acumulação de funções na função pública
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Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de
... em propriedade privada e não na via pública, pelo que não são aplicáveis as normas do ... em que os veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais." 7ª - Esta ...ão aberta ao público, com um reboque em função de transporte de uvas em dornas, e atento o ... enriquecimento sem causa, por acumulação de indemnizações sobre o mesmo período de ... -
Despacho n.º 9596/2017
...ção aplicável à Administração Pública em geral. O presente Regulamento foi objeto de ..., ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de junho) e do ...ções autorizadas no âmbito da acumulação de funções; n) Comunicar sempre a cessação da ...ço docente que lhes for distribuído em função da categoria, incluindo: i) O serviço de aulas ...
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Aviso n.º 406/2021
..., aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ... agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...Artigo 9.º Acumulação de funções 1 - Os trabalhadores podem acumular ... funções exercidas na Administração Pública, nem com esta conflituante. 8 - O pedido de ...
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Aviso n.º 1473/2022
..., aprovou o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos, e altos ... valores que norteiam a Administração Pública assegurar um instrumento de regulamentação in- ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ..., 2.ª série PARTE H Artigo 21.º Acumulação de funções 1 — Os trabalhadores apenas podem ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
...base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ..., Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo INA. em 2009. Participação ...Desde 1 de outubro de 2019, desempenha funções de Diretor do Estabelecimento Prisional. do ... e de inquérito a trabalhadores, em acumulação com. as funções inerentes à categoria de ...
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Aviso n.º 10586/2020
... nortear a atuação da Administração Pública, onde as autarquias locais, compreendidas na ...ção privilegiada no exercício de funções na Administração Pública [..]", devem, entre ... vínculo jurídico-laboral firmado, da função que desempenham ou posição hierárquica que ...Artigo 34.º Acumulação de funções públicas e privadas 1 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... dos Açores A Lei Geral do Trabalho em Funções" Públicas, que vigora desde 2014, com as alteraç\xC3"...ção e informação para o exercício da função educativa; c ) Direito ao apoio técnico, ... de funções docentes em escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores ou integrem o ... da República, 1.ª série 6 — A acumulação de funções docentes no 1.º ciclo do ensino ...
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Edital n.º 535/2020
... nortear a atuação da Administração Pública; Estes princípios gerais foram reunidos na ...ções conhecidas no desempenho das suas funções e estabelecer o dever de participação de ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ...Artigo 34.º Acumulação de funções públicas e privadas 1 - Os ...
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Despacho n.º 8232/2016
..., designadamente a consulta pública, proponho a alteração do artigo 11.º e do ... para o desenvolvimento das suas funções; c) Participar nas eleições para os órgãos de ..., sempre que pretenda iniciar qualquer função ou atividade violadora do regime de dedicação ... a cessação da atividade em acumulação, no caso de ocorrência superveniente de ...
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Despacho n.º 9377/2016
..., designadamente a consulta pública, aprovo a alteração do artigo 11.º e do artigo ... para o desenvolvimento das suas funções; c) Participar nas eleições para os órgãos de ..., sempre que pretenda iniciar qualquer função ou atividade violadora do regime de dedicação ... a cessação da atividade em acumulação, no caso de ocorrência superveniente de ...
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Aviso n.º 6869/2020
...Para constar publica-se o presente Código que vai ser afixado nos ... de atuação dos trabalhadores em funções públicas. A Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ...Artigo 43.º Acumulação de funções públicas e privadas 1 - Os ...
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Regulamento n.º 1002/2020
... 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ...Nota Justificativa A Administração Pública deve pautar a sua atuação em estrita ... do seu vínculo contratual, função desempenhada ou posição hierárquica que ...Artigo 36.º Acumulação de Funções Públicas e Privadas 1 - Os ...
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Acórdão nº 9150246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991
I - Se um médico começou a prestar serviço à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, sob a autoridade e direcção desta, e depois foi integrado nos Serviços Médico-Sociais ( detentores de autonomia administrativa ), mas com ressalva dos direitos e regalias de que gozava, de conformidade com a legislação do trabalho aplicável, se o mesmo médico foi depois integrado na função...
