Aclaração

• Diário da República

I. Estatuindo o artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que as partes podem requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão ou seus fundamentos, não pode deixar de interpor-se logo o competente recurso, já que segundo a previsão do seu n.º 3, “Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação”. ...

I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de decisão contida em acórdão, cujo sentido e inequívoco.

O pedido de aclaração de decisão judicial em que se pretenda a resolução de uma "questão nova", e não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento.

I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que...

1) O incidente de aclaração pressupõe a ininteligibilidade da decisão aclaranda, não reportada ao conteúdo, ou mérito, mas à exteriorização formal do discurso "quo tale", perfilando-se, nesta perspectiva, situações de ambiguidade expositiva, de obscuridade, de excessivo gongorismo impeditivo de univocidade ou, no limite, de meros lapsos de escrita. 2) Tratando-se de Acórdão do STJ, já não...

I- O prazo para apresentação da resposta ao pedido de aclaração conta-se da notificação efectuada pela Secção, nos termos do art°670 do CPC e não da anteriormente efectuada pelo requerente, nos termos dos art° 229° e 260°-A do mesmo diploma legal. II- O pedido de aclaração supõe que o acórdão padece de obscuridade ou de ambiguidade, que impedem a sua compreensão (art°669°, n°1 a) do CPC). ...

Do despacho que indeferir o requerimento de rectificação ou aclaração não cabe recurso autónomo - artº 670º nº 2, 1ª parte CPC, ex vi artº 140º CPTA

O pedido de esclarecimento a que se refere o artigo 669º nº 1 al. a) do CPC tem de fundamentar-se em alegação, devidamente demonstrada e aceite, de obscuridade ou ambiguidade terminológica ou de sentido do decidido, sendo que a decisão só é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes e sentidos porventura

I - Em pedido de aclaração de acórdão não é possível invocar a prescrição já que tal pedido visa tão só o esclarecimento de qualquer obscuridade ou ambiguidade de acórdão anterior e não a pronúncia de nova decisão. II - Não é susceptível de aclaração a decisão judicial a que se não aponta nenhuma ambiguidade ou obscuridade.

I - A aclaração da sentença pressupõe que a mesma é obscura ou ambígua (al. b) do n.º 1 do art. 380.º do CPP). Enquanto a obscuridade é a imperfeição da sentença que se traduz em ininteligibilidade, a ambiguidade verifica-se quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos. II - O pedido de aclaração deve ser indeferido quando o requerente não imputa ao acórdão aclarando...

I - Nada dispondo, especificamente, a lei processual tributária sobre a matéria, preceitua, no entanto, o art.° 686º do CPCivil, de aplicação subsidiária, que quando for requerida, por uma das partes intervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.° 669º/1/a, o prazo para a interposição do recurso, apenas se inicia depois que, aquela, seja...

O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas.

I - Se no acórdão sob aclaração se faz referência a normas constitucionais e a normas ordinárias e na parte discursiva desse aresto não se concretiza de forma explícita se foi violada uma norma constitucional ou uma norma ordinária, o ponto em questão justifica a aclaração do acórdão. II - É assim de deferir a pretensão do interessado em ver reconhecida expressamente qual a norma violada.

I - Se no acórdão sob aclaração se faz referência a normas constitucionais e a normas ordinárias e na parte discursiva desse aresto não se concretiza de forma explícita se foi violada uma norma constitucional ou uma norma ordinária, o ponto em questão justifica a aclaração do acórdão. II - É assim de deferir a pretensão do interessado em ver reconhecida expressamente qual a norma violada.

I - Só há lugar à aclaração de um acórdão, nos termos previstos no art. 669º/1/a) do CPC, se o mesmo contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - A aclaração não é a sede própria para obter a modificação do que se decidiu no acórdão aclarando.

Não é de admitir recurso excepcional de revista sobre questões de facto. Igualmente irrelevam para o efeito questões jurídicas decididas segundo a jurisprudência comum e de modo expectável no contexto da causa, ou que não apresentam interesse objectivo para a aclaração do quadro legal ou a uniformidade da aplicação do direito, como as relativas a falta de notificação do relatório final em...

• Diário da República

Se o arguido pede a aclaração de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, quando nada há para aclarar e é patente que bem o compreendeu, aclaração que é desatendida, e depois argúi a nulidade do mesmo acórdão utilizando exactamente os mesmos elementos, tendo decorrido cerca de 10 anos sobre os factos, é manifesto que quer obstar ao transito em julgado da decisão condenatória, pelo que, nos...

I. Justifica-se o pedido de aclaração do acórdão, à luz do disposto nos artºs. 716º, 666º nº 2 e 669º, todos do CPC, aplicáveis por força do artº 140º do CPTA, com fundamento em obscuridade da sua parte decisória, por não ser claro a que “procedimento administrativo” o Tribunal se refere. II. Tal “procedimento administrativo” consiste o procedimento de negociação do...

I – Deve deferir-se o pedido de aclaração que pareça ter um fundamento objectivo, por mínimo que seja. II – Nos termos do art. 684°, n.° 4, do CPC, a revogação de um aresto não abrange o seu segmento que não fora, sequer indirectamente, alvo do recurso provido.

1. Ainda que o pedido de aclaração tenha sido apresentado no último dia do prazo e se limite a discordar do decidido, daí não se poderá inferir, necessariamente, que se trata de um expediente dilatória, de molde a protelar a regular tramitação processual. 2. Mais ou menos correctamente o recorrente agiu no uso de um direito que lhe é conferido por lei. 3. Se, porventura, se constata que o...