acumulação de funções na função pública
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Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
..., e, cumulativamente declarado que as funções de perito avaliador não constituem funções ... actividades da mais alta relevância pública, com indiscutíveis notas de “publicidade” ...função pública” na perspectiva do trabalho em ... com a Nota subordinada ao assunto “acumulação de funções por peritos avaliadores: natureza ... -
Aviso n.º 14886/2022
... Penha de França, cujo texto integral se publica. 15 de junho de 2022. — A Presidente da Junta, ... e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da ... ou prejudicar qualquer cidadão em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3"...Acumulação" de funções e conflitos de interesses — exist\xC3"...
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Aviso n.º 3094/2020
... do Hospital, na sua reunião ordinária pública de 12 de dezembro de 2019, aprovou, no uso da ..., no âmbito e no exercício das suas funções. Os destinatários do presente Código, para ..., devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...Artigo 31.º Acumulação de funções Os trabalhadores do Município podem ...
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Aviso (extrato) n.º 19137/2021
... e Patrimonial (DGFP), assegure as funções, em acumulação, a partir de 01.10.2021, de ...); Pós-graduação em Administração Pública pelo Instituto Nacional de Administração ...ção das Finanças, para exercer a função de perita da CReSAP. Enquanto Subdiretora-Geral ...
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Despacho n.º 7930/2020
... do Algarve.Na sequência da consulta pública e no âmbito do despacho reitoral n.º 80/2020, ..., que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ...ípios deontológicos que prevalecem na função pública;ii) precisar as normas da conduta que se ... 12.ºAcumulação de funçõesA acumulação com outras funções públicas ou atividades ...
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Aviso n.º 23324/2022
... 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em. anexo à Lei n.º ... constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente Código de Conduta e. Ética. 23 de ...função, natureza do vínculo, posição. hierárquica ...Artigo 29.º. Acumulação de Funções. 1 — Os trabalhadores do ...
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Edital n.º 288/2022
...ão, por parte das entidades de natureza pública, de mecanismos de acompanhamento e gestão de ... e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da ...Específicas/Transversais: Acumulação de Funções; Avaliação de desempenho; Acesso a ... de trabalhador que, em resultado da função que exerce, solicite ou aceite, direta ou ...
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Aviso n.º 7519/2020
... de Resíduos Urbanos, Limpeza e Higiene Pública do Município de Montemor-o-Velho. Emílio ...ção administrativa; Segregação das funções de execução em relação às funções de ... Gestora; k) Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados ...) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... 2. Com efeito, a proibição de acumulação de “rendimentos” prevista no citado ... doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão passou a estar mais ... “a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de ... conteúdo, é essencial compreender a função" do instituto jurídico da assistência e reparaç\xC3"... -
Regulamento n.º 943/2020
...ípio de Vizela é uma pessoa coletiva pública, orientada à satisfação das necessidades ..., aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ... ou prejudicar qualquer cidadão em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3"... sem prejuízo para o regime legal de acumulação de funções e de incompatibilidades. Artigo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e a FESAP - ...Preâmbulo A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designado por LTFP, aprovada ... remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adotados, bem como da ... seja concedida autorização de acumulação de funções para o desempenho de atividades que ...
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Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de...
... ao serviço da Ré para desempenhar as funções de professora de … dos 2.º e 3.º ciclos do ... de € 38,51/hora, em regime de acumulação com o sector público, onde a Autora dava aulas. ... recorrente afirma, não era funcionária pública, servindo o pedido de acumulação apenas para ... 6ª A recorrente, em função das habilitações e tempo de serviço, tinha ... -
Despacho n.º 7648/2017
... a cadeia de valor; m) Segregação das funções de execução em relação às funções de ... para alta direção em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... casos de urgente necessidade ou de acumulação de trabalho que não possa ser executado dentro ...
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Despacho n.º 8643/2020
... do Cávado e do Ave.Promovida a consulta pública nos termos do Código do Procedimento ... no tocante ao exercício dessas funções por parte dos titulares de altos cargos públicos ... qualquer cidadão ou cidadã em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3"... 11.ºAcumulação de funçõesA acumulação com outras funções públicas ou atividades ...
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Despacho n.º 7127/2017
... a cadeia de valor; m) Segregação das funções de execução em relação às funções de ... para alta direção em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... casos de urgente necessidade ou de acumulação de trabalho que não possa ser executado dentro ...
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Aviso n.º 5730/2020
...Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos locais ..., no âmbito e no exercício das suas funções. O desempenho da missão pública implica para os ..., devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...Artigo 31.º Acumulação de funções 1 - As funções públicas são, em ...
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Acórdão nº 1552/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I - A adopção das providências cautelares de suspensão de eficácia da decisão que indeferiu o pedido apresentado pelo Requerente de acumulação das funções de docente no IP... e de presidente da Direção do Instituto ……………. (doravante designado “I.......”) e de autorização provisória de acumulação das referidas funções, depende da verificação cumulativa dos
... apresentado pelo Requerente de acumulação das funções de docente no IP… e de presidente ... público subjacente à atividade pública desenvolvida, competindo ao dirigente máximo ...ória, a providência decretada tem uma função materialmente conservatória visto que o que ... -
Deliberação n.º 146/2021
... unidades orgânicas e serviços em função dos objetivos e prioridades fixados no plano de ..., nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ...acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;n) ... regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de trabalho, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/A
...ções dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei n.º 12-A/2008, de ... específicas da administração pública regional fossem revistas no âmbito das ...ção específico serão colocados, em função da classificação obtida, por ordem da sua ....ºIncompatibilidades, impedimentos e acumulação de funçõesO pessoal da carreira de ...
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Aviso (extrato) n.º 4775/2020
...pública implica uma responsabilidade e um dever de ... eticamente adequados aos cargos e funções desempenhados, pretende-se reforçar a confiança ... não podendo beneficiar ou prejudicar em função da sua ascendência, raça, sexo, idade, ...Artigo 33.º Acumulação de funções Os trabalhadores do Município podem ...
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Aviso n.º 18640/2018
...áreas das finanças e da Administração Pública, conforme preceituado nos n.os 6 e 7 do artigo .º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... relacionados com as exigências da função, cuja bibliografia/ legislação necessárias à ... a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 71.º a 73.º e 76.º ...
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Despacho n.º 1414/2021
... regulamento foi objeto de discussão pública que decorreu de acordo com os trâmites definidos ... 1 - O pessoal docente a exercer funções no IPVC goza de liberdade de orientação e de ... implica a renúncia de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, ... seus rendimentos, com os pedidos de acumulação submetidos pelo docente e devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
...', as pessoas singulares que desempenhem funções executivas ou que dirijam efetivamente a ... Caso a subcontratação diga respeito à função de gestão do investimento prevista na alínea a) ...ção, aos OII fechados objeto de oferta pública de subscrição é aplicável o disposto no ... está a contribuir para a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro, de ...
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Aviso n.º 13352/2016
... concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ...ão.c) Os candidatos vinculados à função pública deverão anexar declaração atualizada ...) temas: garantias da imparcialidade/acumulação de funções; deveres gerais do trabalhador e ...
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Edital n.º 1772/2022
...Sumário: Consulta pública do projeto de Código de Conduta. Consulta ... por trabalhadores, em exercício de funções no Município de Abrantes, independentemente. do ... ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua. ascendência, sexo, raça, língua, ...B.2 — Acumulação de funções. 1 — Os trabalhadores que acumulem ...