formulario acidente viacao

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ... no dia 7/5/2002, em Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o pesado ... os elementos/requisitos constantes do formulário uniforme correspondente ao anexo V do regulamento ...

  • Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...

    ...acidente (cfr. o documento junto a fls. 5-6); - uma ...Formulário de Reclamação, o articulado de contestação, e ...

  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residência...

    ... em 30.08.2018, que não qualificou como acidente ocorrido em serviço o acidente de viação por ..., que se dá por reproduzido; C) Do formulário preenchido pelo Autor para requerer o subsídio ...

  • Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2015

    A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o funcionário

    ..., na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo seu segurado, isto é, ... e Notariado, LP, através do «formulário obrigatório» previsto no art.º 51.º do ...

  • Acórdão nº 3789/08.5TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2011

    I - Corporizam a convenção de arbitragem, para os efeitos do artº 2º da L. nº 31/86 de 29.08, três declarações dos três aderentes em que o assunto fosse submetido a arbitragem, apesar de separadas, mas de idêntico conteúdo e de vontade convergentes, quanto ao respectivo objecto. II - As causas de anulação da decisão arbitral apenas importam a anulação da sentença quando tenham influência...

    ... Tese do Autor No dia 24/5/08, ocorreu um acidente de viação, na freguesia de …, Paredes, entre ... do F… através do preenchimento do formulário aprovado e facultado pelo Secretariado do F… ...

  • Acórdão nº 00063/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019

    1. Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22.06.2011, no processo nº 00369/07.6BEPRT-B: “O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial, já que emana do respeito pela própria dignidade da pessoa humana, sendo, assim indispensável ao Estado de Direito democrático que qualifica a nossa República (artºs 1º e 2º da CRP)”. 2. Não tendo sido ouvido o...

    ... para condenação do Réu a reconhecer o acidente sofrido pelo Autor como ocorrido em serviço, ...apresentou ao R. o formulário relativo a “participação e qualificação do ...

  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ... e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação sub judice; ii. a quantia a liquidar ... tribunal a 12.9.2017, constando do formulário intitulado de relatório médico na sua página ...

  • Regulamento n.º 212/2018

    ...íodo fixado no aviso de abertura em formulário próprio para o efeito, ambos publicados em ... existam.7 - Em caso de avaria grave ou acidente, roubo ou furto, o utilizador deve proceder de ...

  • Aviso (extrato) n.º 15615/2018

    ...ária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do ... de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está ...

  • Acórdão nº 656/13.4T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I- O art.º 249.º do Código Civil consagra um princípio geral aplicável tanto a actos extrajudiciais como judiciais, podendo a rectificação nele prevista ter lugar relativamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, quer pelas partes, quer pelo juiz. II- A declaração de aceitação de um facto alegado não é bastante para o considerar provado por...

    ...ção devido pelas lesões sofridas no acidente de viação/acidente de trabalho, atribuído ao ...281-282 e 526 v.º-527 e consta do formulário electrónico de fls. 512 e 642 e do ofício de ...

  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ... cirúrgicas e/ou próteses por causa do acidente dos autos, nomeadamente, ao globo ocular ... autos que tenha assinado o respectivo formulário...

  • Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...

    ... desde a data da ocorrência do acidente até à da propositura da acção, acrescido do ...ículo da autora, esta apresentou um formulário de reclamação junto do centro de informação, ...

  • Acórdão nº 31/11.5GCCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

    ... quilómetro 89,200 foi interveniente em acidente de viação, por despiste, sendo que na altura ...4 [formulário respeitante à análise para quantificação da ...

  • Aviso n.º 7281/2018

    ...ão ao sistema das BUT é efetuado em formulário próprio disponibilizado no sítio da internet - ... seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais da apólice ...

  • Edital n.º 365/2019

    ... ao sistema das PEDALA é efetuado em formulário próprio disponibilizado no sítio da ... danos a terceiros decorrentes de acidentes de viação.7 - No ato de levantamento o ...

  • Aviso n.º 9488/2019

    ...ária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do ... deverão ser formalizadas mediante formulário", cujo modelo poderá ser obtido na Subunidade Org\xC3"...

  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... sofridas com as lesões emergentes de acidente de viação, o lesado não tem direito ao valor ...formulário de candidatura que se junta como Doc. 292, fls. ...

  • Regulamento n.º 631/2019

    ...ão deverá ser efetuado através do formulário disponível no portal eletrónico ... requerente.4 - Em caso de avaria ou acidente, que provoque a imobilização do veículo ...

  • Acórdão nº 758-11.1TBAGH.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - São abrangidos pelo regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel acidentes em que intervêm tractores ou máquinas agrícolas ou industriais, determinando riscos causalmente ligados ao funcionamento do veículo enquanto tal.

    ...A responsabilidade civil emergente de acidentes de viação do referido veículo encontrava-se ... 15) No formulário da petição inicial a Autora formulou pedido de ...

  • Aviso (extrato) n.º 2633/2018

    ..., de trabalhadores e reclusos, de acidente de trabalho, de trabalhadores e reclusos, e de ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...

  • Aviso n.º 13248/2017

    ..., de trabalhadores e reclusos, de acidente de trabalho, de trabalhadores e reclusos, e de ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...

  • Aviso n.º 4999/2018

    ..., de trabalhadores e reclusos, de acidente de trabalho, de trabalhadores e reclusos, e de ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...

  • Aviso n.º 5780/2019

    ..., de trabalhadores e reclusos, de acidente de trabalho, de trabalhadores e reclusos, e de ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...

  • Aviso n.º 9942/2018

    ..., de trabalhadores e reclusos, de acidente de trabalho, de trabalhadores e reclusos, e de ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...

  • Aviso n.º 7896/2016

    ..., de trabalhadores e reclusos, de acidente de trabalho, de trabalhadores e reclusos, e de ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...