formulario acidente viacao

... renúncia abdicativa a declaração do lesado em acidente de viação na qual, após subscrever o recibo emitido por seguradora em seu nome, afirma que com o pagamento da quantia constante do recibo “considerar-se-á completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro (…)”. II) A renúncia abdicativa outorgada pelo lesado num acidente de viação num formulário pré-impresso da seguradora...

... para ter como preenchido o conceito de acidente de trabalho constante dos artigos 8º e 9 da Lei nº 98/2009, de 4/9. VIII– Nos termos do nº 2 do artigo 7º do DL nº 503/99, de 20/11, se a lesão corporal, perturbação funcional ou doença for reconhecida a seguir a um acidente, aquelas presumem-se consequência deste.

I. “Alteração” pressupõe uma modificação, mudança ou variação, pelo que se não ocorreu qualquer modificação a nível da factualidade imputada, não faz sentido questionar se a alteração (da qualificação jurídica) comunicada é não substancial (cfr. art.º 358.º do C.P.P.) ou substancial (cfr. art.º 359.º do C.P.P.), qualificativos apenas previstos para a “alteração dos factos”; II. Constituirá uma...

... veículo propriedade do autor, em consequência do acidente de viação invocado como causa de pedir na PI, se ficaram a dever a qualquer conduta contravencional do segurado da companhia de seguros ré, nem mesmo se tendo provado que o veículo do qual este último é proprietário interveio naquele acidente, a acção só podia ter sido julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição da seguradora ré de todos os pedidos indemnizatórios...

... do local de trabalho. v) É de classificar como acidente em serviço – in itinere – o acidente de viação em que participou o A., guarda prisional, em consequência do qual sofreu ferimentos graves e incapacidade temporária absoluta, ocorrido no trajecto normalmente utilizado entre a sua residência ocasional e o local de trabalho, e pelo tempo habitualmente gasto nesse trajecto, quando se deslocava para o E.P. de Caxias, em que se encontrava...

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... pelas seguradoras aos lesados em consequência de acidente de viação e, por conseguinte, uma vocação extrajudicial. III.- Neste pressuposto, uma vez desencadeado, mas não sendo obtido acordo no âmbito do mesmo quanto à indemnização a atribuir, ou haja fundamento válido para que não deva prosseguir com ele, nada obsta a que o lesado diligencie por si próprio pela reparação dos danos que sofreu e que, ulteriormente, discuta o seu ressarcimento...

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... 7, é de interpretar no sentido de que, no caso de acidente de viação nas auto-estradas concessionadas, provocados pelo atravessamento de animais, presume-se a culpa das concessionárias. I – A presunção pode ser ilidida mediante a prova pelas concessionárias de que a presença do animal na auto-estrada ocorreu por factos que a elas não são imputáveis.

... 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o funcionário e a CGA, já não a seguradora contra quem a última instaura acção, tendo em vista o reembolso da quantia fixada a título de pensão vitalícia emergente de acidente de viação e de serviço.

... não se justificaria quando o condutor causador do acidente foi condenado por condução em estado de embriaguez, p. e p. no Art. 292.º n.º 1 do C.P., que é um crime doloso.

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... pessoais sofridas com as lesões emergentes de acidente de viação, o lesado não tem direito ao valor do custo de aquisição de uma viatura nova com essas características, uma vez que beneficiaria de um enriquecimento sem causa, resultando a sua situação patrimonial favorecida na exata medida em que beneficiaria da titularidade da propriedade de um veículo automóvel novo, em vez de um veículo automóvel usado de que seria proprietário se o...

... físicos por este sofridos em consequência do acidente, não estando suficientemente apurado que o estado de necessidade em que o requerente se encontra haja resultado directamente dos danos sofridos, não pode proceder o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória. (Sumário da Relatora)

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - O regime previsto no artigo 640º do CPC consagra um ónus primário de delimitação do objeto do recurso e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida.

... petição inicial e da sentença. III- Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro, em que foi sinistrado um subscritor da CGA, esta goza do direito de regresso contra aquele terceiro, nos termos do n.º 3 do art.º 46.º do DL n.º 503/99, de 20/11, com vista ao reembolso do capital de remição que pagou pelas lesões resultantes de incapacidade permanente daquele sinistrado. IV- O prazo prescricional...

... do lesado e o risco do veículo interveniente no acidente, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura, de modo a não excluir à partida que qualquer grau de culpa do lesado (nomeadamente o peão) deva, sem mais, excluir automaticamente a responsabilidade decorrente daqueles riscos. V – Ocorrendo culpa efetiva não há que recorrer à figura da responsabilidade pelo risco (responsabilidade objetiva),...

... rculação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. II - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância excludente da responsabilidade do outro interveniente no acidente.

... estão da preexistência de lesões relativamente ao acidente aqui em apreço e a descaracterização do mesmo como acidente de serviço que não serve sequer de fundamento ao acto de indeferimento impugnado que se baseia apenas na caducidade do direito e apenas foi suscitada na contestação, foi preterido o obrigatório contraditório. 3. Impõe-se, nestas circunstâncias, a repetição de todo o processado a partir da contestação, exclusive. * * Sumário...

Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

... ectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período. II - O...

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... especial regulador do processo emergente de acidentes de trabalho.