cálculo indemnização acidente viação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 536/09.8TBBNV.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    I- Fazer depender o cálculo da indemnização, devida ao lesado por danos patrimoniais causados por acção acidente de viação, apenas do apuramento do rendimento líquido auferido à data do sinistro que se encontre fiscalmente comprovado encerra violação dos princípios constitucionais consagrados nos arts. 2, 18, nº 2, e 20, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, tornando consequentemente...

    ... para ressarcimento dos danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 11.4.2006 e provocado, ... foi condenada no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais e não ... miserável, razão pela qual no seu cálculo o Tribunal, nos termos do disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 0011191 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2001

    I - No cálculo da indemnização em acidente de viação será de atender ao tempo provável de vida activa de forma a que ela represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período (de vida activa) segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao...

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros "..-.., ... dores sofridas pela demandante durante o acidente, intervenções cirúrgicas e dores permanentes ...Civil. 5. Houve lapso do Julgador no cálculo do valor indemnizatório quanto a lucros ... de Vila do Conde ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o velocípede sem ...

  • Acórdão nº 0011191 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2001

    I - No cálculo da indemnização em acidente de viação será de atender ao tempo provável de vida activa de forma a que ela represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período (de vida activa) segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao...

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros "..-.., ... dores sofridas pela demandante durante o acidente, intervenções cirúrgicas e dores permanentes ...Civil. 5. Houve lapso do Julgador no cálculo do valor indemnizatório quanto a lucros ... de Vila do Conde ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o velocípede sem ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

    ... . . Acção cível por acidente de viação. Acórdão de 4 de Novembro de 2003 ...133 a 136) . - Indemnização ao titular do direito a alimentos / Encargos com ... . . Cálculo da indemnização. Acórdão de 23 de Outubro de ...

  • Acórdão nº 076716 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1988

    I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas alegações para a Relação o recorrente afirmou não se ter violado qualquer disposição legal.

    ... Sumário : I - No calculo da indemnização por acidente de viação, ...

  • Acórdão nº 076716 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1988

    I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas alegações para a Relação o recorrente afirmou não se ter violado qualquer disposição legal.

    ... Sumário : I - No calculo da indemnização por acidente de viação, ...

  • Acórdão nº 082715 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Fevereiro de 1993

    No cálculo da indemnização devida por acidente de viação, devem respeitar-se os critérios enumerados no artigo 496 do Código Civil.

    ... Sumário : No cálculo da indemnização devida por acidente de ...

  • Acórdão nº 082715 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1993

    No cálculo da indemnização devida por acidente de viação, devem respeitar-se os critérios enumerados no artigo 496 do Código Civil.

    ... Sumário : No cálculo da indemnização devida por acidente de ...

  • Acórdão nº 9950630 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 1999

    I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

    ... tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais es de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos ...

  • Acórdão nº 9950630 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1999

    I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

    ... tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais es de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos ...

  • Acórdão nº 0035016 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1992

    No cálculo da indemnização por danos resultantes de acidente de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da paralização do veículo danificado durante a reparação.

    ... Sumário: No cálculo da indemnização por danos resultantes de te de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da ...

  • Acórdão nº 0035016 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1992

    No cálculo da indemnização por danos resultantes de acidente de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da paralização do veículo danificado durante a reparação.

    ... Sumário: No cálculo da indemnização por danos resultantes de te de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da ...

  • Acórdão nº 02B2721 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    I - Os limites da condenação estabelecidos no artº 661º do CPC devem entender-se como reportados ao pedido global, que não às parcelas em que se há-de desdobrar o cálculo da indemnização. II - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais por acidente de viação, há que atender aos comuns padrões jurisprudenciais devidamente actualizados e também aos aumentos dos valores dos prémios de...

    ... a responsabilidade civil emergente de acidente de viação ocorrido em 24/5/ 95, cerca das 7h 45 ... primeiro, fixou em 3.500.000$00 a indemnização correspondente à perda da capacidade de ganho ( ... às parcelas em que há que desdobrar o cálculo da indemnização ; b) - também relativamente à ...

  • Acórdão nº 96A336 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1996

    I - Os tribunais recusam-se a perfilhar simples critérios matemáticos, para cálculo da indemnização devida (no caso, por acidente mortal de viação). O julgador não deve alhear-se da realidade, nem da maior ou menor consistência ou flutuabilidade dos elementos que formam o conjunto, v.g. o tipo de dano invocado, a duração dos efeitos da lesão sofrida pela vítima e pelo lesado, a rentabilização...

