acidente de viação

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  • Acórdão nº 2916/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo de acidente de viação do qual emergiu o direito de sub rogação do Fundo de Garantia Automóvel, devido a sua actuação ter sido aí considerada ilícita, negligente - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea...

    ... pago às autoras na acção declarativa relativa a acção de viação, no montante de € 377905,20, na qual ficara sub-rogado nos termos do ...óvel decorre do facto de o veículo que teve intervenção no acidente não possuir, aquando desse sinistro, seguro válido e eficaz, por ter ...

  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ... futuras intervenções cirúrgicas e/ou próteses por causa do acidente dos autos, nomeadamente, ao globo ocular esquerdo. Articula, para o ... 1 de Novembro de 2009, pelas 07,05 horas, ocorreu um acidente de viação, na Rua .., em .., Aveiro, em que interveio o veículo automóvel de ...

  • Acórdão nº 577/11.5YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Um relatório do Instituto de Medicina Legal, feito no âmbito de um inquérito preliminar, relativamente a lesões sofridas em consequência de um acidente de viação, poderá ser apresentado numa acção cível em que se discuta esse acidente, como outro qualquer documento, sujeito ao contraditório e a ser valorado pelo Tribunal em conjugação com as restantes provas produzidas. 2. O não...

    ... os sinais dos autos, acção com processo sumário, emergente de acidente de viação, pedindo a condenação da Ré a pagar: 1 - A ambos os ...

  • Acórdão nº 303/14.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    I) Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente em acidente de viação não é assumir uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. E se assim é, então assumir-se falsamente como condutor de um veículo de um veículo interveniente em acidente não é declarar falsamente uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. Interpretação diversa seria alargar de forma...

    ...âncias do caso, que com a sua imprudência viesse a causar um acidente de trânsito e com ele a produzir a morte do ofendido. 11. O arguido A.. ... do veículo, supra indicado, interveniente no acidente de viação. 15. E, por força do exposto, de modo a que A.. não fosse sinalizado ...

  • Acórdão nº 4361/16.1T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    I–É entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais superiores que o dano pela perda do direito à vida, direito absoluto e do qual emergem todos os outros direitos, situa-se, em regra e com algumas oscilações, entre os € 50 000,00 e € 80 000,00, indo mesmo alguns dos mais recentes arestos a € 100.000,00. II–Ponderando que à data do acidente de viação que vitimou a mãe os autores - que...

    ... dos condutores dos veículos segurados para a produção do acidente, a condenação das rés a pagar aos autores a quantia de € 187.509,99, ... e não patrimoniais sofridos em virtude do acidente de viação que descrevem, ocorrido a 08-12-20…, ao km 1 do IC 19, no qual, em ...

  • Acórdão nº 8794/11.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, segundo critérios de equidade, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera culpa do lesante) ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como por exemplo, o valor atual da moeda. II - O grau de incapacidade atribuído ao Autor,...

    ... em resumo, que na qualidade de condutor de um velocípede teve um acidente" viação com um veículo automóvel, que a culpa exclusiva e/ou presumida \xC3"...

  • Acórdão nº 11497/16.7T8RLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “O arbitramento de reparação provisória, supõe, em caso de acidente de viação de que o requerente foi vítima, que este, em consequência daquele, sofre lesões que lhe determinam uma incapacidade permanente, refletindo-se numa redução dos seus...

    ... 3.650, freguesia de Sacavém, concelho de Loures, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos com matrícula X ...

  • Acórdão nº 853/15.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Os efeitos da exoneração do passivo restante estão regulados no art.º 245.º do CIRE por referência manifesta à sua concessão efectiva nos termos do artigo anterior. II - Nos termos do referido art.º 245.º, n.º 2, al. b) a exoneração não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. III - Integra-se naquela...

    ...ça que condenou o insolvente no âmbito da acção referente ao acidente de viação donde decorre o seu alegado crédito, o Fundo de Garantia ...

  • Acórdão nº 1560/10.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I – A relevância do erro sobre o objecto do negócio jurídico ou as suas qualidades depende, nos termos dos artigos 247º e 251º do Código Civil, da reunião de três requisitos. 1º - Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro. 2º - Que, para o declarante, seja...

    ... Fundamenta este pedido em acidente de viação ocorrido no dia 20.09.2009, cerca das 20h50, na E.M. 1195, no ...

  • Acórdão nº 235/14.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2015

    I - Na interpretação da decisão judicial deve ter-se em conta não só as regras atinentes à interpretação e integração das declarações negociais, como também a própria coerência entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, e ainda outras circunstâncias que possam funcionar como meios auxiliares de interpretação, de forma a reconstruir e fixar o verdadeiro conteúdo da decisão. II -...

    ... autos de ação declarativa com processo ordinário emergente de acidente de viação intentada por C… contra D…, actualmente E… - Companhia ...

  • Acórdão nº 528/10.4TBVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança,...

    ..., para o efeito que no dia 30/01/2009, pelas 22,30h, sofreu um acidente na auto-estrada A24, na zona de Vila Pouca de Aguiar, quando conduzia o ... concessionárias de auto-estradas, emergentes de acidentes de viação nestas ocorridos [por regra devidos a embates em animais que as invadiram ...

  • Acórdão nº 311/07.4TBAMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    A indemnização atribuída ao autor, beneficiário de apoio judiciário, por danos sofridos num acidente de viação não é, pela "sua natureza", tida "em conta na apreciação da insuficiência económica" nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A da Lei 34/2004, o que significa que ela não se traduz na "aquisição de meios económicos" para os efeitos do artigo 13.º n.º 1 desse...

