acidentes viação responsabilidade civil

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  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ... na proporção das responsabilidades apuradas por parte de cada um dos ... causadas pelo acidente de viação descrito nos presentes autos, o ... No âmbito da responsabilidade civil extracontratual emergente de ...ão dos danos emergentes de acidentes de trabalho é também objeto de um ...

  • Acórdão nº 136/07.7TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

    ... que a ré assumiu a responsabilidade pelo sinistro e pagou € 37.500 à ... Lima e Antunes Varela (Código Civil anotado, Coimbra Editora, 4a ... se o eclodir do acidente de viação em causa se ficou a dever a culpa ... civil emergente de acidentes de viação causados por veículos ...

  • A responsabilidade

    A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.

    ...ção conducente à indemnização por acidentes de viação. Ou seja: da obrigação ...3 . . Aliás, já o Código Civil de Seabra, de 1867, acolhia idêntica forma de ...

  • Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que...

    ... acidente de trabalho e de viação, a sua eventual responsabilidade se ... lei de reparação dos acidentes de trabalho. Foi provocada e ...), do novo Código de Processo Civil, ou seja, por omissão de pronúncia ...

  • Acórdão nº 1623/09.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação

    ...ência de um acidente de viação, em que intervieram os veículos ... de inexistência de responsabilidade da R. ser julgada totalmente ... 1 e 2, do Código de Processo Civil. ”. Inconformada com o decidido, ... especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro ...

  • Acórdão nº 831/14.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do dano patrimonial futuro (perda da capacidade de ganho), o lesado, como resultado da afectação definitiva da sua integridade física, pode também sofrer outros danos correspondentes aos esforços ou...

    ..., tinha o seguro de responsabilidade civil relativo à sua circulação ... sofridos em virtude de acidentes" de viação: Ac. do Tribunal da Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 527/13.4T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...

    ... fundamento num acidente de viação provocado por uma viatura segurada ... no art.º 570º, do Código Civil. 8ª - Na fixação da ... (..)SE transferiu a responsabilidade civil decorrente de acidentes ...

  • Acórdão nº 0530820 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2005

    Há lugar a responsabilidade pelos prejuízos causados a particulares por eventuais violações das Directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, decorrentes da possível desconformidade das normas nacionais que alegadamente as transpõem para o direito nacional e as...

    ... que sofreu em acidente de viação, ocorrido nesse mesmo -com ...Civil, na indemnização que foi reduzida ... se concluísse pela responsabilidade pelo risco, sempre a indemnização ...acidentes de viação causados por veículos ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de ...çáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, ...

  • Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ...ção por acidente de viação", com processo ordinário contra B…\xE2"... em apreço está “responsabilidade civil extracontratual” que, ... infortunística por acidentes de viação para uma Seguradora) ...

  • Acórdão nº 286/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2009

    É à lei geral reguladora do regime da responsabilidade civil fundada em acidentes de viação que compete indicar os beneficiários da responsabilidade e os limites da mesma. O segurador, como garante da responsabilidade do segurado, responde na medida em que for responsável o segurado e/ou as demais pessoas cuja responsabilidade seja garantida pelo contrato de seguro. No caso de...

    ... efectivação de responsabilidade civil, emergente de acidente de ... falecida em acidente de viação, quando transportada como passageira ... DE ALMEIDA, " Manual de Acidentes de Viação", 3ª ed., 348). ...

  • Acórdão nº 118/11.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    1. - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequência de...

    ... deveria assumir a responsabilidade, mediante indemnização ao A. no ... sofrido um acidente de viação em Dezembro de 2008, quando se ..., pelo disposto no Código Civil, ex vi 3.º e 427.º do Código ... automóvel em matéria de acidentes de viação, e só estes), mas no ...

  • Acórdão nº 2217/08.OTBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2011

    a) Para a admissão da revista excepcional releva a verificação de qualquer dos requisitos do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil reportados ao núcleo decisório essencial do Acórdão impugnado. b) Tendo a deliberação recorrida considerado que o evento doloso cometido no exercício da condução está a coberto do seguro de responsabilidade civil por acidentes de viação, a questão não...

    ... 721-A do Código de Processo Civil. AA intentou na Comarca de Vila ... sofridos em acidente de viação. Disse, nuclearmente, ter sido ... do seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatória.” ... dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» ...

  • Acórdão nº 0334478 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2003

    I - Nos casos de indemnização pela perda da capacidade laboral geral, deve ser seguido - no plano civil - o critério consistente em procurar um capital que, de rendimento (por regra juros) e dele mesmo, proporcione o que deixou (na realidade ou teoricamente) de se auferir e se extinga no fim presumível de vida activa do lesado. II - Na aplicação desse critério não deve, contudo, perder-se...

    ... em virtude do acidente de viação que refere. Na contestação, a ...À data responsabilidade civil por acidente do a danos ... tratamos aqui do caso dos acidentes laborais) se incluem neste últimos ...

  • Acórdão nº 2553/05.8TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Julho de 2008

    I - Nos termos do artº 5º, nº 1, do D.L. nº 218/99,de 15/06, incumbe ao credor (integrado no SNS) a alegação do facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação de cuidados de saúde. II - A expressão "facto gerador de responsabilidade" parece reportar-se mais ao facto ilícito (p. ex.: acidente de viação, acidente de trabalho, agressão...) e ao nexo causal que à culpa,...

