Aclaração
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Acórdão nº 080271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1991 (caso None)
Se ao ser indeferido um pedido de aclaração de despacho se, se faz um requerimento em que, em função daqueles argumentos que conduziram ao indeferimento, se pede o deferimento do mesmo, não se pedindo, antes, aclaração mais pormenorizada, o despacho primitivo transitou em julgado, dele não se podendo interpôr recurso.
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Sumário : Se ao ser indeferido um pedido de aclaração de despacho se, se faz um requerimento em que, em função daqueles argumentos que conduziram ao indeferimento, se pede o deferimento do mesmo, não ... -
Acórdão nº 0057976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993
I - O pedido de aclaração de uma sentença (ou acordão) pressupõe que a própria sentença (ou acordão) contêm, na decisão ou na fundamentação, expressões ou argumentos menos claros, susceptíveis de várias interpretações, menos compreensíveis. II - Assim, a pretexto de pedido de aclaração, não podem suscitar-se questões novas ou apresentar-se novos argumentos.
... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC67 ART669 A ... Sumário: I - O pedido de aclaração de uma sentença (ou acordão) pressupõe que a própria sentença (ou acordão) contêm, na decisão ou na fundamentação, expressões ou ... -
Acórdão nº ACTC6871 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
O Acórdão, no plano da fundamentação, não contém obscuridade de ambiguidade que careça de ser esclarecida, pelo que não há lugar a aclaração.
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Acórdão nº ACTC6786 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
Não estando em causa nenhum aspecto pontual do Acórdão que tenha sido considerado não ilegível ou, de qualquer forma obscura, não há lugar a aclaração do mesmo.
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Acórdão nº 0074623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2002
Não há lugar a aclaração de acórdão que, embora elaborado de forma inabitual, se apresenta perceptível e dotado de coerência lógica.
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Acórdão nº ACTC6749 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
Não configuram já meios tempestivos de suscitação de questão de constitucionalidade os incidentes de arguição de nulidades ou de aclaração das decisões recorridas.
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Acórdão nº 0074623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso None)
Não há lugar a aclaração de acórdão que, embora elaborado de forma inabitual, se apresenta perceptível e dotado de coerência lógica.
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Acórdão nº 0063764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
O pedido de aclaração só é atendível quando aponte, concretamente, qualquer obscuridade ou ambiguidade, que prejudique a compreensão da sentença.
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Acórdão nº 0383/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa - suposto sempre que o poder jurisdicional não faleça já ao Tribunal, nos termos do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil. II - A singela alegação, de que «dos pontos 2
... ou obscura; o que parece alegar é ou omissão de pronúncia ou erro de julgamento, situações que não encontram remédio no pedido de aclaração do acórdão (cfr. o artº 669º nº 1 a) do CPC) ... 1.6 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência ... 2. O n.º 1 do artigo 34.º do ... -
Acórdão nº 06P3036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição pelo tribunal ad quem, como é o recurso para o Supremo Tribunal em que o recorrente discute matéria de facto e o modo como as instâncias apreciaram e decidiram sobre a matéria de facto, ou quando, versando sobre questão de...
... 3. Não se conformando com o acórdão, «complementado com o acórdão de aclaração», recorre para o Supremo Tribunal, com fundamento na motivação que apresenta e que termina com a formulação das seguintes conclusões: 1ª ... - Acórdão nº 019303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998
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Acórdão nº 038451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - O tribunal ao proceder à aclaração de sentença ou acórdão está balisado pelos termos da decisão proferida, competindo-lhe tão só tornar claro ou compreensível o que se apresenta ininteligível o que foi expresso de uma forma dúbia ou confusa. II - Se o esclarecimento solicitado extravasa destes limites, interfere com este outro princípio, segundo o qual proferida a sentença ou o acórdão fica...
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Acórdão nº 039463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - Conta-se a partir da data da notificação do despacho de aclaração o prazo para o recurso contencioso de um acto cuja respectiva estatuição se mostrava inicialmente ambígua, equívoca ou ininteligível, deficiências essas reconhecidas pela entidade prolatora. II - Na eventualidade referida em I, o "despacho de aclaração" ou "despacho aclaratório" perfila-se como o único acto com conteúdo...
- Acórdão nº 036647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 0032794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso None)
I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que prejudique a compreensão da sentença. II - Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento...
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Acórdão nº ACTC00002881 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1991 (caso NULL)
Sendo manifestamente infundado o requerimento de aclaração de Acordão do Tribunal Constitucional visando o recorrente, unicamente, com o mesmo obstar a baixa do processo e ao prosseguimento da tramitação normal, deve determinar-se processamento do incidente de aclaração em separado, nos termos do artigo 720 do Codigo de Processo Civil, ordenando-se a baixa do processo.
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Acórdão nº ACTC00002077 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Constatando-se que, por lapso, foi indicada incorrectamente a data da decisão impugnada, deve ser deferido o pedido de rectificação desse lapso, apesar de irrelevante. II - Sendo o acordão claro quanto a questão sobre que entendeu dever pronunciar-se, e de indeferir o pedido da sua aclaração. III - Não existindo contradição entre os fundamentos e o acordão proferido, improcede o pedido de...
- Acórdão nº 024081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000
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Acórdão nº 01647/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
... ódigo de Processo Civil Anotado, volume V, página 151, «Se a sentença contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, pode pedir-se a sua aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações ...
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Acórdão nº 08P1621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - A correcção da sentença (art. 380.º do CPP) pressupõe a menor inteligibilidade da decisão a corrigir, em função de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade. II - A ininteligibilidade reporta-se não ao conteúdo, ou mérito, do julgado mas sim, e tão-somente, à sua exteriorização formal, ao discurso qua tale, podendo perfilar-se situações de ambiguidade expositiva, de obscuridade, de excessivo
... 12.0 Apontada claramente a obscuridade que não permite saber ao certo qual o pensamento do Tribunal, deve o presente requerimento de aclaração ser atendido, na esteira, aliás, de jurisprudência anterior deste mesmo Tribunal (<< ... para poder ser atendido o requerimento de aclaração, é ... -
Acórdão nº 079340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)
Não carece de aclaração materia alheia ao conteudo do acordão.
... INCIDENTE ... Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Sumário : Não carece de aclaração materia alheia ao conteudo ... -
Acórdão nº 0039825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992
Sendo o texto do acordão de compreensão bastante para qualquer destinatário não há motivo para aclaração.
N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO ... Decisão: INDEFERIMENTO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: Sendo o texto do acordão de compreensão bastante para ... -
Acórdão nº 01205/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
... 326 com o seguinte teor: "JUNTA DE FREGUESIA DE BAIÕES, recorrente nos autos, vem pedir aclaração do Douto Acórdão nos termos seguintes: No ponto III - Decisão do Douto Acordo é referido que ... "tendo em consideração o artigo 767.º n.º ...
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Artigo 716.º. Vícios e reforma do acórdão
1 - É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. 2 - A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.
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Acórdão nº 0022485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O pedido de aclaração de sentença, de harmonia com o disposto no art. 669, n. 1 do CPC, visa exclusivamente o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade daquela e nunca o fundamento ou razão porque foi aplicado determinado preceito legal. II - À exposição sobre os fundamentos da decisão não pode aplicar-se o pedido de aclaração legal e a sua discussão haverá de ocorrer em sede de...
N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO ... Decisão: INDEFERIMENTO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART669 N1 ... Sumário: I - O ...