acidente viação perda da capacidade ganho indemnização

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  • Acórdão nº 595/12.6TBSTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    – No processo de insolvência não deve ser apreendida a favor da massa insolvente a quantia arbitrada ao insolvente a título de indemnização por acidente de viação por perda da sua capacidade de ganho, desde que a mesma se destine a prover ao sustento minimamente digno daquele e seu agregado familiar.

    ... no sentido de que o valor de indemnização que recebeu por ter sido vítima de acidente de ... INDEMNIZAÇÃO relativos ao acidente de viação, atribuídos ao insolvente, tendo em conta que a ... de valores periódicos do insolvente (valor perda capacidade de ganho), XL. Como ainda, manter a ...
  • Acórdão nº 973/09.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    1 – Não havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o erro na apreciação das provas não pode ser objecto de recurso de revista. II – Os pais de um filho solteiro, falecido sem descendentes, num acidente de viação, não têm direito a indemnização pela perda de capacidade de ganho...

    ... em síntese, que, na sequência de um acidente de viação, ocorrido no dia 7 de Abril de 2008, ...indemnização por todos os danos patrimoniais e não ..., a título de danos patrimoniais futuros (perda da quantia mensal de 200 euros com que o CC ... futuro, decorrente da perda de capacidade de ganho de seu filho CC, por lhes ser ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , ... autos parecer “não corresponder a um acidente" em serviço”.                 \xC2"... indemnização por danos patrimoniais, pela perda total do motociclo e pelas roupas e objectos ... de 1.215,53€ que se deve avaliar a capacidade que o CC tinha para, ao longo dos 12 meses do ... decorrente de acidentes de viação" do veículo PA, encontrava-se transferida pela ap\xC3".../definitiva da capacidade aquisitiva de ganho da vítima, da privação total de rendimentos de ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... nos autos), na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a ... de 203.100,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros à taxa ... do 50.°, ou seja, que o autor apresenta perda de eficiência profissional traduzida em perda de ... à afectação definitiva da capacidade física e/ou psíquica da pessoa com repercussão ..., compensar a perda de capacidade de ganho. Não obstante o que vem dito, entende-se que ...
  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ... Alegou o A., em resumo: Tendo sofrido um acidente de viação em resultado do qual ficou gravemente ..., para o patrocinar numa acção de indemnização a intentar contra «L.., SA». O agora R. ... 15ª - A propósito da ´perda de chance` ou de oportunidade diz-se na douta ...ções por danos decorrentes da capacidade de ganho que têm vindo a ser fixadas pelo ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...        a.1.1) – €825.023,88, por perda" de capacidade de ganho (nº 67 de fls. 917);   \xC2"... taxa de 4%, contados a partir da data do acidente, em 07.07.2008, até à «presente data», a data ....711,88, a verba correspondente à indemnização do custo das obras de remodelação que, em ... do cônjuge vítima de acidente de viação é patente; e a intervenção estabilizadora do ...
  • Acórdão nº 4744/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a...

    ... em julgado da sentença que apreciou o acidente de trabalho a que os autos se reportam veio, por ... trabalho, até perfazer o valor da indemnização cível de €225.000,00, quantia esta em que a Y, ... em 16/09/2016, simultaneamente de viação e de trabalho, de que este foi vítima. O Réu ... de não haver dinheiro que lhe pague tal perda, 13. O Requerido, nunca em momento algum, ... realizado audiência de julgamento e teria ganho e formado a sua convicção no sentido de que a ... à afetação definitiva da capacidade física e/ou psíquica da pessoa, com ...
  • Acórdão nº 00651/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital de...

    ... do nº 4 deste mesmo normativo, a 'indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente capacidade de trabalho ou de ganho no caso de incapacidade ... certo que o recorrente foi vítima de acidente em serviço em 24 de fevereiro de 2008 e que a ... verba destinada ao ressarcimento da perda de capacidade de ganho que ali alegou. 8. ... o aceitam –, constituiu acidente de viação com consequências cíveis, simultaneamente ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ...a pagar ao Autor a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais a ... de responsabilidade civil emergente de acidente de viação". Como vem indicado no Ac. do ... do embate o veículo KD foi considerado perda total. (Quesito 12.°) 29. Tendo sido necessária ...(Quesito 63.°) 79. Capacidade respiratória. (Quesito 64.°) 80. Destreza dos ... o sinistrado pela perda da capacidade de ganho o que está em causa é a medida da incapacidade ...
  • Acórdão nº 394/14.0TBFLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

    ... partir da citação, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter  sofrido em consequência do acidente de viação ocorrido no dia  26 de maio de 2012 ... o ZR, condicionou bem assim a capacidade de atenção e de reacção do autor, o qual, ...ção pelo dano patrimonial decorrente da perda de capacidade de ganho de que o mesmo ficou a ...
  • Acórdão nº 314/14.2TTABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. II – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente de viação e o responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade...

