acidente de viação

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  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ...Desse acidente resultaram danos para os autores, da responsabilidade da ré Brisa ...é Brisa por indemnizações devidas a terceiros por acidentes de viação" ocorridos nas auto-estradas por falha objectiva das condições de seguran\xC3"...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ..., respectivamente pelos menores D… e E… na sequência do acidente –, acrescendo, a estas quantias, juros desde a data da sentença; a ... ser mais justa uma vez que no caso específico dos acidentes de viação, a consideração da unicidade do evento, contraria a concreta existência ...

  • Acórdão nº 1924/12.8TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I - O art.º 12º nº1 da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, impõe à concessionária de uma auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança designadamente quando esteja em causa a presença de um animal na auto-estrada, causador de acidente de viação. II – Para cumprir tal ónus, não basta provar o cumprimento genérico dos deveres de vigilância e segurança, exigindo-se que, em...

    ...ão de cerca de 2 quilómetros, sendo 1 quilómetro no sentido do acidente (… – …) e outro quilómetro no sentido contrário, com início 500 ... a presença de um animal na auto-estrada, causador de acidente de viação...

  • Acórdão nº 1904-13.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    –Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11,

    ... 20/11, que têm por finalidade reparar as lesões decorrentes de acidentes de trabalho de trabalhadores que exerçam funções na Administração ... da C.G.A., como agente da P.S.P., foi vítima de um acidente de viação, igualmente qualificado como acidente em serviço, tendo a A. ficado ...

  • Acórdão nº 400/12.3TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- O exame pericial realizado no âmbito de um processo civil para determinar as sequelas e respetivas consequências advindas em decorrência de acidente de viação, é um exame médico-legal. II- Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito, e apenas serão efetuadas colegialmente, designadamente, sempre que o julgador o determinar de forma fundamentada. III- Contudo,...

    ... que que a perícia médica a realização no âmbito de um acidente de trabalho, prevista no artigo 138º do CPT, continua a ser realizada em ... danos sofridos pelos sinistrados nos mais diversos acidentes de viação. Não são os médicos do INML os únicos com qualificações suficientes ...

  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas Automóveis” e à

    ... comum para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra BB (Portugal) – Sociedade Reguladora de Sinistros, ...

  • Acórdão nº 559/13.2GCVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2014

    I – Mesmo no caso de acidente de viação, só a impossibilidade de se fazer o teste em ar aspirado valida que a pesquisa de álcool seja feita através de colheita de sangue; II – Porém, o meio utilizado para detetar a TAS do condutor apenas tem a ver com a validade da prova. III – Tendo sido feita a colheita de sangue do condutor, a acusação não tem de indicar que foi utilizado esse método, por...

    ... por CE), porque não obstante ter sido interveniente num acidente de viação, não se provou que estivesse impedido de fazer a pesquisa em ...

  • Acórdão nº 1399/13.9TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I - Constitui um exame médico-legal o exame pericial realizado na pessoa de um sinistrado de acidente de viação, para avaliação do dano corporal, no âmbito de um processo civil. II - As perícias médico-legais são efectuadas, em regra, por um único perito, sendo-o em moldes colegais apenas nos casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada. III – Nas situações...

    ... que que a perícia médica a realização no âmbito de um acidente de trabalho, prevista no artigo 138º do CPT, continua a ser realizada em ... pericial realizado na pessoa de um sinistrado de acidente de viação...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

    ... 15h00 horas, no IC 2 em …, Oliveira de Azeméis, ocorreu um acidente envolvendo quatro veículos, um conduzido pelo 1.º R., propriedade do ...

  • Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro de 1979

    ...acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório e se estabelece que ao ...

  • Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

    ... no dia 23 de abril de 2012, na Rua …, …, Amarante ocorreu um acidente de viação que envolveu o motociclo tripulado pelo autor e o veículo ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... . . @Acidente de viação. Acórdão de 20 de Janeiro de 2009 Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 722/08.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    1 – Cabendo a revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1ª instância que conheça do mérito da causa e vigorando no nosso sistema recursório o princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, não pode aquela ter como um dos fundamentos as nulidades da sentença da 1ª instância cuja arguição fora julgada improcedente pela Relação. 2 - Não basta, para aferição

    ...42 do acórdão). 4.º - Relativamente ao acidente de viação o acórdão justificava a sua posição por, em suma, (i) não ...

