contrato de arrendamento de quarto

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  • Acórdão nº 0007927 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

    Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto do arrendamento.

    ...1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. 4. As ...

  • Acórdão nº 9421159 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1995

    I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe outra acção, pois é idêntica no pedido, sujeitos e causa de pedir. II - É que se trata de facto ou situação ilícito, continuado, permanente ou duradouro que se mantem...

    ... caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... como senhorio, tendo por objecto um quarto, com utilização comum de cozinha e casa de ...

  • Regulamento n.º 404/2017

    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ...quarto sobre a renda em regime de arrendamento apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...

  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano constitui, só por si, um...

    ..., alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por ..., de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de ... que a casa arrendada é composta por dois quartos, uma sala, um quarto de banho, um quarto para ...

  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... pedidos: - Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de ... sido edificado e não apenas instalado um quarto de banho no arrendado, pelo que se requer seja ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ..., igual ou inferior ao limite superior do quarto escalão do n.º 1 do artigo 68.º, sendo de 30 % ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ... prédios urbanos, não poderão exceder um quarto ou um oitavo, respectivamente, das taxas fixadas ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... em ou após 1 de janeiro de 2018, um quarto dos resultados internos que tenham sido ...

  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017

    A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

    ... regime de prova e sob condições; e ao quarto, também pela prática, como cúmplice, de um ...celebrou com o arguido B.., um contrato de arrendamento para comércio, por um período ...

  • Acórdão nº 9120746 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1992

    Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença.

    ... Sumário: Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de ..., para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença. ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ...és-do-chão, primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto andares do prédio urbano, em regime de ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ... interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ...arrendamento em análise nestes autos. A SGFII é uma ... o seguinte, em matéria de duração: (i) quarto ao n.º da Rua…, o contrato de arrendamento foi ...

  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... que: - Se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré; - Se condene ... do dono da casa em troca alojamento de um quarto, contrato de hospedagem ou de pensão, em que ao ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ção dos planos gerais anuais: «Artigo quarto (Desenvolvimento e produção) 1 - Sempre que a ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"...Em quarto" lugar, que haja um “investimento de confiança\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... C - Do arrendamento de casas em Lisboa (60) A par da actividade que ... imóveis através da celebração de contratos de arrendamento com os legítimos proprietários, ... e que, em seguida, arrendava um quarto à filha daquele que lhe pagaria, mensalmente, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"... No final do terceiro ano, 15 % do valor da caução; d) No final do quarto ano, 15 % do valor da caução; e) No final do quinto ano, os 10 % ...

  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... segundos outorgantes e de fiadores, um contrato de arrendamento comercial com duração limitada, ...), FD, JFR e RN (na qualidade de terceiro, quarto e quinto outorgantes, respectivamente, e ...

  • Acórdão nº 34666/15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...

    ... Hotel (e a fração “E”) e parte dos quartos situados no patamar das referidas escadas por ... Juiz 2, na qual pediram a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... de longa duração, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL 42/2001, de ..., tendo em conta que 2017 corresponde ao quarto ano do período de programação 2014-2020 e que ... disponível para alienação ou arrendamento, uma vez que o Instituto, entretanto, concluiu ...

  • Acórdão nº 1691-13.8TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Nos termos do art.º 654.º do Código Civil, “Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo nã

    ...ência, seja declarado resolvido o contrato de arrendamento do locado que identificam, e ... pelas letras “AA”, correspondente ao quarto andar norte para habitação, do prédio urbano ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ...2 - As unidades de alojamento podem ser quartos, suítes, apartamentos ou moradias, consoante o ... por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...