Aclaração

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  • Aclaração
  • Acórdão n.º 638/2014 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
  • Acórdão nº 1719/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - No regime introduzido pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação da decisão, não sendo o seu início deferido para o momento da notificação do despacho incidente sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaraçã

    ...á suspensão do prazo para interposição de eventual recurso dessa mesma decisão, para momento posterior ao proferimento do despacho de aclaração, por entender só então se tornar definitiva tal decisão e, consequentemente, fixados os seus termos para eventual discussão por via de recurso. ...

  • Acórdão n.º 172/2008, de 10 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 01758/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    A «reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando se verifiquem as situações previstas no artigo 669º, nº1 alínea a), e nº2, alíneas a) e b), do CPC, e nunca para corrigir eventuais erros de julgamento. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e H… requerer a reforma, e a Universidade do Minho requerer aclaração. Aqueles fazendo-o ao abrigo do artigo 669º, nº2, do CPC, e esta ao abrigo do artigo 669º, nº1 alínea a), do mesmo código, num caso e noutro ...

  • Acórdão n.º 45/2015 - Diário da República n.º 97/2015, Série II de 2015-05-20
  • Acórdão nº 2821/03.3TBGMR-C,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de,

    ... 1 alínea d), 669 n° 1 alínea a), 670° nº 3, 676°, 677° e 678° do CPC (1961), segundo a qual, a interposição do requerimento de aclaração de 03/12/2007 do Acórdão 04/10/2007 «vedada a possibilidade de recurso para o STJ». e) Seja como for, devia ter sido declarada em tempo a ...

  • Acórdão nº 963/16.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (no...

    ... aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, bem como informar a outra parte dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, caso venha a incumprir qualquer um destes deveres não se poderá prevalecer delas, por se terem por excluídas do contrato singular ...

  • Acórdão nº 1295/11.0TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - É matéria de direito o juízo de valor a emitir sobre a idoneidade da comunicação de cláusulas contratuais gerais e a suficiência da sua aclaração por parte do predisponente, conexos com os deveres de comunicação e de informação preconizados nos artigos 5º e 6º do DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II - Tal apreciação terá em consideração o conteúdo de cada uma das cláusulas e a sua integração...

    ...éria de direito o juízo de valor a emitir sobre a idoneidade da comunicação de cláusulas contratuais gerais e a suficiência da sua aclaração por parte do predisponente, conexos com os deveres de comunicação e de informação preconizados nos artigos 5º e 6º do DL nº 446/85, de 25 de ...

  • Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Incluindo-se no contrato individual cláusulas contratuais gerais que, dadas as circunstâncias - isto é, em razão da dificuldade objetiva da compreensão do seu alcance ou/e da impreparação da contraparte que vai aceitá-las, justifiquem uma...

    ...ção daquela, nos termos exigidos pelo artigo 5º, n.ºs 1 e 2 da LCCG, e do cumprimento do dever de informação das cláusulas cuja aclaração se justifique, consagrado no artigo 6º da mesma Lei, vd. ainda o n.º 3 do citado artigo 5º. Neste sentido, e especificamente quanto ao dever de ...

  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ... sinais dos autos, notificado do acórdão datado de 16/10/2012 e exarado a fls.362 a 376 dos presentes autos, deduziu o incidente de aclaração/nulidade de acórdão, ao abrigo dos artºs.668, nº.1, al.d), e 669, nº.1, al.a), ambos do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do ...

  • Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento efectivo por quem use de comum diligência. Impõe-se ainda a exigência de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos...

    ... de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos compreendidos nas cláusulas contratuais gerais cuja aclaração se justifique e de prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados (art.6 da lei em questão). O cumprimento desse dever prova-se através de ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... o acórdão do TRP por atuação contra legem e interpretação inconstitucional da lei na questão da nulidade insanável do despacho de aclaração do acórdão original por incompetência material do tribunal.                 10. Dado que, concedendo razão à defesa a saber que ...

  • Acórdão nº 34/07.4PESXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    N Privacidade: 1 Meio Processual: ACLARAÇÃO" Decisão: INDEFERIDA Sumário : I - Tendo o STJ reduzido, de 5 anos e 6 meses para 4 anos e 6 meses de prisão, a pena aplicada ao recorrente pela pr\xC3"...

