lei uniforme cheque

I - O cheque, como mero quirógrafo da obrigação exequenda, constitui título executivo, os termos do art.703º/1/c) CPC, quando no requerimento executivo são alegados os factos que configuram a relação subjacente, apesar de prescrito o direito de ação cambiária (art.40.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque), o cheque ter sido emitido depois de expirada a data de validade aposta no módulo de cheque e...

Nas contas solidárias com dois titulares, qualquer dos dois pode sacar cheques sem autorização ou mesmo conhecimento do co-titular, sendo solidária a responsabilidade de ambos os signatários perante o portador, que tem o direito de proceder contra esses titulares, individual ou colectivamente (art. 44º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque e 512º do CC). Sumário do Relator

... apenas no âmbito das relações imediatas em que o cheque é nominativo, excluindo as mediatas ou aquelas em que o cheque é ao portador.

... se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à comunicação do sacador de que lhe foram furtados todos os cheques, não tem o sacado o dever jurídico de averiguar se é exacta essa alegação do titular da conta sacada.

... tuação ilegal e temerária da Autora, ao enviar os cheques dos autos por correio postal simples, criou as condições para a sua subsequente subtração e falsificação e, juntamente com a posterior falta de zelo das Rés na análise dos títulos, foi concorrente para o resultado final do pagamento dos cheques em situação irregular.

... , entre outras, da dívida subjacente à emissão do cheque dado à execução, apenas vincula os seus subscritores, não podendo ser oposto ao exequente e seus sucessores. V- Ainda que tal documento consubstanciasse um contrato de assunção de dívida por parte do co executado, nos termos do art.º 595º do CC o aqui embargante e recorrente só ficaria exonerado do pagamento dessa dívida mediante declaração expressa do credor. VI– Também do documento...

... sobre o banco de proceder ao pagamento dos cheques que lhe sejam apresentados na sequência do contrato de abertura de conta que celebrou com os seus clientes, naturalmente desde que haja provisão bastante e não exista qualquer vicissitude anómala no cheque, como falsificação. IV - Como bem se refere no Ac. STJ de 22/10/2013, se o Banco pagar cheques falsificados por (outro) terceiro, incumpre o contrato de cheque, só se libertando da...

... de punibilidade no prazo previsto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC), o cheque deve ser apresentado a pagamento dentro de oito dias sendo a data relevante para o efeito não aquela em que o cheque foi emitido e entregue mas a que consta do próprio título. 2. Para que o pagamento constitua causa de extinção do procedimento criminal necessário é que seja efectuado nos termos do artigo 1º-A do Decreto-Lei nº 454/91 de 28.12, no prazo

... ntação a pagamento, previsto no artigo 29° da Lei Uniforme do Cheque, ter recusado o pagamento do cheque, violando assim o disposto no artigo 32° da LUCH. VII - A causa de pedir quanto a esta pretensão, é assim, inequivocamente, a responsabilidade extracontratual do demandado, estruturada em torno dos artigos 483° C Civil e 14° do Decreto 13.00, resultante, não da falsa declaração do arguido, mas antes da falta de diligência do Banco ao não...

... se socorre para justificar o não pagamento do cheque pelo sacado – nas hipóteses em que esse pagamento é obrigatório – nos casos de falsificação, furto, abuso de confiança ou apropriação ilícita do cheque: qualquer destes factos só legitima a recusa do pagamento pelo sacado se houver sérios indícios da sua verificação (artº 8º, nº 3 do DL nº 454/91, de 28 de Dezembro). XXII - O erro-vício na formação da vontade consiste na ignorância ou...

... ao portador, dispõe o artº 22º da referida Lei Uniforme, era à opoente que cabia o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente como portador legítimo do cheque.

... por isso, pagando a instituição bancária um cheque com saque irregular, em contrário do estabelecido na convenção de cheque, não poderá remeter para o cliente, titular da conta, o ónus da prova da falta de “causa” da deslocação patrimonial assim operada daquele para o beneficiário do cheque. (E.M.)

