Incapacidade absoluta

... nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, é justa e equitativa a indemnização por danos patrimoniais de € 180 000,00 por danos futuros.

Acidente de trabalho – Incapacidade absoluta para o trabalho habitual – Impugnação da matéria de facto – Lei 98/2009 – Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 352/2007 – Critérios de avaliação, determinação e graduação da incapacidade – Questão de facto e de direito (sumário elaborado pela Relatora)

... demonstra ter o mutuário ficado afectado com uma incapacidade irrecuperável para exercer qualquer actividade remunerada. III - A cláusula contratual que exige a prova de uma incapacidade correspondente a uma percentagem igual ou superior a 70 % de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades só é aplicável quando o mutuário fica afectado com uma incapacidade parcial permanente e não quando está em causa uma incapacidade absoluta seja parcial (p

... nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, tem direito a uma indemnização de 40.00,00€ por danos não patrimoniais e de 180.000,00€ por danos futuros.

• Diário da República

A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea d) e 67.º da mesma lei. (Sumário da relatora)

... um praticante desportivo uma pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual que atinge o máximo legal previsto no artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 8/2003 de 12 de maio, aplicável em razão da data em que ocorreu o sinistro, não pode o trabalhador pretender em caso de recidiva cumular tal pensão com uma indemnização por incapacidade temporária absoluta.

... - Tendo resultado do acidente uma situação de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, deve, no juízo equitativo, ponderar-se o grau de aptidão que resta à lesada para desempenhar uma profissão que não a habitual, conciliável com a natureza e gravidade das lesões geradoras das incapacidades e no meio socioeconómico em que vive. IV - A indemnização, para além da perda futura de rendimento, derivada da diminuição da capacidade de ganho...

... II - O pagamento, em simultâneo, da pensão por incapacidade permanente e da indemnização por incapacidade temporária absoluta, no período da baixa médica por recidiva, constitui uma acumulação indevida, não contemplada na LAT (ao contrário das pensões por incapacidades permanentes – artigo 51,º, n.º 2) – e civilmente enquadrável no enriquecimento sem causa.

• Diário da República

Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator

... utubro), serve como um meio de prova indirecta da incapacidade absoluta e definitiva alegada pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades específicos, designadamente quanto à sua reavaliação. Assim, a incapacidade nele verificada e declarada pelas autoridades de saúde, bem como a sua permanência e percentagem, constituem factos instrumentais dos alegados como essenciais.

... de trabalho sem que o mesmo esteja afectado de Incapacidade Absoluta para o Trabalho Habitual. Um trabalhador com a profissão de electricista pode estar impossibilitado de manter o seu concreto posto de trabalho, nomeadamente em razão da diminuição da função locomotora, o que justifica a bonificação a que alude o n.º 5, al. a) das Instruções Gerais da TNI, mas não estar permanente e absolutamente incapacitado de exercer a sua profissão noutro

... Médica sobre a verificação, ou não, da indiciada incapacidade permanente absoluta, as faltas ao serviço do trabalhador acidentado não devem ser consideradas injustificadas.

... tação, o utilizador transmite que uma situação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) que venha a ocorrer na esfera jurídica do aderente estaria abrangida pela cobertura da Incapacidade Permanente que veio a ser subscrita, na hipótese de ocorrer aquela incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o princípio da lealdade entre os contraentes impõe que a apreciação da ocorrência efectiva do sinistro...

I - A incapacidade absoluta para o trabalho habitual não implica uma impossibilidade de execução da totalidade das tarefas incluídas na categoria. O que releva é o núcleo essencial dessas funções, as tarefas que dão corpo à categoria, o núcleo das tarefas que eram executadas. II - Deve considerar-se afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o sinistrado que apenas pode...

... Integridade Físico-Psíquica de 17,065 pontos com incapacidade absoluta para a profissão habitual. III - Os juros de mora da indemnização devida a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da decisão, quando essa indemnização tenha sido actualizada na decisão que a fixou.

É de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de veículos pesados de mercadorias que, na sequência do acidente se vê impossibilitado de realizar o núcleo essencial ou fulcral das funções que vinha exercendo até à data do acidente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... de um défice funcional de 67% que acarreta incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão habitual de operário fabril/manobrador de empilhadores ou qualquer outra da sua área de formação. II. Não revelando a sentença ter procedido à actualização dos montantes indemnizatórios fixados com recurso à equidade tendo por referência a data da sua prolação, fica a prevalecer a indicação dela constante de que os juros são devidos desde a...

... – um relatório pericial do IML a fixar a incapacidade em 36,16% e um atestado multiusos a fixá-la 72% - cabe às instâncias avaliar a força probatória do relatório e do atestado e fixar o facto autónomo da incapacidade de acordo com a Tabela Nacional de Acidentes de Trabalho, em ordem a decidir se o autor padece de uma IPP igual ou superior a 70% e se, em face dessa incapacidade, se encontra em situação de “invalidez total e permanente”.

Num contrato de seguro desportivo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, a adoção do grau de incapacidade permanente parcial de que o sinistrado ficou a padecer (IPP), e não da sua incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), na fixação do grau de “invalidez permanente”, não ofende norma legal imperativa.

... . 3 – Encontrando-se o sinistrado afectado de uma Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual e não sendo reconvertível em relação ao seu anterior posto de trabalho de montador de tectos falsos, deve o respectivo coeficiente global de incapacidade ser objecto da bonificação de 1,5, prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

... para apurar o subsídio para situações de elevada incapacidade permanente por IPATH não há qualquer ponderação a fazer em função da IPP residual atribuída pois trata-se, como a IPA, de uma incapacidade absoluta, não mensurada nesses termos. 2.–Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se posteriormente, no âmbito de um incidente de revisão, uma incapacidade a que corresponde pensão não remível, deverá...

Para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a actividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente  (e não a actividade que este previa exercer no futuro).   (Elaborado pela relatora)

... comum, levem a conclusão contrária. 5–A IPATH (incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual), sendo uma modalidade de incapacidade permanente absoluta confere o direito ao subsídio por situações de elevada incapacidade nos termos do art.º 67.º, n.ºs 1 e 3 da LAT. (Sumário da autoria da Relatora)