contrato de arrendamento de quarto

1120 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. 4. As ...

  • Acórdão nº 0007927 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

    Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto do arrendamento.

    ...1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto ...

  • Acórdão nº 9421159 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1995

    I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe outra acção, pois é idêntica no pedido, sujeitos e causa de pedir. II - É que se trata de facto ou situação ilícito, continuado, permanente ou duradouro que se mantem...

    ... caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... como senhorio, tendo por objecto um quarto, com utilização comum de cozinha e casa de ...

  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano constitui, só por si, um...

    ..., alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por ..., de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de ... que a casa arrendada é composta por dois quartos, uma sala, um quarto de banho, um quarto para ...

  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... pedidos: - Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de ... sido edificado e não apenas instalado um quarto de banho no arrendado, pelo que se requer seja ...

  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017

    A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

    ... regime de prova e sob condições; e ao quarto, também pela prática, como cúmplice, de um ...celebrou com o arguido B.., um contrato de arrendamento para comércio, por um período ...

  • Acórdão nº 9120746 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1992

    Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença.

    ... Sumário: Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de ..., para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença. ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ...arrendamento em análise nestes autos. A SGFII é uma ... o seguinte, em matéria de duração: (i) quarto ao n.º da Rua…, o contrato de arrendamento foi ...

  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... que: - Se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré; - Se condene ... do dono da casa em troca alojamento de um quarto, contrato de hospedagem ou de pensão, em que ao ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"...Em quarto" lugar, que haja um “investimento de confiança\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... C - Do arrendamento de casas em Lisboa (60) A par da actividade que ... imóveis através da celebração de contratos de arrendamento com os legítimos proprietários, ... e que, em seguida, arrendava um quarto à filha daquele que lhe pagaria, mensalmente, a ...

  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... segundos outorgantes e de fiadores, um contrato de arrendamento comercial com duração limitada, ...), FD, JFR e RN (na qualidade de terceiro, quarto e quinto outorgantes, respectivamente, e ...

  • Acórdão nº 34666/15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...

    ... Hotel (e a fração “E”) e parte dos quartos situados no patamar das referidas escadas por ... Juiz 2, na qual pediram a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ...

  • Acórdão nº 1691-13.8TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Nos termos do art.º 654.º do Código Civil, “Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo nã

    ...ência, seja declarado resolvido o contrato de arrendamento do locado que identificam, e ... pelas letras “AA”, correspondente ao quarto andar norte para habitação, do prédio urbano ...

  • Acórdão nº 297-B/1993.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ...ARRENDAMENTO URBANO: ARTº 62º Jurisprudência Nacional: ...Quando a eficácia da revogação de um contrato é posta na dependência de um acontecimento ... a recorrente utilizava em exclusividade o quarto situado do lado direito do lado de entrada e o ...

  • Acórdão nº 5872/15.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A Lei n.º 31/2012 introduziu profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, regulando esta matéria, quanto aos arrendamentos para habitação, nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU. II - Este regime transitório pode ser afastado pelas partes, quanto à actualização da...

    ..., o seguinte: Em 1/2/1975, tomou de arrendamento, para sua habitação, o 1.º andar frente do ... execução, que fixaram em 18 meses, o contrato de arrendamento, alterando, provisoriamente, o ... cerca de 22m2 e era composta por cozinha, quarto interior, sala e uma cabine sanitária no ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... arguido AA e RR, também se dirigiram ao quarto do menor TB, o arguido DD, bem como que o RR ...ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato. 347. Após, o arguido deixou também de aí ... de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação ...

  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507) que, depois de

    ... de Janeiro a Março de 2011, tendo o seu contrato de trabalho cessado em Abril de 2011, na ... com o arguido AA, um contrato de arrendamento para comércio, por um período de cinco anos, ... de Felgueiras, compostos por vários quartos, onde com conhecimento e permissão dos arguidos ...

  • Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    I - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva e exercida através da autoridade do caso Julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, cfr. art.º 580º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil. II Vem-se entendendo que a autoridade de caso julgado,...

    ... declarada a ilicitude da resolução do contrato promessa operada pela ré em 22.11.2004, por ...és de escritura de doação com arrendamento, celebrada em 11.08.1971, doaram-lhe todos os ... e habitação a favor de duas filhas de um quarto na casa de morada de família; c) Contrato de ...

  • Acórdão nº 3030/10.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2012

    I- Os arrendatários são devedores das rendas correspondentes ao período em que estiveram no gozo do arrendado mesmo que entretanto se haja verificado a não renovação (extinção) do contrato de arrendamento. II- O recurso da decisão que determina o desentranhamento da contestação deve ser interposto a final por estar em causa um incidente atípico a que não é aplicável o disposto no artº 691, nº2,

    ....07, celebraram com os 2.ºs réus um arrendamento que teve como objeto o prédio urbano composto ... bancária e, na data de assinatura do contrato, o terceiro réu constituiu-se Fiador das ... no arrendado, nomeadamente: 1 mobília de quarto de solteiro, 1 mobília de sala, 2 consolas de ...

  • Acórdão nº 6957/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se...

    ...ítulo provisório, da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se ... um contrato de arrendamento verbal de um quarto de dormir de uma fracção autónoma, com ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ... No quarto período de renovação, ou seja a partir de ...

  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2"..., elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ...quarto 89, localizado no r/chão do edifício das ...

  • Acórdão nº 9820179 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 1998

    I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico do arrendado para fim diverso daquele a que se destina. II - Destinando-se o rés-do-chão locado, segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e provando-se que há pelo menos 20 anos os arrendatários utilizam uma dependência desse rés-do-chão exclusivamente como...

    ... I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico ... desse rés-do-chão exclusivamente como quarto de dormir e desde sempre o utilizaram para ...