formulario acidente viacao

203 resultados para formulario acidente viacao

  • Acórdão nº 195/14.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Constitui renúncia abdicativa a declaração do lesado em acidente de viação na qual, após subscrever o recibo emitido por seguradora em seu nome, afirma que com o pagamento da quantia constante do recibo “considerar-se-á completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro (…)”. II) A renúncia abdicativa outorgada...

    ... ganho de causa, a ocorrência de um acidente de viação que traduziu num embate no veículo ... 64, é patente que ele integra um formulário pré-impresso pela Ré seguradora, com o ...
  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ... no dia 7/5/2002, em Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o pesado ... os elementos/requisitos constantes do formulário uniforme correspondente ao anexo V do regulamento ...
  • Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...

    ... acidente (cfr. o documento junto a fls. 5-6); - uma ... Formulário de Reclamação, o articulado de contestação, e ...
  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
    ... em 30.08.2018, que não qualificou como acidente ocorrido em serviço o acidente de viação por ... , que se dá por reproduzido; C) Do formulário preenchido pelo Autor para requerer o subsídio ...
  • Acórdão nº 19912/22.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08

    I.- Os art.ºs 31.º a 46.º do D.L. 291/07, de 21/08 estabelecem um mecanismo contendo regras e procedimentos a observar pelas seguradoras com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II.- Este mecanismo tem como principal escopo agilizar e garantir...

    ... a.- o custo do pedido de certidão de acidente de viação à PSP, no valor de €100,00; ... no item , que constava do respetivo formulário, em que se questionava se houve “impedimento de ...
  • Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o

    ... , na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo seu segurado, isto é, ... e Notariado, LP, através do «formulário obrigatório» previsto no art.º 51.º do ...
  • Acórdão nº 90/18.0T8OFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-15

    I - O artigo 12.º, n.º 1, b), da Lei n.º 24/2007, de 18.7, é de interpretar no sentido de que, no caso de acidente de viação nas auto-estradas concessionadas, provocados pelo atravessamento de animais, presume-se a culpa das concessionárias. I – A presunção pode ser ilidida mediante a prova pelas concessionárias de que a presença do animal na auto-estrada ocorreu por factos que a elas não são...

    ... ão alegou em síntese que sofreu um acidente de viação, do qual resultaram lhe danos ... o acidente através do formulário na página da internet ... 16. A Ré apenas ...
  • Edital n.º 694/2021
    ... informação da Ordem de Trabalho, no formulário fornecido pelo serviço responsável pela gestão ... Artigo 19.º Procedimento em caso de acidente 1 - Entende-se por acidente, qualquer sinistro ...
  • Acórdão nº 00063/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019
    ... para condenação do Réu a reconhecer o acidente sofrido pelo Autor como ocorrido em serviço, ... apresentou ao R. o formulário relativo a “participação e qualificação do ...
  • Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... em termos da dinâmica da produção do acidente de viação escolar no trajeto em mérito ... o Autor frequentava foi preenchido formulário próprio relativo a "Seguro Escolar - Inquérito ...
  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ... e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação sub judice; ii. a quantia a liquidar ... tribunal a 12.9.2017, constando do formulário intitulado de relatório médico na sua página ...
  • Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

    ... fora essa influência que provocara o acidente em que o mesmo esteve envolvido, elemento ... existente nos autos, nomeadamente, o formulário para análise para quantificação da taxa de ...
  • Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

    ... fora essa influência que provocara o acidente em que o mesmo esteve envolvido, elemento ... existente nos autos, nomeadamente, o formulário para análise para quantificação da taxa de ...
  • Regulamento n.º 212/2018
    ... íodo fixado no aviso de abertura em formulário próprio para o efeito, ambos publicados em ... existam.7 - Em caso de avaria grave ou acidente, roubo ou furto, o utilizador deve proceder de ...
  • Regulamento n.º 547/2023
    ... 2 — Excecionalmente, em situações de acidente grave ou catástrofe, extrema necessidade e ... formulário" de Participação Interna do Acidente, no prazo m\xC3" ...
  • Acórdão nº 90/18.0T8OFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
    ... ão alegou em síntese que sofreu um acidente de viação, do qual resultaram lhe danos ... o acidente através do formulário na página da internet ... 16. A Ré apenas ...
  • Aviso (extrato) n.º 15615/2018
    ... ípio; Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está ...
  • Aviso n.º 10341/2022
    ... g) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... , de tudo o que se lhe aplique, do formulário de candidatura ... disponível no Serviço de ...
  • Acórdão nº 656/13.4T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- O art.º 249.º do Código Civil consagra um princípio geral aplicável tanto a actos extrajudiciais como judiciais, podendo a rectificação nele prevista ter lugar relativamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, quer pelas partes, quer pelo juiz. II- A declaração de aceitação de um facto alegado não é bastante para o considerar provado por...

    ... ção devido pelas lesões sofridas no acidente de viação/acidente de trabalho, atribuído ao ... 281-282 e 526 v.º-527 e consta do formulário electrónico de fls. 512 e 642 e do ofício de ...
  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ... cirúrgicas e/ou próteses por causa do acidente dos autos, nomeadamente, ao globo ocular ... autos que tenha assinado o respectivo formulário ...
  • Acórdão nº 1954/20.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-21

    I – O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo susceptível de indemnização, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado de um bem que faz parte do seu património. II – Tal dano basta-se com a prova genérica que o lesado utilizava a viatura para os fins de lazer/trabalho e, consequentemente, por via daquela privação deixou de poder fazê-lo, o qual,

    ... rua ... , freguesia ... , ... , ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes: o ... parte do formulário onde se diz “ Pode circular: Não ”) ...
  • Regulamento n.º 931/2021
    ... através do preenchimento do formulário de inscrição completo e da assinatura do termo ... decorrentes de acidente de viação e abandono, durante o período de ...
  • Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...

    ... desde a data da ocorrência do acidente até à da propositura da acção, acrescido do ... ículo da autora, esta apresentou um formulário de reclamação junto do centro de informação, ...
  • Despacho n.º 12601/2020
    ... és do preenchimento do respetivo formulário que inclui, entre outros aspetos, o termo de ... no Artigo 19.º, assim como perda ou acidente; f) Declarações falsas prestadas pelo/a ...
  • Acórdão nº 2992/22.0T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16

    I- Compete ao juízo do trabalho apreciar e julgar uma ação declarativa de condenação intentada por uma companhia de seguros contra determinado empregador, na qual aquela estas pretende exercer o direito de regresso ou sub-rogação legal contra este (nos termos previstos nos arts. 592º do Código Civil[1] e/ou do art. 79º, nº 3 da Lei dos Acidentes de Trabalho[2]), para reaver quantias pagas ao...

    ... acidente que consistiu em, quando estava a carregar uma ...  23º  Mais tarde, o Réu apresentou formulário de participação electrónica de sinistro ...

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