Aclaração

1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

I - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - A decisão é obscura quando seja ininteligível e será ambígua quando tiver duplo sentido, visando o esclarecimento permitido pelo...

Não é admissível o pedido de reforma de acórdão de indeferimento de um outro primitivo pedido de reforma, do mesmo modo que não é admissível deduzir reclamação de reclamação ou aclaração de aclaração.

I - O pedido de aclaração de uma decisão pressupõe a existência de alguma obscuridade ou ambiguidade. II - Não há qualquer ambiguidade ou obscuridade numa decisão que anula uma deliberação revogatória de actos constitutivos de direitos, com o fundamento de tal deliberação não invocar como fundamento qualquer ilegalidade do acto revogado. III - A caducidade do acto revogado só poderia ser...

• Diário da República

I - Se o recorrente se limita a manifestar divergências quanto a um segmento do acórdão recorrido, manifestando posição diversa do acórdão sob aclaração, nada há a esclarecer. II - Proferida sentença final sobre a questão submetida ao tribunal, não tem o Mm. Juiz que se proferir despacho de sustentação ou reparar o agravo. III - Isto porque face ao disposto no n. 1 do art. 666º do CPC,...

I - O pedido de aclaração a que alude a alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos). II - O pedido de reforma formulado com base na alínea a), do nº 2, do citado artigo 669º pressupõe que a decisão tenha incorrido em lapso...

Não há lugar à aclaração de acórdão se, dos próprios termos do requerimento de aclaração, se retira, de imediato, a conclusão de que a requerente compreendeu perfeitamente os fundamentos e sentido da decisão proferida.*

1. Se uma decisão não é, por força da lei (como, in casu, reconheceram os tribunais superiores) recorrivel, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso (porque a lei já nã

I - Quer no domínio do CPT/81, quer no domínio do CPT/99, a decisão que admita o recurso no tribunal recorrido não vincula o tribunal superior, que é livre, por isso, de o rejeitar. II - O normativo legal (art. 686.º, n.º 1, do CPC) que estabelece que, se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do art. 667.º e do n.º 1 do art. 669.º, o prazo de...

I- São as conclusões das alegações do recorrente que delimitam, em princípio, o âmbito objectivo do recurso, sem que isso signifique que o tribunal deva apreciar todos os argumentos produzidos naquelas alegações. II- Sob pena de violação dos princípios do caso julgado (artigos 497 e 498, do CPC) e dos que delimitam a acção executiva pelo título que lhe serve de base (artigo 45, n. 1, do mesmo...

1. Face ao prescrito no artigo 229º-A do Código Processo Civil, apenas os articulados posteriores à contestação apresentada pelo Réu deverão ser notificados pelos mandatários judiciais aos seus colegas representantes da contraparte. 2. Igualmente deverão ser notificados os requerimentos autónomos, devendo estes ser tidos como as peças apresentadas e que "fogem" à tramitação ordinária e normal da...

I - O pedido de aclaração de um acórdão depende de ele sofrer de alguma obscuridade ou ambiguidade. II - Saber-se se um aresto manteve ou modificou certa decisão de facto proferida na 1.ª instância é algo que as partes deverão atingir por si, lendo e interpretando o decidido, não se tratando de assunto que mereça um qualquer esclarecimento autónomo do tribunal.

1. A al. a) do nº 1 do art. 669º do C.P. Civil permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha; 2. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes, destinando-se assim, o pedido de aclaração, a...

I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que prejudique a compreensão da sentença. II - Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento...

I - Não cabem na figura da aclaração das decisões pedidos que não tenham por tema a sua ambiguidade ou obscuridade. II - A aclaração há-de ser pedida pelas partes, não pelos seus patronos, e, quando devida, prestada àquelas, não a estes.

Tendo o acórdão de que se pede aclaração recebido na íntegra a matéria fáctica assente pela Relação, não existe ambiguidade ou contraditoriedade que possa justificar o pedido de aclaração que será, pois, de indeferir.

"Não sofrendo o despacho questionado de qualquer obscuridade ou ambiguidade que justifique pedido de aclaração e, não tendo sido impugnado contenciosamente em tempo oportuno, transitou em julgado. Deste modo, o pedido de aclaração visa intuitos meramente dilatórios e o despacho judicial proferido sobre tal pedido, sendo meramente confirmativo daquele cuja aclaração infundadamente se pediu, é por...

"Não sofrendo o despacho questionado de qualquer obscuridade ou ambiguidade que justifique pedido de aclaração e, não tendo sido impugnado contenciosamente em tempo oportuno, transitou em julgado. Deste modo, o pedido de aclaração visa intuitos meramente dilatórios e o despacho judicial proferido sobre tal pedido, sendo meramente confirmativo daquele cuja aclaração infundadamente se pediu, é por...

I - É nula uma sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao disposto no art. 660.º, do C.P.C. II - Tratando-se de aplicação de normas (como as dos artigos 3.°, 4.°-1 e 26.°-1-c) do ETAF/84) relativamente às quais não seja razoável admitir a sua inconstitucionalidade, o seu conhecimento ex...

I - Mesmo não tendo sido incluídos na fundamentação da sentença da 1ª instância, entre os factos dados como assentes, determinados factos articulados provados por documentos, nada obsta a que a Relação os tome em consideração como fundamento para decidir a apelação. II - Não forma caso julgado a decisão sobre a determinação dos fundamentos de facto conducentes à decisão do pleito. III - A...

I - Viola o artigo 43, do DL n.º 55/95, de 29-03, o facto, a entidade recorrida, através da figura jurídica e do procedimento legalmente previsto para " esclarecimentos ", acrescentar ao programa de concurso a exigência de apresentação de um concreto documento para prova da capacidade técnica e financeira do concorrente, restringindo, assim, a liberdade probatória consagrada no anúncio do...

I - De acordo com o disposto no art.º 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando a mesma contiver, além de outras situações, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. II - A questão suscitada pelo recorrente tem razão de ser, pois, efectivamente, numa leitura menos atenta do dispositivo do anterior acórdão

1 - Se, depois de produzida a prova numa acção cível, a juíza interpela os advogados das partes sobre a possibilidade de um acordo, que se mostra inviável, e uma advogada dita então para a acta uma declaração que documenta essa passagem e a interpelação da juíza, não comete o crime de injúrias agravadas essa mesma Juíza quando de seguida, invoca esse comportamento, que apelida de eticamente...