acidente viação acção indemnização

5410 resultados para acidente viação acção indemnização

  • Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Acórdão nº 00651/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital de...

    ...acção" por si intentada contra Caixa Geral de Aposentaç\xC3"... do nº 4 deste mesmo normativo, a 'indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente ... certo que o recorrente foi vítima de acidente em serviço em 24 de fevereiro de 2008 e que a ... o aceitam –, constituiu acidente de viação com consequências cíveis, simultaneamente ...
  • Acórdão nº 873/13.7TJPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Tendo o lesado recebido indemnização pelo acidente de viação simultaneamente de trabalho, sem intervenção na acção da seguradora do acidente de trabalho, e não prevendo a lei o reembolso directo entre as seguradoras de acidente de viação e de acidente de trabalho, a entidade patronal ou a sua seguradora, que pagou, só do lesado tem direito a ser reembolsada.

    ...intentou a presente acção contra Z.. pedindo a condenação da ré no ...na sequência de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que ...ção de sentença relativa à indemnização correspondente à perda da porção do vencimento ...
  • Acórdão nº 2692/12/9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação ou...

    ... (ré); ***** Pedido: Nesta acção declarativa de condenação, com processo comum ... o sinistro rodoviário foi igualmente um acidente" de trabalho, com diversas trabalhadoras e/ou oper\xC3"... por atropelamento, nunca nenhuma indemnização pode vir a ser conferida à congénere laboral, ...viação, mas sim dum direito de sub-rogação legal que ...
  • Acórdão nº 528/10.4TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança,...

    ... Pouca de Aguiar, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ... dia 30/01/2009, pelas 22,30h, sofreu um acidente na auto-estrada A24, na zona de Vila Pouca de ...ável e o obrigado ao pagamento da indemnização decorrente dessa responsabilidade. V – Nos ...-estradas, emergentes de acidentes de viação nestas ocorridos [por regra devidos a embates em ...
  • Acórdão nº 47227/15.7YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado Membro da União Europeia pode ser intentada contra a entidade “regularizadora de sinistros” que actuar em Portugal em representação da companhia de seguros, seguradora desse veículo. - Essa “regularizadora de sinistros” não é um mero...

    ...ões sofridas por este em virtude de um acidente de viação ocorrido por culpa de um veículo ...ítimas para estar em juízo na presente acção seriam ou a empresa de seguros L.. ou o Gabinete ...á poder introduzir um pedido de indemnização no Estado-Membro de residência junto de um ...
  • Acórdão nº 037/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014

    I - Compete aos tribunais comuns o conhecimento da acção de indemnização dirigida contra uma seguradora pelos danos sofridos pelo autor num acidente de viação imputável ao condutor do veículo abrangido pelo contrato de seguro. II - O pedido subsidiário que, nessa acção, o autor formule contra um município, por «causa petendi» de índole jurídico-administrativa, é inadmissível à luz dos arts. 554º

    ...ência própria para conhecer de uma acção condenatória – instaurada pelo dito requerente ... indemnizá-lo pelos danos que sofreu num acidente de viação alegadamente imputável ao condutor ...ítulo subsidiário, pediu que tal indemnização lhe seja paga pelo réu município, cuja ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... sistema de protecçáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, que se ...
  • Acórdão nº 2035/11.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do montante da...

    ...AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... de € 109.499,40 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ...ço de 2009, pelas 17 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal 309, ao km ...
  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ...acção, com processo comum, contra CC, S.A., pedindo a ..., freguesia de …, Porto, ocorreu um acidente, no qual interveio o veículo ligeiro de ...,00 (€70.000,00+€5.000,00) como indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais por ... , em consequência direta do acidente de viação em causa nos autos, irá ficar permanentemente ...
  • Acórdão nº 1782/06.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2013

    I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita

    .../8/2006, no Tribunal Judicial de Amarante, acção declarativa emergente de acidente de viação, ... de liquidação, a título de indemnização por via da perda da sua capacidade aquisitiva ...
  • Acórdão nº 536/09.8TBBNV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Fazer depender o cálculo da indemnização, devida ao lesado por danos patrimoniais causados por acção acidente de viação, apenas do apuramento do rendimento líquido auferido à data do sinistro que se encontre fiscalmente comprovado encerra violação dos princípios constitucionais consagrados nos arts. 2, 18, nº 2, e 20, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, tornando consequentemente...

    ...(ver fls. 130 e ss.), acção declarativa de condenação sob a forma ... para ressarcimento dos danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 11.4.2006 e provocado, ... foi condenada no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais e não ...
  • Acórdão nº 0230998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - Nos termos do artigo 20 n.1 alínea f) do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, gozam de presunção de insuficiência económica os titulares do direito à indemnização por acidente de viação. II - Assim, não tem o autor da acção de indemnização por acidente de viação que provar os factos integrantes de insuficiência económica, cabendo à parte contrária a prova da suficiência. III -...

    ..., residente na Rua de.., .., .., intentou acção sumária, com o valor de 3.113.398$00, visando ter indemnização por acidente de viação em que foi atropelado, ...
  • Acórdão nº 71-A/1990.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2011

    I. Quando um sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho e deva haver lugar à fixação de prestações ou indemnizações na dupla vertente do acidente, cada um dos tribunais – o cível e o laboral – procederá à sua atribuição segundo os critérios legais aplicáveis. II. Mas, por não ser permitida a acumulação de pensões ou indemnizações fixadas pelo acidente de trabalho com indemnizações...

