Incapacidade absoluta

8179 resultados para Incapacidade absoluta

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 16.º Suprimento da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação ... da competência Secção I Incompetência absoluta Artigo 96.º Casos de incompetência absoluta ...
  • Acórdão nº 2335/22.2T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-10

    Acidente de trabalho – Incapacidade absoluta para o trabalho habitual – Impugnação da matéria de facto – Lei 98/2009 – Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 352/2007 – Critérios de avaliação, determinação e graduação da incapacidade – Questão de facto e de direito (sumário elaborado pela Relatora)

    ... em consequência do qual sofreu danos, um período de incapacidade temporária para o trabalho e uma incapacidade permanente para o trabalho ... apenas com a questão da prova e consequências da Incapacidade absoluta para o trabalho habitual (IPATH) ; com efeito, a sentença recorrida deu ...
  • Acórdão nº 1175/16.2T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13

    I - No contrato de seguro, ramo vida, funcionalmente associado a um contrato de mútuo bancário, para efeitos de responsabilização da seguradora, distingue-se, na hipótese de terem sido previstas como risco coberto no contrato de seguro, entre a incapacidade permanente parcial (IPP) e a incapacidade permanente absoluta do mutuário, sendo que esta última pode ser para o trabalho habitual (IPATH) ou

    ... és da escritura junta aos autos no caso de advir a morte ou a incapacidade permanente superior a 70% ; a reconhecer que na data em que o A. sofreu o ... , o prazo de 180 dias consecutivos e precedentes da incapacidade absoluta da segurada, resultam da passagem do Atestado Médico Multiusos, contados, ...
  • Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
    ... 820.00 € a título de perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade temporária absoluta (394 dias x 30,00 € = 11.820,00 €), conforme ...
  • Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-19

    Sumário, da única responsabilidade do relator O lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para...

    ... 820.00 € a título de perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade temporária absoluta (394 dias x 30,00 € = 11.820,00 €), conforme ...
  • Acórdão nº 2702/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea d) e 67.º da mesma lei. (Sumário da relatora)

    ... 2014 até 30.06.2015 e de 20.11.2015 a 18.06.2016 de uma ITA (incapacidade temporária absoluta), e de 01.07.2015 até 19.11.2015 de uma ITP ...
  • Acórdão (extrato) n.º 486/2018
    ... Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de ...
  • Acórdão nº 01959/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... : 1 - A questão que se discute não é a valoração de uma incapacidade, mas a da capacidade (residual) para o exercício de outra profissão ... incapacidade de que o sinistrado ficou a padecer com incapacidade absoluta para o trabalho habitual, a sua idade, habilitações académicas e ...
  • Acórdão nº 1649/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-05

    Uma coisa é a Incapacidade Absoluta para o Trabalho Habitual e outra a Incapacidade Permanente Parcial bonificada com o factor 1,5 em razão da não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu posto de trabalho, nos termos do n.º 5, al. a) das Instruções Gerais da TNI. Embora se tenha concluído no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de uniformização de jurisprudência n.º 10/2014, de 28...

    ... por haver discordância entre as mesmas quanto à questão da incapacidade, na medida em que ambas não aceitaram o resultado do exame efectuado pelo ... que o sinistrado se encontra afectado de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual de electricista ... Seguidamente, procedeu-se ...
  • Acórdão nº 0158/22.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do acidentado, como previsto no artigo 38º daquele diploma.

    ... o seu veredicto nem a sua avaliação sobre o grau de incapacidade/desvalorização de que padece o aqui Recorrente ... E. – Na verdade, ... atribuiu alta ao Requerente com eventual incapacidade permanente absoluta, determinando que fosse presente a Junta Médica da CGA ao abrigo do n.º ...
  • Acórdão nº 0158/22.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-06-22

    I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do acidentado, como previsto no artigo 38º daquele diploma. II – Não se pode...

    ... o seu veredicto nem a sua avaliação sobre o grau de incapacidade/desvalorização de que padece o aqui Recorrente ... E. – Na verdade, ... atribuiu alta ao Requerente com eventual incapacidade permanente absoluta , determinando que fosse presente a Junta Médica da CGA ao abrigo do n.º ...
  • Acórdão nº 1730/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - A incapacidade absoluta para o trabalho habitual não implica uma impossibilidade de execução da totalidade das tarefas incluídas na categoria. O que releva é o núcleo essencial dessas funções, as tarefas que dão corpo à categoria, o núcleo das tarefas que eram executadas. II - Deve considerar-se afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o sinistrado que apenas...

    ... Sinistrado), concluíram apresentar um coeficiente global de incapacidade (IPP) de 36% (24% x 1.5), com IPATH ... Na sequência do pedido de ... que a sinistrada se encontra com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) ... No âmbito da Junta Médica para ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
    ... pela Requerente ao Autor durante o período em que esteve com incapacidade temporária absoluta, conforme alegado nos artigos 21º a 25º; - o valor ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... 49. 0 Autor, ficou com Incapacidade Temporária Geral Total, desde 01/08/2004 até 07/08/2004, fixável em 7 ... íodo de convalescença, o período de incapacidade temporária absoluta e a sua recuperação ainda que parcial ... 73. Na altura do acidente, o ...
  • Acórdão nº 26101/09. 4T2SNT.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    1. – No domínio da Lei n.º 100/97 para apurar o subsídio para situações de elevada incapacidade permanente por IPATH não há qualquer ponderação a fazer em função da IPP residual atribuída pois trata-se, como a IPA, de uma incapacidade absoluta, não mensurada nesses termos. 2. –Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se posteriormente, no âm

    ... com referência àquela data, acrescida de subsídio por incapacidade absoluta no montante de € 4.311,85. O pagamento da pensão fica suspenso ...
  • Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...

