Princípio da subsidiariedade

3134 resultados para Princípio da subsidiariedade

  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
    ... Aprova parecer fundamentado sobre a violao do princpio da subsidiariedade pela Proposta de Deciso do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ... subsidiariedade exigida por lei ... Concluíram as R.R. contestantes pela sua ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...
  • Acórdão nº 399/14.1T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o crime de burla nos contratos civis, o propósito, do arguido, de enganar, precede ou é contemporâneo da sua celebração. II - O princípio da subsidiariedade do direito penal tem como reverso um princípio de auto responsabilização dos titulares concretos dos bens jurídicos, que pode levar à ausência de tutela jurídico-penal. III - Se a vítima não aproveitou as oportunidades

    ... ção que o tribunal firmou sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127.º C P Penal ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013, de 26 de Março de 2013
    ... Aprova parecer fundamentado sobre a violao do princpio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho relativa ...
  • Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao...

    ... o instituto do enriquecimento sem causa, tendo violado assim o princípio da subsidiariedade daquele instituto - o Autor tinha ao seu dispor outro ...
  • Acórdão nº 3609/17.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A decisão judicativa que o Recorrente pretende ver alterada não consubstancia qualquer violação de regras de direito material. Com efeito, a demonstração da realidade dos factos atinentes a defeitos de obra não carece, por disposição expressa da lei, de ser levada a cabo através de certa espécie de prova, não se detetando, por outro lado, no percurso probatório percorrido pelo tribunal “

    ... 24 – Por sua vez, o art.º 474.º do CC consagra o chamado princípio da subsidiariedade daquele instituto em relação a outros meios ...
  • Acórdão nº 00741/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. No recurso à avaliação indirecta compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. 2. O sujeito passivo pode opor-se com sucesso à liquidação mediante prova do excesso na sua quantificação. Isto sem prejuízo de a partir da prova efectuada resultar fundada dúvida

  • Acórdão nº 8083/15.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “I. No âmbito de uma acção de Impugnação Pauliana, o Autor pode deduzir a sua pretensão impugnatória, alegando que os negócios jurídicos que pretende impugnar podem vir a ser considerados nulos, porque simulados. II. É que perante os negócios jurídicos celebrados, e que alegadamente serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em...

    ... anulada, “devendo providenciar-se pelo cumprimento prévio do princípio do contraditório, com a notificação das partes para, querendo, ... que nada obsta à dedução simultânea, em regime de subsidiariedade, de causas de pedir que integrem os pressupostos da declaração de ...
  • Acórdão nº 6116/18.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I – Como refere Maria João Antunes, os artigos 91º n.º 1 e 2, 20º n.º 1, e 40º, n.º 1, do Código Penal devem ser interpretados do seguinte modo: a) O facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento coincide com o facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica; b) O juízo de inimputabilidade implica uma prova tríplice ou um triângulo...

    ... princípio da subsidiariedade: uma medida de segurança não deve ser aplicada quando ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012, de 31 de Maio de 2012
    ... Aprova parecer fundamentado sobre a violao do princpio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exerccio do direito ...
  • Acórdão nº 04671/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I. A natureza excepcional da avaliação indirecta, aliado ao princípio da subsidiariedade implica que, sempre que seja possível, prevaleça neste modo de determinação da matéria colectável as regras da avaliação directa, só se aplicando os critérios próprios da primeira aos factos tributários perante os quais a aplicação das regras da avaliação directa se mostrem desadequadas. II. No caso vertente,

  • Acórdão nº 6553/12.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - Tendo o autor, proprietário da coisa alheia vendida, à disposição a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não podia accionar a subsidiária acção de indemnização com base no enriquecimento sem causa. II - Sendo alegado um enriquecimento por intervenção – em que o enriquecimento da ré foi obtido através da venda de um bem alheio do autor – encontra-se o

    ... ó a de saber se sim ou não nos defrontamos com a violação do princípio da subsidiariedade inscrito no art.474º do CCivil que estabelece que não ...
  • Acórdão nº 253/14.7 YUSTR -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a...

    ...             No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do ...
  • Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e necessárias, as que razoavelmente se justifiquem, para o fim do procedimento, em ordem à tomada de uma decisão legal e justa. II - O dever de instrução oficiosa não significa que exista um monopólio da

    ... e 17º, nº 9, do RSICSM, deficit de instrução, violação do princípio ne bis in idem, falta de fundamentação, violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...

