audiência do interessado

1. O recrutamento para a categoria de programador faz-se de entre indivíduos habilitados com curso superior nos domínios específicos da informática, ciências de computação e afins, ou de entre programadores adjuntos de l.' classe com dois anos de serviço classificados de Muito bom ou três anos classificados de Bom e formação complementar em informática, ambos aprovados em estágio com classificação

• Diário da República

I - A alínea c) do nº1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, ao considerar automaticamente Deficientes das Forças Armadas «os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio», reporta-se apenas àqueles que tenham sido efectivamente qualificados como deficientes para os efeitos deste último diploma. II - Não tendo ocorrido tal qualificação à face do...

I - A Escola Superior de Educação d e Leiria (ESEL) é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Leiria (arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90, de 27/1. II - Tais escolas gozam de autonomia cientifica, pedagógica e administrativa (arts. 12 do DL n. 24/94, de 27/1 e 2 n. 4 da Lei 54/90) mas em matéria disciplinar prevalece a competência

• Legislação

A preterição da audiência do interessado prevista no art. 100, n. 1, do Cód. de Proc. Administrativo não pode ser causa de nulidade do respectivo acto administrativo conforme o disposto no art. 133, n. 2, alínea d) e f), daquele Código, podendo apenas inquiná-lo de anulabilidade.

I - O início da exploração de estabelecimento similar a hoteleiro dependia, na vigência do DL n. 328/86, de 30/9, de licença de funcionamento, a emitir pelo governador civil, e de licença de utilização e de licença sanitária, ambas a emitir pela câmara municipal. II - A ordem de encerramento do estabelecimento por falta de licença de funcionamento competia ao governador civil e era independente...

I - Para que um professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é necessário que aquele tenha sido provido (provisoriamente) como professor-adjunto (ou professor-coordenador), através de um acto unilateral da Administração denominado nomeação - vide nºs 1 e 2 do art. 10º e nºs 1 e 2 do art. 11º do DL nº 185/81. II - O Conselho Científico, ao ter dado seguimento ao processo de nomeaçã

I - O funcionário municipal admitido segundo as regras do Código Administrativo mas promovido com violação das regras que condicionam o acesso à categoria subsequente encontra-se em situação irregular e portanto sujeito à disciplina do DL 413/91 de 19/10. II - Sendo nula a deliberação camarária que o promoveu sem concurso a categoria superior são nulas todas as deliberações que alteram o escalão...

I - Os limites impostos à graduação dos deficientes das Forças Armadas pelos números 3 e 4 do artigo 4 do DL n. 210/73, de 9 de Maio, continuaram em vigor mesmo após a revogação parcial desse diploma pelo DL n. 43/76, de 20 de Janeiro. II - A violação de normas que atribuem poderes vinculados traduz situações de ilegalidade correspectiva e nunca violação do principio de igualdade, só aferivel em...

I - O despacho do Secretário de Estado do Ministério da Administração Interna, que recusa a concessão de asilo político, está fundamentado, por relationem, se se apropria dos fundamentos de facto e de direito constantes da proposta do C.N.R. - Comissário Nacional para os Refugiados - e do parecer do auditor jurídico da autoridade recorrida. II - Não gera vício de forma, por falta de fundamentação,

I - Se um despacho de não confirmação de compatibilidade de licença de loteamento, nos termos do Dec. Lei n. 351/93, de 7.10, se refere, por mero lapso, que depois foi rectificado, a plano regional de ordenamento do território (PROT) diverso do aplicável, encontrando-se também datado por forma errada, nem por isso se torna ininteligível a ponto de afectar a sua validade, tanto mais que o...

(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

• Diário da República

I - O direito de reversão dos bens expropiados aplicados a fim diferente daquele que determinou a expropriação só pode surgir após a adjudicação de tais bens ao expropriante, ou seja, sem expropriação não há reversão e aquela só finda e esta só se consuma com o pagamento das indemnizações devidas (arts. 5, 65 e segs. e 70 e segs. do Código das Expropriações, aprovado pelo D.L. n. 438/91 de 9 de...

I - Em recurso contencioso, o recorrente tem o ónus de alegar e provar os factos integradores dos concretos vícios que argui ao acto impugnado. II - Preenche o requisito exigido no aviso de abertura do concurso - licenciatura em engenharia na especialidade de Mecânica - o concorrente que comprova a titularidade de diploma, conferido por Instituto Superior Politécnico, de habilitação com curso...

I - O direito de audiência do interessado no processo de concessão do direito de asilo encontra-se especificamente regulado no art. 20 ns. 2 e 4 da Lei n. 70/93, de 29/9. II - É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo garantido pelo n. 2 do art. 2 da citada Lei, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em termos objectivos ainda que em função da situação

I - Só é obrigatória a prévia ordenação do pessoal considerado disponível, em cada carreira ou categoria, de acordo com os critérios estabelecidos no n. 3 do art. 2 do Dec-Lei n. 247/92, de 7/11, nos casos em que está prevista a transferência para outros serviços ou organismos e as vagas nestes existentes não absorvem todo o pessoal abrangido pela medida. II - A integração no QEI é uma das...

I - A regra de que só podem ser arguidos novos vícos do acto impugnado se o recorrente apenas teve possibilidade de os conhecer depois da apresentação da petição do recurso, não tem aplicação sempre que o conhecimento do vício se imponha ao tribunal, i.e., sempre que o seu conhecimento seja oficioso; II - É questão de conhecimento oficioso a inconstitucionalidade em qualquer que seja o grau de...

I - Gozando o acto administrativo, praticado no exercÍcio de poder discricionário, de presunção de legalidade e, assim, da presunção legal de que o motivo nele realmente prosseguido é conforme com o fim para que tal poder foi legalmente concedido, é ao seu impugnante, em recurso contencioso de anulação, que cabe alegar e provar os factos concretos integrantes do vício de desvio de poder; II - Não

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1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...

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I — Padece de erro nos pressupostos de facto e violação de lei o acto que determina a passagem de trabalhador à situação de licença sem remuneração, prevista no nº 5 do artigo 34º da Lei nº 35/2014, se se verifica que o mesmo foi adoptado antes de ser apurada a eventual incursão do interessado na situação prevista na alínea b) do nº 6 do mesmo artigo. II — Deve considerar-se preterida