prazo aclaração da sentença

1534 resultados para prazo aclaração da sentença

  • Acórdão nº 1.325/09.5-A de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012

    I. Estatuindo o artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que as partes podem requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão ou seus fundamentos, não pode deixar de interpor-se logo o competente recurso, já que segundo a previsão do seu n.º 3, “Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação”. ...

    ...ção que havia interposto da douta sentença que aí pôs termo ao processo, declarando ... a ser admitido, por ter sido deduzido em prazo, já que antes de o ter junto, apresentara um uerimento a pedir a aclaração da sentença, pelo que o prazo de interposição ...
  • Acórdão nº 41/08.0GACVD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2011

    1. A consagração constitucional do direito ao recurso pressupõe que o processo esteja estruturado de forma a permitir o seu efectivo exercício, ficando o Estado vinculado a criar as normas procedimentais necessárias para o efeito, incluindo, desde logo, uma regra clara de fixação do termo inicial do prazo para a interposição de recurso nos casos em que é requerida uma aclaração ou correcção da...

    ... certas circunstâncias a correcção da sentença e outros actos decisórios. [1] Este regime do ... das partes requerer a rectificação, aclaração" ou reforma da sentença, nos termos do artigo 667\xC2"º e do nº1 do art. 669º, o prazo para o recurso só começava a correr depois de ...
  • Acórdão nº 882/05.0TAOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...

    ...” - Esse acórdão foi objecto de aclaração tendo o Tribunal da Relação de Évora, por ...ção, aclaração ou reforma da Sentença, o prazo de interposição de recurso da mesma ...
  • Acórdão nº 1719/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - No regime introduzido pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação da decisão, não sendo o seu início deferido para o momento da notificação do despacho incidente sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaraçã

    ... á água a que se faz alusão nesta sentença; b- Condenar os requeridos a, no prazo de 20 ... ao proferimento do despacho de aclaração, por entender só então se tornar definitiva tal ...
  • Acórdão nº 97B140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

    O requerimento para aclaração da decisão determina que o prazo para recorrer da sentença só comece a correr após notificação do despacho que decida o dito requerimento.

    ... Sumário : O requerimento para aclaração da decisão determina que o prazo para recorrer a sentença só comece a correr após notificação do ...
  • Acórdão nº 088285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - No processo especial de recuperação de empresas e de falência, como o recurso do despacho que rejeitar os embargos à sentença de declaração de falência sobe imediatamente e em separado, compete ao recorrente instruir os respectivos autos com os elementos ou as peças do processo principal que possibilitem ao tribunal superior apreciar as questões suscitadas. II - Este Supremo Tribunal deve...

    ... do despacho que rejeitar os embargos à sentença de declaração de falência sobe imediatamente e ...IV - Tendo a recorrente pedido a aclaração da sentença, aquele prazo interrompe-se desde ...
  • Acórdão nº 403/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ... sob a condição de cada um deles pagar, no prazo" de 3 anos, o valor de € 61.700,00, ao Estado e \xC3"... materiais e indeferidos os pedidos de aclaração. Em 27 de fevereiro de 2012, os arguidos ... do CPP, tenha requerido a correção da sentença, por violar o disposto no artº 32º, nº 1, da ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... art.° 374° que a fundamentação da sentença "consta da enumeração dos factos provados e ..., como nula é despacho sobre a aclaração suscitada devendo por elementar justiça ser o ... AA, CC e DD foram interpostos fora de prazo, pugna pela sua rejeição, rejeição que ...
  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ..., veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, ... por violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Formula o aqui Recorrente nas ...apresentou um requerimento a pedir a aclaração do despacho saneador/sentença proferido em 31 de ...
  • Acórdão nº 00177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    1. Os pedidos de rectificação e aclaração de sentença devem de ser cumulados no mesmo acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ora de aclaração ora de rectificação, em processado ad infinitum - cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC 2. O prazo de 10 dias para o trânsito em julgado do artº 685º nº 1 CPC só se suspende uma vez e não por...

    ...308/317, que revogou a sentença proferida e concedeu provimento ao recurso ...329/330, que indeferiu o pedido de aclaração por si deduzido, por falta de fundamento legal do ...ável por perverter o regime dos contratos a prazo renovável - uma vez que qualquer contrato ...
  • Acórdão nº 01215/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    I - Nada dispondo, especificamente, a lei processual tributária sobre a matéria, preceitua, no entanto, o art.° 686º do CPCivil, de aplicação subsidiária, que quando for requerida, por uma das partes intervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.° 669º/1/a, o prazo para a interposição do recurso, apenas se inicia depois que, aquela, seja...