    ... a 12 de Julho de 2004, quando tinha 12 anos, foi vítima de um acidente de viação causado por um veículo seguro na ré. Ao autor foi concedido ...

  • Acórdão nº 29/13.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - No domínio do DL n.º 291/2007 (com referência ao respetivo art. 27.º, n.º 1, al. c)), tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida. II - Assim, não é exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e...

    ... sendo portador de uma TAS de 0,57 g/l, deu culposamente causa ao acidente de viação que descreve (atropelamento de dois peões quando seguiam por ...

  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Consagra-se, assim, o critério da culpa em abstracto, conforme à diligência de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso, em face do condicionalismo próprio do caso concreto. O critério legal de...

    ... patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do acidente, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a quantia de 192.048,29 €, ... pelo recurso no que respeita à dinâmica do acidente de viação, sublinhar que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de ...

  • Acórdão nº 024/16 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Abril de 2017

    A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção em que se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que...

    ...Desse acidente resultaram danos para os autores, proprietários do referido veículo, da ... Estado pelas indemnizações devidas a terceiros por acidentes de viação ocorridos nas auto-estradas por falta de condições de segurança, na ...

  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ... Alegou, em síntese: - em 09/07/2000 ocorreu um acidente de viação em Espanha, em que foi interveniente um veículo de matrícula ...

  • Acórdão nº 58/16.0T8CBC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    ▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património...

    ... de "renúncia ao direito de opção pela vertente viária do acidente". Para tal, alegou em síntese que, conforme reconheceu a Autora, o nte em causa configura, simultaneamente, um acidente de viação e de trabalho, sendo que, no âmbito do processo relativo ao acidente de ...

  • Acórdão nº 01370/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1.Se em transacção o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou actualidade, sem exclusão de nenhuns. 2. Nessa hipótese é lícito à CGA presumir que o

    ... anexo), deve ser prestada ao autor na qualidade de sinistrado por acidente em serviço, desde a alta definitiva do acidente em serviço, ou seja, ... 5.ª O Rcte sofreu, em 2002-04-08, um acidente de viação que a entidade pública empregadora – o IPO do Porto - qualificou, a ...

  • Acórdão nº 47227/15.7YIPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado Membro da União Europeia pode ser intentada contra a entidade “regularizadora de sinistros” que actuar em Portugal em representação da companhia de seguros, seguradora desse veículo. - Essa “regularizadora de sinistros” não é um mero...

    ...para tratamento das lesões sofridas por este em virtude de um acidente de viação ocorrido por culpa de um veículo automóvel segurado na ré, ...

  • Acórdão nº 278/07.9TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    Mostra-se adequada a indemnização de €12.000,00 para compensar o dano não patrimonial do lesado que, em decorrência de acidente de viação, sofreu essencialmente: - Traumatismo da anca esquerda, da coluna vertebral, crânio-encefálico, hematomas e escoriações; - Assistência médica no centro de saúde e em hospital, de onde teve alta no próprio dia, - Fratura de ossos da bacia; - Retenção no leito...

    ...Do acidente resultaram para a Autora os danos patrimoniais e não patrimoniais que ... a Ré, suposta responsável pelos danos emergentes do acidente de viação em questão. A Chamada interveio, peticionando a condenação da Ré no ...

  • Acórdão nº 3/14.8TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a apreciação de pedido de condenação da “EP - Estradas de Portugal, SA.” para ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação ocorrido no IP3, responsabilidade essa que se alicerça, entre outros fundamentos, em ilícito extracontratual desta Ré, a quem se imputa, como causal do acidente, a omissão do seu dever de...

    ... civil pelos danos que tiveram e que resultaram do acidente de viação em que teve intervenção o seu veículo automóvel de ...

  • Acórdão nº 2472/05.8 TBSTR.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC. II - A decisão da responsabilidade dos...

    ...ção firmada pelo STJ quanto à responsabilidade pela causa do acidente – decisão transitada em julgado – tem de ser respeitada, mesmo fora ... também diferentes, em que se discutiu o mesmo acidente de viação, tenha sido proferidas decisões a atribuir, em termos divergentes, a ...

  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – Ao direito de desoneração do cumprimento da obrigação previsto no artº 31º, nºs 2 e 3 da Lei nº 100/97, de 13/09, não se aplica o prazo prescricional consagrado no artº 498º do C.Civil. II – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. III – Se o acidente de trabalho for simultaneamente...

    ... para declaração de suspensão de direitos resultantes de acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 151º e seguintes do Código ... dos demandados, respetivamente, foi em simultâneo um acidente de viação, tendo a seguradora demandada na ação cível que correu termos no ...

  • Acórdão nº 8663/12.8TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2014

    I - Na vigência do DL 522/85, de 31-12, um acidente de viação imputável a mecânico de uma empresa exploradora de uma oficina de automóveis, com veículo de cliente que ali se encontre entregue, inexistindo seguro de garagista, é o FGA responsável pela indemnização dos danos causados, apesar de o proprietário desse veículo ser titular de seguro relativamente aos danos provocados pelo mesmo. II –...

    ... à 2ª Ré para reparação, sendo conduzido, na ocasião do acidente, por C…, funcionário dessa Ré, que o pretendia introduzir na oficina; ... a sua decisão de aceitar a regularização do acidente de viação em apreço; Tendo, por outro lado, alegado que tendo havido recurso à via ...

  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ...ência das sequelas pessoais sofridas com as lesões emergentes de acidente de viação, o lesado não tem direito ao valor do custo de aquisição de ...