contrato de arrendamento de quarto

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  • Acórdão nº 0007927 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

    Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto do arrendamento.

    ...1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto ...

  • Acórdão nº 9421159 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1995

    I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe outra acção, pois é idêntica no pedido, sujeitos e causa de pedir. II - É que se trata de facto ou situação ilícito, continuado, permanente ou duradouro que se mantem...

    ... caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... como senhorio, tendo por objecto um quarto, com utilização comum de cozinha e casa de ...

  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano constitui, só por si, um...

    ..., alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por ..., de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de ... que a casa arrendada é composta por dois quartos, uma sala, um quarto de banho, um quarto para ...

  • Acórdão nº 9120746 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1992

    Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença.

    ... Sumário: Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de ..., para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença. ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ...és-do-chão, primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto andares do prédio urbano, em regime de ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... pretendia resolver judicialmente o contrato" por não pagamento de renda. III. Nessas situaç\xC3"... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... de que a loja fosse aumentada para o quarto de habitação, tendo a partir desse momento a ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ... data da celebração do contrato de arrendamento em análise nestes autos. A SGFII é uma ... o seguinte, em matéria de duração: (i) quarto ao n.º da Rua…, o contrato de arrendamento foi ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"...Em quarto" lugar, que haja um “investimento de confiança\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... que: - Se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré; - Se condene ... do dono da casa em troca alojamento de um quarto, contrato de hospedagem ou de pensão, em que ao ...

  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017

    A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

    ... regime de prova e sob condições; e ao quarto, também pela prática, como cúmplice, de um ...celebrou com o arguido B.., um contrato de arrendamento para comércio, por um período ...

  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ... D) O contrato celebrado entre a Recorrida na qualidade de dona ... de Guimarães é um contrato de arrendamento tendo por objecto Prédio urbano denominado ... da resposta quanto ao número de quartos de dormir. Vigésima primeira: Devem ser ...

  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... segundos outorgantes e de fiadores, um contrato de arrendamento comercial com duração limitada, ...), FD, JFR e RN (na qualidade de terceiro, quarto e quinto outorgantes, respectivamente, e ...

  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... C - Do arrendamento de casas em Lisboa (60) A par da actividade que ... imóveis através da celebração de contratos de arrendamento com os legítimos proprietários, ... e que, em seguida, arrendava um quarto à filha daquele que lhe pagaria, mensalmente, a ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ...ção do locado desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias unitárias ... de “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, de parte de um ... 550,00, a pagar nos termos acordados; - No quarto ano de contrato, a renda mensal passaria para € ...

  • Acórdão nº 34666/15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...

    ... Hotel (e a fração “E”) e parte dos quartos situados no patamar das referidas escadas por ... Juiz 2, na qual pediram a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ...

  • Acórdão nº 1691-13.8TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Nos termos do art.º 654.º do Código Civil, “Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo nã

    ...ência, seja declarado resolvido o contrato de arrendamento do locado que identificam, e ... pelas letras “AA”, correspondente ao quarto andar norte para habitação, do prédio urbano ...

  • Acórdão nº 297-B/1993.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ... Nº 1, 1056º E 777º Nº 1; REGIME ARRENDAMENTO URBANO: ARTº 62º Jurisprudência Nacional: ...Quando a eficácia da revogação de um contrato é posta na dependência de um acontecimento ... a recorrente utilizava em exclusividade o quarto situado do lado direito do lado de entrada e o ...

  • Acórdão nº 5872/15.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A Lei n.º 31/2012 introduziu profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, regulando esta matéria, quanto aos arrendamentos para habitação, nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU. II - Este regime transitório pode ser afastado pelas partes, quanto à actualização da...

    ..., o seguinte: Em 1/2/1975, tomou de arrendamento, para sua habitação, o 1.º andar frente do ... execução, que fixaram em 18 meses, o contrato de arrendamento, alterando, provisoriamente, o ... cerca de 22m2 e era composta por cozinha, quarto interior, sala e uma cabine sanitária no ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... ou refri- geradas 4 400 0201 20 20 Quartos denominados «compensados» de animais da ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...

  • Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    I - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva e exercida através da autoridade do caso Julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, cfr. art.º 580º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil. II Vem-se entendendo que a autoridade de caso julgado,...

    ... declarada a ilicitude da resolução do contrato promessa operada pela ré em 22.11.2004, por ...és de escritura de doação com arrendamento, celebrada em 11.08.1971, doaram-lhe todos os ... e habitação a favor de duas filhas de um quarto na casa de morada de família; c) Contrato de ...

  • Acórdão nº 3030/10.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2012

    I- Os arrendatários são devedores das rendas correspondentes ao período em que estiveram no gozo do arrendado mesmo que entretanto se haja verificado a não renovação (extinção) do contrato de arrendamento. II- O recurso da decisão que determina o desentranhamento da contestação deve ser interposto a final por estar em causa um incidente atípico a que não é aplicável o disposto no artº 691, nº2,

    ....07, celebraram com os 2.ºs réus um arrendamento que teve como objeto o prédio urbano composto ... bancária e, na data de assinatura do contrato, o terceiro réu constituiu-se Fiador das ... no arrendado, nomeadamente: 1 mobília de quarto de solteiro, 1 mobília de sala, 2 consolas de ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... Invocaram, por fim, que por contrato de seguro celebrado com a 1ª. Ré e mediado pela ... contratadas, a cobertura designada "Arrendamento de residência provisória", por força da qual a ... combustíveis (em alcatifa, nos quartos) foram consumidos pelas chamas, sendo certo que ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

    ... os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de ... periódicas, desde que não ultrapassem um quarto de página e se limitem a utilizar a ... Artigo 66.º Arrendamento 1 - A partir da data da publicação do decreto ...

  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ..., a excepção de não cumprimento do contrato apenas é invocável pelo contraente que deva ... presença de cola na sala, corredor, hall, quarto 1, quarto 2,quarto 3 e quarto 4 num total de 116 ..., seja ela destinada a revenda ou a arrendamento, não é uma questão de somenos, sendo evidente, ...