    ... princípio do esgotamento das vias de recurso internas, por força do artigo 35.º da ... entendido que aquele primeiro consagra o «princípio da subsidiariedade», segundo o qual «compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, ...
  • Acórdão nº 278/17.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I) Ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249º, n.º 1, al. c), do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, de um incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor quantitativa e qualitativamente qualificado, impondo que o mesmo seja "repetido e injustificado", foi intenção do legislador reservar...

    ... é consabido, em matéria de apreciação da prova vigora o princípio de acordo com o qual o julgador formará livremente a sua convicção, ... justifique uma punição criminal, atento o princípio da subsidiariedade" de intervenção do direito penal ... Daí a preocupação, na formulaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... contas, defendendo a absolvição da instância; -violação do princípio da boa-fé processual e do abuso de direito, por o divórcio ter sido ... deve proceder a excepção de violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa ... b) Se existe má-fé processual e abuso ...
  • Acórdão nº 152/14.2GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos do...

    ... princípio da subsidiariedade, isto é, uma medida de segurança não deve ser ...
  • Acórdão nº 198/12.5GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - O juízo de inimputabilidade depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) o elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto; b) o elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha em tal momento sido incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se...

    ... ão superior a 21 meses de internamento, respeitando-se assim o princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no artigo 409º do ... , nem se encontra apreciada e fundamentada a necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade de aplicação da medida de segurança aplicada ...
  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ... de apreciação dos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes, a conveniência ou ... para os Estados-Membros na observância do princípio da subsidiariedade, a significar que estes se encontram vinculados aos direitos fundamentais ...
  • Acórdão nº 1523/21.3T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – O património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo que, em determinados casos, estes podem exigir daquele algumas garantias acrescidas, prevenindo uma eventual insolvabilidade; II – De entre essas garantias, aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a...

    ... como lhes aprouver, desde que sempre harmonizados com o princípio fundamental da boa-fé, para salientar a confiança entre as partes ... na alínea a) do artigo 640.º do CC, afastando com isso a subsidiariedade da fiança ... Em face do exposto, resulta, por um lado, que os fiadores ...
  • Acórdão nº 65/19.1T8RDD-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os artigos 410.º e ss. do CPC, com as devidas adaptações. II – No processo de expropriação...

    ... Quanto a estes factos a prova pericial dispensará, em princípio, a prova testemunhal, a qual, como regra, assumirá, assim, neste tipo de ... Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte ...
  • Acórdão nº 303/13.4PGDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2015

    1. Não é de aplicar à decisão instrutória que não descreva os factos indiciados e/ou não indiciados o vício da alínea a) do nº. 2 do art.º. 410º do CPP, por uma indiscutível razão. É que tal vício, como decorre expressa e literalmente do art.º. 410º, 2, do CPP, deve resultar “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum”, o que o vocaciona...

    ... n° 3 do Código de Processo Penal, preceito este que encerra o Princípio da Fundamentação dos Actos Decisórios, o qual encontra expressa ... Atendendo ao conhecido princípio da subsidiariedade da nulidade sanável e uma vez que esta nulidade na faz parte do elenco de ...
  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017

    I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...

    ... relativamente ao Réu/jornalista em questão é atentatório do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado relativamente a este, ... ção natural, pressupondo, como é óbvio, o princípio da subsidiariedade da restauração por equivalente, tendo o TEDH considerado a reabertura do ...
  • Acórdão nº 56/21.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – O princípio da proporcionalidade assume, no direito das medidas de segurança, papel e função análogos ao desempenhado pela culpa no direito das penas. II – O princípio vale não apenas para saber se uma medida de segurança deve ou não ser aplicada, como também quanto a qualquer questão relacionada com a sua execução, ou com o reexame. III – Também o princípio da...

    ... prosseguir não puder ser obtido de outra forma menos gravosa (princípio da necessidade ou da exigibilidade), quando se revelar meio adequado para ... Trata-se de uma concretização do princípio da subsidiariedade (art.º 18.º da CRP) ... A medida mais gravosa (de internamento) há-de ...

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