Aclaração

4212 resultados para Aclaração

  • Acórdão nº 01065/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Deve deferir-se pedido de aclaração de acórdão que, apreciando pedido para uniformização de jurisprudência, em vez da expressão, "Mas para o acórdão...

    ...689-715), com invocação dos artºs 666º, nº 2, 667º, nº 1 e 669º, nº 1, alínea a), todos do CPC, vem requerer a rectificação/aclaração do referido acórdão. 1.Para tanto começa por transcrever o seguinte trecho daquele acórdão: "Analisando os acórdãos em presença, constata-se ...
  • Acórdão nº 01056/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    Havendo o acórdão clarificando decidido que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, a dizer ter entendido desse acórdão que aquele gerente «não tem legitimidade...

    ...Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V, p. 151. Já se tem feito uso do pedido de aclaração (continua o insigne Professor), não para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, mas para se obter, por via oblíqua, a ...
  • Acórdão nº 01009/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Não se verifica omissão de pronúncia devida, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil], relativamente a questão não incluída no objecto do recurso, condensado nas conclusões da respectiva alegação. II - E o pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre...

    ...Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V, p. 151. Já se tem feito uso do pedido de aclaração (continua o insigne Professor), não para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, mas para se obter, por via oblíqua, a ...
  • Acórdão nº 0857/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - Saber se o ente público que lança um concurso e estabelece as características do serviço pretendido e as condições respectivas, pode validamente estabelecer uma cláusula que obriga os concorrentes a informar no procedimento todos os tarifários que gere para a prestação de serviços da mesma natureza, é uma questão que tem implicações com o regime geral da validade da introdução de cláusulas...

    ... Portanto, a decisão da questão central da revista pedida apresenta interesse objectivo na aclaração do regime legal em causa, que é novo, de aplicação extremamente frequente e não foi objecto de pronúncia do Supremo, que importa fazer intervir ...
  • Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do artº 123º do CPC (aplicável ex vi artº 1º da LPTA) podem as partes, "até à sentença", requerer a declaração do impedimento do juiz, se este não o houver feito, sendo que do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes do STA pode reclamar-se para a conferência, que decide com intervenção de todos os seus juízes da respectiva secção (nº 2 daquele

    ...aclaração). Tal acórdão, foi objecto de pedidos de aclaração e de arguição de nulidades e irregularidades, os quais foram indeferidos por acórdãos de ...
  • Acórdão nº 01008/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    Havendo o acórdão clarificando decidido que «não existe oposição de julgados entre um acórdão cuja decisão se fundamenta no incumprimento do ónus da prova por banda da Administração Tributária e um outro acórdão em que a decisão se baseia na suficiência da fundamentação do acto administrativo» - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, no qual se pretende que «o...

    ... e para os efeitos do disposto no artigo 669.º, n.º 1, a) do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1.º do CPTA», requerer a aclaração do acórdão, de 16-4-2008, proferido nos presentes autos pelo Pleno desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo. 1.2 Para tanto alega como ...
  • Acórdão nº 00125/01 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005

    O requerimento de aclaração de acórdão só pode ser atendido no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão do aresto e de se apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende, não sendo meio idóneo para se produzirem críticas ao decidido ou para se obter o reexame do julgado.

    ... Notificadas que foram as partes desse acórdão, veio a recorrida pedir a sua aclaração através do requerimento de fls.99/102, que concluiu do seguinte modo: A. Em face da verificação que os factos supra descritos, expressamente ...
  • Acórdão nº 089/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - Não o viola o princípio do contraditório a não notificação ao recorrente da contra-alegação do recorrido. II - Não necessita de aclaração um trecho de um acórdão que não suscita qualquer dúvida de sentido.

    ... Além disso, vem pedir a aclaração do dito acórdão "no sentido de esclarecer se ao referir que "Trata-se de uma questão de natureza processual que não suscita dificuldades de ...
  • Acórdão nº 0385/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004

    O pedido de aclaração previsto no art. 669º, nº 1, al. a), do C.P.C. destina-se a pôr termo a alguma ambiguidade ou contradição assacável a determinado trecho do acórdão, e não a dissipar as dúvidas das partes acerca da interpretação da lei que a respectiva leitura lhes suscite, nem tão pouco serve para, através da retórica interrogativa, confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento.

