aclaração despacho

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  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...ão inconstitucional da lei na questão da nulidade insanável do despacho de aclaração do acórdão original por incompetência material do ...

  • Acórdão nº 1719/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - No regime introduzido pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação da decisão, não sendo o seu início deferido para o momento da notificação do despacho incidente sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaraçã

    ... dessa mesma decisão, para momento posterior ao proferimento do despacho de aclaração, por entender só então se tornar definitiva tal decisão ...

  • Acórdão nº 09B0085 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2009

    1 - Não havendo, em princípio, recurso de agravo para este STJ da decisão proferida em procedimento cautelar, já tal agravo é, também em princípio, verificados que sejam os demais pressupostos, admissível, se versar sobre acórdão da Relação que não se pronunciou quanto ao procedimento em si mesmo, mas apenas julgou o recurso interposto na 1ª instância deserto por falta de tempestiva alegação.

    ... Foi, entretanto, proferido despacho, na 1ª instância, a indeferir o procedimento cautelar requerido. ... Veio o agravante dizer que deve ser recusada qualquer aclaração, devendo ser mantida a atribuição ao recurso do efeito suspensivo. Por ...

  • Acórdão n.º 475/2006, de 20 de Outubro de 2006

    ... lhe indeferira um pedido de apoio judiciário; bem como ii) do despacho que indeferiu o pedido de aclaraçáo e; iii) do despacho que julgou ...

  • Acórdão nº 01407/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006

    Do despacho que indeferir o requerimento de rectificação ou aclaração não cabe recurso autónomo - artº 670º nº 2, 1ª parte CPC, ex vi artº 140º CPTA

    ...ção da Natureza, com os sinais nos autos, inconformada com o despacho de aclaração de sentença proferido pelo Mmo. Juiz do Tribunal ...

  • Acórdão nº 9750375 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações do recorrente fica suspenso e inicia-se novo prazo com a notificação da nova decisão.

    ... Sumário: I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II ..., na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações ...

  • Acórdão nº 079775 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1990

    I - Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou pedir a reforma, conta-se da notificação do despacho proferido sobre o requerimento de aclaração. II - E que a aclaração integra o conteudo da decisão aclarada. III - Se assim não fosse, na aclaração do despacho de indeferimento liminar, poderia a apresentação da nova petição tornar-se inutil, o que...

    ...CCIV66 ART10 N3 ART11. Sumário : I - Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou ...

  • Acórdão nº 080271 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1991

    Se ao ser indeferido um pedido de aclaração de despacho se, se faz um requerimento em que, em função daqueles argumentos que conduziram ao indeferimento, se pede o deferimento do mesmo, não se pedindo, antes, aclaração mais pormenorizada, o despacho primitivo transitou em julgado, dele não se podendo interpôr recurso.

    ... Sumário : Se ao ser indeferido um pedido de aclaração de despacho se, se faz um requerimento em que, em função daqueles ...

  • Acórdão nº 97B589 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1998

    1 - A obscuridade de decisão, que se traduz na sua ininteligibilidade, não constitui fundamento de recurso, mas sim de pedido de esclarecimento no tribunal que a proferiu. 2 - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 n. 2 do CPC67, mas apenas o uso e, neste caso, somente formal e discreto, confinado à apreciação da observância dos limites no...

    ... Em tréplica, o R. opôs-se à ampliação do pedido. Em despacho unitário, saneou-se o processo, decidindo-se pela admissão da ... Os AA. apelaram da sentença e agravaram do despacho de aclaração da sentença, recursos que foram admitidos, mas a Relação de Lisboa, por ...

  • Acórdão nº 97A629 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1997

    A Relação não pode, na sequência de Parecer do Relator, não notificado ao recorrente, lavrar acórdão julgando deserto o recurso por falta de alegações, sem que se mostre definitivamente decidido requerimento do recorrente de aclaração do despacho que lhe concedeu prazo para apresentação de conclusões resumidas, claras e precisas em substituição das conclusões apresentadas que não respeitavam...

    ... mostre definitivamente decidido requerimento do recorrente de aclaração do despacho que lhe concedeu prazo para apresentação de conclusões ...