    ...ão de direito a pensões resultantes de acidente" de trabalho, pedindo que seja declarada a suspens\xC3"... devida desde 23/9/2002, bem como a indemnização correspondente à situação de elevada ... causa foi simultaneamente um acidente de viação e o réu interpôs no 3.º Juízo Cível do ... da indemnização fixada que corresponde à perda do salário. 2. Não sendo possível saber e ..., patrimoniais, que cubram a perda pela capacidade de ganho do sinistrado. 5. Existindo dúvidas ...
  • Acórdão nº 2671/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a mesma envolve para o responsável. 2 – Um veículo muito usado vale pouco dinheiro mas pode satisfazer as necessidades do seu proprietário, que não fica reconduzido à situação anterior ao evento lesivo, com...

    ... de € 28.291,86, bem como uma indemnização referente ao tempo de paralisação/privação do ... e integral pagamento, em virtude de acidente de viação em que o seu veículo se viu ... os prejuízos no veículo do autor uma perda total e disponibilizou-lhe o valor ... física, o que a limitará na sua capacidade de decisão, de escolha e desejos pessoais, ... 3000,00 a título de perda de capacidade de ganho/dano biológico e € 10.000,00 a título de ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... a quantia de €169.082,50, como indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... respectivas responsabilidades civis pelo acidente ocorrido, acrescida de juros de mora a partir da ... em consequência de um acidente de viação ocorrido em 21 de Agosto de 2004, cerca da 01h30, ...perda de ganho. Pede € 26.400,00 correspondente ao ...Invocando perda de capacidade aquisitiva, e com base num défice funcional de ...
  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

    ... apenso a processo especial emergente de acidente de trabalho, ação para declaração de ... réus foi, igualmente, um acidente de viação, tendo a seguradora demandada na ação cível, ..., resultantes da extinção da capacidade de ganho da vítima do acidente, concluindo e ... a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do ... da indemnização fixada que corresponde à perda do salário (considerado no acidente de trabalho ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ...ção de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre ... 2. É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da ...ítulo de dano futuro da afectação da capacidade de ganho a lesada com trinta anos de idade, à ...
  • Acórdão nº 831/14.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do dano patrimonial futuro (perda da capacidade de ganho), o lesado, como resultado da afectação definitiva da sua integridade física, pode também sofrer outros danos correspondentes aos esforços ou...

    ...acidente, impugnando todavia os danos. Foi proferido o ....A.” a pagar à Autora Maria uma indemnização no valor de € 99.770,00 (noventa e nove mil, ... é que não se demonstrou que haja qualquer perda de rendimento concreta e expectável, que venha a ... sofridos em virtude de acidentes de viação: Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de ... patrimonial decorrente da perda de capacidade de ganho. XVIII – O douto Tribunal a quo, na ...
  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – Ao direito de desoneração do cumprimento da obrigação previsto no artº 31º, nºs 2 e 3 da Lei nº 100/97, de 13/09, não se aplica o prazo prescricional consagrado no artº 498º do C.Civil. II – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. III – Se o acidente de trabalho for simultaneamente...

    ... de suspensão de direitos resultantes de acidente" de trabalho, nos termos previstos nos artigos 151\xC2"..., foi em simultâneo um acidente de viação, tendo a seguradora demandada na ação cível ... dos demandados, até ao valor da indemnização arbitrada por danos patrimoniais-lucros ... de trabalho visa reparar/indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do ...
  • Acórdão nº 3901/10.4TJNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I - A fixação da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, emergentes de acidente de viação, com recurso à equidade, envolve a ponderação de elementos não estritamente legais, devendo o STJ limitar a sua intervenção à verificação do uso, no acórdão recorrido, dos critérios ou padrões utilizados em situações análogas. II - Mostram-se conformes a tais critérios ou padrões, os...