    ... ça, datada de 10 de Dezembro de 2013, em que se fixou a incapacidade do sinistrado, nos seguintes termos: «Requerido e realizado, ... ção ou não ao sinistrado de uma IPATH (Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual) ... Pelo Instituto do Emprego e Formação ...
  • Acórdão nº 352/21.9T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    Para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a actividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente  (e não a actividade que este previa exercer no futuro).   (Elaborado pela relatora)

    ... a título de indemnização por conta dos períodos de incapacidade temporária ... 10. Como consequência do descrito em 5), AAA: a) ... de 8,8%;  b) encontra-se afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) ...  11. Tendo, após a alta, e por ...
  • Acórdão nº 2412/16.9T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21

    1–A motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art.º 607.º nº 4 do CPC difere da fundamentação a que alude o nº 3 deste preceito, sendo que apenas a falta ou insuficiência desta última pode dar causa à arguição nulidade da decisão nos termos do art.º 615.º daquele diploma. 2–Tal nulidade não se confunde com os vícios da decisão da matéria de facto. 3–A nulidade da sentença por...

    ... II.– subsídio por situação de elevada incapacidade, no montante de € 5.533,70; ... III.– a quantia de € 12.923,46, a ... sentença recorrida, afigura-se manifesto que inexiste falta absoluta de motivação ... 20.ª- Na verdade, da fundamentação da douta ...
  • Acórdão nº 7815/18.1T8CBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do capital mutuado, é a de prevenir a situação do segurado ficar sem a possibilidade de auferir rendimentos, por ter ficado afetado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer atividade geradora de proventos. II – A situação em que o segurado não pode...

    ... a cessação da cobertura do seguro em situações de invalidez absoluta e definitiva aos 60 anos, mantendo todo o restante válido; ii) e nessa ... , de forma definitiva, as lesões desta, estabelecendo uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções e uma ...
  • Acórdão nº 7815/18.1T8CBR-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27

    I – A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do capital mutuado, é a de prevenir a situação do segurado ficar sem a possibilidade de auferir rendimentos, por ter ficado afetado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer atividade geradora de proventos. II – A situação em que o segurado não pode continuar a...

    ... a cessação da cobertura do seguro em situações de invalidez absoluta e definitiva aos 60 anos, mantendo todo o restante válido; ... ii) e ... , de forma definitiva, as lesões desta, estabelecendo uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções e uma ...
  • Acórdão nº 2023/21.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13

    I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no mérito da causa, sendo que a nulidade por omissão de pronúncia está em correlação com os limites da atividade de conhecimento do tribunal estabelecidos no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - A indemnização...

    ... bilateral já reconhecida, e, nessa medida, de uma incapacidade permanente parcial de 7%. No que respeita às demais doenças participadas ... Recorrida encontrou-se em situação de Incapacidade Temporária Absoluta por doença profissional no período de 22/10/2018 a 31/01/2020, assim, a ...
  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a...

    ... : a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta" definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de 2013; b) A condena\xC3" ... que a autora era portadora de deficiência com grau de incapacidade de 80%; a autora, através do seu mandatário, participou a ocorrência à ...
  • Acórdão nº 781/12.9TBSXL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08

    I – Numa execução movida pelo banco mutuante, beneficiário de um seguro de vida, celebrado na sequência de um crédito à habitação, dadas as circunstâncias que presidiram à celebração do contrato de seguro, nada impede que, em embargos de executado, este convença o beneficiário do seguro que a seguradora se constituiu no dever de prestar, por ter ocorrido o sinistro; II - No caso dos contratos de...

    ... ções, realizada em 20 de Abril de 2010, que o considerou “absoluta e permanente incapaz para o exercício das suas funções”, estando, ... o tribunal a quo considerou que o recorrido não tem uma incapacidade de autonomia e gestão da sua pessoa e património, mantendo-se em pleno ...
  • Acórdão nº 1163/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação culposa do empregador, nos termos do art. 18.º, n.º 4, da LAT, não é da responsabilidade da seguradora, em face do disposto no art. 79.º, n.º 3, da mesma Lei. II – Nessas situações incumbe à seguradora apenas o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo...

    ... médico-legal ao sinistrado, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente parcial de 20,4200% com IPATH ... …Realizada a tentativa de ... absoluta ... 3º Condeno a ré entidade patronal, C…, a pagar ao autor J… a ...
  • Acórdão nº 264/14.2TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03

    I - A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ... condenada a pagar ao A. o subsidio por situação de elevada incapacidade, no montante de €.4760,10, acrescido dos juros legais, desde 20.02.2015 ... Permanente Parcial de 53,40% com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual [IPATH]; ... 3. O Senhor Perito atribuiu a ...

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