acidente de viação

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  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ..., não lhe pode ser atribuída qualquer culpa na produção do acidente ao seu condutor se também ficou provado que, antes de entrar em despiste, ... procedência do pedido de indemnização emergente de acidente de viação formulado contra a proprietária do veículo e contra o Fundo de Garantia ...

  • Acórdão nº 653/14.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I- Os factos dados como provados numa decisão transitada em julgado proferida em acção declarativa cível não podem considerar-se abrangidos pela eficácia do caso julgado, de modo a serem transpostos para uma subsequente acção em que se discutam factos idênticos, pois que o respeito pelo caso julgado coloca-se sobretudo ao nível da decisão, da sentença propriamente dita, e quando muito, dos...

    ...e 15 min., no IC 2, ao km 35,077, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel, marca .. , ...

  • Acórdão nº 791/09.3TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afetado por um défice funcional permanente de 3 pontos que lhe permite exercer a sua atividade profissional habitual, embora com esforços suplementares, o cálculo do respetivo montante indemnizatório deve ser efetuado segundo os parâmetros do dano patrimonial futuro. II - Tendo o lesado, que exerce a atividade profissional de...

    ... Fundamentou tal pedido no ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação culposamente causado por segurado da ré. Por seu turno, a ...

  • Acórdão nº 261/16.3T8CSC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário em consequência da perda da mercadoria. II. Nesta acção e em particular neste recurso, a controvérsia cinge-se a saber quem vai suportar a final o pagamento da indemnização ao proprietário da

    ... que, no exercício da sua actividade profissional, ocorreu um acidente que envolveu um veículo pesado de mercadorias, composto pelo conjunto dos ...ocorreu, 03.07.2013, um acidente de viação em que foi interveniente o condutor do veículo pesado de mercadorias ...

  • Acórdão nº 919/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - Contrato de seguro é aquele em que uma das partes (segurador) se obriga, contra o pagamento de certa importância (prémio), a indemnizar outra parte (segurado ou terceiro) pelos prejuízos resultantes da verificação de determinados riscos. II - Muito embora se trate de um contrato de adesão – na medida em que as cláusulas gerais são elaboradas sem prévia negociação individual –, nada obsta a...

    ..., alegando que as coberturas contratadas abrangem a morte por acidente, a morte por acidente de viação e a invalidez permanente, pelo que a Ré ...

  • Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015

    I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...

    ... ré contestou e impugnou a factualidade referente à dinâmica do acidente, bem como às consequências do mesmo. Confirmou ser concessionária da ... civil extracontratual da ré emergente de acidente de viação/embate de veículo automóvel, segurado na autora, em objecto existente na ...

  • Acórdão nº 415/15.0T8ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - O prejuízo decorrente da perda de remuneração pela disponibilidade da via que uma dada concessionária deixou de receber do Estado em razão da interrupção do trânsito na auto-estrada é adequadamente causada pelo facto ilícito que esteve na origem do acidente de viação gerador do corte da via. II - Pelo ressarcimento de tais danos patrimoniais é responsável, nos termos contratualizados, a...

    ... a quantia de 48,00€ na obtenção da participação do acidente de viação. 9) A autora tomou conhecimento do sinistro pelas 15h50. 10) ...

  • Acórdão nº 3284/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...

    ...ção para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, com processo comum, na forma ordinária, contra I., S.A., ...

  • Acórdão nº 2928/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz daquele, basta que se demonstre a sua responsabilidade civil, não relevando, na relação com o Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do...

    ... do veículo, considerado único e exclusivo responsável pelo acidente de viação descrito e, em conformidade sejam (i) os réus condenados, ...

  • Acórdão nº 3641/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - Enquanto que o nº1 do artº 8º, do Dec.Lei nº 522/85, de 31.12, consagra, em termos gerais, que o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar (desde logo, o proprietário) e dos legítimos detentores e condutores do veículo, o seu nº2, numa extensão dessa garantia (às situações de detenção ou posse ilegítima) garante ainda essa...

    ... DE SEGUROS, S.A.” no pagamento, a título de indemnização por acidente de viação, da quantia de € 14.592,54, acrescida de juros de mora, à ...

  • Acórdão nº 440/16.3T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - Para que um acidente provocado, quer por veículo automóvel, quer por uma qualquer unidade circulante, possa ser qualificado de acidente de viação, exige-se sempre que o veículo tenha sido causa direta ou indirecta do sinistro, ou seja, que resulte da função de veículo circulante que lhe é caraterística. II - Não integra o conceito de acidente de circulação de veículos, quando um trator se...

    ... 15,00h, na …, …, freguesia e concelho de …, ocorreu um acidente, no qual foram intervenientes o autor e D…, tripulando o trator ... OG-.-., e cuja responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação" com aquele estava transferida para a ré seguradora, mediante a Apólice n\xC2"...

  • Acórdão nº 1896/13.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - O acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 09.01.2014 veio reconhecer o direito indemnizatório do dano reflexo do cônjuge de vítima sobrevivente. Assim, foi estabelecido nesse aresto jurisprudencial que “os artigos 483.º, n.º1 e 496.º, n.º1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves,...

    ... de 131.714,77 euros, pelos prejuízos já sofridos em virtude de acidente verificado em que ficou gravemente ferida a sua filha e, bem assim, os ...: I – A Autora, não tendo sido vítima directa do acidente de viação nos autos, não tem direito a indemnização por danos de natureza não ...

