Despacho n.º 2879/2020
| Data de publicação | 04 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública |
Despacho n.º 2879/2020
Sumário: Designa os peritos da área governativa das Finanças na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual;
Considerando que os artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, estabelecem os requisitos e a forma de designação e provimento dos peritos que integram a bolsa de peritos da CReSAP;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;
Considerando que os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período;
Considerando a necessidade de se proceder à designação de novos peritos da área governativa das Finanças na CReSAP;
Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual:
1 - Designa-se para exercer as funções de peritos da área governativa das Finanças, na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Rita Maria Ribeiro Rosa-Limpo, diretora da Direção Jurídica e de Administração Geral da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., e Fernando Manuel Fernandes Alves, técnico superior especialista do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
2 - Estabelece-se que os curricula vitae dos designados nos termos do número anterior são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte...
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