    ... simples critérios matemáticos, para cálculo da indemnização devida (no caso, por acidente ortal de viação). O julgador não deve alhear-se da realidade, ...

  • Acórdão nº 0030068 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

  • Acórdão nº 0030068 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

  • Acórdão nº 97B264 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1997

    I - As ilações extraídas pela Relação, sobre a fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar desta, a partir de outros factos provados no desenvolvimento lógico dos mesmos e com base em juízos de experiência e em considerações de probabilidade e de razoabilidade, constituem matéria de facto insindicável pelo Supremo. II - No cálculo da indemnização...

    ... fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar ...II - No cálculo da indemnização devida ao lesado por acidente ...

  • Acórdão nº 97B264 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1997

    I - As ilações extraídas pela Relação, sobre a fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar desta, a partir de outros factos provados no desenvolvimento lógico dos mesmos e com base em juízos de experiência e em considerações de probabilidade e de razoabilidade, constituem matéria de facto insindicável pelo Supremo. II - No cálculo da indemnização...

    ... fracção dos vencimentos da vítima de acidente de viação, destinados ao agregado familiar ...II - No cálculo da indemnização devida ao lesado por acidente ...

  • Acórdão nº 9150168 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1991

    I - Para o calculo da indemnização a atribuir a uma vitima de acidente de viação, trabalhador por conta de outrem, ha que considerar não so as doze mensalidades mas tambem os subsidios de ferias e de Natal. II - E publico e notorio que a inflação sobe todos os anos, como e publico e notorio que o vencimento dos trabalhadores e aumentado, anualmente, em percentagem não inferior a 10%, tal como as

    ... Sumário: I - Para o calculo da indemnização a atribuir a uma vitima de ente de viação, trabalhador por conta de outrem, ha que ...

  • Acórdão nº 0005935 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 1990

    - É de aplicar à indemnização por danos patrimoniais no caso de acidente de viação a fórmula de cálculo prevista para os acidentes de trabalho.

    ... Sumário: - É de aplicar à indemnização por danos patrimoniais no caso de acidente de ção a fórmula de cálculo prevista para os acidentes de trabalho. ...

  • Acórdão nº 9821516 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente de viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ou seja a da audiência de julgamento. II - Se à data do julgamento o lesado auferir um salário mensal superior ao da data do acidente, alegado e provado esse facto, é com base nele que se calcula a indemnização por danos patrimoniais. III - Se o lesado tinha 19 anos à data do...

    ... Sumário: I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente e viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ...

  • Acórdão nº 9821516 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente de viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ou seja a da audiência de julgamento. II - Se à data do julgamento o lesado auferir um salário mensal superior ao da data do acidente, alegado e provado esse facto, é com base nele que se calcula a indemnização por danos patrimoniais. III - Se o lesado tinha 19 anos à data do...

    ... Sumário: I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente e viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ...

  • Acórdão nº 0005935 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1990

    - É de aplicar à indemnização por danos patrimoniais no caso de acidente de viação a fórmula de cálculo prevista para os acidentes de trabalho.

    ... Sumário: - É de aplicar à indemnização por danos patrimoniais no caso de acidente de ção a fórmula de cálculo prevista para os acidentes de trabalho. ...

  • Acórdão nº 0051493 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    Na acção de indemnização por acidente de viação deve atender-se, no cálculo dos danos patrimoniais referentes ao veículo do lesado, que um carro com cerca de 6 meses de uso sofre logo desvalorização, quer pelo desgaste que teve, quer pelo aparecimento de novos modelos.

  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    A adopção simples, prevista no direito francês, deve ser equiparada para todos os efeitos ao instituto da adopção restrita, prevista nos artigos 1992º e seguintes do Código Civil Português. No âmbito da adopção é aplicável às relações entre adoptado e adoptantes a lei pessoal dos adoptantes; já no que respeita às relações entre o adoptado e os seus pais naturais, é aplicável a lei pessoal do...

    ... efectivo pagamento, com fundamento em acidente de viação causado por culpa exclusiva do ... adoptado, não têm direito a indemnização, impugnando, ainda, por excessivos, os danos por ...Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por ...