  • Acórdão nº 511/14.0T8GRD.D1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I. Num acidente de viação traduzido no embate contra a parte lateral direita da frente de um veículo automóvel em circulação, de um menor com 10 anos de idade, inopidamente surgido em corrida na faixa de rodagem, provindo do intervalo/”corredor” entre dois autocarros estacionados no lado direito da estrada – considerando o sentido de marcha de tal veículo -, e logo após acabar de percorrer a...

    ..., alegando, em suma, que - No dia 17/12/2009, ocorreu um acidente de viação por via do qual o veículo de matrícula QM-..-.. – seguro ...

  • Acórdão nº 106/10.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A Directiva da União Europeia, sendo um dos instrumentos jurídicos utilizados como meio de harmonização das legislações nacionais, não é, ao contrário do Regulamento, imediatamente aplicável na ordem jurídica interna dos Estados membros após a sua entrada em vigor, carecendo, para tal aplicação, da necessária recepção e transposição para o direito nacional, sendo que, enquanto esta não...

    ... do direito de indemnização pelos danos decorrentes de acidentes de viação. B ) Em acidente de viação entre um veículo automóvel e ...

  • Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...

    ... que a execução do lanço de auto-estrada onde ocorreu o acidente estava a cargo da “DD, ACE”, pelo que considera ser parte ilegítima ...

  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ... logo, aos proprietários inscritos, nos 30 dias seguintes ao acidente, e em segunda linha à própria recorrida, o que os mesmos não cumpriram ...

  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... Tese do Autor No dia 25/8/2012, pelas 20h, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, em Matosinhos, no qual foram ...

  • Acórdão nº 549/16.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1 - Para a apreciação da (in)competência internacional em matéria civil e comercial prevalecem as normas da CONVENÇÃO DE LUGANO e do REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO. 2 - Se o réu não levantar a questão da incompetência na sua primeira intervenção no processo, ela tem-se como tacitamente aceite, e a questão fica arrumada, não podendo o juiz dela conhecer oficiosamente – artº 18º

    ... Alegou, em síntese, que foi interveniente, em Inglaterra, em  acidente de viação, simultaneamente de trabalho, do qual resultaram para si ...

  • Acórdão nº 1508/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram

    ...-lhe uma indemnização pelos danos sofridos, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, ocorrido em 11.8.2011, em quantia a ...

  • Acórdão nº 824/06.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar por padrões de

    ... de que este, enquanto condutor de um veículo interveniente num acidente de viação, ter agido sob influência do álcool; - tal nomeação ...

  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... para todo o serviço em virtude das lesões resultantes do acidente dos autos; 3. - A quantia que se vier a apurar em liquidação de ..., para tanto, em síntese, que, em consequência de acidente de viação de que foi responsável o condutor de veículo seguro na R., o A. sofreu ...

  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”, dano primário, do qual podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou a diminuição da...

    ... destinada à efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, sob a forma de processo ordinário, contra “BB Seguros, ...

  • Acórdão nº 021/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

    I - A intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas. II - Não obstante as entidades concessionárias sejam entidades privadas, se são chamadas a colaborar com a Administração Pública na concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e...

    ... Alega para o efeito e em síntese que foi vítima de um acidente de viação ocorrido no dia 10 de Maio de 2013 pelas 21, 45 na ...

  • Acórdão nº 07466/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I- Na contestação o r. deve especificar separadamente as excepções que deduza, nos termos do art.º 488.º do CPCivil, na redacção do D.L. nº. 329-A/95, não o fazendo deve entender-se que a defesa foi feita por impugnação, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos invocados. II- Decorrendo da petição inicial e da contestação apresentadas versões diferentes das causas do acidente de viação, existe...

    ...acidente de viação, causado por uma pedra de grandes dimensões que cobria um ...