prazo aclaração da sentença

... na alegação”. II. Não há, assim, que aguardar a aclaração da sentença para interpor tal recurso, pois que se mostra já revogado o artigo 686.º do CPC, que permitia que quando “alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento”. Sumário do relator

... I. Não tendo o recorrente interposto o recurso no prazo previsto no art.411º. do CPP, mas tendo-o feito somente após a notificação do indeferimento do prévio pedido de correcção da sentença que apresentara, é de, mediante “Decisão sumária”, rejeitar, por extemporaneidade, um tal recurso – cfr. art.417º., nº.6 al.b) do CPP. (Sumário da Relatora)

... com a exclusão do benefício da suspensão do prazo de recurso

... em recurso, que deveria ter sido interposto no prazo de 20 dias a contar do depósito desse acórdão na secretaria. XXVII - Por isso, não tendo sido interposto recurso dela no referido prazo de 20 dias, é extemporânea a sua interposição, não devendo o recurso ser admitido. XXVIII - O recurso não é admitido quando a decisão não for recorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para...

... ao regime de arguição dos vícios e da reforma da sentença, mormente ao disposto no nº 3 do art. 670º do Código de Processo Civil. 4. Quando seja requerida, ao abrigo do art. 380º do Código de Processo Penal, a correcção de sentença ou despacho o prazo para interpor recurso, por qualquer sujeito processual, só começa a correr a partir da notificação da decisão consolidada, ou seja da decisão que recaiu sobre o pedido de correcção.

... regime processual, na situação de existência de aclaração ou reforma da sentença, e relativamente ao recurso já interposto, passou a prever a possibilidade de abertura de novo contraditório, dele se podendo desistir, alargar ou restringir o respectivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida, bem como, o direito a interpor recurso da sentença aclarada, corrigida ou reformada, salvaguardando, desta forma, nessas situações, o direito...

... ulação e das invocadas causas de anulabilidade da sentença arbitral ; - ao alegar que o Árbitro nomeado era recorrentemente nomeado como árbitro pela sociedade de advogados de que fazem parte os mandatários da ora Requerida, fundando tal alegação em rumores e no que alegadamente um dos seus administradores ouviu falar a “outros advogados”, de forma genérica, não tendo tido a Requerente o cuidado de, previamente, averiguar acerca da veracidade de

... °, n° 2 da mesma lei). V - Se a ora requerente da aclaração, interpôs recurso do acórdão do STA para o Tribunal Constitucional com fundamento na al. b) do nº 1 do artº 70º da LTC, e não obteve êxito no seu recurso não pode, agora, vir pretender a aclaração daquele sindicado acórdão do STA, por tal ser extemporâneo.

... .º 1, do Cod. Proc. Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo 411.º, n.º 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, b), tenha requerido a correcção da sentença, não é inconstitucional, nomeadamente por violação do direito ao recurso (conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2013 de 15.07).

I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente por...

... os aspectos compreendidos nas cláusulas cuja aclaração se justifique, tendo em conta a importância do contrato, a extensão e complexidade das cláusulas, o facto de haver ou não relações anteriores, o aderente ser uma empresa ou um consumidor final, a formação académica e experiência de contratação do aderente, a possibilidade de um destinatário com o cuidado, zelo e atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente

... anómalas. XI. Os atrasos detectados na sentença recorrida resumem-se na sua duração total a um período de três anos e três meses, o que é excessivo e constitui uma violação do direito à obtenção da decisão em prazo razoável, por terem sido excedidos os prazos processuais previstos em relação à prática de actos e de fases processuais. XII. Como resulta da matéria de facto seleccionada na sentença recorrida e aditada neste Tribunal de...

• Diário da República

... aditório. 5. Preclude o direito à rectificação de sentença caso a parte já tenha exercido o direito à aclaração em requerimento antecedente, na medida em que se trata de pedidos que devem de ser concentradas no mesmo acto jurídico processual - cfr. artºs. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC. 6. No que concerne às partes no processo, o dever de cooperação assenta no dever de litigância de boa fé - artº 266º-A CPC. 7. O direito de acção em...

... da recorrente da sua obrigação de respeitar o prazo processual definido para a interposição do recurso contra a decisão judicial que pretendia impugnar, sendo certo que a existência de prazos processuais para a prática de determinados actos, sob pena de preclusão dos direitos que às partes compete exercer atempadamente, não viola qualquer princípio ou norma de natureza constitucional.

... ntervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.° 669º/1/a, o prazo para a interposição do recurso, apenas se inicia depois que, aquela, seja notificada da decisão que se pronuncie sobre a pretendida aclaração. II - Como é pacificamente apontado, «a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretaç

... mentação [art.º 46º, nº 3, al. a), vi) da LAV] da sentença arbitral-invocável através da ação de anulação-só pode ser declarado nos casos em que exista a falta absoluta de motivação. Sempre que a motivação seja deficiente deve essa deficiência ser suprida através de recurso. VI - Está suficientemente fundamentada a decisão arbitral que enuncia, de forma perfeitamente inteligível e apreensível pelos respetivos destinatários, os fundamentos...

... interpretações diferentes. 3. A rectificação e/ou aclaração de sentença devem de ser concentradas no mesmo acto jurídico da parte e não cada uma de per si, em sucessão de requerimentos ora de aclaração disto e daquilo, ora de rectificação de mais daquilo e daqueloutro, num processo ad infinitum.- cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC. 4. O prazo de 10 dias do artº 685º nº 1 CPC para o trânsito em julgado só se suspende uma vez e não...

... erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, devendo observar o disposto, a propósito de cada uma dessas situações, nos arts. 614.º a 617.º do CPC. II – O erro na declaração que permite a retificação da sentença tem de ser manifesto, de modo que quem lê o texto percebe claramente qual o seu efetivo sentido. III – A ininteligibilidade da sentença que seja recorrível deve ser arguida por essa via, como causa de nulidade, e apenas...