acumulação de funções na função pública
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Deliberação n.º 12/2023 de 7 de julho de 2023
... designada por USISJ, em exercício de funções públicas ou com reflexo nestas, para além dos ... do seu vínculo, carreira, categoria, função ou posição hierárquica, assim como a todos os ... conflitos de interesses Artigo 9.º Acumulação de funções públicas e ou privadas 1 - A ..., estatuto profissional e credibilidade pública. Artigo 10.º Incompatibilidade, impedimentos e ...
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Aviso n.º 19994/2023
... constar e para os devidos efeitos, se publica o presente Código, que vai ser afixado nos. ..., que aprova o regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e. Altos ...função, natureza do respetivo vínculo, posição ...Municipal da Golegã. Artigo 21.º. Acumulação de Funções. 1 — Os eleitos locais, os ...
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Aviso n.º 5844/2023
..., que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,. no n.º 3 do artigo 24.º e artigo ...ípios e os valores da Administração Pública, nome-. adamente quanto a princípios, valores e ...Acumulação de Funções. 1 — Os trabalhadores e agentes do ...no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Divisão de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A
... que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos campos cultural, ... objetivos de gestão específicos, em função das categorias das áreas protegidas e dos ... e restrições de utilidade pública 1 - Na área de intervenção do PGPNIP ... vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré (1210), vegetação perene ...
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Aviso n.º 17191/2022
...funções públicas, em consonância com os princípios. e ...g) Destino das ofertas. h) Acumulação de funções públicas e ou privadas. i) ...res/as, independentemente da sua função. A segunda parte estabelece as disposições ...Administração Pública, do Código de Conduta do Governo, do Código ...
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Relatório n.º 3/2022
..., Sistema de Controlo Interno e Função. do Gestão de Risco, nos quais detalham-se as ...ços das matérias-primas conduziu a acumulação de. pressões inflacionistas em todo o mundo, ... de presença, pelo exercício das funções que lhe. estão atribuídas em virtude da sua ... conhecido, tendo em conta a informação pública disponível, entende-. -se que a referida ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
...funções nas carreiras especiais da PJ pauta-se pelos ...ífico de incompatibilidades e de acumulação. de funções;. f) Segredo de justiça, sigilo ...com o exercício da função na PJ. 2 — As competências relacionadas com as ...1 — Compreende a discussão pública de dois temas científicos, técnicos ou ...
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Despacho n.º 4573/2020
... 10 de maio de 2019, e feita a consulta pública em cumprimento do artigo 101.º do Código do ..., que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ... ainda agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público e institucional, ... 9.ºAcumulação de funçõesA acumulação com outras funções públicas ou atividades ...
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Parecer n.º 21/2017
...ção) aplica-se aos trabalhadores em funções públicas e sem desvios ou restrições ... a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço, produzindo ...função das últimas avaliações de desempenho e da ...Pode e deve retribuir também a acumulação de experiência e dedicação indiciadas pela ...
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Regulamento n.º 418/2023
...submissão a consulta pública, a Câmara Municipal de Abrantes, no uso da ... por trabalhadores, em exercício de funções no Município de Abrantes, independentemente. do ... ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua. ascendência, sexo, raça, língua, ...B.2 — Acumulação de funções. 1 — Os trabalhadores que acumulem ...
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Despacho n.º 7313-B/2017
... determino:1 - A realização de consulta pública ao projeto de regulamento que estabelece as ... no Título II do presente diploma em função das necessidades concretas e das especialidades ... o normal desenvolvimento das suas funções;f) Guardar sigilo relativamente a todos os factos ...
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Acórdão nº 00937/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
1 – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes da pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será...
... verifica ou não uma situação de acumulação de funções. 2. O Recorrente solicitou parecer ... conteúdo funcional pode ser definido em função de outros critérios que não o da competência ...ões - potencialmente geradora de despesa pública - há-de ser resolvida pelo CSMP. Por isso é que ... -
Edital n.º 942/2020
..., que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ... no setor privado e na Administração Pública, procedendo à décima segunda alteração ao ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...Artigo 18.º Acumulação de funções 1 - Na vigência de contrato de ...
