Aclaração

1 - A obscuridade de decisão, que se traduz na sua ininteligibilidade, não constitui fundamento de recurso, mas sim de pedido de esclarecimento no tribunal que a proferiu. 2 - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 n. 2 do CPC67, mas apenas o uso e, neste caso, somente formal e discreto, confinado à apreciação da observância dos limites no...

I - É intempestiva a arguição de nulidades de acórdão sem que antes tenha sido proferida decisão sobre o requerimento que pediu a sua aclaração. II - É de indeferir o requerimento de aclaração de acórdão se o requerente não indica concretamente um ponto que precise de ser esclarecido por ser ininteligivel ou ambíguo.

I - No processo de execução há dois momentos próprios e distintos para a subida dos agravos que, excepcionalmente, não subam imediatamente: o primeiro, relativamente aos interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, e o segundo, para os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens (artigo 923, n. 1, alínea c), do CPC67). II - A...

I - Uma vez submetido à apreciação do Tribunal um pedido de aclaração de sentença (ou despacho) que este haja proferido, tal pretensão impede o trânsito em julgado da decisão cujo esclarecimento (bem ou mal) foi pedido. II - Assim, o prazo para recurso da decisão aclarada só começa a correr a partir da notificação da decisão proferida sobre o pedido de aclaração.

I - É intempestiva a arguição de nulidades de acórdão sem que antes tenha sido proferida decisão sobre o requerimento que pediu a sua aclaração. II - É de indeferir o requerimento de aclaração de acórdão se o requerente não indica concretamente um ponto que precise de ser esclarecido por ser ininteligivel ou ambíguo.

I - O pedido de aclaração de acordão supõe a existencia de ininteligibilidade - não se saber se o que se quis dizer, ou de ambiguidade - existencia de duvida entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - A alteração da decisão, atraves do pedido de aclaração, não e possivel, por se ter esgotado o poder jurisdicional do julgador.

O pedido de aclaração de acordão não pode servir para obter a alteração do julgado. No caso, o acordão de que se requereu aclaração e bem claro, pelo que nada ha a aclarar.

O pedido de aclaração ou de esclarecimento, não pode servir para pôr em causa os fundamentos de uma decisão ou para alterar o sentido desta.

O pedido de aclaração de uma decisão judicial tem de conter a indicação da obscuridade ou ambiguidade que o requerente considere existir, sem o que deve ser desatendido.

1. Apenas as instâncias apuram a matéria de facto relevante para a decisão, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o verificado em 1.ª instância. 2. Salvo as situações de excepção legalmente previstas, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito. No âmbito do recurso de revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais só é sindicável se foi aceite um...

I - A comunicação de cláusulas contratuais gerais nos termos do artigo 5º do DL 446/85, de 25 de Outubro realiza - se de forma adequada e efectiva quando delas se dá conhecimento à contraparte do seu conteúdo, não se justificando informação complementar quando tais cláusulas, designadamente pela clareza dos seus dizeres e pela forma como são apresentadas, proporcionam à contraparte a...

I - Há lugar ao pedido de aclaração de despacho, sentença ou acórdão para esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade e não para obter alteração do decidido em conformidade com as teses defendidas pelo requerente (artigo 669 do CPC). II - Litiga de má-fé o requerente que para obter a satisfação da sua pretensão imputa a decisão anterior um sentido que a mesma, objectivamente, não comporta. (artig

I - Para efeitos de recurso de constitucionalidade, o requerimento em que se pede a aclaração de uma decisão judicial não e o momento processual idoneo para suscitar a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma que por ela tenha sido aplicado. II - Uma vez que a questão da constitucionalidade de uma norma do Codigo das Custas Judiciais so foi suscitada em requerimento em que se pede a...

I - O STJ fixou o montante da indemnização por danos morais (em ação cível conexa com a criminal) com base exclusivamente em juízos de equidade, para mais, sem confirmar decisão anterior, pelo que se torna forçoso concluir, mesmo que tal não esteja expressamente escrito no acórdão, que esse montante está atualizado ao momento em que o tribunal decidiu. II - «Sempre que a indemnização pecuniária

A al. a) do art. 24 do ETAF, ao excluir da competência do Pleno os recursos de acórdãos proferidos em recurso jurisdicional, ou seja, sobre decisões dos TAC, abrange, quer o acórdão inicial, quer os acórdãos que posteriormente decidam incidentes sobre ele suscitados (v. g., pedidos de aclaração ou arguição de nulidades), pois que todos eles versam sobre decisão do TAC jurisdicionalmente impugnada.

O pedido de aclaração tem lugar sempre que em algum trecho essencial da sentença seja ininteligível o pensamento do julgador (obscuridade) ou a sua expressão comporte dois ou mais sentidos distintos (ambiguidade).

1. Se o impugnante quiser apresentar segunda petição para corrigir a falta determinante da rejeição da primeira - sendo a correcção legalmente possível - poderá fazê-lo em termos de beneficiar ainda da entrada em juízo da primeira petição, de harmonia com o disposto no art. 476º do CPC. 2. Apresentada a segunda petição, dirigida ao mesmo processo em que foi apresentada a anteriormente rejeitada,...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

Uma coisa « pretender legitimamente a aclaração de um acórdão, outra buscar, por esse meio, a correcção de pretensa infidelidade na transcrição dos factos ou a valorização de uma qualquer atenuante que se julgue esquecida.

Quando represente reincidência em má fé que já determinara a competente condenação, o pedido de aclaração de acórdão, por isso mesmo indeferido, constitui incidente tributável.

I - Tendo-se determinado no despacho de pronúncia a prisão preventiva da arguida que "está em fuga", e ordenado que a mesma só fosse notificada do despacho relativo a medidas de coacção, "aquando da sua captura", a arguida, só deste despacho pode recorrer quando dele for notificada. II - E, tendo ela pedido a aclaração de tal despacho não cabe recurso do despacho que lhe indeferiu tal...

I - Qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade nos despachos, sentenças ou acórdãos. II - Sendo o conteúdo do acórdão claramente inteligível, não há lugar a aclaração dele.

I - Qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade nos despachos, sentenças ou acórdãos. II - Sendo o conteúdo do acórdão claramente inteligível, não há lugar a aclaração dele.

I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações do recorrente fica suspenso e inicia-se novo prazo com a notificação da nova decisão.

O pedido de aclaração de acórdão visa qualquer obscuridade ou ambiguidade deste, não serve para o modificar; no caso, para obter a atenuação especial da pena e a suspensão da sua execução.