acidentes viação responsabilidade civil

1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.

I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que...

I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação

I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do dano patrimonial futuro (perda da capacidade de ganho), o lesado, como resultado da afectação definitiva da sua integridade física, pode também sofrer outros danos correspondentes aos esforços ou...

1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...

Há lugar a responsabilidade pelos prejuízos causados a particulares por eventuais violações das Directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, decorrentes da possível desconformidade das normas nacionais que alegadamente as transpõem para o direito nacional e as...

• Diário da República

I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

É à lei geral reguladora do regime da responsabilidade civil fundada em acidentes de viação que compete indicar os beneficiários da responsabilidade e os limites da mesma. O segurador, como garante da responsabilidade do segurado, responde na medida em que for responsável o segurado e/ou as demais pessoas cuja responsabilidade seja garantida pelo contrato de seguro. No caso de...

1. - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequência de...

a) Para a admissão da revista excepcional releva a verificação de qualquer dos requisitos do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil reportados ao núcleo decisório essencial do Acórdão impugnado. b) Tendo a deliberação recorrida considerado que o evento doloso cometido no exercício da condução está a coberto do seguro de responsabilidade civil por acidentes de viação, a questão não...

I - Nos casos de indemnização pela perda da capacidade laboral geral, deve ser seguido - no plano civil - o critério consistente em procurar um capital que, de rendimento (por regra juros) e dele mesmo, proporcione o que deixou (na realidade ou teoricamente) de se auferir e se extinga no fim presumível de vida activa do lesado. II - Na aplicação desse critério não deve, contudo, perder-se...

I - Nos termos do artº 5º, nº 1, do D.L. nº 218/99,de 15/06, incumbe ao credor (integrado no SNS) a alegação do facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação de cuidados de saúde. II - A expressão "facto gerador de responsabilidade" parece reportar-se mais ao facto ilícito (p. ex.: acidente de viação, acidente de trabalho, agressão...) e ao nexo causal que à culpa,...

I - Não constitui motivo de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, a não intervenção na causa pelo lado passivo do condutor de um veículo interveniente em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, em acção em que a seguradora de acidentes de trabalho exerce o direito de, por sub-rogação, obter de responsabilidade civil, ainda que por culpa presumida, a restituição do...

I - A referência à não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» está inscrita desde o diploma que primeiramente instituiu o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 408/79, de 25-09) - e já também em diploma de 1975 (DL 165/75, de 28-03) que, por...

- A legitimidade passiva em acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, prevista no art.º 29º, n.º6 DL 522/85 de 31.12 fica assegurada com a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel e de um dos responsáveis civis. - Não é civilmente responsável o dono do veículo que o emprestou ao condutor que lho pedira para ir buscar um amigo, por esses...

I - Sendo a causa de pedir para cobrança dos encargos resultantes da prestação de assistência de natureza hospitalar a referida no art.º 5º do DL nº 218/99 (facto gerador da responsabilidade e prestação dos cuidados de saúde), menos certo não é que a responsabilidade das companhias de seguros é, acima de tudo, legal e contratual e não por facto ilícito ou pelo risco. II - Essas empresas...

I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

I - Resultando uma decisão da prova concreta de determinados factos, e não do funcionamento, enquanto "regras de decisão" respeitantes à incerteza quanto a esses factos, das regras respeitantes ao ónus da prova, é irrelevante a parte de quem provém a prova desses factos. II - A formulação de um juízo de culpa, enquanto elemento de uma imputação delitual espeitante à circulação...

1 - O objectivo essencial do aumento continuado e regular dos prémios de seguro que tem ocorrido em Portugal no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de viação não é o de garantir às companhias seguradoras a obtenção de lucros desproporcionados, mas antes o de, em primeira linha, assegurar aos lesados indemnizações adequadas. 2 - Não vigora no nosso...

1-Mediante a existência de um contrato de seguro, uma pessoa, o segurado, transfere para a seguradora o risco da verificação de um dano na sua esfera jurídica ou alheia, mediante o pagamento de um prémio. 2- O seguro de responsabilidade civil automóvel tem por objectivo proteger as vítimas de acidentes de viação, na medida em que todos os veículos em circulação devem estar a coberto de um...

I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de seguranç

I - O segmento do art. 8.º, nº 2, do DL 522/85, de 31/12, na parte em que dispõe que "o seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de...acidentes de viação dolosamente praticados...", deve ser objecto duma interpretação decla­ra­tiva (não restritiva, nem extensiva), pois o sentido que dele imediatamente resulta traduz na per­feição o pensamento legislativo