  • Acórdão nº 513/08.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2009

    1. O pedido de esclarecimento da sentença, feito ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artº 669º/CPC apenas se pode fundamentar em obscuridade ou ambiguidade da decisão. 2. É nulo o despacho judicial que, perante um requerimento de aclaração, o entende como arguição de nulidade, nos termos do artº 668º/1, d), do CPC, e altera a parte decisória da sentença proferida. 3. A referida nulidade resulta

    ..." Pelos RR. foi requerida aclaração da sentença, com os seguintes fundamentos: "Diz-se na douta sentença ...a douta sentença nessa parte". Foi proferido despacho nos seguintes termos: "1. Verifica-se que a questão suscitada pelos Réus ...

  • Acórdão nº 0056455 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Setembro de 1998

    I - Tendo-se determinado no despacho de pronúncia a prisão preventiva da arguida que "está em fuga", e ordenado que a mesma só fosse notificada do despacho relativo a medidas de coacção, "aquando da sua captura", a arguida, só deste despacho pode recorrer quando dele for notificada. II - E, tendo ela pedido a aclaração de tal despacho não cabe recurso do despacho que lhe...

    ... Sumário: I - Tendo-se determinado no despacho de pronúncia a prisão preventiva da arguida que "está em fuga", e ...II - E, tendo ela pedido a aclaração de tal despacho não cabe recurso do despacho que lhe indeferiu ...

  • Acórdão nº 0056455 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Setembro de 1998

    I - Tendo-se determinado no despacho de pronúncia a prisão preventiva da arguida que "está em fuga", e ordenado que a mesma só fosse notificada do despacho relativo a medidas de coacção, "aquando da sua captura", a arguida, só deste despacho pode recorrer quando dele for notificada. II - E, tendo ela pedido a aclaração de tal despacho não cabe recurso do despacho que lhe...

    ... Sumário: I - Tendo-se determinado no despacho de pronúncia a prisão preventiva da arguida que "está em fuga", e ...II - E, tendo ela pedido a aclaração de tal despacho não cabe recurso do despacho que lhe indeferiu ...

  • Acórdão nº 0082494 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993

    I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaração. II - O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho só começa a correr depois da notificação da decisão que for proferida sobre o dito requerimento de...

    ... Sumário: I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir ...

  • Acórdão nº 481/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 411º do CPP, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias contados, em princípio, desde a notificação da decisão recorrida. II - O artigo 686° do CPC tipifica os casos em que o prazo não começa a correr com a notificação da decisão, estabelecendo um regime excepcional relativamente ao artigo 685° do CPC e, no que tange ao processo penal,

    ...veio interpor recurso do despacho prolatado no dia 4 de Janeiro de 2007 que indeferiu o requerimento por ele ... o recurso, se o mesmo for admissível, e não um pedido de aclaração que iria implicar, a ser aceite, uma modificação essencial da decisão ...

  • Acórdão nº 0006091 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1992

    I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2 primeira parte e 666, do CPC. II - O artigo 140 do CCJ impede explícita e claramente o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a alçada do tribunal.

    ... Sumário: I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos ...

  • Acórdão nº 9110128 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1991

    Se o arguido tiver recorrido não do despacho que indeferiu a abertura da instrução mas da decisão que indeferiu o requerimento de aclaração daquele despacho, o recurso não pode ser admitido porque nos termos do disposto no artigo 670. n.2 do Cºdigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 4. do Codigo de Processo Penal, "do despacho que indeferir o requerimento de rectificação,...

    ... Sumário: Se o arguido tiver recorrido não do despacho que indeferiu a abertura da instrução mas da decisão que indeferiu o querimento de aclaração daquele despacho, o recurso não pode ser admitido porque nos termos do ...

  • Acórdão nº 0020179 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2000

    I - O deferimento parcial do pedido de aclaração de um despacho que já fora objecto de agravo não inutiliza o recurso, que fica a ter por objecto o despacho depois de aclarado. II - O disposto no n.2 do artigo 686 do Código de Processo Civil é aplicável, analogicamente, ao recurso do requerente da aclaração, no caso de deferimento parcial desse requerimento. III - Com excepção dos actos...

