acidentes viação responsabilidade civil

... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, os juros são devidos apenas à taxa legal prevista na lei aplicável ao caso e sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial, e, relativamente aos danos não patrimoniais, a partir da data da decisão judicial que torne líquidos os montantes devidos. 6- Sendo a indemnização por danos futuros e pelos não patrimoniais expressamente atualizada à data da...

... , sendo-lhe unicamente imputável, fica excluída a responsabilidade objectiva ou pelo risco.

... cível em que o acidente é simultaneamente de viação e de trabalho/serviço, no qual foi demandada a seguradora automóvel, apenas pode ocorrer por via do incidente de intervenção principal provocada por impulso da seguradora automóvel e não por intervenção principal espontânea da seguradora infortunística. III. A preterição de tribunal arbitral constitui uma exceção dilatória que determina, no caso, a não admissão do incidente de intervenção...

... indemnizar segundo as regras de responsabilidade civil. Mas também resultam, quase necessariamente, a afectação do estado psicológico dos intervenientes, bem como a necessidade de desenvolver acções tendentes à superação da situação, com os incómodos e ansiedades inerentes. Só quando estes efeitos assumirem uma densidade tal que ultrapassem a normalidade, é que deve actuar a tutela jurídica prevista no art. 496º, nº 1 do C. Civil.

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.

... o direito de regresso, até as seguradoras da responsabilidade civil por acidentes de viação, são expressamente mencionadas, não vá surgir a dúvida se, mesmo estas e apesar do contrato de seguro, podem ser consideradas responsáveis civis. IV - Quem não é mencionado, é o Fundo de Garantia Automóvel, desde logo, porque nem é responsável civil, nem celebrou qualquer contrato com o civilmente responsável para assumir a responsabilidade em nome...

Em matéria de acidentes de viação ocorridos em auto-estrada, a responsabilidade civil imputável à concessionária tem natureza extracontratual, ficando o ónus da prova da culpa a cargo do lesado, inexistindo qualquer presunção de culpa daquela concessionária.

... nterpretação actualista das normas que, no Código Civil, regulam a matéria da responsabilidade pelo risco no domínio dos acidentes de viação (em particular, os art.ºs 503º, 505º e 570º), continua a admitir que a responsabilidade objectiva deve ser excluída quando o acidente for imputável unicamente ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, e que, se em caso de...

... à indemnização calculada segundo as regras dos acidentes de trabalho a cargo da respectiva seguradora, e não pode reclamar do FGA a indemnização, até ao limite do seguro de responsabilidade civil automóvel, calculada segundo as regras gerais e que exceda a que receberá da seguradora de acidentes de trabalho.

... No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do dano patrimonial futuro (perda da capacidade de ganho), o lesado, como resultado da afectação definitiva da sua integridade física, pode também sofrer outros danos correspondentes aos esforços ou sacrifícios suA. M.ementares que o mesmo tenha que...

... demandado alegar e provar que não tem qualquer responsabilidade no evento que determinou os cuidados de saúde. V - A lei estabelece uma inversão do ónus da prova, razão pela qual cabe à ré, seguradora do veículo interveniente no acidente, provar, de acordo com o artigo 344º do Código Civil, que o seu segurado não teve qualquer responsabilidade no evento que determinou os cuidados de saúde prestados pelo autor. VI – A...

• Diário da República

... ões dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, decorrentes da possível desconformidade das normas nacionais que alegadamente as transpõem para o direito nacional e as normas relativas à responsabilidade civil objectiva por acidentes de viação, designadamente dos limites máximos de indemnização constantes do nº 1 do artigo 508º do Código Civil.

... garantida pelo contrato de seguro. No caso de responsabilidade do transportador objectiva ou pelo risco, restringindo-se a obrigação de indemnizar do responsável civil aos danos pessoais da pessoa transportada, por via da limitação constante dos n.ºs 2 e 3 do art. 504º, não são ressarcíveis os danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge e pelos filhos da pessoa falecida em acidente de viação, quando transportada como passageira em veículo...

... atropelado, independentemente do apuramento de responsabilidade. 6º – Porque o responsável pelos danos não dispunha de seguro de responsabilidade civil automóvel, incumbe ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações decorrentes do aludido acidentes rodoviário. 7º - Uma vez satisfeita a indemnização, fica o FGA sub – rogado nos direitos do autor, relativamente aos montantes pagos, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao...

1. - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequência de acidentes de viação. 2. - Destinando-se a acção à...

... transferiu, por contrato de seguro, toda a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, para uma Companhia de Seguros, e se autora de uma acção de indemnização intentou só contra tal companhia de seguros a acção, aceitando esta a factualidade respeitante ao acidente, discordando apenas quanto às consequências advindas para a autora e quanto ao montante indemnizatório, o litígio em causa não diz respeito a qualquer relação...

... transferiu, por contrato de seguro, toda a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, para uma Companhia de Seguros, e se autora de uma acção de indemnização intentou só contra tal companhia de seguros a acção, aceitando esta a factualidade respeitante ao acidente, discordando apenas quanto às consequências advindas para a autora e quanto ao montante indemnizatório, o litígio em causa não diz respeito a qualquer relação...

... tenha sido fixado por decisão judicial. 3. As responsabilidades pelo risco em caso de colisão de veículos (art. 506-1:CC) são repartidas na proporção em que cada um deles tiver contribuído efetivamente para os danos, e não na proporção do risco estatístico de acidentes com veículos desses tipos. 4. Se os danos forem causados somente por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, somente a pessoa por eles responsável é obrigada a...

... das respectivas acções para efectivação da responsabilidade civil. II. Não deve assim dar-se como não escrita a resposta a um quesito onde se deu como provado que “o autor era dono do veículo marca Renault, modelo Clio, de matrícula ...-...-...”. III Nas acções para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, o proprietário de um veículo não tem que fazer prova da aquisição originária da propriedade do mesmo.

... passiva em acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, prevista no art.º 29º, n.º6 DL 522/85 de 31.12 fica assegurada com a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel e de um dos responsáveis civis. - Não é civilmente responsável o dono do veículo que o emprestou ao condutor que lho pedira para ir buscar um amigo, por esses factos não integrarem a comissão a que alude o art.º 500º CC que...

... tão, porém, os operadores ferroviários isentos de responsabilidade extracontratual relativamente aos correspondentes danos.

- No tocante ao seguro de responsabilidade civil, referente a acidentes de viação ocorridos no estrangeiro, prevê o art. 67º do Dec-Lei 291/2007, de 21/8, a designação pelas empresas de seguros, em cada um dos demais Estados membros da União Europeia, de um representante para sinistros, para o tratamento e regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta. -

... a obrigação de aceitar transferir para si a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação envolvendo aqueles veículos. III- Os únicos que, eventualmente, respondem por actos ilícitos ou pelo risco, são os intervenientes no acidente e os donos dos veículos, se não forem, claro, os directos intervenientes no evento. (F.G.)

... . IV - As quantias indemnizatórias emergentes de responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, se não forem actualizadas com referência ao período de tempo que decorreu depois da citação, vencem juros contados da data desta.