Aclaração

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  • Aclaração
  • Aviso n.º 14302/2018
  • Deliberação n.º 655/2020
    . Deliberação n.º 655/2020Sumário: Tomada de posse do reitor da U.Porto - deliberação de aclaração da deliberação do conselho geral de 27 de abril de 2018.Deliberação de aclaração da deliberação do conselho geral de 27 de abril de 2018Na ...
  • Acórdão (extrato) n.º 153/2020
    ... não é conferida a faculdade ao arguido de suscitar a nulidade de uma decisão (acórdão) e após [a decisão daquela] suscitar a sua aclaração.Processo n.º 730/19III - DecisãoEm face do exposto, decide-se:a) Não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos ...
  • Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

    I – O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão judicial proferida seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II –O tribunal não pode, por estar esgotado o seu poder jurisdicional, emitir pronúncia sobre críticas que, a coberto do que denomina pedido de aclaração, os requerentes...

    ...e B………………, por si e na qualidade de herdeiros habilitados de sua filha menor, C………………, vêm requerer a aclaração do acórdão, proferido nos autos a fls 1804, o qual, entendendo ter transitado em julgado o acórdão de 24.05.12, ao qual os Autores imputavam ...
  • Acórdão n.º 638/2014 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
  • Acórdão nº 01668/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 2014

    I - Ante o requerimento de interposição do recurso o juiz pode e deve mandar seguir o recurso nos termos que julgue adequados, sendo que a aclaração do despacho de admissão do recurso se destina a esclarecer e não a alterar o sentido da decisão. II - O prazo para apresentar as alegações do recurso conta-se a partir da notificação do despacho que o admitiu, e o pedido de aclaração deste despacho,

    ... 8º Por essa razão a norma do artigo 686º-1 CPC regula no sentido de o pedido de aclaração das sentenças interromper o “prazo para o recurso”, norma que é aplicável aos despachos, ex-vi artigo 666º-3 CPC. 9º O entendimento do ...
  • Acórdão nº 1719/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - No regime introduzido pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação da decisão, não sendo o seu início deferido para o momento da notificação do despacho incidente sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaraçã

    ...á suspensão do prazo para interposição de eventual recurso dessa mesma decisão, para momento posterior ao proferimento do despacho de aclaração, por entender só então se tornar definitiva tal decisão e, consequentemente, fixados os seus termos para eventual discussão por via de recurso. ...
  • Acórdão nº 01237/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2015

    I - A aclaração não se destina à reapreciação do julgado e só há lugar à aclaração da decisão se esta contiver obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter alguma passagem que comporte interpretações diferentes). II – Considerando-se que a apreciação das questões suscitadas ficou prejudicada por se entender que, segundo a interpretação que...

    ... o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, trata-se de questão que só a título de esclarecimento ou aclaração poderia ser invocada, sendo que no âmbito do CPC actualmente vigente, quer a reforma quer a ininteligibilidade da sentença foram integradas no ...
  • Acórdão nº 0384/17.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2021

    I - A aclaração do acórdão – que, em tempos, esteve previsto no art. 669.º, n.º 1, alínea a), conjugado com os arts. 716.º, n.º 1, e 732.º, todos do anterior CPC – deixou de ter suporte legal desde que foi aprovado o actual CPC, pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. II - Se o requerimento de aclaração não permite a sua convolação em requerimento de arguição de nulidade por «ambiguidade ou...

    Pedido de aclaração do acórdão proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo no recurso jurisdicional do acórdão ...
  • Acórdão nº 01758/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    A «reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando se verifiquem as situações previstas no artigo 669º, nº1 alínea a), e nº2, alíneas a) e b), do CPC, e nunca para corrigir eventuais erros de julgamento. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e H… requerer a reforma, e a Universidade do Minho requerer aclaração. Aqueles fazendo-o ao abrigo do artigo 669º, nº2, do CPC, e esta ao abrigo do artigo 669º, nº1 alínea a), do mesmo código, num caso e noutro ...
  • Acórdão n.º 172/2008, de 10 de Abril de 2008
  • Acórdão n.º 45/2015 - Diário da República n.º 97/2015, Série II de 2015-05-20
  • Acórdão nº 6400/09.3TBSXL-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I. Eliminada a possibilidade da reforma da sentença, nos termos previstos no artº 616º do CPC, e tendo ainda por base o rigor contido no artº 613º nº 2 e 614º do CPC, quanto à possibilidade de rectificação de erros materiais da sentença ou suprir nulidades, entende-se que no que diz respeito aos despachos interlocutórios, devem ser admitidos pedidos de aclaração, no contexto de uma gestão...