  • Acórdão nº 190/98.0TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de sub-rogação legal, reaver, dos responsáveis civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do...

    ... Ao tempo do acidente, da decisão condenatória e do pagamento efectuado pelo Fundo – ... efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, implicava (artº 29º, nº 6, do DL 522/85) e implica (artº 62º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 3965/13.9TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - A exclusão da exoneração do passivo restante, prevista no art. 245º, nº 2, al. b) do CIRE, abrange apenas as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. II - Essa exclusão não abarca o caso de um crédito reclamado pelo Fundo de Garantia Automóvel referente a uma indemnização paga por este em virtude de um acidente de...

    ...ância para o presente recurso, que: - o veículo interveniente no acidente de viação, Honda …, matrícula .-.-GC, pertencia a C…; - este ...

  • Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação

    ...celebrou com a G.. Lda um contrato de seguro do Ramo de Acidentes de Trabalho, nos termos do qual assumiu a responsabilidade civil emergente ... desta, onde se inclui I..; - em 12/09/2007 ocorreu um acidente de viação no aeroporto de Lisboa em que foram intervenientes o veículo de ...

  • Acórdão nº 357/13.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. “No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.” (cf, acórdão do pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiç

    ... Km 76.300, na freguesia de Arosa, área desta comarca, ocorreu um acidente de viação, no qual interveio o motociclo com a matrícula 48-82-…, ...

  • Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos incluída no artigo 45º, do Código Civil, tem o seu âmbito de aplicação limitado devido à vigência do Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11...

    ... ao Gabinete Português da Carta Verde por danos decorrentes de acidente de viação ocorrido na Bélgica e que se ficou a dever a culpa exclusiva ...

  • Acórdão nº 795/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - É insuficiente para enquadrar no conceito de actividade perigosa, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493º do Código Civil, a mera demonstração das tarefas de carga/descarga de paletes prosseguidas numa obra de construção civil serem desempenhadas por máquina/empilhador que dispõe de “garfos” acoplados na sua parte frontal. II - Um empilhador tem natureza de veículo de circulação...

    ... seu funcionamento, tendo a sua direção efetiva, além de que o acidente relatado nos autos ocorreu em virtude da atuação ilícita de um ...493º e não nº 2, por analogia com os acidentes de viação, em responde o dono do veículo e respectiva seguradora e é o veículo ...

  • Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

    I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público; II – Decorre do artigo 1º, número 5, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, que «as...

    ...: «1º No dia 04 de Março de 2013, pelas 17:55 horas, ocorreu um acidente de viação na Auto-Estrada A11, ao km 43,150, Guimarães – cfr. ...

  • Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

    ..., SPA, pedindo indemnização pelos danos resultantes de um acidente" de viação de que foi vítima, provocado pelo segurado da R., indemnizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 802/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade, ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos que a impede de desenvolver as actividades de agricultora e doméstica que vinha redalizando, em consequência das lesões que sofreu e, considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional,...

    ... para tanto, em síntese, ter sofrido danos em consequência do acidente" de viação ocorrido no dia 27 de Maio de 2008, pelas 19h20, entre ela, pe\xC3"...

  • Acórdão nº 338/14.0GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O dano não patrimonial indirecto ou reflexo sofrido reciprocamente por cada uma das demandantes, na qualidade de mãe e filha, em consequência da lesão que a outra sofreu, ambas vítimas de atropelamento no mesmo acidente de viação, por cuja conduta o arguido foi condenado por dois crimes de ofensa à integridade física simples por negligência do art. 148.º, n.º 1, do CP, não é indemnizável,...

    ... culpa do arguido e pelo desrespeito pelas regras estradais, que o acidente se deu. 18. O arguido sabia que o seu comportamento lhe era proibido e ... Joaquim Sousa Dinis, no tema “Dano Corporal em Acidente de Viação”, publicado in CJ – STJ, Ano XIX, T.1, pág. 6 a 12, aborda um caso ...

  • Acórdão nº 00921/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – Estando em causa aferir o nexo de causalidade entre um acidente de viação e as lesões físicas sofridas pelo Autor, e não tendo o referido acidente sido tido em conta na Junta Médica realizada, é manifesto que, independentemente do que venha a ser decidido, se imporá a realização de uma nova Junta Médica de Revisão para aferir do peticionado. 2 – Não é admissível que, tendo a Junta Médica, não

    ...ída nova Junta Médica para aferir o nexo de causalidade entre acidente de viação ocorrido em 2 de setembro de 2004 e as suas lesões, ...

  • Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado.  II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...

    ...e por este conduzido. Ficando o acidente a dever-se a culpa exclusiva do condutor do trator, que – seguindo à ... de Guadalupe, na Ilha da Graciosa, ocorreu um acidente de viação. 5. Nele foram intervenientes, o veículo tractor de matrícula 54.., ...

  • Acórdão nº 1209/10.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-Na consequência de acidente de viação em que tenha sido assinada declaração amigável entre os vários intervenientes e sendo accionada a convenção IDS (indemnização directa ao segurado), a falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora faz cessar a intervenção desta ao abrigo daquela convenção. II-Na sequência da cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o...

    ... ré um contrato de seguro; -O seu veículo foi interveniente num acidente de viação do qual resultaram danos na viatura; -Conforme instruções da ...