    ... de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho, nos termos do artigo 151° do C. P. ..., simultaneamente, de trabalho e de viação, ocorrido no dia 13.06.1989, do qual resultou a ..., no Tribunal Judicial de Esposende, acção emergente de acidente de viação contra a ... DD, não poderá cumular outra indemnização pela ora Recorrente quanto aos referidos danos. ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , ... autos parecer “não corresponder a um acidente" em serviço”.                 \xC2"...:       «Pelo exposto, julgo a acção penal, provada e procedente e, em consequência, ... decorrente de acidentes de viação" do veículo PA, encontrava-se transferida pela ap\xC3"...
  • Acórdão nº 0322522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2003

    É competente o Tribunal Comum para julgamento de acção cível em que se pede indemnização ao Estado por acidente de viação com carro-patrulha da P.S.P..

    ...Juízo Cível, acção com processo sumário, contra o ESTADO PORTUGUÊS ... horas, na ....., em ......, ocorreu um acidente de viação entre o motociclo de matrícula ...
  • Acórdão nº 0636971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, pode o sinistrado pedir, concorrentemente, duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho uma, outra ao Tribunal comum), para depois optar pela que entenda conveniente, dado que não são cumuláveis. II - A proibição da cumulação material dos dois direitos a reparar apenas vale em relação ao mesmo dano concreto, não entrando as...

    ...., com sede na Rua ………., n.º ., Porto, acção declarativa de condenação, com a forma de ... em cumprimento de contrato de seguro por acidente de trabalho, que também foi de viação, sendo a ..., efectuou ao pagamento de uma indemnização de 5.000.000$00 à mãe do sinistrado, entretanto ...
  • Acórdão nº 2007/13.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – O erro vício (artº 251º CCiv) dá lugar à declaração de invalidade (anulabilidade) do negócio jurídico “acordo de indemnização final” por acidente de viação, invocado pela Ré seguradora na respectiva contestação. II – Nos termos do artº 287º nº2 CCiv, a anulabilidade pode ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção, nesta se incluindo os factos...

    ... de apelação interpostos na acção com processo declarativo e forma comum ... pedido é formulado a título de indemnização relativa a danos sofridos em consequência do dente de viação ocorrido no dia 21 de Agosto de 2011, no âmbito ... partes, relativa aos danos com origem no acidente de viação dos autos. Sentença RecorridaNa ...
  • Acórdão nº 08B3510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009

    1. Não tendo o relator, no despacho proferido nos termos do n.º 1 do art. 701º do CPC, conhecido da questão, suscitada nas contra-alegações da apelada, da inadmissibilidade dos documentos juntos com a alegação das apelantes, nada impede, antes tudo impõe, que tal questão ser conhecida pela conferência, como questão prévia, no acórdão em que julga a apelação. 2. As decisões da Relação são...

    ..., acção com processo ordinário, pedindo a condenação ... de mora desde a citação, como indemnização por todos os danos patrimoniais e não is decorrentes de um acidente de viação, ocorrido em 20.03.2003, na E.N. n. ...
  • Acórdão nº 04A1417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2004

    I - Em acção de indemnização por acidente de viação, proposta contra a seguradora da viatura causadora do sinistro, o condutor do veículo seguro na ré, dado que não é parte no processo, não se encontra ferido de inabilidade para depor como testemunha. II - Todavia, o seu depoimento deve ser valorado pelo julgador, tendo em consideração tal circunstância. III - O facto de ser conferido maior ou...

    ... de Justiça: A e B instauraram a presente acção ordinária contra a ré Companhia C, pedindo a ....000$00, acrescida de juros, como indemnização por todos os danos patrimoniais e não is que sofreram, em consequência do acidente de viação ocorrido no dia 11-12-97, pelas 7h30, ...
  • Acórdão nº 02B329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002

    1 - A transacção celebrada em acção por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros e em que se assinalaram «todos os danos» só pode respeitar os danos previsíveis na altura. 2 - Ficam excluídos, assim, de força de caso julgado material os danos supervenientes que, à data da transacção, não eram previsíveis.

    ...A, propôs contra B, acção de condenação, com processo sumário, alegando ... cranianas sofridas em consequência de acidente de viação, entre o velocípede a motor de ..., acrescida dos juros legais, indemnização compreensiva de danos patrimoniais e danos não ...
  • Acórdão nº 9650110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

    I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para conhecer de uma acção de indemnização por acidente de viação ocorrido na área dessa comarca, mas que estava pendente no tribunal cível do Porto, sem se ter iniciado ainda o julgamento, quando foi declarado instalado aquele tribunal.

    ... é o competente para conhecer de uma acção de indemnização por acidente de viação ...
  • Acórdão nº 9230104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992

    I - Se o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho instaurar a acção de indemnização apenas contra os responsáveis pelo acidente de viação, deve ser admitida a intervir a seguradora pelo acidente de trabalho, para formular contra os Réus o pedido de reembolso do que já dispendeu. II - O hospital que prestou assistência à vítima pode também intervir como autor.

    ... Sumário: I - Se o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho ar a acção de indemnização apenas contra os responsáveis ...
  • Acórdão nº 0008212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997

    Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de indemnização de que gozam os Hospitais Civis por tratamentos prestados ao sinistrado autor, porque a obrigação tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual, é o estabelecido no art. 498 do CC.

    ... Sumário: Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de ...
  • Acórdão nº 0008212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1997

    Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de indemnização de que gozam os Hospitais Civis por tratamentos prestados ao sinistrado autor, porque a obrigação tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual, é o estabelecido no art. 498 do CC.

    ... Sumário: Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de ...
  • Acórdão nº 9930639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1999

    I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã

    ... Sumário: I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção e indemnização, na errada convicção de o condutor responsável ...

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