acidente de viação

11804 resultados para acidente de viação

  • Acórdão nº 3285/13.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A prova por presunção é aquela que, partindo de determinado facto, chega por mera dedução lógica à demonstração da realidade de um ou facto. 2. As presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência. 3. É admissível o recurso a presunção judicial para se estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e um...

    ...acidente de viação que ficou a dever-se exclusivamente à sua conduta, ...
  • Acórdão nº 2606/16.7T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Colocado o tribunal recorrido perante depoimentos testemunhais coerentes, detalhados e explicativos, duma parte, e perante depoimento testemunhal em sentido contrário, produzido por testemunha manifestamente empenhada em demonstrar a sua razão, e destarte a razão da parte que a oferece, não se evidencia existir, na prova de factos com base no primeiro grupo, erro notório que deva levar à

    ... que é proprietária de um pesado de passageiros que sofreu um acidente de viação da responsabilidade do condutor do veículo seguro na Ré, em ...
  • Acórdão nº 2686/10.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

    ... Fundou o seu pedido em acidente de viação de que foi vítima e que se ficou a dever a culpa única e ...
  • Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

    ... conduzia um veículo automóvel, tendo sido interveniente em acidente de viação. IV) O tribunal ao analisar os documentos constantes dos ...
  • Acórdão nº 3485/12.9TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Dezembro de 2014

    - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493.º/1 do C. Civil incide sobre aquele que tem o poder de facto ou de direito sobre a coisa (móvel ou imóvel) e o respetivo encargo de a vigiar, sendo apenas responsável pelos danos causados pela coisa, não pelos danos causados na coisa. - A responsabilidade civil extracontratual da concessionária de auto-estrada (SCUT), por acidente de viação...

    ....3 e o km 2.2 da Via Rápida 1, sentido este – oeste, ocorreu um acidente de viação em que interveio o referido veículo, sendo que a sua ...
  • Acórdão nº 768/21.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I – A indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respectivo valor venal. II – Em caso de paralisação do tractor e do semi-reboque, em consequência de acidente de viação, é devida indemnização pela paralisação dos dois veículos. III – Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado...

    ...ículos, desde 22.1.2021 (em que declinou a responsabilidade pelo acidente) até à disponibilização do equivalente pecuniário necessário para a ... Tudo como consequência de acidente de viação que se ficou a dever a culpa exclusiva de uma condutora de veículo seguro ...
  • Acórdão nº 167/22.7T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção em que a autora, pessoa singular de direito privado, peticiona indemnização por danos decorrentes de acidente de viação provocado por buraco de saneamento existente na via pertencente ao município, ainda que apenas demande a seguradora para a qual aquele ente público havia transferido a sua responsabilidade.

    ... do Município .., foi causa única e adequada à deflagração do acidente dos autos, já que, deveria ter diligenciado por tapar o buraco do ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ... comum, para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra Seguradoras .. S.A. (actualmente designada X Seguros, ...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... e não patrimoniais pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de montante nunca inferior a € 65 ...
  • Acórdão nº 2110/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

    ...ção da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes ...
  • Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data

    ... em A) a autora alegou, designadamente, que: (..) I-QUANTO AO ACIDENTE:1ºNo dia 23 de Outubro de 1992, pelas 10H, no entroncamento de 2 ... proferidos pelo Magistrado Titular dos autos de acidente de viação e do cumprimento dos mesmos pelos Senhores Funcionários - num e noutro ...
  • Acórdão nº 478/19.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I- Num quadro factual fundamentalmente idêntico, o acórdão recorrido considerou ter o sinistrado agido com negligência grosseira, sendo a sua conduta a causa exclusiva de um acidente de viação, concluindo, consequentemente, pela descaracterização do acidente como sendo de trabalho, ao contrário do decidido pelo acórdão-fundamento. II- Configura-se, assim, uma contradição entre os dois acórdãos,

    ... 1. AA intentou o presente processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra a Companhia de Seguros Allianz, S.A., pedindo a ... idêntico1 (em ambos o caso está em causa um acidente de viação, simultaneamente de viação e de trabalho, consistente em embate ocorrido ...
  • Acórdão nº 1580/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por um órgão de polícia criminal no âmbito das suas competências, configura documento autêntico, sendo-lhe aplicável o estatuído no artigo 371.º do Código Civil; II - Tal documento tem força probatória plena, no que respeita à realidade fáctica nele exposta como praticada pelo participante ou por este atestada com...

    ... ter pago, a título de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação que descreve, ocorrido no dia 21-05-2016, pelas 7h00m, no ...
  • Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda...

