compropriedade divisão

... outro processo não irá modificar o estatuto de compropriedade já declarado, nem a proporção dessa comunhão, para além de que as tornas que, porventura, tenham de ser pagas no âmbito da acção de divisão de coisa comum definir-se-ão em função dessa comunhão, não estando dependente do que se vier a decidir no outro processo.

I - A usucapião um vez comprovada obsta à apreciação do mérito da acção de divisão, pondo em causa a compropriedade, condição de procedência da acção. II - Assim, face ao pedido de divisão do prédio formulado pelos requerentes, a invocação da aquisição do direito de propriedade por usucapião é inócua, por nunca poder levar à procedência daquele pedido.

A compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator)

... instituída. II - A finalidade da ação de divisão de coisa comum é a cessação da comunhão patrimonial, ocorrida no âmbito dos direitos reais. III - Pedindo os autores, numa ação desse tipo, a divisão da compropriedade que integra, na proporção de metade, as heranças de que os mesmos se afirmam, juntamente com dois dos réus, únicos titulares, e, na outra metade, heranças distintas das quais alegam serem únicos titulares os restantes réus,

... de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar na fase executiva daquela ação. II – É ilegal a cumulação entre o pedido principal de reconhecimento de uma situação de compropriedade de um imóvel e de divisão em substância do mesmo com o pedido subsidiário de reconhecimento aos autores da aquisição por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel.

... III. A um pedido de reconhecimento de direito de compropriedade – sem que se formule um pedido de divisão em substância da coisa comum ou de adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor – não corresponde processo especial para divisão de coisa comum.

... já está dividido em prédios distintos, e que tal divisão está consolidada por usucapião, não pode a usucapião deixar de ser conhecida. 2.- A usucapião um vez comprovada obsta à apreciação do mérito da acção de divisão, pondo em causa a compropriedade, condição de procedência da acção.

... C. P. Civil). II- Para a procedência da ação de divisão de coisa comum torna-se fundamental que estejamos perante uma situação de compropriedade. III- Caso se demonstre que, aquando a propositura da ação de divisão de coisa comum, a situação de compropriedade já não se verifica, por se ter operado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão terá de improceder.

Não assiste direito de preferência do comproprietário na venda judicial em ação de divisão de coisa comum de prédio em regime de compropriedade, quando a proposta de compra com valor mais elevado é apresentada pelo outro comproprietário, uma vez que o direito de preferência previsto no art.1409º do CC depende da venda ser feita a estranho à compropriedade.

Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns. (sumário do relator)

... uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados da escritura de partilha ou do inventário – art.°s 2102º n.º 1 e 2 do C. Civil -, enquanto para pôr fim à compropriedade servem-se ou da escritura pública de divisão ou da ação de divisão de coisa comum – art. 1413º n.º 1 e 2 do C. Civil.

... Tal acontece, designadamente, quando na acção de divisão de coisa comum – causa prejudicial - a decisão ali tomada, de existência de compropriedade e de indivisibilidade dos prédios, pode afectar os pedidos formulados nesta acção – dependente - de divisão factual dos mesmos prédios, adquiridos por usucapião.

... duas ou três parcelas sobrantes -, se inviável divisão em conformidade com a (igual) quota de cada um dos comproprietários (a proporção que lhes pertence no prédio objeto de divisão).

... da indicada na petição inicial, ou que não há compropriedade (porque nunca houve ou porque deixou de haver). 2 – Neste caso, cabe ao juiz decidir, de forma sumária (se tal se revelar possível), ou seguindo os termos do processo comum (se a questão não puder ser decidida sumariamente), se procede a alegação do réu, caso em que o processo finda, sendo a ação julgada improcedente (se se prova que não há compropriedade), ou se o réu...

... era o de separação de bens, caso se conclua pela compropriedade dos mesmos, na partilha subsequente à dissolução, aos contitulares apenas restam duas alternativas: requerer a divisão a todo o tempo, mediante a acção de divisão de coisa comum, ou a livre disposição da respectiva quota nessa compropriedade.

... mandato sem representação, assiste ao A., não a divisão de compropriedade, mas o direito a uma indemnização por reparação do dano causado pelo incumprimento, pelo mandatário, do contrato de mandato. XI - Por se tratar de um novo fundamento, a que deve corresponder também um novo pedido, o tribunal tem que julgar improcedente o pedido da ação de condenação da R. no pagamento de metade do valor do imóvel com base na compropriedade do mesmo.

... em que vigorava a separação de bens, não há compropriedade mas apenas o direito da A. a compensação por benfeitorias, em caso de dissolução do casamento por divórcio.. II - E é o processo de inventário subsequente ao divórcio que é o meio adequado para se conhecer dos chamados “créditos de compensação” entre os cônjuges, e não o processo especial de divisão de coisa comum. (sumário da relatora)

... comum ou com a contitularidade do imóvel cuja divisão se reivindica, o que é igualmente extensível à reclamação de um qualquer direito de crédito decorrente do uso exclusivo que o reconvindo faça do imóvel objecto de divisão. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... comum ou com a contitularidade do imóvel cuja divisão se reivindica, o que é igualmente extensível à reclamação de um qualquer direito de crédito decorrente do uso exclusivo que o reconvindo faça do imóvel objecto de divisão. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... do Código de Processo Civil); III - O pedido de divisão de coisa comum ou em compropriedade de dois unidos de facto não está dependente da declaração judicial da cessação da situação de união de facto. IV - O pedido de divisão de coisa comum não pode ser cumulado com um pedido de reconhecimento de crédito, porque seguem tramitação incompatível e pode existir inconveniente grave na instrução e decisão conjunta. V - O pedido de reconhecimento de

... duas ou três parcelas sobrantes -, se inviável divisão em conformidade com a (igual) quota de cada um dos comproprietários (a proporção que lhes pertence no prédio objeto de divisão).

... acção. II - Há motivo para suspender a acção de Divisão de coisa comum se foi interposta uma acção de preferência que pode afectar as quotas da compropriedade e por isso a de divisão factual do prédio.

... julgado, proferida na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, que julgou procedente essa ação, reconhecendo que a coisa dividenda é compropriedade desse autor e réu. 6- No entanto, caso a ação de divisão de coisa comum seja julgada improcedente, por decisão transitada em julgado, nada obsta que o réu na ação de divisão de coisa comum, instaure ação contra o autor dessa anterior ação (julgada improcedente), pedindo que se reconheça...

... já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC – e tendo essa matéria sido já resolvida definitivamente noutro processo, impõe-se a força da autoridade de caso julgado. III - Tendo o imóvel objecto da presente acção de divisão de coisa comum sido adquirido em compropriedade antes do casamento, mas ulteriormente...