salvados portugal
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Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-01-2013
As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.
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Acórdão nº 0748/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-06-2013
A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma atividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º (anteriores 29 ou 33) do artigo 9º do CIVA.
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Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-10-2012
A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.
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Acórdão nº 5888/21.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024
I - Não resultando dos autos que os salvados de um acidente seriam atribuídos à seguradora, o valor dos mesmos, propriedade do sinistrado, deve ser descontado à indemnização a atribuir. II - Se o segurador, em sede de contrato de seguro facultativo (danos próprios), não proceder à desvalorização do objeto do contrato, responde, em caso de sinistro, pelo valor segurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à verificaç
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Acórdão nº 0748/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-11-2012
I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens corpóreos.
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Acórdão nº 7269/10.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2013
I- Os salvados são propriedade do dono da viatura sinistrada, pelo que, na falta de acordo, não podem ser atribuídos à seguradora. II- A seguradora goza do direito de deduzir ao montante da indemnização devida o valor dos salvados, mesmo que o titular da indemnização seja um terceiro. III- O regime para a determinação da indemnização por danos não patrimoniais, definido pelo n.º 3 do art.º 496.º do...
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Acórdão nº 026435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2003
I - A aquisição e subsequente venda de salvados pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, porque de bens exclusivamente afectos a actividade isenta ( operações de seguro, resseguro e prestação de serviços conexos ) que não confere direito à dedução, integra a isenção prevista pelo art.º 9º n.º 29 e 33 do CIVA.
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Acórdão nº 0807/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
... de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 136º alínea a) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006. III - A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenç
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Acórdão nº 842/14.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2017
... no sentido da mediação da aquisição dos salvados ou, ao menos, da probabilidade de isso acontecer, por forma a acautelar alguma precipitação do segurado. III - Como o segurado, ignorando a atuação da seguração, vendeu os salvados por valor bem inferior ao proposto, cabe à seguradora suportar o respetivo dano, sendo a sua prestação relativa ao valor de perda total da viatura calculado com a dedução do valor pecuniário efetivamente...
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Acórdão nº 23861/19.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-11-2021
... valor venal à data de €3.850,00 e o valor dos salvados de €410,00, a indemnização deve ser fixada, por recurso à figura da «perda total», na quantia correspondente à diferença entre o valor venal do veículo e o valor dos salvados.
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Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-07-2013
... em matéria da não isenção de IVA na venda de salvados por parte das seguradoras, o recurso por oposição de acórdãos não pode ser admitido em face do disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA.
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Acórdão nº 5/18.5T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-09-2019
... não declarar que prescinde da propriedade dos salvados, o valor destes é descontado ao valor da indemnização. IV – Não é viável legalmente pedir o «custo da reparação» a título indemnizatório. V – No cálculo do valor de uso do veículo (para o próprio) podemos aproximar-nos desse valor se somarmos o preço de aquisição e as despesas de manutenção médias ao longo do período previsível da sua utilização (revisões, reparações e seguros),...
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Acórdão nº 1409/16.3T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-09-2018
... inexistirem - havendo que descontar o valor dos salvados e da franquia. IV – No que concerne à indemnização por danos não patrimoniais e a danos decorrentes da privação de uso não resultaram provados os necessários factos atinentes.
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Acórdão nº 3004/17.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2018
... acordo no sentido da seguradora ficar com os salvados, estes são propriedade do segurado, de tal modo que o seu valor deve necessariamente ser descontado no montante da indemnização que lhe será atribuída. IV - Existe um regime específico para os contratos de seguro de danos referentes a coisas, que se afasta do regime comum e do qual resulta que, não havendo convenção das partes em contrário, a seguradora não suportará os danos causados...
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Acórdão nº 1594/11.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-09-2014
... para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos”, esta referência, dizíamos, deve ser entendida como valor indicativo no quadro da apresentação pela seguradora de uma “proposta razoável” visando a resolução extra-judicial do litigio. II – Assim, o artigo 41º do DL 291/2007 não visa substituir as regras...
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Acórdão nº 119/13.8YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 04-06-2013
... do tratamento pelo juiz arbitral da questão dos “salvados” concernentes ao veículo automóvel sinistrado, em caso de perda total do mesmo, implica uma omissão de pronúncia conducente a uma anulação da decisão com base nos fundamento de anulação referidos no n.º 3 do art.46º da LAV. III – Porém, na medida em que esta matéria omitida é dissociável do resto da decisão, a anulação pelo Tribunal da Relação da decisão arbitral deve ser determinada de...
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Acórdão nº 68/12.7TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-03-2015
... de três elementos: preço da reparação, valor dos salvados e o valor necessário à aquisição de um veículo com características semelhantes.
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Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-05-2012
... especificidade da aquisição e posterior venda de salvados pode justificar um tratamento fiscal especial, mas não justifica a atribuição de uma isenção.
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Acórdão nº 1313/21.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2024
... o valor comercial de 2.000,00 e com valor dos salvados superior a ¼ deste valor.
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Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-05-2015
... ou a destinatária da mercadoria fizeram dos salvados. 9.- A franquia condiciona o valor da prestação a realizar pela seguradora e fica a cargo do segurado. 10. - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não é um efetivo dano da empresa indemnizada pela perda da mercadoria transportada. 11. - A mora do credor não exige a sua culpa, mas os atos omitidos têm de ser essenciais.
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Acórdão nº 5076/22.7T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2024
I - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis. II - Pode...
... , na qualidade de representante em Portugal" da B ... – Compañia de Seguros y Reaseguros, S.A. , pedindo a condenaç\xC3" ... desnecessária, excessiva e injustificada, tanto mais que os salvados do LE têm o valor de € 105,00 e a perda total do trator implicou o ... -
Acórdão nº 0101/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-04-2012
... especificidade da aquisição e posterior venda de salvados pode justificar um tratamento fiscal especial, mas não justifica a atribuição de uma isenção.
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Acórdão nº 1900/10.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-05-2012
... de desequilíbrio do exercício, o parqueamento de salvados destinados à venda, no valor de € 2.750,00, por um período de 1.961 dias (cinco anos, quatro meses e quinze dias), ò razão de € 12 diários, acrescido de IVA, o que perfaz a quantia de € 23.532,00, acrescida de IVA (1961 x 12,00 + IVA). VII - Situação tanto mais grave quanto é certo que a seguradora se dispôs a ficar com os salvados, desde que lhe fossem enviados os documentos necessários.
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... vidade seguradora, é anterior à adesão de Portugal às ... Comunidades Europeias, é anterior às iniciativas comu- ... a actos e contratos relativos a salvados, à reedificação ... e reparação de prédios, à reparação de ...
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Acórdão nº 1452/09.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-11-2011
... nação da indemnização devida ao lesado, se houver salvados e se quanto a eles nada tiver sido convencionado, há que abater na indemnização devida o seu valor, pois nos termos do §2.º do artigo 439.º do Código Comercial "o segurado não tem direito de abandonar ao segurador os objectos salvos do sinistro, e o valor destes não será incluído na indemnização devida pelo segurador" e idêntica solução adoptou o artigo 129.º do Decreto-Lei 72/2008 de 16-