acidente viação acção indemnização

• Helder Martins Leitão

1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade civil da ré à luz das regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos. 2. ...

I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital...

• Legislação

Tendo o lesado recebido indemnização pelo acidente de viação simultaneamente de trabalho, sem intervenção na acção da seguradora do acidente de trabalho, e não prevendo a lei o reembolso directo entre as seguradoras de acidente de viação e de acidente de trabalho, a entidade patronal ou a sua seguradora, que pagou, só do lesado tem direito a ser reembolsada.

I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação

I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança,...

-A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado Membro da União Europeia pode ser intentada contra a entidade “regularizadora de sinistros” que actuar em Portugal em representação da companhia de seguros, seguradora desse veículo. - Essa “regularizadora de sinistros&

I - Compete aos tribunais comuns o conhecimento da acção de indemnização dirigida contra uma seguradora pelos danos sofridos pelo autor num acidente de viação imputável ao condutor do veículo abrangido pelo contrato de seguro. II - O pedido subsidiário que, nessa acção, o autor formule contra um município, por «causa petendi» de índole jurídico-administrativa, é inadmissível à luz dos arts. 554º

I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do...

I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

I. Quando um sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho e deva haver lugar à fixação de prestações ou indemnizações na dupla vertente do acidente, cada um dos tribunais – o cível e o laboral – procederá à sua atribuição segundo os critérios legais aplicáveis. II. Mas, por não ser permitida a acumulação de pensões ou indemnizações fixadas pelo acidente de trabalho com...

I - Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, pode o sinistrado pedir, concorrentemente, duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho uma, outra ao Tribunal comum), para depois optar pela que entenda conveniente, dado que não são cumuláveis. II - A proibição da cumulação material dos dois direitos a reparar apenas vale em relação ao mesmo dano concreto, não entrando as...

1. Não tendo o relator, no despacho proferido nos termos do n.º 1 do art. 701º do CPC, conhecido da questão, suscitada nas contra-alegações da apelada, da inadmissibilidade dos documentos juntos com a alegação das apelantes, nada impede, antes tudo impõe, que tal questão ser conhecida pela conferência, como questão prévia, no acórdão em que julga a apelação. 2. As decisões da Relação são...

I - Em acção de indemnização por acidente de viação, proposta contra a seguradora da viatura causadora do sinistro, o condutor do veículo seguro na ré, dado que não é parte no processo, não se encontra ferido de inabilidade para depor como testemunha. II - Todavia, o seu depoimento deve ser valorado pelo julgador, tendo em consideração tal circunstância. III - O facto de ser conferido maior ou...

1 - A transacção celebrada em acção por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros e em que se assinalaram «todos os danos» só pode respeitar os danos previsíveis na altura. 2 - Ficam excluídos, assim, de força de caso julgado material os danos supervenientes que, à data da transacção, não eram previsíveis.

I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para conhecer de uma acção de indemnização por acidente de viação ocorrido na área dessa comarca, mas que estava pendente no tribunal cível do Porto, sem se ter iniciado ainda o julgamento, quando foi declarado instalado aquele tribunal.

I - Na determinação dos danos patrimoniais futuros decorrentes de incapacidade permanente sofrida em consequência de acidente de viação, a jurisprudência dos nossos tribunais tem lançado mão de várias fórmulas matemáticas com a finalidade de calcular o respectivo montante indemnizatório. São apenas critérios referenciais que têm a finalidade de tornar mais justas, e actuais as indemnizações, de

I - Se o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho instaurar a acção de indemnização apenas contra os responsáveis pelo acidente de viação, deve ser admitida a intervir a seguradora pelo acidente de trabalho, para formular contra os Réus o pedido de reembolso do que já dispendeu. II - O hospital que prestou assistência à vítima pode também intervir como autor.

Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de indemnização de que gozam os Hospitais Civis por tratamentos prestados ao sinistrado autor, porque a obrigação tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual, é o estabelecido no art. 498 do CC.

Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de indemnização de que gozam os Hospitais Civis por tratamentos prestados ao sinistrado autor, porque a obrigação tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual, é o estabelecido no art. 498 do CC.