... de obter uma coisa, a quantia em dinheiro que no cheque está indicada e que, esta sim, é susceptível de ser restituída em dobro, se o faltoso é o que recebeu o cheque ou de ser perdida, se o contraente faltoso é o promitente comprador. 4. O sinal só é prestado quando o cheque, através do desconto, se converte em dinheiro, pois até esse momento só existe uma expectativa, mais ou menos fundada, de que seja constituído.

... ação no prazo de 30 dias. II- Relativamente aos cheques emitidos para serem pagos no mesmo país, o prazo de apresentação a pagamento é de oito dias. III - A recusa de pagamento de cheque apresentado a pagamento depois de decorrido esse prazo não pode fundamentar qualquer procedimento de regularização da situação, mesmo que anteriormente o cheque haja sido apresentado em tempo útil a pagamento e este haja sido recusado por falta de provisão,...

... de, em momento ulterior, voltar a apresentar o cheque a pagamento, assim surgindo a relevância, agora positiva, da causa virtual.

I - O prazo de apresentação do cheque a pagamento, previsto no art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques (LUCH), refere-se à apresentação ao sacado ou ao competente serviço de compensação. II - A revogação do cheque pode ser efectuada antes de findo o prazo de apresentação a pagamento, mas só produz efeitos e só pode ser oponível ao portador do cheque depois de findo aquele prazo. III - A revogação do cheque não lhe retira as...

I – O cheque que contenha os requisitos formais prescritos na Lei Uniforme importa o reconhecimento da obrigação pecuniária do montante nele inscrito e constitui título executivo. II – A revogação do cheque (válido) por justa causa, que só produz efeitos decorrido o prazo de apresentação a pagamento, não afecta o direito do legítimo portador nem prejudica a exequibilidade do título.

Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento, uma vez que pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques).

I – O cheque que: (1) por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reúna as características dos títulos cambiários; (2) de cujo texto não resulte a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária; (3) nem contenha ou implique o reconhecimento da obrigação causal subjacente, de forma a justificar a aplicação da disciplina jurídica do artº 458º, nº 1, do Cód....

• Diário da República

... ). 8. A violação do pacto de preenchimento de um cheque não é oponível no domínio das relações imediatas. 9. Não tem a virtualidade de evitar o pagamento dum cheque, apresentado ao banco em boas condições, uma carta do herdeiro da herança do sacador a solicitar o cancelamento de todas as contas. 10. Em face do direito bancário, os cartões dependem dum contrato específico, destinado à sua emissão, e o regime aplicável consta de cláusulas...

... existe quando a recusa do pagamento do cheque, emitido, neste caso, como contrapartida pelo fornecimento de produtos hortícolas, determina a diminuição do património do seu portador, correspondendo a medida do prejuízo à importância inscrita nesse cheque.

... H. IV - Para o efeito, não basta ao Banco apor no cheque uma qualquer fórmula tabelar, do tipo “revogado por falta ou vício na formação da vontade”. É-lhe exigido que avalie a seriedade do motivo invocado pelo sacador e é pressuposto necessário que esse motivo seja concreto e constitua um indício seguro. V - Não constitui justa causa da recusa de pagamento do cheque, dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCH, a mera indicação de “revogado...

... uma identificação completa do destinatário do cheque e nunca enviar este por correio simples, correndo os previsíveis riscos de perda ou extravio. Ao ter utilizado o correio simples, dever-se-ia ter acautelado, através da inclusão no cheque da cláusula não à ordem, prevenindo eventuais furtos, extravios ou falsificações – artigo 14º, da Lei Uniforme. Com uma conduta diferente, a sacadora poderia ter evitado a falsificação do cheque.

I -A apresentação de um cheque à cobrança fora do prazo em que a lei permite fazer o protesto ou declaração equivalente não é causa adequada, quer no plano naturalístico, quer em geral e em abstracto, para que o mesmo cheque não seja pago. II -É a próprio artigo 32 da Lei Uniforme sobre Cheques que desmente qualquer nexo causal, na medida em que permite que o sacado pode pagar o cheque mesmo depois de findo esse prazo.