    ..., tendo sido notificado do acórdão de fls. 143, vem requerer: a) a reforma do acórdão quanto a custas; b) a aclaração do mesmo acórdão, com os fundamentos seguintes: Em matéria de custas, alega o requerente que o acórdão concede provimento ao recurso ...
  • Acórdão nº 0130/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2007

    I - Não é susceptível de aclaração a decisão judicial a que se não aponta nenhuma ambiguidade ou obscuridade. II - Não serve de fundamento ao pedido de reforma de decisão judicial a «nulidade de todo o processado» na sequência de notificação efectuada pela Administração Fiscal que, alegadamente, levou o notificando a socorrer-se de uma forma processual inadequada para fazer valer em juízo a...

    ...Aclaração do Douto Acórdão de V. Exas. e a respectiva substituição por outro que: a) Aceite a petição apresentada e a respectiva apreciação como ...
  • Acórdão nº 5887/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    I - O complemento de reforma atribuído por regulamento interno da empresa a determinadas categorias de trabalhadores (quadros artísticos, bailarinos e instrumentistas), atendendo à natureza específica dessas actividades e à duração média da carreira profissional, não viola o princípio da igualdade e da não discriminação consagrados no art. 13º da Constituição da República Portuguesa. II - As...

  • Acórdão nº 513/08.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009

    1. O pedido de esclarecimento da sentença, feito ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artº 669º/CPC apenas se pode fundamentar em obscuridade ou ambiguidade da decisão. 2. É nulo o despacho judicial que, perante um requerimento de aclaração, o entende como arguição de nulidade, nos termos do artº 668º/1, d), do CPC, e altera a parte decisória da sentença proferida. 3. A referida nulidade resulta

    ... Custas da acção e da reconvenção pela A. ” Pelos RR. foi requerida aclaração da sentença, com os seguintes fundamentos: “Diz-se na douta sentença proferida que os Réus "deduziram reconvenção, mas apenas para o caso da ...
  • Acórdão nº 00126/01 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005

    1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará. 2. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona.

    ... na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I Ins., SA, Recorrida nestes autos, veio requerer a aclaração do acórdão proferido por este Tribunal em 07/04/2005, que constitui fls. 87 a 95, alegando, em conclusão o seguinte: A. Em face da verificação ...
  • Acórdão nº 0468/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    I - De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." II - Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea,...

    ... Nestes termos, nos mais de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas. requer-se o esclarecimento/aclaração das ambiguidades e obscuridades do Acórdão em crise. O requerente, veio, de acordo com os preceitos legais invocados, requerer o esclarecimento ...
  • Acórdão nº 01576/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005

    Nos termos do art. 670º, nº 3, do C.P.C., a parte que requereu a aclaração do julgado dispõe ainda de prazo, a seguir à notificação do acórdão que a indeferiu, para requerer a reforma do acórdão.

    ..., tendo sido notificada da decisão que desatendeu o seu pedido de aclaração do acórdão de fls. 255, vem agora requerer a respectiva reforma, nos termos que seguidamente se resumem: O acórdão foi proferido no entendimento ...
  • Acórdão nº 079775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou pedir a reforma, conta-se da notificação do despacho proferido sobre o requerimento de aclaração. II - E que a aclaração integra o conteudo da decisão aclarada. III - Se assim não fosse, na aclaração do despacho de indeferimento liminar, poderia a apresentação da nova petição tornar-se inutil, o que...

    ...CCIV66 ART10 N3 ART11. Sumário : I - Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou pedir a reforma, conta-se da notificação do despacho proferido sobre o ...
  • Acórdão nº 079775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou pedir a reforma, conta-se da notificação do despacho proferido sobre o requerimento de aclaração. II - E que a aclaração integra o conteudo da decisão aclarada. III - Se assim não fosse, na aclaração do despacho de indeferimento liminar, poderia a apresentação da nova petição tornar-se inutil, o que...

    ...CCIV66 ART10 N3 ART11. Sumário : I - Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou pedir a reforma, conta-se da notificação do despacho proferido sobre o ...
  • Acórdão nº 01279/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004

    I- Emerge do artigo 669 do CPC que o pedido de aclaração de sentença ou acórdão impõe ao requerente a alegação ou objectivação da obscuridade bem como a ambiguidade terminológica ou de sentido de que diz enfermar a decisão II- Não integra um pedido de aclaração mas de consulta ao Tribunal requerer se na expressão «com todas as consequências legais»que complementou o decreto de anulação do acto de

    A folhas 164 dos autos veio a recorrente Tropical ...Ldª pedir aclaração do acórdão no sentido de determinar se a expressão «com todas as consequências legais» implica para o Fisco a devolução de todas as quantias ...
  • Acórdão nº 0946/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    I - O acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambíguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - Enunciando o acórdão as proposições determinantes da decisão tomada, em moldes que permitam a um destinatário normal...