    ...) intentou acção emergente de acidente de viação contra BB, CC, Lda., e Fundo de ... 500, sendo € 26 000 a título de indemnização por danos patrimoniais e € 13 500 a título de ... pelo dano patrimonial futuro decorrente da perda da capacidade de ganho, ponderando o Défice ...
  • Acórdão nº 1842/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Esta concorrência de responsabilidades configura uma...

    ...ão desta a pagar-lhe, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação de que foi vítima no dia 12 de dezembro de 2013, ...-se inacumulável com o decorrente da perda da capacidade de ganho. 5 - É pacífico na ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... € «… correspondendo € 60.000,00 à perda do direito à vida, € 40.000,00 para compensar ... menores D… e E… na sequência do acidente –, acrescendo, a estas quantias, juros desde a ... que no caso específico dos acidentes de viação, a consideração da unicidade do evento, ...ção de resultado, incidindo sobre a capacidade ou possibilidade do agente de prever ... Futuros, fixada que foi a capacidade de ganho da falecida no valor global de € 180.000,00 ..., justifica-se um aumento da indemnização" arbitrada pelos danos patrimoniais futuros. 3. G\xE2"...
  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... que lhe advieram do infra relatado acidente e apenas até à data da instauração da ... síntese, que foi vítima de acidente de viação, em 29-08-2009, quando seguia conduzindo o seu ... e não patrimoniais, cuja indemnização pretende. Contestou a R. confessando os factos ...a título de perdas salariais, e de €50.000,00 (cinquenta mil ... ciclo laboral, a perda relevante de capacidades funcionais - embora não imediatamente reflectida ... e adequada a perda de capacidade geral de ganho" (“dano biológico”) do A. lesado.      \xC2"...
  • Acórdão nº 8794/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, segundo critérios de equidade, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera culpa do lesante) ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como por exemplo, o valor atual da moeda. II - O grau de incapacidade atribuído ao Autor,...

    ... de condutor de um velocípede teve um acidente viação com um veículo automóvel, que a culpa ... civil pela obrigação de indemnização dos danos sofridos, que identificou, foi ... de 8 pontos, e considerando ainda a perda de ano letivo e os vencimentos não auferidos ...João porque não tem capacidade física e de orientação para ir e regressar ... moral, a denominada perda da capacidade de ganho", entendida enquanto dano biológico de natureza n\xC3"...
  • Acórdão nº 235/14.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - Na interpretação da decisão judicial deve ter-se em conta não só as regras atinentes à interpretação e integração das declarações negociais, como também a própria coerência entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, e ainda outras circunstâncias que possam funcionar como meios auxiliares de interpretação, de forma a reconstruir e fixar o verdadeiro conteúdo da decisão. II -...

    ... com processo ordinário emergente de acidente de viação intentada por C… contra D…, ... sido condenada no pagamento de uma indemnização a liquidar em momento posterior à ... sua esfera patrimonial a indemnização por perda de capacidade de ganho e o recebimento da pensão ...
  • Acórdão nº 2686/10.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

    ...indemnização global líquida de € 124.272,82, acrescida de ... Fundou o seu pedido em acidente de viação de que foi vítima e que se ficou a ..., face às sequelas permanentes para a capacidade de movimentação da lesada; - afetação ... o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer implique apenas um esforço ... funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos ...
  • Acórdão nº 152/14.2PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    I. No caso em apreço, o demandante cível, vítima do acidente de viação, sofreu inúmeros danos, quer no seu corpo, quer na sua saúde, quer ainda em relação à sua capacidade de trabalho, para além do sofrimento físico e moral que tanto o acidente, como a respectiva recuperação, implicaram. II. De uma forma simples, os danos são agrupados em danos patrimoniais e danos não patrimoniais, ou...

    ... procedente o pedido de indemnização civil formulado por e condenar a demandada ..., tem como pressuposto a compensação da perda de capacidades funcionais, mesmo que estas não ...O demandante era à data do acidente um jovem de 25 anos, que terminara a sua ... e necessariamente, do acidente de viação de que foi vitima, sofreu e ainda sofre de forma ... conceito tanto a perda da capacidade de ganho como os danos não patrimoniais futuros. A este ...

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