Incapacidade absoluta

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  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

    ... No pagamento do subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.869,64. No pagamento dos custos do Programa de ... tal actuação, sendo, obviamente, um procedimento absolutamente estranho aos usos e costumes dos operadores de tais equipamentos. 26 – ...

  • Acórdão nº 2702/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea d) e 67.º da mesma lei. (Sumário da relatora)

    ....2014 até 30.06.2015 e de 20.11.2015 a 18.06.2016 de uma ITA (incapacidade temporária absoluta), e de 01.07.2015 até 19.11.2015 de uma ITP ...

  • Acórdão (extrato) n.º 486/2018

    ... Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de ...

  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de € 430,85),...

    ... pela Requerente ao Autor durante o período em que esteve com incapacidade temporária absoluta, conforme alegado nos artigos 21º a 25º; - o valor ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...Artigo 11. Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado num acidente náo exclui ...a) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, ou incapacidade temporária absoluta, e de ...

  • Acórdão nº 26101/09. 4T2SNT.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    1. – No domínio da Lei n.º 100/97 para apurar o subsídio para situações de elevada incapacidade permanente por IPATH não há qualquer ponderação a fazer em função da IPP residual atribuída pois trata-se, como a IPA, de uma incapacidade absoluta, não mensurada nesses termos. 2. –Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se posteriormente, no âmbito de um...

    ... com referência àquela data, acrescida de subsídio por incapacidade absoluta no montante de € 4.311,85. O pagamento da pensão fica suspenso ...

  • Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ...ça, datada de 10 de Dezembro de 2013, em que se fixou a incapacidade do sinistrado, nos seguintes termos: «Requerido e realizado, ...ção ou não ao sinistrado de uma IPATH (Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual). Pelo Instituto do Emprego e Formação ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta" definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de 2013; b) A condena\xC3"... que a autora era portadora de deficiência com grau de incapacidade de 80%; a autora, através do seu mandatário, participou a ocorrência à ...

  • Acórdão nº 2790/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre o defeito...

    ...ódio 34°, é bem visível que a mesma desempenha o seu papel com absoluta normalidade, chegando mesmo a dançar, o que evidencia bem não ter ficado ... plena, como deu como provado o facto 78 estabelecendo que "A incapacidade para a profissão de actriz tal como a [A] a vinha exercendo até à data ...

  • Acórdão nº 2377/12.6T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2017

    I - Quem recorre à utilização de cláusulas contratuais gerais encontra-se numa posição de superioridade relativamente aos aderentes, que são privados de interferir na “modelação” das cláusulas, o que determina o dever daquele levar em consideração os interesses destes, no que só assim encontra correspondência a uma conduta conforme à boa fé. II - A finalidade de um seguro de vida e incapacidade

    ... 2. A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do ...

  • Acórdão nº 118/10.1TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    Se o sinistrado padecer de patologia/doença preexistente ao acidente e do mesmo lhe advier incapacidade permanente parcial para o trabalho e bem assim o agravamento daquela patologia que lhe determina incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, esta deverá ser avaliada como se tivesse resultado do acidente [artigo 11º, nº 2 da Lei nº 98/2009, de 04.09 (NLAT).

    ... vitima, em 04.02.2010, sofreu lesões que lhe determinaram “incapacidade permanente absoluta de 62%, incapacitante para todo e qualquer tipo de ...

  • Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ... o direito a aposentaçáo voluntária que náo dependa de incapacidade ou de verificados os factos a que se referem as alíneas b) a d) do n. 1 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . ». Artigo 3. Incapacidade absoluta geral. 1 - A atribuiçáo e o cálculo das pensóes de aposentaçáo ...

  • Acórdão nº 933/07.3TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2014

    I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Não é razoável admitir que estando garantido o reembolso de mútuo em caso de incapacidade absoluta ou morte por parte do mutuado, os aderentes entendessem que a mesma funcionaria com a simples IPP de 33% ou incapacidade para o...

    ... proposta foram os demandantes informados que em caso de incapacidade para o trabalho de qualquer dos mutuantes, a seguradora amortizaria a ... pelo demandante não configuram uma situação de invalidez absoluta e definitiva – exclusão essa que os demandantes não aceitam uma vez ...

  • Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - Determinando as lesões de que o sinistrado padece em consequência de acidente de trabalho incapacidade permanente para o exercício da totalidade das funções que constituem o núcleo essencial da sua profissão, apenas lhe sendo possível a realização de tarefas meramente residuais (no caso, escolha de ferramentas e materiais, sendo a profissão a de ajudante de pedreiro, incapacidade aquela...

    ... haver aceite o grau de IPP atribuído [o sinistrado aceitou a incapacidade atribuída e a Ré aceitou a existência do acidente, a sua ... se era aplicável ao sinistrado uma situação de Incapacidade Absoluta Para o Trabalho Habitual (IPATH). 2. O sinistrado desdobrou-se em ...

  • Acórdão nº 681/15.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I –Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação. II - O sinistrado que fique portador de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o que implica necessariamente que não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava antes do...

    ... do foro psiquiátrico que lhe determinam actualmente uma incapacidade permanente parcial de 15% (0,15). No entanto, em consequência do acidente ... alta (o que ocorreu em 23/11/2015), com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e da qual consta o seguinte dispositivo. “Pelo ...