    ...ência de um acidente de viação de que foi vítima em que ... Autor, quer a sua responsabilidade pelos danos decorridos em virtude da ...ório de responsabilidade civil, válido e eficaz, até ao limite de ...às dívidas resultantes de acidentes de viação não incluídas na ...

  • Acórdão nº 01B901 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2001

    I - Não constitui motivo de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, a não intervenção na causa pelo lado passivo do condutor de um veículo interveniente em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, em acção em que a seguradora de acidentes de trabalho exerce o direito de, por sub-rogação, obter de responsabilidade civil, ainda que por culpa presumida, a restituição do...

    ... de trabalho e de viação, e de 8580320 escudos, respeitante ... um contrato de seguro por acidentes de trabalho por si firmado, o ... (artigo 506, n.º 1 do Código Civil), mas o Tribunal da Relação de ...ão se pode atribuir responsabilidade solidária, nos termos do artigo 497 ...

  • Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - A referência à não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» está inscrita desde o diploma que primeiramente instituiu o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 408/79, de 25-09) - e já também em diploma de 1975 (DL 165/75, de 28-03) que, por...

    ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. III) Perante a ...-se como acidente de viação, não podendo, por isso, ficar a ...ário Martins (in Manual de Acidentes de Viação, pág. 317), o dano ...

  • Acórdão nº 7519/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2006

    - A legitimidade passiva em acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, prevista no art.º 29º, n.º6 DL 522/85 de 31.12 fica assegurada com a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel e de um dos responsáveis civis. - Não é civilmente responsável o dono do veículo que o emprestou ao condutor que lho pedira para ir buscar um amigo, por esses...

    ... e, dentro desta, à questão civil que fundamentou a absolvição da ..., declinou a responsabilidade do acidente por alienação do ... decorrente de acidente de viação, quando o responsável seja ... civil decorrente de acidentes de viação, quando o responsável ...

  • Acórdão nº 4700/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2006

    I - Sendo a causa de pedir para cobrança dos encargos resultantes da prestação de assistência de natureza hospitalar a referida no art.º 5º do DL nº 218/99 (facto gerador da responsabilidade e prestação dos cuidados de saúde), menos certo não é que a responsabilidade das companhias de seguros é, acima de tudo, legal e contratual e não por facto ilícito ou pelo risco. II - Essas empresas...

    ...Proc. Civil se a acção se destinar a efectivar a responsabilidade baseada em facto ilícito, o ... se verificou o acidente de viação - artigos 108º, 110º alínea a), ... civil emergente de acidentes de viação envolvendo aqueles ...

  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

    ..., relativa à responsabilidade civil emergente de acidentes de ...ção em acidentes de viação do veículo de matrícula 50-33-UN, ...

  • Acórdão nº 801/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2008

    I - Resultando uma decisão da prova concreta de determinados factos, e não do funcionamento, enquanto "regras de decisão" respeitantes à incerteza quanto a esses factos, das regras respeitantes ao ónus da prova, é irrelevante a parte de quem provém a prova desses factos. II - A formulação de um juízo de culpa, enquanto elemento de uma imputação delitual espeitante à circulação...

    ...a responsabilidade pelo acidente e demanda a 2ª e 3ª ...Civil (CPC), do proc. nº 811/2002 do 1º ... causal de um acidente de viação (atropelamento), do qual resultou a ..., chega para evitar acidentes. É neste sentido que se diz, e ...

  • Acórdão nº 07A1734 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    1 - O objectivo essencial do aumento continuado e regular dos prémios de seguro que tem ocorrido em Portugal no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de viação não é o de garantir às companhias seguradoras a obtenção de lucros desproporcionados, mas antes o de, em primeira linha, assegurar aos lesados indemnizações adequadas. 2 - Não vigora no nosso...

    ... vítima de um acidente de viação causado por veículo segurado na ré ..., a ré aceitou a responsabilidade do seu segurado pelas consequências ... indemnizado pelo seguro de acidentes de trabalho da sua entidade ...ório de responsabilidade civil por acidentes de viação) não é o ...

  • Acórdão nº 9811/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2008

    1-Mediante a existência de um contrato de seguro, uma pessoa, o segurado, transfere para a seguradora o risco da verificação de um dano na sua esfera jurídica ou alheia, mediante o pagamento de um prémio. 2- O seguro de responsabilidade civil automóvel tem por objectivo proteger as vítimas de acidentes de viação, na medida em que todos os veículos em circulação devem estar a coberto de um...

    ...ência de um acidente de viação ocorrido. Citada a R. contestou a ...: - O seguro de responsabilidade civil automóvel é um seguro de ... de uso de veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados. ...

  • Acórdão nº 08S2055 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de seguranç

    ... havia transferido a responsabilidade infortunística para segunda Ré. ... no artigo 8.º do código civil. As recorridas contra-alegaram, ... civil emergente de acidentes laborais. Esse regime assume um ... que, em acidente de viação em que é responsável o condutor do ...

  • Acórdão nº 09A0512 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - O segmento do art. 8.º, nº 2, do DL 522/85, de 31/12, na parte em que dispõe que "o seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de...acidentes de viação dolosamente praticados...", deve ser objecto duma interpretação decla­ra­tiva (não restritiva, nem extensiva), pois o sentido que dele imediatamente resulta traduz na per­feição o pensamento legislativo

    ..., sempre a sua responsabilidade decorrente do invocado contrato de ... um verdadeiro acidente de viação, antes perante ocorrência ...ório de res­ponsabilidade civil celebrado com a recorrente;3ª) ... devidas pelos autores de..acidentes de viação dolosamente ...