reclamação relação bens

• Diário da República

I - Deve extrair-se da falta de resposta/oposição à reclamação à relação de bens efeito cominatório semipleno. II - A nulidade decorrente de falta de notificação da reclamação à relação de bens tem que ser arguida no prazo de dez dias contados desde o conhecimento dessa omissão, perante o tribunal recorrido. (da responsabilidade da relatora)

Na reclamação contra a relação de bens, considera-se cumprido o ónus de indicação de prova, nos termos do art.º 1105º/3 CPC, quando o reclamante indica e junta documentos, requer informações junto de entidades bancárias, que são deferidas e fornecidas e faz apelo a documentos que constam dos autos.

Nos casos de reclamação da relação de bens em que o tribunal tiver remetido as partes para os meios comuns, o inventário prossegue sempre os seus termos quanto aos demais bens, não sendo possível suspender a instância até à decisão da acção comum.

... o processo prosseguir os seus termos quanto aos bens e verbas relacionadas e não objecto de qualquer controvérsia.

... A decisão proferida pelo Notário no incidente da reclamação da relação de bens em processo de inventário é passível de impugnação judicial para o tribunal de comarca. II - Essa impugnação é feita mediante apelação autónoma em relação ao recurso da sentença homologatória da partilha, a interpor no prazo de 30 dias, acompanhada de alegações e das respectivas conclusões. III - Esse recurso sobe imediatamente, com efeito suspensivo e em separado.

... ploma. VI. Tendo sido requerido, com a dedução da reclamação à relação de bens, que se obtivessem informações sobre o saldo de contas bancárias tituladas pelo inventariado, à data da sua morte, junto de determinada instituição bancária, que veio depois informar que inexistiam junto de si, o subsequente pedido que essa mesma informação fosse obtida junto de todas as outras instituições bancárias a operar em Portugal não consubstancia um novo ou...

... disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter os interessados para os meios comuns, que oferecem garantias processuais...

... do processo de inventário, no incidente da reclamação da relação de bens, só existe efeito cominatório da ausência de reclamações, caso em que a relação de bens apresentada se torna definitiva para efeitos do processo; ao invés, sendo apresentada reclamação da relação de bens, a falta de resposta da cabeça-de-casal não gera a consequência de se considerar aceite a reclamação.

Tendo o cabeça-de-casal, na resposta à reclamação de bens, aditado novos bens à relação de bens inicialmente apresentada, não resultando tal aditamento da reclamação apresentada e tendo tal aditamento sido admitido nos autos, assiste à interessada reclamante o direito de apresentar requerimento onde se pronuncia sobre o referido aditamento.

Em processo de inventário, no incidente de Reclamação contra a relação de bens, é ainda admissível o aditamento do rol de testemunhas apresentado pelos interessados.

... 574º, nºs 2 a 4. 5 – Embora a falta de resposta à reclamação contra a relação de bens por parte do cabeça de casal tenha um efeito cominatório semipleno, não se pode considerar produzido tal efeito se dois dos interessados não foram notificados da reclamação à relação de bens e, por isso, não tiveram oportunidade de manifestar a sua posição sobre questões que respeitam à delimitação do património hereditário.

... sido apresentada resposta pelo cabeça de casal à reclamação contra a relação de bens, têm-se por admitidos os factos da reclamação nos termos gerais ( art. 549º e 574º CPC), com a consequente obrigação de relacionar os bens objeto da reclamação.

1. Numa reclamação à relação de bens apenas podem ser sujeitos a prova os factos que estiverem controvertidos entre os interessados. 2. Na apreciação da prova, não é inverosímil, de acordo com as regras da experiência e da normalidade, que pais e filhos acordem num mútuo daqueles a estes no valor de € 22 000, 00, sem redução a escrito, ainda que todos sejam instruídos. 3. Pode ser ordenado o...

... tomada em incidente de “reclamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas...

... for ordenado que a cabeça de casal apresente uma relação de bens que sintetize o estado do processo nesse momento, os demais interessados podem exercer o contraditório quanto à relação apresentada, mas não podem exercer direitos processuais anteriormente exercidos ou que se mostram precludidos, como suscitar de novo uma reclamação já antes indeferida.

O decurso do prazo de trinta dias estabelecido no art.º 1104.º do CPC preclude o direito a deduzir reclamação à relação de bens e a impugnar os créditos e dívidas do acervo a partilhar.

1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu que os valores doados devem ser relacionados. 2. Não se verifica a violação do princípio do contraditório quando a donatária foi citada para os termos do inventário, apresentou resposta à reclamação à relação de bens nos termos que...

... resolvida a fase de elaboração e discussão da relação de bens (fase dos articulados), mostra-se precludido o direito de arrolar na relação de bens benfeitorias na fase de saneamento ou da partilha.

... do recurso de apelação da decisão sobre a reclamação da relação de bens, quando, anteriormente, foi proferido despacho do relator em termos que legitimam a leitura apresentada pela recorrente, segundo a qual aquele recurso seria conhecido, fosse com o recurso de apelação do despacho determinativo da forma à partilha, independentemente de quem o apresentasse, fosse «após o trânsito em julgado» desse despacho, caso dele não fosse...

... e/ou não provados, impõe-se ao Tribunal da Relação proceder à expurgação dessas possíveis contradições, alterando outros pontos da matéria de facto, mesmo que não especificamente pretendidos pelas partes.

... conferência de interessados, é ainda admissível a reclamação de bens.

... da preclusão, donde a falta de reclamação contra relação de bens no prazo previsto na lei, tem como consequência a preclusão da possibilidade de reclamação posterior de outros bens que compõem o acervo hereditário, sem prejuízo das situações em que seja admissível a apresentação de um articulado superveniente. 2. Porém, se ultrapassada a fase da reclamação de bens, o tribunal oficiosamente determinar que se adite um legado à relação de bens, o...

... cabeça-de-casal, nomeadamente na apresentação da relação de bens e junção da documentação determinada, podem justificar-se, entre o mais, pelas dificuldades organizativas decorrentes da elevada quantidade dos bens a relacionar, dificuldades na identificação destes, dúvidas quanto à sua existência e quanto à qualidade ou natureza como devem ser relacionados; VIII – na apreciação e decisão de tal incidente, deve o julgador utilizar um critério de

... casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no património comum eram bens comuns, ao abrigo do regime de comunhão geral bens, não deve prejudicar a discussão oportuna da relevância dos factos num regime da comunhão de adquiridos para achar...