a decisão de indeferimento do pedido de transição que, tendo sido exarada sobre o próprio

I - A disposição da alínea a) do n. 1 do artigo 2 do Dec.-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, segundo o qual o ingresso do pessoal da Administração Local, deve fazer-se mediante provas de selecção, na categoria mais baixa de cada carreira, só no segmento em que é permissiva e não naquele em que é proibitiva, estava carecida de regulamentação. Por isso, II - Está ferido de nulidade acto, que sem...

I - A audiência é obrigatória nos procedimentos administrativos em que tendo havido instrução e após esta, nos termos do art.º 100, n.º 1 do CPA. II - A sua preterição indevida constitui vício insuprível que acarreta a anulabilidade do acto. III - Requerida a junta médica, por um militar, para a revisão da sua incapacidade, com vista à qualificação, como deficiente das forças armadas, tendo...

I - Partindo o acto recorrido (que indeferiu pedido de licenciamento de construção) do entendimento de que o deferimento tácito do projecto de arquitectura era inválido, o regime legal aplicável é o estipulado no n.º 1 do art. 141º do CPA e, assim, os únicos fundamentos que, nesta perspectiva, podiam ser invocados para sustentar a ilegalidade do acto revogatório eram: (i) ter sido proferido para...

I - A norma do art. 100 do CPA tem natureza adjectiva sendo por isso, em princípio, aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo. II - O art. 100 do CPA acolheu o imperativo constitucional do art. 267 n. 4 da CRP priviligiando a participação dos interessados no procedimento administrativo, através da sua audiência após a conclusão da...

I - A audiência do interessado, prevista no artigo 100º, n° 1 do Código do Procedimento Administrativo, é regra do procedimento administrativo comum, não exigível pela tramitação própria do recurso hierárquico definida nos artigos 166° a 175º do mesmo Código. II - O 104°, n° 2, do Decreto Regulamentar n° 55/80, de 08.10, exige que, ao organizar o processo de candidatura nos concursos de...

1. O recrutamento para a categoria de programador faz-se de entre indivíduos habilitados com curso superior nos domínios específicos da informática, ciências de computação e afins, ou de entre programadores adjuntos de l.' classe com dois anos de serviço classificados de Muito bom ou três anos classificados de Bom e formação complementar em informática, ambos aprovados em estágio com classificação

I - De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 33 e 24, n. 2, al. b) do DL n. 498/88, de 30/12, as formalidades da notificação da lista de classificação final, depois de homologada, estão limitadas "a afixação da lista em local público dos respectivos serviços ou organismos, quando se trate de concursos internos condicionados". II - Desse acto cabe recurso hierárquico necessário a interpor

Tendo o decreto Legislativo Regional n. 19/92/A de 17.10 colocado como requisitos para a transição da carreira de auxiliar de educação para a carreira de auxiliar tÉcnico a prestação de serviço há mais de três anos nas áreas de laboratório, biblioteca, reprografia, material audiovisual e ligações telefónicas, requisitos ou tarefas que não eram necessariamente inerentes à carreira de auxiliar de...