    ... .., Ld.ª, com sede na Avenida .., n.º .., 1.º, Braga, vem pedir a aclaração do acórdão de 14/2/2006, que constitui fls 1029 - 1047 dos autos, e que, em consequência, "se for o caso", o mesmo seja reformado. Alega, para o ...
  • Acórdão nº 08A2797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    Situados no tempo, antes da aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, da decisão do relator do Tribunal da Relação, que não admita o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, cabe reclamação para o Presidente deste último Tribunal e não reclamação para a Conferência.

    Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: O recorrente AA vem pedir aclaração e reforma do acórdão proferido, no passado dia 25 de Novembro de 2008, que confirmou a decisão preliminar do relator, de não admitir o recurso ...
  • Acórdão nº 0345/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    Tendo em consideração o disposto no n.º 2 do art.º 720 do CPC, e sempre que as diligências processuais desencadeadas pela parte - arguição de nulidade, pedido de aclaração, interposição de recurso sem fundamento, nova arguição de nulidades - todas elas votadas ao fracasso, deixe perceber que mais não pretende do que adiar o trânsito em julgado do acórdão que haja decidido do mérito do recurso,...

    ...447/453), indeferida por acórdão de 18.10.07 (fls. 467/469); (ii) pediram a sua aclaração em 8.11.07 (fls. 480/482), indeferida por acórdão de 6.12.07 (fls. 489/491) que, todavia, por evidente lapso, apontou o acórdão alvo como sendo o ...
  • Acórdão nº 01632/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004

    I - O acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambíguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - Não cabe no âmbito da aclaração de um acórdão, cujo sentido é claro e o requerente o compreendeu perfeitamente, o...

    ...RELATÓRIO 1. 1. A.. , com os devidos sinais nos autos, vem pedir a aclaração do acórdão de 3/2/2 004, que constitui fls 94 - 102 dos autos. Partindo da decisão nele proferida de "conceder provimento ao recurso, revogar a ...
  • Acórdão nº 0288/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008

    O pedido de aclaração deduzido ao abrigo da alínea a), do n.º 1.º, do artigo 669.º do CPC tem lugar sempre que algum passo da decisão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). Tal pedido não é, contudo, um meio para demonstrar o erro na fundamentação adoptada ou a eventual debilidade dos argumentos que a suportam.

    ...338-342, que não admitiu o recurso de revista por si interposto, veio solicitar a aclaração do dito aresto, pelas razões que enuncia no seu requerimento de fls. 347. 2 - Os Recorridos, apesar de notificados, nada vieram a dizer quanto ao ...
  • Acórdão nº 03872/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2008

    I - A intimação para prestação de informações pode ser efectuada na fase administrativa do processo contra-ordenacional. II- Não são, porém, admissíveis, pedidos relativos a convicções ou a intenções da autoridade em causa, bem como não são enquadráveis no âmbito do direito à informação pedidos relativos à aclaração ou interpretação de termos jurídicos. III - O direito à informação diz respeito,...

    ... Ou seja, o requerente não solicitou um pedido de informação administrativa, antes fez uma espécie de pedido de aclaração, que a nosso ver não encontra qualquer acolhimento legal. Ora, é certo que o direito informação respeita a factos objectivos do processo, não ...
  • Acórdão nº 285/06.9TCSNT.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - O que resulta, em primeiro lugar, do art 503º/1 CC é que, em regra, o responsável pelos danos é o dono do veículo, que é quem aproveita as vantagens da sua utilização, e por isso, é justo que suporte os inerentes riscos. Porém, para esse efeito, o dono do veículo tem que ter o domínio do veiculo – conceito que a lei exprime pela sua “direcção efectiva” - e tem que o utilizar

    ..., mas o seu montante não puder ainda ser determinado por haver falta de elementos, ou necessidade de os já reunidos serem objecto de aclaração ou de concretização de pormenores» [9]. Na situação agora em referência, há a certeza jurídica da produção dos danos no futuro, por ser ...

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