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Aviso n.º 20727/2023
...a atuação da Administração Pública". Segundo o artigo 266.º da Constituição da Rep\xC3"...-se a todos as pessoas que exerçam funções. na autarquia, independentemente da natureza das ... ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua. ascendência, sexo, raça, língua, ...Artigo 25.º. Acumulação de funções. 1 — Os trabalhadores do ...
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Regulamento n.º 529/2020
...Para os devidos efeitos, publica-se em anexo o referido Regulamento, que entra em ... a existência de um limite à acumulação de apoios nos termos da alínea a) do n.º 3 do ..., para cada concurso, exercendo as suas funções no âmbito da apreciação das candidaturas, não ...çadas de desenvolvimento, podendo, em função das atividades de desenvolvimento previstas, e em ...
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Aviso n.º 9718/2019
...De 2000 a 2008 exerceu funções na então existente Divisão Municipal de ...ão existente Direção Municipal da Via Pública estando ligado às questões do Sistema de ...ça Social do Porto ISS-IP, em acumulação (2004). Diretor do Núcleo de Administração do ... a Divisão de Museus para exercer a função de coordenadora da Casa-Museu Marta Ortigão ...
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Relatório n.º 2/2022
... saldos correntes ou não correntes em função dos direitos que uma entidade tem de diferir o ... conhecido, tendo em conta a informação pública disponível, entende- -se que a referida decisão ...No âmbito das nossas funções verificámos que: i ) O balanço, a ... do Banco Madesant manter a acumulação das Funções de Controlo Interno, conforme ...
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Relatório n.º 7/2021
... Instituição fez em prol da boa gestão pública e do adequado uso de bens e valores públicos. ... de Contas e Portugal nesta nobre função e tê-lo feito com uma equipa competente e ... pelas entidades que de facto exercem funções de tesouraria, seja no âmbito da Administração ...Inexistência de acumulação de funções não autorizadas . Garantia de que ...
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Regulamento n.º 738/2016
...úblico que, o regulamento referido que se publica em anexo, poderá ser consultado na página ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicias e pode incluir a reparação; ww) ...íduos urbanos; s) Nas situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados ...- Os fiscais deverão, no exercício das funções, apresentar-se devidamente identificados. 4 - A ...
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Despacho (extrato) n.º 6688/2018
... jurídicos nacionais aí, com funções de capacitação dos recursos humanos.De junho de ...P. (Camões, I. P.). Em acumulação com as funções até aí desempenhadas (vide ... nas Conferências sobre Diplomacia Pública organizadas pela Korea Foundation, em Seul ... da Classificação de Serviço na Função Pública para 2001.15 julho 1998 - Inicia ...
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Despacho n.º 6808/2019
... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que se publica em texto integral, seguido dos anexos que dele ... e características do exercício de funções neste Município, a operacionalização da ... pelos órgãos autárquicos, em função" da necessidade de promover a melhoria das condiç\xC3"... do registo de trabalhadores com acumulação de funções; a10) Efetuar a previsão de ...
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Aviso n.º 14711/2017
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ...árias ao exercício de determinada função.A prova de conhecimentos terá a duração de ... de vínculo de emprego público; acumulação de funções; deveres e direitos; remuneração; ...ério da Reforma e da Administração Pública...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O ...funções por um Comité de Associação, constituído por ...A sua função consiste em apresentar ao Conselho de ... e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada continuam ...
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Regulamento n.º 663/2022
...vigente, agora se publica. Torna-se, ainda, público que o presente ... os/as trabalhadores/as que exercem funções públi-. cas na modalidade de contrato de ...varia em função do número de turnos adotado, bem como da ...agosto e setembro. Artigo 29.º. Acumulação de férias. 1 — As férias vencidas e não ...
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Regulamento n.º 158/2019
... de regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, através de ..." como tradução literal de "pague em função do que rejeita"; z) "Prevenção": a adoção de ... Gestora; i) Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados ..., ou as entidades autorizadas para essas funções, podem não efetuar a recolha dos RU ...