acidente de viação

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  • Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado.  II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...

    ...e por este conduzido. Ficando o acidente a dever-se a culpa exclusiva do condutor do trator, que – seguindo à ... de Guadalupe, na Ilha da Graciosa, ocorreu um acidente de viação. 5. Nele foram intervenientes, o veículo tractor de matrícula 54.., ...

  • Acórdão nº 1209/10.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-Na consequência de acidente de viação em que tenha sido assinada declaração amigável entre os vários intervenientes e sendo accionada a convenção IDS (indemnização directa ao segurado), a falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora faz cessar a intervenção desta ao abrigo daquela convenção. II-Na sequência da cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o...

    ... ré um contrato de seguro; -O seu veículo foi interveniente num acidente de viação do qual resultaram danos na viatura; -Conforme instruções da ...

  • Acórdão nº 295/14.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A. ., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.

    ... do capital de remição devido pelas lesões sofridas no acidente de viação/acidente de trabalho”, atribuído a A (…), acrescido de ...

  • Acórdão nº 143/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – Já antes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, era de sub-rogação e não de regresso, o direito do empregador ou da sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente simultâneamente de viação e de trabalho. II – Tal direito só pode ser exercido após o pagamento. III - O único requisito para aplicação do nº3 do artigo 498º é o que decorre do facto ilícito constituir crime, sujeito a...

    ... dos Bombeiros Voluntários de Valença um contrato de seguro de acidentes de trabalho pelo qual esta transferiu para si a responsabilidade por ... Um desses funcionários sofreu acidente de viação quando se encontrava ao serviço da referida entidade, sinistro que ...

  • Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando deva haver...

    ..., que no dia 14 de Dezembro de 2009, pelas 18 horas, ocorreu um acidente de viação na Avenida Foral de D. Teresa, em Ponte de Lima, no qual foram ...

  • Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    1. Com o regime jurídico previsto nos art. 592º e segs. do CC, a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 2. O art. 46º, nº 3, do DL 503/99, de 20.11, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última...

    ...: a) condenação da ré na reparação dos danos decorrentes do acidente causado pelo seu segurado, isto é, no pagamento à Caixa Geral de ... 229, Km 83,1 Mundão, concelho de Viseu, ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo da GNR de matrícula (..) AE e o veículo de ...

  • Acórdão nº 142/12.0TBSTB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - A circunstância de a pessoa que foi demandada como sendo proprietária do veículo (a par do F.G.A e do condutor do mesmo nos termos do disposto no nº1 do art.º 62º do D.L. nº 291/2007, de 21 de Agosto) mas que veio a ser absolvida do pedido por se ter apurado em sede de julgamento que afinal não o era, não constitui um obstáculo processual à condenação dos demais Réus subsistentes, i.e. do F.G.

    ...acidente de viação. Na acção principal movida pela BB S.A. contra os Réus CC, ...

  • Acórdão nº 595/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I. Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do CC, importa que a conduta ilícita e culposa imputada a este lesado se mostre causal da produção do acidente, à luz da teoria da causalidade adequada. II. Haverá assim que ter presente a norma violada e o respetivo âmbito de proteção e, nessa base, averiguar se o risco...

    ...e projetando-a para o chão;      . Em consequência do acidente, a A. sofreu traumatismo do pé esquerdo, o que lhe determinou ...

  • Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento mensal do lesado,

    ...., com sede no …, n.º …, 1249 - Lisboa, alegando: Ocorreu um acidente de viação que se ficou a dever a culpa única e exclusiva do condutor do ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... do diploma relativo ao sistema de protecçáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, que se justifica desde há muito. O ...

  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no estrangeiro é...

    ...íntese, o seguinte: · No dia 28 de Março de 2008 foi vítima de acidente de viação ocorrido em Puerto Real, Cádiz, Espanha, em que foram ...

  • Acórdão nº 242/11.3TJFVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I – A indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito de opção de...

    ... correspondente às recolhas do veículo da autora desde a data do acidente" até ao presente; - a quantia que a este título for devida à razão e 4\xE2\x82"... de pedir: Alegou a autora que, em consequência de acidente de viação, em que foram intervenientes o seu veículo “ED”e o veículo “XD”, ...

  • Acórdão nº 3829/08.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. É extemporânea a arguição de nulidade de uma junta médica por falta do juiz suscitada meses após a mesma. II. Não há nulidade por falta de inquérito profissional, do estudo do posto de trabalho e da história clínica do sinistrado, num infortúnio laboral que consistiu num acidente de viação, ocorrido em 2007, sujeito ao regime da Lei n.º 100/97, de 13.9, e respetivo regulamento, contido no...

    ...no dia 21.10.2007, em Lisboa, quando sofreu um acidente de viação ao conduzir um motociclo, ao serviço de CC, SA. i) Em ...