    ... e testemunhal produzida nos autos, a sentença recorrida, segundo alíneas da nossa iniciativa, ..., ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.°. 669°/1/a, o prazo para a interposição do recurso, apenas se ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... arguiçáo dos vícios e da reforma da sentença", ao estabelecer -se que, cabendo recurso da decis\xC3"... a nova decisáo, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir ...
  • Acórdão nº 00307/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005

    1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

    ...aclaração - em 09.11.04 via fax, do Ac. de 21.10.2004 que egou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida ...245/251 de 09.11.04 via fax , suspendeu o prazo de trânsito em julgado do Ac. de 21.10.2004 - ...
  • Acórdão nº 00307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2005

    1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

    ...aclaração - em 09.11.04 via fax, do Ac. de 21.10.2004 que egou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida ...245/251 de 09.11.04 via fax , suspendeu o prazo de trânsito em julgado do Ac. de 21.10.2004 - ...
  • Acórdão nº 104/20.3YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que...

    ...: a) Declarou interpor «Recurso da Sentença Arbitral», nos termos do art.39º/4 e 59º/1-e) ...-se por tempestivo, por apresentado no prazo de 30 (trinta) dias como impõe o artigo 638º do ... o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma. Ou seja, segundo o regime processual ...
  • Decisões Sumárias nº 292/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2013
    ... penal para o Tribunal da Relação, no prazo fixado no art. 411º, nº 1 do CPP, ... um pedido prévio de correção da sentença” e, consequentemente, “a interpretação de que ... face à apresentação dum pedido de aclaração/Correção/retificação da sentença/Acórdão, ...
  • Acórdão nº 01668/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Ante o requerimento de interposição do recurso o juiz pode e deve mandar seguir o recurso nos termos que julgue adequados, sendo que a aclaração do despacho de admissão do recurso se destina a esclarecer e não a alterar o sentido da decisão. II - O prazo para apresentar as alegações do recurso conta-se a partir da notificação do despacho que o admitiu, e o pedido de aclaração deste despacho,

    ... deserto o recurso que interpusera da sentença de improcedência da impugnação judicial ... CPC regula no sentido de o pedido de aclaração das sentenças interromper o “prazo para o ...
  • Acórdão nº 2821/03.3TBGMR-C,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de,

    ..., a interposição do requerimento de aclaração de 03/12/2007 do Acórdão 04/10/2007 «vedada a ... ad quem ): 2.1.- Inconformado com a sentença datada de 14.08.2006 que, julgando improcedentes ...e 2.8., e muito para além do decurso do prazo recursório ( dando de barato que era lícita a ...
  • Acórdão nº 252/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... Constitucional e, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, pediu a correção desse ... aclaração" ou reforma da sentença..o prazo para o recurso s\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ...Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando ... n.º 1 do artigo 668.º ou pedida a aclaração da sentença ou a sua reforma, nos termos do ...
  • Acórdão nº 264/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... defendido pelos arguidos de que o prazo para arguição de nulidade,. por analogia com o ...ção de pedido de retificação ou aclaração (entendimento que sustentam. com base no ... ser pedida a correção/aclaração da sentença, mas prossegue. sugerindo a possibilidade de se ...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    O requerimento dirigido ao tribunal recorrido, invocando a existência de nulidades da sentença e da tramitação processual, não suspende o prazo de interposição de recurso da sentença.

    ... da ação em que foi proferida a sentença a rever. A “sentença” a rever, no presente ... O prazo de interposição dos recursos é de 30 dias e ...aclaração ou reforma da decisão recorrida, entre o momento ...
  • Acórdão nº 416/15.8YRLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -Se o acordo de arbitragem foi celebrado ao abrigo das Leis n.º 63/2011, de 14 de Dezembro - que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária - e n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que criou um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, cumpre notar que o Regulamento de Arbitragem de 2008 se

    ...prazo fixado para a decisão do respectivo Tribunal, ou ...º 43º, estatui: “Prazo para proferir sentença 1-Salvo se as partes, até à aceitação do ... sujeita a ulterior rectificação, aclaração ou modificação, desde que esta rectificação, ...
  • Acórdão nº 141/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
    .... Em 1.ª Instância, foi proferida sentença julgando a ação improcedente e absolvendo o ... termos do artigo 75.º, n.º 1, da LTC, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal ... tiver requerido a retificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou ...
  • Acórdão nº 1640/06.0TAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I. – O acto processual de aclaração de uma sentença distingue-se da mera correcção de erros ou lapsos de escrita. Enquanto que estes se reportam a incorrecções materiais que relevam de enganos ou erros do autor da decisão consubstanciados em falhas de escrita ou de cálculo – artigo 249.º do C.C. – a aclaração arranca de um estado de dubiedade ou ininteligibilidade do texto...

    ...prazo legal, o JIC não podia pronunciar-se sobre tal ... das partes requerer a rectificação, aclaração" ou reforma da sentença, nos termos dos arts. 667\xC2"...

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