Princípio da subsidiariedade

4797 resultados para Princípio da subsidiariedade

  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24

    ...Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018 (caso . .)

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...