Aclaração

4212 resultados para Aclaração

  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
    ... a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique ... 2 - Devem ainda ser prestados todos os esclarecimentos razoáveis solicitados ... Artigo 7.º (Cláusulas prevalentes) As ...
  • Acórdão nº 01279/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I- Emerge do artigo 669 do CPC que o pedido de aclaração de sentença ou acórdão impõe ao requerente a alegação ou objectivação da obscuridade bem como a ambiguidade terminológica ou de sentido de que diz enfermar a decisão II- Não integra um pedido de aclaração mas de consulta ao Tribunal requerer se na expressão «com todas as consequências legais»que complementou o decreto de anulação do acto de

    A folhas 164 dos autos veio a recorrente Tropical ... Ldª pedir aclaração do acórdão no sentido de determinar se a expressão «com todas as consequências legais» implica para o Fisco a devolução de todas as quantias ...
  • Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    Em sede de aclaração de uma decisão judicial como se mostra previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA) apenas pode esclarecer-se alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha e não alargar o leque dos seus fundamentos, muito menos por em cheque o princípio processual contido no art. 666/1 CPC. - proferido o...

    ... se expendeu nos identificados pontos do acórdão suscitar inconformação ao requerente, tal não releva no entanto como fundamento de aclaração de decisão judicial por deles estar ausente alguma ambiguidade, diversidade ou oposição de sentidos ... Como segundo fundamento do pedido, sob o ...
  • Acórdão nº 882/05.0TAOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...

    ... Custas, da parte cível, pela demandante civil” - Esse acórdão foi objecto de aclaração tendo o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 16 de Março seguinte decidido indeferir a pretensão de reclamação com exclusão da ...
  • Acórdão nº 047266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    I - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou se preste a mais que uma interpretação (ambiguidade) . II - Litiga de má fé o requerente que a pretexto de aclaração de acórdão apenas visa protelar, sem fundamento sério, a baixa do processo e o trânsito em julgado da...

    ... art.º 666° e 669° do CPC, requerer esclarecimento de dúvidas, e/ou aclaração do acórdão de fls. 567-568" ... Alega, no essencial, que: Considerou o douto acórdão aclarando que o recurso interposto não era ...
  • Acórdão nº 0082494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

    I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaração. II - O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho só começa a correr depois da notificação da decisão que for proferida sobre o dito requerimento de...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 N3 ART667 N1 ART669 A ART670 N1 N2 N3 ART686 N1 ... Sumário: I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o ...
  • Acórdão nº 0082494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaração. II - O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho só começa a correr depois da notificação da decisão que for proferida sobre o dito requerimento de...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 N3 ART667 N1 ART669 A ART670 N1 N2 N3 ART686 N1 ... Sumário: I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o ...
  • Acórdão nº 03P2721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1 - O artº. 380º, nº. 1, al. b) do CPP permite que qualquer das partes requeira ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e cuja eliminação não importe modificação essencial. 2 - O acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, quando não se sabe o que o juiz quis dizer. Uma decisão é obscura...

  • Acórdão nº 0700/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - O nº 3 do art. 456º do CPCivil, com a redacção introduzida pela revisão de 1996, veio facultar sempre o recurso, em um grau, da decisão que condene como litigante de má-fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta matéria, o integral respeito pela existência de um segundo grau de jurisdição. II - A apresentação de requerimento de aclaração ou reforma de...

    ... III. Entretanto, e na mesma data em que interpôs o presente recurso jurisdicional, a entidade recorrente apresentou pedido de aclaração do mesmo acórdão (requerimento de fls. 80 e segs.), o qual veio a ser indeferido pelo acórdão do TCA de fls. 91 e segs ... IV. Neste Supremo ...
  • Acórdão nº 03A932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 00189/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    O incidente de aclaração só é admissível em caso de obscuridades ou ambiguidades constantes do acórdão, não servindo para conseguir alterações ao decidido, em caso de eventual erro de julgamento.

    Acordam no 2º Juízo do T.C.A. Sul 1. Carlos ... veio requerer a aclaração do acordão de 22.09.2004 ... Alega, em síntese, ter dificuldade em entender o teor do acordão proferido, por estar manuscrito, embora se ...
  • Acórdão nº 00189/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso None)

    O incidente de aclaração só é admissível em caso de obscuridades ou ambiguidades constantes do acórdão, não servindo para conseguir alterações ao decidido, em caso de eventual erro de julgamento.

    Acordam no 2º Juízo do T.C.A. Sul 1. Carlos ... veio requerer a aclaração do acordão de 22.09.2004 ... Alega, em síntese, ter dificuldade em entender o teor do acordão proferido, por estar manuscrito, embora se ...
  • Acórdão nº 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2011

    I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um

    ... de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos compreendidos nas cláusulas contratuais gerais cuja aclaração se justifique (artigo 6º, n.º 1) e de prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados (artigo 6º, n.º 2) ... Com efeito, “a ...
  • Acórdão nº 00094/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará. 2. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona.