  • Acórdão nº 246/12.9TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Para efeitos da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, releva a contradição entre os fundamentos de facto e de direito, no seu conjunto, e a decisão, e não entre um dos fundamentos e a decisão. II - No caso de prova legal, o STJ pode apreciar se as regras legais foram devidamente observadas na decisão sobre a matéria de facto. III - A Relação, ao rejeitar parcialmente o...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que do acidente de viação, ocorrido no dia 6 de agosto de 2010, pelas 10:22 horas, na ...

  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal (Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro); tinha em vista, para além de outros apoios referidos na lei, beneficiar os jovens que viessem a participar nos cursos de formação profissional que o Instituto viesse a empreender, assegurando-lhes,

    ... II - Companhia de Seguros, S.p.A., alegando, em síntese, o mesmo acidente e que são pais da condutora do veículo ..-..-SB nele interveniente - LL ... dos autos o sinistro invocado na petição foi um acidente de viação, pelo qual foi responsável, a título de culpa, a condutora do veículo ...

  • Acórdão nº 02010/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    Os tribunais administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima concessionária de auto-estrada, emergente de acidente de viação ocorrido em faixa de rodagem daquela, envolvendo um veículo e dois objectos (ferros), com fundamento na omissão de cumprimento de deveres de manutenção, vigilância e segurança decorrentes

    ... certa, a título de indemnização, por ocorrência de alegado acidente de viação em auto-estrada do Norte envolvendo um veículo e objectos ...

  • Acórdão nº 12099/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via em 14 de Abril de 2013, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do

    ... comum” – Sobre a responsabilidade das concessionárias por acidentes ocorridos em auto-estradas, “Revista da Ordem dos Advogados”, Ano 65, ... de indemnização pelos danos decorrentes de um acidente de viação ocorrido na A4, de que a ré é concessionária, causado, segundo alega, ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

    . STJ, Ano XIII, tomo II — 2005 . @Acidente de viação. Acórdão de 6 de Maio de 2008 - Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 223/07.1TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I – A excepção de caso julgado formal de despacho ou sentença torna ineficaz a decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. II – Suscitada a ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), por preterição de litisconsórcio necessário, quanto ao condutor do veículo causador do acidente de viação, e tendo sido admitida a intervenção principal, do lado passivo,...

    ...,00 e dos juros legais, a título de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido com o veículo de matrícula CX-36-81, pertencente à ...

  • Acórdão nº 334/10.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    Mostra-se adequada a indemnização de €15.000,00 para a reparação do dano não patrimonial do lesado que, em decorrência de acidente de viação, sofreu, no essencial, o seguinte conjunto de malefícios: - Internamento de um dia para o outro no serviço de urgência hospitalar; - Traumatismo no tórax, face, nariz, hematoma do músculo tríceps de um braço e fratura de dois dedos do pé; - Imobilização com...

    ...acidente de viação em que foram intervenientes os veículos ligeiros de ...

  • Acórdão nº 258/14.8TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário é que...

    ... Em fundamento alegou, em síntese, ter sido interveniente em acidente de viação que se deveu exclusivamente à conduta do condutor do veículo ...

  • Acórdão nº 12361/15.2T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    1.– Os subsídios de patrulha e de turno que o A. (agente da PSP) auferia até ao acidente dependem de uma efectiva prestação de serviço, que está para lá do que seriam as exigências do normal desempenho da sua actividade profissional, pelo que não se pode afirmar a previsibilidade do seu recebimento até à reforma, para efeitos de preenchimento da previsão do nº 2 do art.º 564º do Código Civil. 2.

    ...Deste acidente resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais, designadamente ...viação ocorrido em 16/10/2012, e as suas conclusões prendem-se com a afirmação ...

  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de € 430,85),...

    ... patrimonial e não patrimonial, sofridos em consequência de acidente de viação causado por culpa exclusiva do condutor de veículo automóvel ...

  • Acórdão nº 049/14 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Março de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação da concessionária de uma autoestrada no pagamento de uma determinada quantia a titulo indemnizatório, na sequência de um acidente de viação nela ocorrido em 21/07/2011 e, segundo o Autor, provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nivel da segurança rodoviária, assegurando que na faixa de rodagem não existissem...

    ... tinha a seu cargo a concessão do IP 7, no local onde ocorreu o acidente –, a pagar(em) à autora a quantia de € 937,31, pela reparação do ...ão, invoca, em síntese, que foi vítima de um acidente de viação, ocorrido em 21-07-2011, no IP 7, concessionado à 1.ª ré (ou 2.ª), e ...

  • Acórdão nº 805/15.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - Quando, em resultado de acidente de viação, a vítima sofre lesões que afectam a sua condição psicossomática, determinando-lhe 5% de IPG, verifica-se um dano biológico. Se o dano biológico sofrido não afecta a capacidade de ganho da vítima, nem torna previsível que, no futuro, ela venha a ter prejuízos em virtude de uma menor capacidade para o trabalho e, por essa via, para a angariação de...

    ... a título de indemnização pelos danos que lhe advieram de um acidente de viação de que foi vítima e cuja culpa atribui em exclusivo ao ...