  • Acórdão nº 3323/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I - Tendo a autora peticionado a condenação da ré no pagamento das despesas que venha a ter com o apoio de terceira pessoa, nada impede que a Relação as adite ao rol de despesas integrantes da condenação a liquidar por se tratarem de danos patrimoniais futuros. II - A circunstância de, à data do acidente, a autora se encontrar profissionalmente inactiva não implica que as sequelas de que ficou...

    ... apoio de terceira pessoa e, ainda, por eventuais períodos de incapacidade, despesas de transportes e mais encargos emergentes e tratamento das ...) os 10 pontos de incapacidade acabam por equivaler a incapacidade absoluta para o trabalho: em consequência do acidente, a autora ficou impedida de ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...

    ... III) A quantia de €599,61 a título de diferenças de incapacidades temporárias não pagas e já vencidas até 5 de Maio de 2014. IV) A ... com IPATH e tendo sofrido um período de incapacidade temporária absoluta de 334 dias. Mais aduziu que em consequência das sequelas de que padece ...

  • Acórdão nº 435/10.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dano biológico abrange todas as ofensas à integridade física e/ou psíquica sofridas pelo lesado, quer delas resulte ou não perda da capacidade de ganho deste e, no primeiro caso, ainda que importem incapacidade permanente absoluta ou incapacidade para a profissão habitual. II - O que difere nuns casos e noutros é o modo de calcular a respectiva indemnização, pois: - se o lesado ficou...

    ... quantificaram em termos percentuais (nos aludidos 6 pontos) a incapacidade corporal ou biológica de que a recorrida ficou afectada, mas apenas ... como dano patrimonial futuro, os casos de incapacidade permanente absoluta ou de incapacidade para a profissão habitual, ficando aquele conceito ...

  • Acórdão nº 59/10.2TTMTS.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre uma...

    ... é portador de uma IPP de 59,9719%, estando afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. A fls. 707 a 711 foi ...

  • Acórdão nº 508/04.9TTMAI.3.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I –  A razão de ser do incidente de Revisão de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, já após a fixação da sua incapacidade para o trabalho e a atribuição da consequente pensão por decisão judicial, confrontado com um agravamento do seu estado de saúde, recidiva ou recaída, resultante das lesões sofridas, em consequência do acidente de trabalho que deu origem à reparação,...

    ... a quantia de € 714,74, a título de diferença por incapacidades temporárias. Tendo sido então reconhecida ao Sinistrado, no âmbito ..., por isso, o reconhecimento de uma incapacidade permanente absoluta para o seu trabalho habitual – IPATH –, com as legais consequências. ...

  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Mostra-se adequada a indemnizar, a título de dano patrimonial futuro, a indemnização no montante de 12.500,00 euros, do A. que ficou com um défice funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração anual líquida de € 6.043,10. II.Mostra-se adequada a indemnizar o...

    ... que discrimina, as quais lhe acarretaram, além do mais, uma incapacidade de 5 pontos e danos de índole patrimonial e não patrimonial. Regular e ... (quantum doloris de 4/7), padeceu de uma incapacidade temporária absoluta durante 4 meses e padece de um dano biológico de 6 pontos. Y. Os art. ...

  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residência...

    ...áveis para efeitos de justificação dos períodos de incapacidade temporária absoluta, bem como para efeitos de reembolso; ee. Por outro ...

  • Acórdão nº 933/07.3TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2013

    1. Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do DL 446/85, de 25/10, o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais. 2. A questão do ónus da prova não opera ao nível da decisão da matéria de facto (saber se determinado facto deve ou não ser dado como provado, em face das provas produzidas) mas sim num momento...

    ... proposta foram os demandantes informados que em caso de incapacidade para o trabalho de qualquer dos mutuantes, a seguradora amortizaria a ... pelo demandante não configuram uma situação de invalidez absoluta e definitiva – exclusão essa que os demandantes não aceitam uma vez ...

  • Acórdão nº 257/07.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    1.  Resultando do acidente redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, este tem direito, na incapacidade temporária absoluta, a indemnização diária igual a 70% da retribuição e, na incapacidade temporária parcial, a indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, indemnizações que começam a vencer-se no dia seguinte ao do acidente. 2.  As indemnizaç

    ... de trabalho, em consequência do qual ficou afetado de uma incapacidade permanente parcial de 56,40%, a partir de 18 de janeiro de 2012» e ... indemnização devida pelos períodos de incapacidade temporária absoluta (ITA) e de incapacidade temporária parcial (ITP) ofende o estabelecido ...

  • Acórdão nº 25552/16.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    i. – O Autor e sinistrado, enquanto jogador profissional de futebol ao serviço da sua entidade empregadora, em consequência das sequelas das lesões sofridas no acidente de trabalho de que foi vítima em 18/04/2015, ficou portador de uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 18%, incapacidade que, por força de aplicação do disposto no art. 5º e tabela anexa à Lei nº 27/2011 de 16-06 e tendo em...

    ... decisão: «Face ao exposto, decide-se: 1)– Fixar a incapacidade de que padece o Sinistrado AAA em consequência do acidente de trabalho ... de impugnação), ficou afetado por uma Incapacidade Permanente e Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) de jogador profissional de futebol, em ...