aclaração da sentença

2675 resultados para aclaração da sentença

  • Acórdão nº 01556/21.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I - Proferida a sentença (ou Acórdão), fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do(s) juiz(es) quanto à matéria da causa (arts. 613º nº 1, 666º e 679º do CPC, aplicáveis “ex vi” dos arts. 1º e 140º nº 3 do CPTA). II - A figura da “aclaração da sentença” deixou de existir desde a revisão do CPC de 2013, pelo que, atualmente, apenas se permite, aos juízes,...

    ...ão inimpugnável em processo contraordenacional, ou antes de sentença em 1ª instância no caso de impugnação contenciosa daquela decisão, ...do seu Requerimento. E a figura da “aclaração da sentença” deixou de existir desde a revisão do CPC de 2013, pelo ...
  • Acórdão nº 1719/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - No regime introduzido pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação da decisão, não sendo o seu início deferido para o momento da notificação do despacho incidente sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaraçã

    ...) “a posse do direito á água a que se faz alusão nesta sentença; b- Condenar os requeridos a, no prazo de 20 (vinte) dias contados sobre o ...ão, para momento posterior ao proferimento do despacho de aclaração, por entender só então se tornar definitiva tal decisão e, ...
  • Acórdão nº 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    A última reforma processual aboliu a figura da aclaração da sentença, revogando o artigo 669º do Código pregresso, sendo apenas possível hoje em dia arguir nulidades e/ou pedir a sua reforma, nos termos dos artigos 615º e 616º, aplicáveis ex vi do artigo 679º do CPCivil, em cujos fundamentos não se enquadra o pedido formulado, o qual se limita a pedir que seja esclarecido o motivo pelo qual o...

    ..., nos termos do artigo 692º, nº3 do CPCivil, requerer a aclaração do mesmo, «[p]or forma a esclarecer porque motivo o Douto Supremo ... A última reforma processual aboliu a figura da aclaração da sentença, revogando o artigo 669º do Código pregresso, sendo apenas possível ...
  • Acórdão nº 0339/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2012

    A aclaração da sentença destina-se a suprir obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter duplo sentido) – artigo 669º do CPC.

    ... Vem, agora, pedir a aclaração deste último acórdão, «ao abrigo do disposto no artigo 669.º do ... que, a seu ver, faziam enfermar de nulidade a sentença recorrida» (do ponto 6. do requerimento). 2.2. Verifica-se, portanto, ...
  • Acórdão nº 0339/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I – A aclaração da sentença destina-se a suprir obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter duplo sentido) – artigo 669º do CPC; II – A aclaração não se destina à reapreciação do julgado.

    ... acórdão aclarando, numa das suas partes decisórias, revoga a sentença recorrida na parte em que conheceu do recurso do acto de indeferimento do ... Termos em que se requer a aclaração do acórdão de 21JUN11». 1.2. Decorre do texto que a requerente não ...
  • Acórdão nº 1.325/09.5-A de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012

    I. Estatuindo o artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que as partes podem requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão ou seus fundamentos, não pode deixar de interpor-se logo o competente recurso, já que segundo a previsão do seu n.º 3, “Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação”. ...

    ... rejeitou o recurso de Apelação que havia interposto da douta sentença que aí pôs termo ao processo, declarando resolvido o contrato de ... antes de o ter junto, apresentara um requerimento a pedir a aclaração da sentença, pelo que o prazo de interposição do recurso só deveria ...
  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ... a fls.362 a 376 dos presentes autos, deduziu o incidente de aclaração/nulidade de acórdão, ao abrigo dos artºs.668, nº.1, al.d), e 669, ...P.Tributário). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal ...
  • Acórdão nº 95/08.9.EACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I - A aclaração da sentença pressupõe que a mesma é obscura ou ambígua (al. b) do n.º 1 do art. 380.º do CPP). Enquanto a obscuridade é a imperfeição da sentença que se traduz em ininteligibilidade, a ambiguidade verifica-se quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos. II - O pedido de aclaração deve ser indeferido quando o requerente não imputa ao acórdão aclarando...

  • Acórdão nº 01215/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    I - Nada dispondo, especificamente, a lei processual tributária sobre a matéria, preceitua, no entanto, o art.° 686º do CPCivil, de aplicação subsidiária, que quando for requerida, por uma das partes intervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.° 669º/1/a, o prazo para a interposição do recurso, apenas se inicia depois que, aquela, seja...

    ... suporte na prova documental e testemunhal produzida nos autos, a sentença recorrida, segundo alíneas da nossa iniciativa, deu, por provada, a ... das partes intervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.°. 669°/1/a, o prazo para a ...
  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ... a fls.919 a 981 dos presentes autos, deduziu o incidente de aclaração de acórdão, ao abrigo dos artºs.669, nº.1, al.a), e 716, do C.P.Civil, ... que pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos ...
  • Acórdão nº 163/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2007

    I - O artº 669º do Código de Processo Civil regula os casos em que é permitida a aclaração reforma e correcção da sentença. II - O artº 670º, nº 3 do mesmo Diploma estabelece que se alguma das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento. III

    ...º 4 do CPP; uma vez que no dia 06.10.2006 a arguida requereu a aclaração, correcção e reforma do despacho de fls. 865, suspendendo-se a contagem ... Foi notificada da sentença no dia 20 de Junho de 2006, conforme notificação pessoal efectuada a ...
  • Acórdão nº 98A786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    I- São as conclusões das alegações do recorrente que delimitam, em princípio, o âmbito objectivo do recurso, sem que isso signifique que o tribunal deva apreciar todos os argumentos produzidos naquelas alegações. II- Sob pena de violação dos princípios do caso julgado (artigos 497 e 498, do CPC) e dos que delimitam a acção executiva pelo título que lhe serve de base (artigo 45, n. 1, do mesmo...

