Princípio da subsidiariedade

2402 resultados para Princípio da subsidiariedade

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Artigo 12. Princípio da solidariedade nacional. 1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regióes ...Artigo 10. Princípio da subsidiariedade. A Regiáo assume as funçóes que possa prosseguir de forma mais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
    ...Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do ...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...subsidiariedade exigida por lei. Concluíram as R.R. contestantes pela sua absolvição ... foi julgada procedente a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa; 6.ª – Porém, a Mm.ª ...
  • Acórdão nº 399/14.1T9STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o crime de burla nos contratos civis, o propósito, do arguido, de enganar, precede ou é contemporâneo da sua celebração. II - O princípio da subsidiariedade do direito penal tem como reverso um princípio de auto responsabilização dos titulares concretos dos bens jurídicos, que pode levar à ausência de tutela jurídico-penal. III - Se a vítima não aproveitou as oportunidades

    ...ção que o tribunal firmou sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127.º C P Penal. Aqui ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013, de 26 de Março de 2013
    ... n.º 38/2013 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Eu- ropeu e do ...
  • Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao...

    ... o instituto do enriquecimento sem causa, tendo violado assim o princípio da subsidiariedade daquele instituto - o Autor tinha ao seu dispor outro ...
  • Acórdão nº 00741/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. No recurso à avaliação indirecta compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. 2. O sujeito passivo pode opor-se com sucesso à liquidação mediante prova do excesso na sua quantificação. Isto sem prejuízo de a partir da prova efectuada resultar fundada dúvida

  • Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012, de 31 de Maio de 2012
    ... n.º 76/2012 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao ...
  • Acórdão nº 04671/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I. A natureza excepcional da avaliação indirecta, aliado ao princípio da subsidiariedade implica que, sempre que seja possível, prevaleça neste modo de determinação da matéria colectável as regras da avaliação directa, só se aplicando os critérios próprios da primeira aos factos tributários perante os quais a aplicação das regras da avaliação directa se mostrem desadequadas. II. No caso vertente,

  • Acórdão nº 6553/12.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    I - Tendo o autor, proprietário da coisa alheia vendida, à disposição a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não podia accionar a subsidiária acção de indemnização com base no enriquecimento sem causa. II - Sendo alegado um enriquecimento por intervenção – em que o enriquecimento da ré foi obtido através da venda de um bem alheio do autor – encontra-se o autor...

    ...ó a de saber se sim ou não nos defrontamos com a violação do princípio da subsidiariedade inscrito no art.474º do CCivil que estabelece que não ...
  • Acórdão nº 253/14.7 YUSTR -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a...

    ...            No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do ...
  • Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2017

    I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...

    ...princípio do esgotamento das vias de recurso internas, por força do artigo 35.º da ... entendido que aquele primeiro consagra o «princípio da subsidiariedade», segundo o qual «compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, ...
  • Acórdão nº 278/17.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I) Ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249º, n.º 1, al. c), do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, de um incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor quantitativa e qualitativamente qualificado, impondo que o mesmo seja "repetido e injustificado", foi intenção do legislador reservar...

    ... é consabido, em matéria de apreciação da prova vigora o princípio de acordo com o qual o julgador formará livremente a sua convicção, ... justifique uma punição criminal, atento o princípio da subsidiariedade de intervenção do direito penal. Daí a preocupação, na formulação ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... caducidade, seja pela regra da sua imutabilidade fundada nos princípios da segurança jurídica e da protecção de terceiros de boa-fé”; além ... deve proceder a excepção de violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa. b) Se existe má-fé processual e abuso de ...
  • Em vigor Lei n.º 56/91 - Lei quadro das regiões administrativas
    ... 3, da Constituição, o seguinte: Título I Princípios gerais Artigo 1.º Conceito A região administrativa ... Artigo 4.º Princípio da subsidiariedade 1 - A autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas ...
  • Acórdão nº 152/14.2GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos do...

    ...princípio da subsidiariedade, isto é, uma medida de segurança não deve ser ...
  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ...princípios do processo penal, designadamente a estrutura acusatória do processo ... para os Estados-Membros na observância do princípio da subsidiariedade, a significar que estes se encontram vinculados aos direitos fundamentais ...
  • Acórdão nº 303/13.4PGDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 2015

    1. Não é de aplicar à decisão instrutória que não descreva os factos indiciados e/ou não indiciados o vício da alínea a) do nº. 2 do art.º. 410º do CPP, por uma indiscutível razão. É que tal vício, como decorre expressa e literalmente do art.º. 410º, 2, do CPP, deve resultar “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum”, o que o vocaciona directamente...

    ... n° 3 do Código de Processo Penal, preceito este que encerra o Princípio da Fundamentação dos Actos Decisórios, o qual encontra expressa ... Atendendo ao conhecido princípio da subsidiariedade da nulidade sanável e uma vez que esta nulidade na faz parte do elenco de ...
  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2017

    I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...

    ... relativamente ao Réu/jornalista em questão é atentatório do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado relativamente a este, ...ção natural, pressupondo, como é óbvio, o princípio da subsidiariedade da restauração por equivalente, tendo o TEDH considerado a reabertura do ...
  • Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.

    ... que se queria referir ao telefonema alegadamente recebido no princípio do mês de Fevereiro. «Quando escreveu que o fundador da .. tinha ...ático; o princípio da responsabilidade; o princípio da subsidiariedade; o princípio da proporcionalidade»[9] ainda que,  no final, na ...
  • Acórdão nº 1626/11.2TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no âmbito do artº 46 nº 1 b) do C.P.C. não é exigível que a obrigação que dele decorre seja determinável por simples cálculo aritmético, por oposição ao documento particular. 2. Não é nula a fiança, por não ser indeterminável o seu objecto, quando a determinação do mesmo se faz com referência à obrigação resultante do contrato de...

    ..., antes da dação em pagamento, tinham a garantia de subsidiariedade da sua fiança (ignora-se se eles sabiam ou não que se assumiram como ... imóvel, por dela não se poderem fazer valer, tendo afastado o principio da subsidiariedade da fiança. Não pode por isso concluir-se que os ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ...CAPÍTULO I. Objectivos e princípios. Artigo 1.o Objecto. A presente lei define as bases gerais em que assenta ..., da equidade social, da diferenciaçáo positiva, da subsidiariedade, da inserçáo social, da coesáo intergeracional, do primado da ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos e princípios Artigo 1.º Disposição geral A presente lei define, nos termos previstos ..., da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade social, da inserção social, da coesão geracional, do primado da ...
  • Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com o

    ... fiscais, sem que lhe seja associada outra motivação, atento o princípio da especialidade das normas de direito fiscal relativamente às normas de ...Cremos que aqui se consagra expressamente o princípio de subsidiariedade, sempre que o mesmo facto viole normas diversas, constantes de leis penais ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...

    ... mesmo declarado não aceitar a extradição e não renunciar ao princípio da especialidade. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no ... princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in idem, e sobretudo do da especialidade. A extradição ...