cálculo indemnização acidente viação

1920 resultados para cálculo indemnização acidente viação

  • Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento mensal do lesado,

    ... …, 1249 - Lisboa, alegando: Ocorreu um acidente de viação que se ficou a dever a culpa única e ... e não patrimoniais, cuja indemnização impetram à Ré, sendo que à data do acidente a ...cálculo do valor indemnizatório por danos patrimoniais ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... sistema de protecçáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, que se ... à simplificaçáo da sua forma de cálculo. Por fim, no caso de pluralidade de seguros ...
  • Acórdão nº 536/09.8TBBNV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Fazer depender o cálculo da indemnização, devida ao lesado por danos patrimoniais causados por acção acidente de viação, apenas do apuramento do rendimento líquido auferido à data do sinistro que se encontre fiscalmente comprovado encerra violação dos princípios constitucionais consagrados nos arts. 2, 18, nº 2, e 20, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, tornando consequentemente...

    ... para ressarcimento dos danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 11.4.2006 e provocado, ... foi condenada no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais e não ... miserável, razão pela qual no seu cálculo o Tribunal, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 0011191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - No cálculo da indemnização em acidente de viação será de atender ao tempo provável de vida activa de forma a que ela represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período (de vida activa) segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros "..-.., ... dores sofridas pela demandante durante o acidente, intervenções cirúrgicas e dores permanentes ...cálculo do valor indemnizatório quanto a lucros ... de Vila do Conde ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o velocípede sem ...
  • Acórdão nº 0011191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - No cálculo da indemnização em acidente de viação será de atender ao tempo provável de vida activa de forma a que ela represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período (de vida activa) segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros "..-.., ... dores sofridas pela demandante durante o acidente, intervenções cirúrgicas e dores permanentes ...cálculo do valor indemnizatório quanto a lucros ... de Vila do Conde ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o velocípede sem ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , ... autos parecer “não corresponder a um acidente" em serviço”.                 \xC2"... incluindo realces): “I -       No cálculo da indemnização devida ao .. deverá ser tido ... decorrente de acidentes de viação" do veículo PA, encontrava-se transferida pela ap\xC3"...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

    ...acidente de viação. Acórdão de 4 de Novembro de 2003 ...133 a 136) . - Indemnização ao titular do direito a alimentos / Encargos com ... . . @Cálculo da indemnização. Acórdão de 23 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 9950630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1999

    I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

    ...ão tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais es de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos ...
  • Acórdão nº 082715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    No cálculo da indemnização devida por acidente de viação, devem respeitar-se os critérios enumerados no artigo 496 do Código Civil.

    ... Sumário : No cálculo da indemnização devida por acidente de ...
  • Acórdão nº 076716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988

    I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas alegações para a Relação o recorrente afirmou não se ter violado qualquer disposição legal.

    ... Sumário : I - No calculo da indemnização por acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 076716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1988

    I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas alegações para a Relação o recorrente afirmou não se ter violado qualquer disposição legal.

    ... Sumário : I - No calculo da indemnização por acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 9950630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999

    I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

    ...ão tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais es de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos ...
  • Acórdão nº 02B2721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    I - Os limites da condenação estabelecidos no artº 661º do CPC devem entender-se como reportados ao pedido global, que não às parcelas em que se há-de desdobrar o cálculo da indemnização. II - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais por acidente de viação, há que atender aos comuns padrões jurisprudenciais devidamente actualizados e também aos aumentos dos valores dos prémios

    ... a responsabilidade civil emergente de acidente de viação ocorrido em 24/5/ 95, cerca das 7h 45 ... primeiro, fixou em 3.500.000$00 a indemnização correspondente à perda da capacidade de ganho ( ... às parcelas em que há que desdobrar o cálculo da indemnização ; b) - também relativamente à ...
  • Acórdão nº 96A336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1996

    I - Os tribunais recusam-se a perfilhar simples critérios matemáticos, para cálculo da indemnização devida (no caso, por acidente mortal de viação). O julgador não deve alhear-se da realidade, nem da maior ou menor consistência ou flutuabilidade dos elementos que formam o conjunto, v.g. o tipo de dano invocado, a duração dos efeitos da lesão sofrida pela vítima e pelo lesado, a rentabilização...

    ... simples critérios matemáticos, para cálculo da indemnização devida (no caso, por acidente ortal de viação). O julgador não deve alhear-se da realidade, ...
  • Acórdão nº 082715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    No cálculo da indemnização devida por acidente de viação, devem respeitar-se os critérios enumerados no artigo 496 do Código Civil.

    ... Sumário : No cálculo da indemnização devida por acidente de ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... nos autos), na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a ... de 203.100,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros à taxa ... qq)0 cálculo destes dois valores foi realizado tendo por base ...
  • Acórdão nº 9821516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

    I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente de viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ou seja a da audiência de julgamento. II - Se à data do julgamento o lesado auferir um salário mensal superior ao da data do acidente, alegado e provado esse facto, é com base nele que se calcula a indemnização por danos patrimoniais. III - Se o lesado tinha 19 anos à data do...

    ... Sumário: I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente e viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ...
  • Acórdão nº 9821516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

    I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente de viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ou seja a da audiência de julgamento. II - Se à data do julgamento o lesado auferir um salário mensal superior ao da data do acidente, alegado e provado esse facto, é com base nele que se calcula a indemnização por danos patrimoniais. III - Se o lesado tinha 19 anos à data do...

    ... Sumário: I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente e viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ...
  • Acórdão nº 97B264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - As ilações extraídas pela Relação, sobre a fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar desta, a partir de outros factos provados no desenvolvimento lógico dos mesmos e com base em juízos de experiência e em considerações de probabilidade e de razoabilidade, constituem matéria de facto insindicável pelo Supremo. II - No cálculo da indemnização...

    ... fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar ...II - No cálculo da indemnização devida ao lesado por acidente ...
  • Acórdão nº 97B264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - As ilações extraídas pela Relação, sobre a fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar desta, a partir de outros factos provados no desenvolvimento lógico dos mesmos e com base em juízos de experiência e em considerações de probabilidade e de razoabilidade, constituem matéria de facto insindicável pelo Supremo. II - No cálculo da indemnização...

    ... fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar ...II - No cálculo da indemnização devida ao lesado por acidente ...
  • Acórdão nº 0030068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000

    O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

  • Acórdão nº 0030068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000

    O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    1. A adopção simples, prevista no direito francês, deve ser equiparada para todos os efeitos ao instituto da adopção restrita, prevista nos artigos 1992º e seguintes do Código Civil Português. 2. No âmbito da adopção é aplicável às relações entre adoptado e adoptantes a lei pessoal dos adoptantes; já no que respeita às relações entre o adoptado e os seus pais naturais, é aplicável a lei...

    ...é efectivo pagamento, com fundamento em acidente de viação causado por culpa exclusiva do ... adoptado, não têm direito a indemnização, impugnando, ainda, por excessivos, os danos por ...Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por ...
  • Acórdão nº 0035016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    No cálculo da indemnização por danos resultantes de acidente de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da paralização do veículo danificado durante a reparação.

    ... Sumário: No cálculo da indemnização por danos resultantes de te de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da ...
  • Acórdão nº 0035016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    No cálculo da indemnização por danos resultantes de acidente de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da paralização do veículo danificado durante a reparação.

    ... Sumário: No cálculo da indemnização por danos resultantes de te de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da ...

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