    ... de Justiça: A, residente em Santarém, apresentou-se a executar sentença, deduzindo artigos de liquidação; Seguidamente, a executada "B", com ... e os lucros cessantes; 2 - Tais pedidos, em sede de sentença (aclaração) foram expressamente contemplados e, ou abrangidos; 3 - A mesma transitou ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ...Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando solução semelhante à ... nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 668.º ou pedida a aclaração da sentença ou a sua reforma, nos termos do artigo anterior, a ...
  • Acórdão nº 98A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    I- São as conclusões das alegações do recorrente que delimitam, em princípio, o âmbito objectivo do recurso, sem que isso signifique que o tribunal deva apreciar todos os argumentos produzidos naquelas alegações. II- Sob pena de violação dos princípios do caso julgado (artigos 497 e 498, do CPC) e dos que delimitam a acção executiva pelo título que lhe serve de base (artigo 45, n. 1, do mesmo...

    ... de Justiça: A, residente em Santarém, apresentou-se a executar sentença, deduzindo artigos de liquidação; Seguidamente, a executada "B", com ... e os lucros cessantes; 2 - Tais pedidos, em sede de sentença (aclaração) foram expressamente contemplados e, ou abrangidos; 3 - A mesma transitou ...
  • Acórdão nº 882/05.0TAOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...

    ...ível, pela demandante civil” - Esse acórdão foi objecto de aclaração tendo o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 16 de Março ..., em caso de pedido de rectificação, aclaração ou reforma da Sentença, o prazo de interposição de recurso da mesma deixou de se contar a ...
  • Acórdão nº 96A759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - Da notificação de acórdão que julga intempestiva apelação e de despacho do relator que julga deserto o recurso interposto daquele acórdão, não pode presumir-se que o recorrente tomou conhecimento de omissão da secretária de junção aos autos de requerimento pedindo a aclaração da sentença apelada, o que era fundamental para o exame e decisão da tempestividade do recurso. II - A omissão da...

    ... da secretária de junção aos autos de requerimento pedindo a aclaração da sentença apelada, o que era fundamental para o exame e decisão da ...
  • Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, que afirmou, de modo claro e inequívoco, a decisão da questão, que apreciou, e que também explicitou, com...

    ..., do CPCivil, podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença (ou acórdão – art. 716/1 CPCivil) «o esclarecimento de alguma ...aclaração, está balizado pelos termos da decisão proferida, cabendo-lhe tão-só ...
  • Acórdão nº 41/08.0GACVD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2011

    1. A consagração constitucional do direito ao recurso pressupõe que o processo esteja estruturado de forma a permitir o seu efectivo exercício, ficando o Estado vinculado a criar as normas procedimentais necessárias para o efeito, incluindo, desde logo, uma regra clara de fixação do termo inicial do prazo para a interposição de recurso nos casos em que é requerida uma aclaração ou correcção da...

    ... Penal permite em certas circunstâncias a correcção da sentença e outros actos decisórios. [1] Este regime do Código do Processo Penal ... dispunha que se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do artigo 667º e do nº1 do art. ...
  • Acórdão nº 0850/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2011

    I – O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II – Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, que afirmou, de modo claro e inequívoco, a decisão da questão, que apreciou, e que também explicitou,

    ...1, do CPTA, podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença (ou acórdão – art. 716 CPCivil) «o esclarecimento de alguma ...aclaração, está balizado pelos termos da decisão proferida, cabendo-lhe tão-só ...
  • Acórdão nº 08S1165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - Quer no domínio do CPT/81, quer no domínio do CPT/99, a decisão que admita o recurso no tribunal recorrido não vincula o tribunal superior, que é livre, por isso, de o rejeitar. II - O normativo legal (art. 686.º, n.º 1, do CPC) que estabelece que, se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do art. 667.º e do n.º 1 do art. 669.º, o prazo de...

    ...3), foi, por sentença de 21 de Dezembro de 1993, atribuída ao sinistrado AA uma IPP de 10% , a ... 686º do CPC, "se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do artigo 667º e do n.º 1 do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...áo operada no regime de arguiçáo dos vícios e da reforma da sentença, ao estabelecer -se que, cabendo recurso da decisáo, o requerimento de ...
  • Acórdão nº 0069994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    É de apelação e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaração da sentença que conheceu do mérito da causa.

    ...ão e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaração da sentença que conheceu do ...
  • Acórdão nº 0069994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    É de apelação e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaração da sentença que conheceu do mérito da causa.

    ...ão e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaração da sentença que conheceu do ...
  • Acórdão nº 9551369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1996

    I - Se na sentença proferida em processo de acidente de viação é condenado o responsável, em juros moratórios desde a citação, sobre a indemnização global respeitante aos danos patrimoniais e não patrimoniais, não tendo havido pedido de aclaração da sentença, não se pode, em recurso, fixar data diferente para o vencimento dos juros sobre a importância dos danos não patrimonais, sob pena de ofensa

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ... patrimoniais e não patrimoniais, não tendo havido pedido de aclaração da sentença, não se pode, em recurso, fixar data diferente para o ...
  • Acórdão nº 002497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - O pedido de aclaração da sentença ( ou acordão ) feito ao abrigo do disposto no artigo 669; alinea a), do Codigo de Processo Civil, funda-se em obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Diz-se obscura a sentença ( ou acordão ) quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel e ambigua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.

    ...CPC67 ART669 A. Sumário : I - O pedido de aclaração da sentença ( ou acordão ) feito ao abrigo do disposto no artigo 669; ...

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