  • Acórdão nº 0020179 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2000

    I - O deferimento parcial do pedido de aclaração de um despacho que já fora objecto de agravo não inutiliza o recurso, que fica a ter por objecto o despacho depois de aclarado. II - O disposto no n.2 do artigo 686 do Código de Processo Civil é aplicável, analogicamente, ao recurso do requerente da aclaração, no caso de deferimento parcial desse requerimento. III - Com excepção dos actos...

  • Acórdão nº 083060 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1993

    I - Segundo o artigo 229 do Código de Processo Civil, a secretaria judicial tem certa iniciativa e autonomia própria para efectuar notificações e fixar o seu conteúdo. Só a notificação avulsa é a dependente de fixação judicial de prazo têm que ser precedidas de despacho. II - Se o recorrente tiver algumas dúvidas sobre a regularidade da notificação ou do despacho do Relator, deverá requerer a...

    ... de fixação judicial de prazo têm que ser precedidas de despacho. II - Se o recorrente tiver algumas dúvidas sobre a regularidade da ... do despacho do Relator, deverá requerer a rectificação ou a aclaração do despacho, ou arguir a irregularidade da notificação, tendo, para tal, ...

  • Acórdão nº 075127 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987

    I - O prazo de cinco dias para deduzir reclamação contra a especificação e questionário não se interrompe, nem suspende, pelo facto de haver sido pedida a aclaração do despacho saneador "stricto sensu". II - A simples circunstância de se haver deduzido reclamação intempestiva não justifica tributação ao abrigo da alínea g) do n. 2 do artigo 43 do Código das Custas Judiciais.

    ... se interrompe, nem suspende, pelo facto de haver sido pedida a aclaração do despacho saneador "stricto sensu". II - A simples circunstância de se ...

  • Acórdão nº 0277593 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1992

    "Não sofrendo o despacho questionado de qualquer obscuridade ou ambiguidade que justifique pedido de aclaração e, não tendo sido impugnado contenciosamente em tempo oportuno, transitou em julgado. Deste modo, o pedido de aclaração visa intuitos meramente dilatórios e o despacho judicial proferido sobre tal pedido, sendo meramente confirmativo daquele cuja aclaração infundadamente se pediu, é

    ...CPC67 ART686 N1. Sumário: "Não sofrendo o despacho questionado de qualquer obscuridade ou ambiguidade que justifique pedido e aclaração e, não tendo sido impugnado contenciosamente em tempo oportuno, transitou ...

  • Acórdão nº 163/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2007

    I - O artº 669º do Código de Processo Civil regula os casos em que é permitida a aclaração reforma e correcção da sentença. II - O artº 670º, nº 3 do mesmo Diploma estabelece que se alguma das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento.

    ... Público OBJECTO DO RECURSO A arguida Paula insurge-se contra o despacho proferido a fls. 883 dos autos à margem referenciados que não admitiu a ...º 4 do CPP; uma vez que no dia 06.10.2006 a arguida requereu a aclaração, correcção e reforma do despacho de fls. 865, suspendendo-se a contagem ...

  • Acórdão nº 03P3369 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    1 - Se, depois de produzida a prova numa acção cível, a juíza interpela os advogados das partes sobre a possibilidade de um acordo, que se mostra inviável, e uma advogada dita então para a acta uma declaração que documenta essa passagem e a interpelação da juíza, não comete o crime de injúrias agravadas essa mesma Juíza quando de seguida, invoca esse comportamento, que apelida de eticamente...

    ...A assistente, Dr.ª RMGPD, advogada, inconformada com o despacho de arquivamento proferido pelo Procurador-Geral Adjunto na Relação do ... o sentido do despacho em causa, a não consentir qualquer aclaração...

  • Acórdão nº 086342 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1995

    I - A incompetência do tribunal arbitral, além de ser uma questão nova, quando só levantada nas alegações, é também extemporânea, se, segundo se dispõe no artigo 21, n. 3, da Lei 31/86, de 29 de Agosto, não é arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo da causa, juntamente com esta. II - Das transcrições do compromisso arbitral, dado que foi autorizado o julgamento segundo a equidade,...

    ...IV - O despacho de aclaração não viola o artigo 666, n. 1 do Código de Processo Civil, ...