Incapacidade absoluta

... - Um segurado perante uma cláusula que preveja a incapacidade para o exercício da profissão, certamente apreende que terá direito ao seguro no caso de ficar incapacitado de forma permanente para trabalhar na sua “arte”, independentemente do grau geral de incapacidade que lhe venha a ser determinado. V - A cláusula que exige a incapacidade geral de 60% para se poder acionar o seguro de grupo, quando se verifica uma incapacidade total e...

... - Um segurado perante uma cláusula que preveja a incapacidade para o exercício da profissão, certamente apreende que terá direito ao seguro no caso de ficar incapacitado de forma permanente para trabalhar na sua “arte”, independentemente do grau geral de incapacidade que lhe venha a ser determinado. V - A cláusula que exige a incapacidade geral de 60% para se poder acionar o seguro de grupo, quando se verifica uma incapacidade total e...

... consequência do qual sofreu ferimentos graves e incapacidade temporária absoluta, ocorrido no trajecto normalmente utilizado entre a sua residência ocasional e o local de trabalho, e pelo tempo habitualmente gasto nesse trajecto, quando se deslocava para o E.P. de Caxias, em que se encontrava escalado, para se apresentar ao serviço.

... nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, é justa e equitativa a indemnização por danos patrimoniais de € 180 000,00 por danos futuros.

... ao autor através do atestado médico de incapacidade multiuso a situação de invalidez absoluta definitiva de 80%, deve considerar-se preenchido o risco coberto pelo contrato da “invalidez total e permanente”.

Acidente de trabalho – Incapacidade absoluta para o trabalho habitual – Impugnação da matéria de facto – Lei 98/2009 – Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 352/2007 – Critérios de avaliação, determinação e graduação da incapacidade – Questão de facto e de direito (sumário elaborado pela Relatora)

... nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, é justa e equitativa a indemnização por danos patrimoniais de € 180 000,00 por danos futuros.

... demonstra ter o mutuário ficado afectado com uma incapacidade irrecuperável para exercer qualquer actividade remunerada. III - A cláusula contratual que exige a prova de uma incapacidade correspondente a uma percentagem igual ou superior a 70 % de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades só é aplicável quando o mutuário fica afectado com uma incapacidade parcial permanente e não quando está em causa uma incapacidade absoluta seja parcial (p

... áctico provado nos autos, enquadrando a invalidez absoluta e permanente como ocorrendo quando o segurado, com qualificação específica para profissão que exige esforços, os não possa fazer e não apenas quando a pessoa segura fique permanentemente impossibilitada de exercer qualquer atividade lucrativa ou qualquer atividade remunerada.

... nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, tem direito a uma indemnização de 40.00,00€ por danos não patrimoniais e de 180.000,00€ por danos futuros.

• Diário da República

A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea d) e 67.º da mesma lei. (Sumário da relatora)

... um praticante desportivo uma pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual que atinge o máximo legal previsto no artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 8/2003 de 12 de maio, aplicável em razão da data em que ocorreu o sinistro, não pode o trabalhador pretender em caso de recidiva cumular tal pensão com uma indemnização por incapacidade temporária absoluta.

... - Tendo resultado do acidente uma situação de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, deve, no juízo equitativo, ponderar-se o grau de aptidão que resta à lesada para desempenhar uma profissão que não a habitual, conciliável com a natureza e gravidade das lesões geradoras das incapacidades e no meio socioeconómico em que vive. IV - A indemnização, para além da perda futura de rendimento, derivada da diminuição da capacidade de ganho...

... II - O pagamento, em simultâneo, da pensão por incapacidade permanente e da indemnização por incapacidade temporária absoluta, no período da baixa médica por recidiva, constitui uma acumulação indevida, não contemplada na LAT (ao contrário das pensões por incapacidades permanentes – artigo 51,º, n.º 2) – e civilmente enquadrável no enriquecimento sem causa.

Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator

... utubro), serve como um meio de prova indirecta da incapacidade absoluta e definitiva alegada pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades específicos, designadamente quanto à sua reavaliação. Assim, a incapacidade nele verificada e declarada pelas autoridades de saúde, bem como a sua permanência e percentagem, constituem factos instrumentais dos alegados como essenciais.

... de trabalho sem que o mesmo esteja afectado de Incapacidade Absoluta para o Trabalho Habitual. Um trabalhador com a profissão de electricista pode estar impossibilitado de manter o seu concreto posto de trabalho, nomeadamente em razão da diminuição da função locomotora, o que justifica a bonificação a que alude o n.º 5, al. a) das Instruções Gerais da TNI, mas não estar permanente e absolutamente incapacitado de exercer a sua profissão noutro

... Médica sobre a verificação, ou não, da indiciada incapacidade permanente absoluta, as faltas ao serviço do trabalhador acidentado não devem ser consideradas injustificadas.

... determinante da sua aposentação obrigatória, por incapacidade, e por outro lado, em sede do direito á prova e á contra-prova, tendo a Autora logrado contrariar o que quanto a si havia sido sustentado por parte de ambos os Réus, o que daí resulta, em jeito de presunção legal, é a capacidade da Autora para o trabalho, e neste patamar, não existindo prova da sua incapacidade absoluta e permanente, a decisão administrativa que a final veio a...

... tação, o utilizador transmite que uma situação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) que venha a ocorrer na esfera jurídica do aderente estaria abrangida pela cobertura da Incapacidade Permanente que veio a ser subscrita, na hipótese de ocorrer aquela incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o princípio da lealdade entre os contraentes impõe que a apreciação da ocorrência efectiva do sinistro...

I - A incapacidade absoluta para o trabalho habitual não implica uma impossibilidade de execução da totalidade das tarefas incluídas na categoria. O que releva é o núcleo essencial dessas funções, as tarefas que dão corpo à categoria, o núcleo das tarefas que eram executadas. II - Deve considerar-se afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o sinistrado que apenas pode...

... Integridade Físico-Psíquica de 17,065 pontos com incapacidade absoluta para a profissão habitual. III - Os juros de mora da indemnização devida a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da decisão, quando essa indemnização tenha sido actualizada na decisão que a fixou.

É de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de veículos pesados de mercadorias que, na sequência do acidente se vê impossibilitado de realizar o núcleo essencial ou fulcral das funções que vinha exercendo até à data do acidente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... de um défice funcional de 67% que acarreta incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão habitual de operário fabril/manobrador de empilhadores ou qualquer outra da sua área de formação. II. Não revelando a sentença ter procedido à actualização dos montantes indemnizatórios fixados com recurso à equidade tendo por referência a data da sua prolação, fica a prevalecer a indicação dela constante de que os juros são devidos desde a...