acidente de viação

9121 resultados para acidente de viação

  • Classificação vLex
  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998

    ...3 - Quando, por motivo de saúde ou acidente, o examinando não possa ser submetido ao teste referido no número ...Artigo 5.º Sinistrados em acidente de viação Os condutores e peões intervenientes em acidentes de viação que, em ...

  • Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...

    ...acidente de viação], intentada por JAS, em que são Intervenientes ...

  • Acórdão nº 595/12.6TBSTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    – No processo de insolvência não deve ser apreendida a favor da massa insolvente a quantia arbitrada ao insolvente a título de indemnização por acidente de viação por perda da sua capacidade de ganho, desde que a mesma se destine a prover ao sustento minimamente digno daquele e seu agregado familiar.

    ... que o valor de indemnização que recebeu por ter sido vítima de acidente de viação não fosse apreendida para a massa insolvente e a devolução ...

  • Acórdão nº 41/13.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1 – Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

    ... em síntese que - Cerca das 19h30 do dia 25.11.2011 ocorreu um acidente de viação na Rua N. Senhora da Guia, Atães, Guimarães, em que ...

  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ...ção pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação sub judice; ii. a quantia a liquidar em ampliação do pedido ...

  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...

    ... patrimonial e não patrimonial sofridos em consequência de acidente de viação (atropelamento ocorrido no dia 5 de Dezembro de 2014), cuja ...

  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ...acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, S.p.A., alegando, em ese, ter sofrido um acidente de viação quando se deslocava da sua residência para as instalações da ...

  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residência...

    ..., que lhe foi notificado em 30.08.2018, que não qualificou como acidente ocorrido em serviço o acidente de viação por ele sofrido em 5.03.2016. ...

  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ... pelo Tribunal de Trabalho de … no processo especial de acidentes de trabalho nº 141/2002, relativamente às pensões vincendas a pagar aos ...- No dia 30/02/2002, cerca das 10,30 horas, ocorreu um acidente de viação no nó de saída da RN 175/ A84 para a RD 937, em direcção a .., atento ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

    ...Acidente de viação. Acórdão de 20 de Maio de 2010 – Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 102/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - Não consubstancia uma alteração da matéria de facto, que devesse observar as regras definidas no art. 640.º do NCPC (2013) ou qualquer ampliação, a consideração, pela Relação, de factos provados por acordo, os quais têm sempre de ser levados em conta quer pela 2.ª Instância quer pelo STJ. II - Demonstrando-se, no contexto de um processo por factos que constituem simultaneamente acidente de...

    ... indemnizações pelos danos resultantes de um mesmo acidente de que foram vítimas os dois primeiros autores e o marido e pai dos ... o mais, que “estamos perante um acidente simultaneamente de viação e de trabalho e a ré, no foro laboral, assumiu a obrigação de pagar à ...

  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... Alegou, em síntese, que ocorreu um acidente de viação por culpa exclusiva do 1º R., não sendo titular de seguro ...

  • Acórdão nº 45-14.3T8FNC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    -O exame pericial para determinar os danos corporais decorrentes de um acidente de viação, com relevância a nivel do processo civil, é um exame médico-legal, que deve ser realizado, de acordo com as normas legais aplicáveis, em regra, por um perito, com as excepções especialmente reguladas na lei e que não são aplicáveis ao caso dos autos. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... VIII.O que sucedei face ao facto do acidente de viação em apreço nos autos revestir simultaneamente a natureza de ...

  • Acórdão nº 3511/13.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – A concessão para executar e explorar uma auto-estrada, apesar de ser efectuada por acto jurídico com forma de lei, é um contrato administrativo. II - Não cabe no âmbito do objecto de uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada a questão de saber se os contribuintes em geral e os utentes das auto-estradas em...

    ... os prejuízos que, segundo alegou, sofreu em consequência de um acidente de viação. A R contestou, impugnando a quantia que a A invocou ter ...

  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... pedidos formulados, alegou, em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa viatura conduzida pelo filho ...

  • Acórdão nº 1654/11.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2015

    I - Permanente é um facto e não conclusão ou conceito de direito. II - O Tribunal da causa respeitante a acidente de viação tem poder para apreciar e decidir sobre a questão da habilitação de cidadão de nacionalidade brasileira para conduzir em Portugal, não estando o Tribunal Comum vinculado a uma informação ou parecer do IMTT sobre tal questão.

    ... seja A) a 2ª Ré condenada a reconhecer que, em consequência do acidente de viação supra invocado resultaram danos que tornaram o veículo aqui ...

  • Acórdão nº 770/12.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, alterada pela

    ... Alegou que no dia 19-11-06 ocorreu um acidente de viação que foi causado pelo despiste de um veículo automóvel ...

  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ... indemnização decorrente de responsabilidade civil emergente de acidente de viação". Como vem indicado no Ac. do Tribunal da Relação, que aqui ...

  • Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

    ...Oliveira Abreu* *Sumário: I. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    Mesmo excedido o limite do seguro obrigatório em virtude de condenações noutras acções intentadas por outros lesados contra a seguradora esta não deve ser absolvida do pedido na acção intentada por um dos, também, lesado no acidente de viação por aquelas acções não constituírem caso julgado relativamente a este demandante.

    ... Do “acidente” resultaram danos de natureza patrimonial e não patrimonial, que elenca ... Porque a ocorrência em causa não foi um acidente de viação, não se encontra constituída no dever de indemnizar, dado que não há ...

  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    ... 17. Por ocasião do acidente a via estava seca, sendo que o pavimento era de alcatrão, encontrando-se ...viação de fls. 314 a 329 que relata as circunstâncias em que ocorreu o acidente, ...

  • Acórdão nº 00106/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I) – É a concessionária de auto-estrada responsável por acidente de viação ocorrido com um cão, que aí se acedeu por vedação que se encontrava aberta; incumbindo-lhe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, conforme decorre do regime constante na Lei nº 24/2007, de 18/07, antes o que se pode ter como verificado é a efectiva violação da obrigação de segurança, não sendo ilidida...

    ...acidente; 3- Ficou provado que o Autor esteve 20 dias privado do uso do seu ... recaia sobre um veículo automóvel, danificado num acidente de viação, bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria ...

  • Acórdão nº 2692/12/9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação ou...

    ... todo o modo, e dado que o sinistro rodoviário foi igualmente um acidente de trabalho, com diversas trabalhadoras e/ou operárias fabris nele ... da pessoa que é tida como responsável pelo acidente de viação, mas sim dum direito de sub-rogação legal que é definido pelo disposto ...

  • Acórdão nº 3285/13.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A prova por presunção é aquela que, partindo de determinado facto, chega por mera dedução lógica à demonstração da realidade de um ou facto. 2. As presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência. 3. É admissível o recurso a presunção judicial para se estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e um...

    ...acidente de viação que ficou a dever-se exclusivamente à sua conduta, ...

  • Acórdão nº 2606/16.7T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Colocado o tribunal recorrido perante depoimentos testemunhais coerentes, detalhados e explicativos, duma parte, e perante depoimento testemunhal em sentido contrário, produzido por testemunha manifestamente empenhada em demonstrar a sua razão, e destarte a razão da parte que a oferece, não se evidencia existir, na prova de factos com base no primeiro grupo, erro notório que deva levar à...

    ... que é proprietária de um pesado de passageiros que sofreu um acidente de viação da responsabilidade do condutor do veículo seguro na Ré, em ...