    ...acidente"; - que em consequência do acidente a autora sofreu danos patrimoniais e n\xC3"... Circunvalação desta cidade de …, ocorreu um acidente de viação em que a A. AA - nascida em 22.06.1949 -foi vítima de atropelamento. 2 ...
  • Acórdão nº 1375/06.3TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. Quanto à eficácia do caso julgado material, importa distinguir duas vertentes:   a) – uma função negativa, reconduzida à exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;     b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a soluç

    ...No dia 26/09/2000, pelas 01h20, ocorreu um acidente de viação, na A1, ao km 65,25, no município de …, entre o veículo ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7

    ... em suma, que assumia a responsabilidade pelos danos causados pelo acidente, impugnando, na restante parte, o que de essencial foi alegado pelos ... nas lesões e nas sequelas que lhe advieram do acidente de viação, com repercussões durante o período compreendido entre a data do ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - As presunções judiciais não servem para suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. II - Assim, não pode o Tribunal da Relação, sem entrar na reapreciação da matéria de facto, proceder à alteração da mesma, substituindo uma resposta de não provado por uma resposta de provado, lançando mão de uma qualquer presunção judicial. III - A circulação automóvel do dia-a-dia, para

    ... de danos próprios; em 10 de Abril de 2010, na EN 237, ocorreu um acidente de viação, que envolveu apenas o seu veículo, aquando da sua ...
  • Acórdão nº 17/09.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - O DL n.º 303/2007, de 24-08, introduziu no regime de recursos uma limitação do recurso de revista nos casos em que a decisão da Relação confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Verifica-se a dupla conforme quando a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante (in casu, € 87 471,04) e, em recurso por este interposto, a Relação...

    ... e não patrimoniais pela mesma sofridos em virtude do acidente melhor descrito nos autos, de montante nunca inferior a € 69 961,84; ..., entende que a responsabilidade pela ocorrência do acidente de viação descrito nos autos não pode ser imputada em exclusivo ao condutor do ...
  • Acórdão nº 42/18.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2022

    I – Decorre dos arts. 153º e 156º, nº 1 do Código da Estrada (CE) que, mesmo no caso de acidente de viação, os condutores devem ser submetidos, preferencialmente e sempre que possível, a exame de pesquisa de álcool no ar expirado. II – Na expressão “quando não tiver sido possível” constante do nº 2 do art. 156º do CE cabem diversas razões e não apenas as respeitantes ao...

    ... 2 – A Recorrente foi interveniente em acidente de viação, do qual resultou uma vítima mortal. 3 – A Recorrente foi ...
  • Acórdão nº 1436/19.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Provados e não provados podem ser apenas os concretos factos que sejam oportunamente alegados em sede de articulados, por via de regra, na petição inicial e na contestação; e a censura da convicção do julgador a quo apenas pode ser concedida quando a prova invocada pelo recorrente não apenas sugira, mas antes imponha tal censura. II - Se a lesada de acidente de viação já tinha doença...

    ... Alegou: Foi vitima de um acidente de viação provocado por culpa exclusiva do condutor do veículo de ...
  • Acórdão nº 854/10.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- O dano biológico pode obter tutela exclusiva enquanto dano não patrimonial; como também se pode justificar uma tutela sob ambas as vertentes, patrimonial e não patrimonial; como, ainda, essa tutela se pode justificar apenas sob a vertente patrimonial, se a preponderância dos interesses correspondentes for tal que torne descartável a atenção a outros II- No caso de uma vítima que se encontra há

    ...Descreveu os danos físicos que sofreu em resultado desse acidente, bem como outros danos ocorridos em bens que lhe pertenciam, pretendendo a ... de exercer essa actividade por causa dum acidente de viação de que não foi culpado e cujas consequências foram, entre outras de ...
  • Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Não pode o apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Não devendo já ser especialmente...

    ...M. instaurou a presente acção(1) emergente de acidente de viação, sob a forma comum, contra “Companhia de Seguros X, S.A. ” ...
  • Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o

    ...ção da Demandada AA, SA, na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo seu segurado, isto é, no pagamento à Caixa ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    Tendo sido arbitrada uma quantia única relativa aos danos para vários beneficiários, sem qualquer destrinça de valores quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais, na acção por acidente de viação em consequência de transacção, homologada por sentença e não logrando a autora, seguradora, demonstrar se foram aí contemplados os danos futuros (danos patrimoniais indirectos) e em que montante,...

    ...como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos RR. em ...No dia 11/10/2005, cerca das 12,15 horas, ocorreu um acidente de viação ao Km 115,545 da EN 13, em Gandra, concelho de Valença, no qual ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... remição) que a Autora como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus ... ramo de acidentes de trabalho, tudo no âmbito de um acidente de viação que foi, simultaneamente, acidente de trabalho. - Ambas as instâncias ...

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