...ços Médico-Sociais foi integrado na função pública através do Decreto-Lei nº 124/79, de ... à Ré, exercendo, simultaneamente, funções públicas, como médica especialista, no Hospital ... de 20/11/86, com fundamento em acumulação com o seu trabalho hospitalar de 45 horas por ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ..., Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA. Participação em ... 2013 foi designada para o exercício de funções de Diretora do Estabelecimento Prisional da ... Prisional Regional de Braga, em acumulação com a Direção do Estabelecimento Prisional de ...
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Lei n.º 67/2019
... magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de ...Artigo 3.º [..] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... 29.º Exercício de funções em acumulação e substituição Pelo exercício de funções em ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Deliberação n.º 783/2017
... letiva; f) Estabelecer regras sobre acumulação de funções. 3 - O presente Regulamento ... a renúncia ao exercício de qualquer função" ou atividade remunerada, pública ou privada, aut\xC3"...
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Aviso n.º 9885/2022
...em Funções Públicas, que o Conselho Intermunicipal, na sua ... nortear a atuação da Administração Pública;. b) Estes princípios gerais foram reunidos na ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição. hierárquica que ...Artigo 34.º. Acumulação de funções públicas e privadas. 1 — Os ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
...ção das tarefas operacionais das funções de controlo interno e do sistema informático de ... e competências atribuídas a cada função, (v) pela qualidade do processo de planeamento ... do presente Aviso foi sujeito a consulta pública, tendo sido ouvidas a Comissão do Mercado de ..., atividades exercidas em acumulação com as funções exercidas na instituição, ...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
...ção inspectiva do dia 15 de Maio, é em função da tipologia de algumas cirurgias que ele decide ...." Podemos constatar a formação/acumulação do saldo da conta "reservas", analisando os ...A sócia G.. não exercia funções e não era remunerada" ("Cfr. anexo 2 termo ... 000,00 não foi celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado (artigo ...
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Decreto Regional n.º 7/79/M, de 06 de Abril de 1979
...ões suscitadas com a transferência de funções, designadamente as relacionadas com o ...ções anti-económicas e contra a saúde pública. 4 - Quando razões ponderosas o justifiquem, ..., ficando sujeitos ao regime legal de acumulação vigente na função pública, devendo a ...
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Despacho n.º 9118/2021
... competentes; Após consulta pública e ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico, ... e responsabilização do exercício das funções dos docentes; b) Da diferenciação das funções ... a renúncia ao exercício de qualquer função" ou atividade remunerada, pública ou privada, aut\xC3"...Acumulação de funções Artigo 24.º Acumulação de ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...Artigo 27.º Consulta pública". Artigo 28.º Consultas de Estados membros da Uni\xC3"...função;. eeee) «Sistema de consignação» o sistema ...verificar a ausência destes, exerce funções operacionais. 3 - O Plano Estratégico de ... e lixiviados, garantindo que a sua acumulação na base do aterro se mantenha a um nível. ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ...ção do Desempenho na Administração Pública"\". 7 - Trabalhos Científicos publicados e preleç\xC3"..., inicialmente, como vigilante com funções pedagógicas e depois, como assistente social, na ... 18.02.2019 até à atualidade, em acumulação com as de Diretor do Estabelecimento Prisional de ...
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Despacho n.º 6744/2021
...é Lemos Marques Ramos para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado a Administração Pública.1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 ... do Trabalho e no Quadro Laboral da Função Pública.IV - Experiência profissional ... do XXII Governo Constitucional, em acumulação com a função de substituição do chefe do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...Artigo 4.º Protecção da saúde pública. Artigo 5.º Uso racional do medicamento. Artigo ...corrigir ou modificar funções fisiológicas;. ll) «Medicamento à base de ... titular da autorização pode assumir a função" de director técnico, desde que reúna as condiç\xC3"...desde que tal acumulação conste de contrato escrito entre o requerente, o ...