    ...Agente de Execução, assenta ela própria num lapso. Acresce ainda que o próprio Executado requereu a aclaração do referido despacho, o que veio a suceder, por via do despacho do qual o mesmo agora recorre e que foi proferido ao abrigo do disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 1734/10.7TXEVR-O.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2021

    I - Estabelece o art.º 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, que “O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando: a) (…) b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. ”. II - A presente norma é aplicável aos restantes actos decisórios previstos no art.º 97.º e, portanto, também aos despachos. ...

    ... Quando a decisão suscite dúvidas aos destinatários admite a lei a sua aclaração ou esclarecimento. A aclaração tem lugar quando a decisão é obscura – quando não se entende o pensamento do legislador, quando não se sabe o ...
  • Acórdão nº 01638/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    I - Foi intenção do legislador na Reforma do Processo Civil operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho eliminar o incidente de aclaração ou esclarecimento de pretensas e, nas mais das vezes, ficcionadas e inexistentes obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada – apenas se consentindo ao interessado arguir, pelo meio próprio, a nulidade da sentença que seja efetivamente ininteligível. ...

    ..., que admitia, ao invés, a possibilidade, perante obscuridades ou ambiguidades da decisão, de dedução de pedido de esclarecimento ou aclaração do decidido. Na Exposição de Motivos da Reforma (in Novo Código de Processo Civil, Porto Editora, 2013, p. 38) esclarece-se que foi intenção do ...
  • Acórdão nº 0935/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, destina-se exclusivamente a esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes. II - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova...

    ... da taxa de justiça inicial, absolveu da instância a Fazenda Pública na oposição à execução fiscal por ele deduzida, veio pedir a aclaração daquele aresto, invocando que o mesmo enferma de contradição e obscuridade. 1.2 Notificada do requerimento, a Fazenda Pública não se pronunciou. ...
  • Acórdão nº 2821/03.3TBGMR-C,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de,

    ...aclaração de 03/12/2007 do Acórdão 04/10/2007 «vedada a possibilidade de recurso para o STJ». e) Seja como for, devia ter sido declarada em tempo a ...
  • Acórdão nº 01197/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I - A notificação do parecer do Ministério Público ao recorrente só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a),...

    Arguição de nulidade e pedido de aclaração do acórdão proferido no recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de recurso judicial da decisão de avaliação da matéria ...
  • Acórdão nº 963/16.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (no...

    ... aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, bem como informar a outra parte dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, caso venha a incumprir qualquer um destes deveres não se poderá prevalecer delas, por se terem por excluídas do contrato singular ...
  • Acórdão nº 0939/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - À reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT aplica-se subsidiariamente o CPC ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II - Após a reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminada, no actual Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código, já que o correspondente art. 616.º do novo Código...

    Pedido de aclaração" do acórdão que decidiu o recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1295/11.0TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - É matéria de direito o juízo de valor a emitir sobre a idoneidade da comunicação de cláusulas contratuais gerais e a suficiência da sua aclaração por parte do predisponente, conexos com os deveres de comunicação e de informação preconizados nos artigos 5º e 6º do DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II - Tal apreciação terá em consideração o conteúdo de cada uma das cláusulas e a sua integração...

    ...éria de direito o juízo de valor a emitir sobre a idoneidade da comunicação de cláusulas contratuais gerais e a suficiência da sua aclaração por parte do predisponente, conexos com os deveres de comunicação e de informação preconizados nos artigos 5º e 6º do DL nº 446/85, de 25 de ...
  • Acórdão nº 01144/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2018

    I - Se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a ordenou, autorizou ou sancionou, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas, ao invés, o recurso jurisdicional, recurso este a interpor daquela decisão no prazo legal e não da decisão que venha a recair sobre reclamação que haja sido indevidamente apresentada. II - O despacho de indeferimento da arguição da nulidade

    ...01.º e 140.º do CPTA], sendo certo que os requerimentos de reforma, retificação ou aclaração, ou de arguição de nulidade não possuem quaisquer efeitos interruptivos ou suspensivos relativamente ao prazo legal de interposição de recurso ...
  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ... sinais dos autos, notificado do acórdão datado de 16/10/2012 e exarado a fls.362 a 376 dos presentes autos, deduziu o incidente de aclaração/nulidade de acórdão, ao abrigo dos artºs.668, nº.1, al.d), e 669, nº.1, al.a), ambos do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do ...
  • Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Incluindo-se no contrato individual cláusulas contratuais gerais que, dadas as circunstâncias - isto é, em razão da dificuldade objetiva da compreensão do seu alcance ou/e da impreparação da contraparte que vai aceitá-las, justifiquem uma...

    ...ção daquela, nos termos exigidos pelo artigo 5º, n.ºs 1 e 2 da LCCG, e do cumprimento do dever de informação das cláusulas cuja aclaração se justifique, consagrado no artigo 6º da mesma Lei, vd. ainda o n.º 3 do citado artigo 5º. Neste sentido, e especificamente quanto ao dever de ...