  • Acórdão nº 1950/07.9TBVCD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2014

    I - Não sendo admissível recurso de qualquer dos acórdãos (ver artº 678º, nº 1, do CPC), era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais, a saber, a reclamação, ou seja, com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma (em 10 dias – artº 153º, do CPC) bem como do pedido de rectificação de erro material (arts. 666º a

    ... através do outro meio de impugnação de decisões judiciais, a saber, a reclamação, ou seja, com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma (em 10 dias – artº 153º, do CPC) bem como do pedido de rectificação de erro material (arts. 666º a 670º, do CPC). Tendo presentes ...

  • Acórdão nº 1776/11.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - O dever de informação incidente sobre cláusulas contratuais gerais dos aspetos nela compreendidos cuja aclaração se justifique cumpre à seguradora “enquanto contratante que recorre a cláusulas contratuais gerais” (art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 446/85, de 25-10). II - Não tendo o dever de informação sido perspetivado no acórdão com o sentido de, uma vez realizado, conferir necessariamente...

    ... que seria um erro de julgamento - pois o dever de informação incidente sobre cláusulas contratuais dos aspetos nela compreendidos cuja aclaração se justifique - e era o caso - cumpria à seguradora "enquanto contratante que recorre a cláusulas contratuais gerais" (artigo 6.º/1 do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    1.Não sendo admissível recurso de revista normal do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16.06.2016, nos termos do artigo 671º, nº 3, do CPC, era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais - reclamação - com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma, no prazo de 10 dias (artº 149º do CPC), sendo...

  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

    ... sobre o proponente o dever de comunicação do teor das cláusulas, o dever de informação sobre os aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e o dever de prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados. Esse dever de comunicação tem duas vertentes: por um lado, o ...

  • Acórdão nº 6364-12.6TCLRS.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    I – Prescrevendo a LCS no seu art. 32, nº 1, que a validade do contrato de seguro não depende da observância de forma especial, atento o nº 2 daquele artigo, a apólice de seguro apenas constituirá um instrumento de prova. II - Dispondo o nº 2 do art. 27 do dl 291/2007, de 21-8, que a empresa de seguros, antes da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, deve esclarecer...

    ... de cláusulas contratuais gerais incluídas em contratos, nem mesmo do dever de informação dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique (arts. 5 e 6 do dl 446/85, de 25-10). Antes se trata do dever de esclarecimento por parte da empresa de seguros, a qual atenta a sua ...

  • Acórdão nº 36/14.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios constantes do...

    ...é-negocial, comunique ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, informando-o dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados, sendo que a cominação para o não cumprimento destes deveres é a ...

  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... Salvo melhor opinião, é nulo o acórdão proferido, como nula é despacho sobre a aclaração suscitada devendo por elementar justiça ser o processo re enviado para conhecer as questões suscitadas, o que no nosso modesto entendimentos sempre ...

  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ... sinais dos autos, notificado do acórdão datado de 25/9/2012 e exarado a fls.919 a 981 dos presentes autos, deduziu o incidente de aclaração de acórdão, ao abrigo dos artºs.669, nº.1, al.a), e 716, do C.P.Civil, “ex vi” do artº. 2, al.e), do C.P.P.Tributário (cfr.fls.988 a 1000 ...

  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ...apresentou um requerimento a pedir a aclaração do despacho saneador/sentença proferido em 31 de julho de 2007 no Apenso de reclamação de créditos; b) No dia seguinte, em 19 de setembro de ...

  • Acórdão nº 34/07.4PESXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    N Privacidade: 1 Meio Processual: ACLARAÇÃO" Decisão: INDEFERIDA Sumário : I - Tendo o STJ reduzido, de 5 anos e 6 meses para 4 anos e 6 meses de prisão, a pena aplicada ao recorrente pela pr\xC3"...

  • Acórdão nº 34/07.4PESXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    N Privacidade: 1 Meio Processual: ACLARAÇÃO" Decisão: INDEFERIDA Sumário : I - Tendo o STJ reduzido, de 5 anos e 6 meses para 4 anos e 6 meses de prisão, a pena aplicada ao recorrente pela pr\xC3"...