acumulação de funções na função pública
4220 resultados para acumulação de funções na função pública
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Aviso n.º 16826/2022
...publica-se o presente Código que vai ser afixado nos ..., daqueles que, por exercerem funções hierárquicas de nível superior, se impõe. uma ...função e pela utilização de forma não abusiva das ...Artigo 26.º. Acumulação de funções Públicas e Privadas. 1 — Os ...
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...
..., e, cumulativamente, declarado que as funções de perito avaliador não constituem funções ... peritos avaliadores consubstancia uma função pública remunerada para efeitos do que dispõem ... é o de eliminar a possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... alegou quais as concretas tarefas das funções da docência referidas no ponto 26 dos Factos ..., depoimentos e no requerimento de acumulação de funções de fls 4 do processo disciplinar, e ... diplomas têm aplicação restrita à função pública, porque o Estatuto do Ensino Superior ... -
Portaria n.º 231/2019
...ção Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT). O XXI Governo Constitucional ...pública, constituindo o reforço da qualificação dos ..., embora com gestão de prioridades em função das necessidades de qualificação da ...Acumulação de Créditos 1 - A frequência com aprovação do ...
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Acórdão n.º 252/2016
... em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os llustres ... com a visão defendida de acumulação" material das sanções disciplinares; G. A dimens\xC3"...ária, a coima deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua ... a propósito do regime da função pública, a garantia de audiência e defesa ao arguido ...
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Despacho n.º 2293/2019
... as unidades lideradas por pessoal com funções" de coordenação. 1.3 - Estrutura Geral dos Servi\xC3"...Nos casos em que exista acumulação de cargos nos níveis hierárquicos estabelecidos ...íficos para Chefia em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ...
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Decreto-Lei n.º 86-A/2016
... coesão social exige uma Administração Pública dinâmica, eficiente, inovadora, motivada e ...ção profissional dos trabalhadores em funções públicas. O novo regime da formação ... organização da formação definida em função de características específicas, nomeadamente ... a atividade de formador em regime de acumulação de funções, nos termos legais, devendo o ...
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Edital n.º 816/2021
..., no âmbito e no exercício das suas funções. É um documento que define padrões de ...ão, nomeadamente o desempenho da missão pública o que implica uma responsabilidade e um dever de ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ...Secção IV Da acumulação de funções Artigo 30.º Acumulação de ...
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Regulamento n.º 262/2017
..., de 1 de setembro, promovida a consulta pública do projeto nos termos do artigo 110.º do Regime ...ço dos docentes, que abranja todas as funções que lhes competem, nos termos dos artigos 4.º e ... docente; e) Estabelecer regras sobre acumulação de funções; f) Definir os procedimentos a ..., a renúncia ao exercício de qualquer função" ou atividade remunerada, pública ou privada, aut\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 , de ..., mas apenas a período experimental de função pelo tempo correspondente ao período de ... de outros serviços da Administração Pública, em regime de mobilidade, por consolidação da ..., ou onde as exerçam em regime de acumulação; c) Aceitar hospedagem gratuita em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ..., que resulte na recuperação da função original da mercadoria, ou que se destine a ...ínea a), tem nomeadamente as seguintes funções: a) Promover o comércio de mercadorias entre as ... e: a) Houver a possibilidade de uma acumulação de indemnizações; ou b) O outro pedido ...
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Regulamento n.º 574/2022
... Código de Procedimento Administrativo, publica-se o Plano de Prevenção de Riscos. de ...funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da ...Artigo 269.º — Regime da Função Pública: No exercício das suas funções, os ...Garantias de Imparcialidade — Acumulação com outras Funções Públicas (artigo 21.º da. ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
...Considerando a especificidade das funções desempenhadas pelos profissionais que trabalham ... as carreiras gerais da Administração Pública, doravante designados por trabalhadores das ... disciplinar da PJ e do regime geral da função pública. SECÇÃO II Garantias de imparcialidade ... incompatibilidades, impedimentos e acumulação de funções aplicável aos trabalhadores em ...
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Edital n.º 596/2020
... o regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ...Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que ...ções, benefícios e vantagens; acumulação de atividades; sigilo profissional ou ... e decidem e atuam exclusivamente em função da defesa do interesse público, no respeito pela ...
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Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
... da Organização e Administração Pública elaborado de acordo com a Recomendação do ... no que diz respeito à segregação de funções. Desde então estes procedimentos são alvo de ... ou prejudicar qualquer cidadão em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3"... autorização superior para acumulação...
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Portaria n.º 107/2022
...ÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Portaria n.º 107/2022. de 8 de março. ...ção Avançada para Trabalhadores em Funções Públi-. cas — Formação Inicial (CAT-FI). O ...função e no serviço. Assim, pretende-se agora promover ...Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos. 1 — A frequência com aprovação ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ..., Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA; Participação em ... a 1 de outubro de 2011, desempenhou funções como adjunta da Direção no Estabelecimento ... Castelo (2001 a 2007), exercendo em acumulação as funções Diretora do Estabelecimento ...
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Despacho n.º 3679/2021
.../2010, de 13 de maio, e após discussão pública realizada nos termos do n.º 3 do artigo 110.º ... pelos docentes no exercício das suas funções, abrangendo o ensino, a investigação, a ... qualquer atividade em regime de acumulação, bem como comunicar a cessação da atividade em ... a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... exata das informações armazenadas; j) 'Função-chave': i) As funções de gestão de riscos, de ...-chave ou exercem funções-chave; d) Acumulação de cargos e incompatibilidades; e) Registo de ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...
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Lei n.º 4/2022
..., que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos ...Cargo/ Função a exercer. Data de início de. ...ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO. ...• Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha. ...
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Aviso n.º 12492/2019
... objeto de um período de participação pública, em simultâneo com a proposta de POC-ACE, ... embarcações podendo ainda desempenhar funções comerciais, designadamente relacionadas com ... «Dunas costeiras» - são formas de acumulação eólica de areias marinhas, sendo a área ... (LMBAVE)» - linha definida em função do espraiamento das vagas, em condições médias ...
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Lei n.º 4/2022
..., que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ... ACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Cargo/ Função a exercer Data de início de ...ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO ... rubrica: • Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... de os conhecer no exercício das suas funções", na estrita medida do necessário para a prossecu\xC3"...3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ..., de modo a evitar o espalhamento e a acumulação de terras nos caminhos, ruas e estradas ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública. pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ...das suas funções", na estrita medida do necessário para a prossecu\xC3"...3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ..., de modo a evitar o espalhamento e a acumulação. de terras nos caminhos, ruas e estradas ...
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Aviso n.º 13835/2023
..., aprovou o regime do exercício de funções por titulares de. cargos políticos e altos ... deliberou, em Reunião Ordinária Pública no. dia 19 de agosto de 2020, a aprovação do ...vínculo, carreira, categoria, função ou posição hierárquica. 2 — Estão ainda ...de acumulação compatíveis, expressamente admitidas por lei ...