    ... na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I J.., Recorrente nestes autos, veio requerer a aclaração do acórdão proferido por este Tribunal em 02/06/2005, que constitui fls. 144 a 151, alegando, em resumo o seguinte: O oponente fez prova ...
  • Acórdão nº 00094/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso None)

    1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará. 2. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona.

    ... na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I J.., Recorrente nestes autos, veio requerer a aclaração do acórdão proferido por este Tribunal em 02/06/2005, que constitui fls. 144 a 151, alegando, em resumo o seguinte: O oponente fez prova ...
  • Acórdão nº 00116/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso None)

    1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará. 2. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona.

    ... Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I A Representante da Fazenda Pública, Recorrente nestes autos, veio requerer a aclaração do acórdão proferido por este Tribunal em 03/02/2005, que constitui fls. 68 a 75, alegando, em resumo o seguinte: Até ao parágrafo segundo da ...
  • Acórdão nº 0687/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - Deve ser indeferido pedido de aclaração quando o acórdão não sofra de qualquer ambiguidade ou obscuridade e seja evidente que o requerente compreendeu plenamente o conteúdo do mesmo e, por isso, se insurge contra o que aí se decidiu. II - Não enferma de lapso evidente quanto à norma legal invocada - susceptível de reforma - o acórdão que exclui do objecto do recurso jurisdicional a parte...

    Aclaração 687/06-12 2ª Subsecção Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO, vem pedir a aclaração do ...
  • Acórdão nº 00116/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005

    1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará. 2. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona.

    ... Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I A Representante da Fazenda Pública, Recorrente nestes autos, veio requerer a aclaração do acórdão proferido por este Tribunal em 03/02/2005, que constitui fls. 68 a 75, alegando, em resumo o seguinte: Até ao parágrafo segundo da ...
  • Acórdão nº 0675/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - À luz do disposto nos arts. 153° e 670°, n.° 3, «a contrario sensu», mostram-se extemporâneos os pedidos, formulados em 26 e 28 de Fevereiro de 2008, de que se aclarasse e reformasse um acórdão proferido em 10 de Janeiro do mesmo ano e logo notificado aos ora requerentes, que já haviam arguido a sua nulidade e tinham sido notificados do aresto em que se indeferira essa arguição. II - É de...

    ... ção do Supremo Tribunal Administrativo: Os Municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra vieram requerer, por requerimento de 26/2/2008, a aclaração dos acórdãos proferidos nestes autos em 10/1/2008 e em 21/2/2008 e, por requerimento de 28/2/2008, a reforma desses dois arestos ... Não ...
  • Acórdão nº 00117/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005

    1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará. 2. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona.

    ... Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I A Representante da Fazenda Pública, Recorrente nestes autos, veio requerer a aclaração do acórdão proferido por este Tribunal em 03/02/2005, que constitui fls. 67 a 74, alegando, em resumo o seguinte: Até ao parágrafo segundo da ...
  • Acórdão nº 00117/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso None)

    1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará. 2. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona.

    ... Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I A Representante da Fazenda Pública, Recorrente nestes autos, veio requerer a aclaração do acórdão proferido por este Tribunal em 03/02/2005, que constitui fls. 67 a 74, alegando, em resumo o seguinte: Até ao parágrafo segundo da ...
  • Acórdão nº 0194/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
    ... do acórdão proferido neste Supremo Tribunal que julgou improcedente o recurso contencioso por si interposto, veio requerer a sua aclaração, nos termos e pelas razões seguintes: " ( ... ) O acórdão referido invoca alguns preceitos legais respeitantes ao cargo exercido pela ora ...
  • Acórdão nº 41/08.0GACVD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2011

    1. A consagração constitucional do direito ao recurso pressupõe que o processo esteja estruturado de forma a permitir o seu efectivo exercício, ficando o Estado vinculado a criar as normas procedimentais necessárias para o efeito, incluindo, desde logo, uma regra clara de fixação do termo inicial do prazo para a interposição de recurso nos casos em que é requerida uma aclaração ou correcção da...

    ... Processo Civil, na versão anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, que dispunha que se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do artigo 667º e do nº1 do art. 669º, o prazo para o recurso só começava a correr depois de notificada a ...
  • Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - Tendo um despacho dois fundamentos autónomos, qualquer um deles bastante para justificar o indeferimento do pedido de desentranhamento de uma peça processual, para obter êxito na impugnação do decidido o Reclamante teria de atacar ambos esses fundamentos invocados, pois, se só atacar um deles, subsiste o outro fundamento de indeferimento invocado que, por si só, é suficiente suporte da decisão

    ... ção das partes ao despacho que indeferiu o pedido desentranhamento, pedindo anulação do processado posterior a tal despacho; - pedir a aclaração do acórdão referido; - requerer que recaia acórdão sobre o despacho que indeferiu o pedido de desentranhamento ... A Recorrente Contenciosa ...
  • Acórdão nº 03P3223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - Não tem lugar na decisão de um pedido de aclaração a decisão sobre um pedido novo não levado às conclusões do recurso decidido no acórdão aclarando. II - Muito menos, se tal pedido de consubstancia numa insólita pretensão de que o Supremo «dê ordens» a um juiz.

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