indemnização em acidente viação

A transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes do acidente, que à data da transação não eram previsíveis. (Sumário do Relator)

1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade civil da ré à luz das regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos. 2. Numa situação em que...

I – A indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respectivo valor venal. II – Em caso de paralisação do tractor e do semi-reboque, em consequência de acidente de viação, é devida indemnização pela paralisação dos dois veículos. III – Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente.

I - Se o lesado em acidente de viação faleceu, por razões alheias ao acidente, na pendência da acção de indemnização em que está em discussão o quantum indemnizatório por dano patrimonial futuro, esse facto não pode ser desconsiderado na fixação da indemnização; II - Nesse caso a indemnização por dano biológico deve ser calculada tendo em consideração o tempo efectivo de vida e não a esperança média de vida, ou de...

... causa do despiste do veículo segurado na Ré, o acidente em análise cai na previsão do art. 1º da LRCSCVM.

I – Nos casos em que a indemnização por acidente de viação tenha de ser feita por recurso à equidade, e para que não se confunda equidade com a subjetividade do julgador, devemos ater-nos a uma aplicação mais ou menos uniforme do direito (art.º 8º nº 3 do CC), ponderando as mais recentes decisões jurisprudenciais de casos idênticos, como forma de reduzir a margem subjetividade do julgador, na procura da justiça...

I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital de remição da pensão por acidente de...

... são autonomamente indemnizáveis. VII. O direito à indemnização pela privação do uso do veículo acidentado não depende de daí resultar um prejuízo patrimonial, mas aquele cessa a partir do momento em que o dono adquiriu e passou a utilizar outro em tudo idêntico em sua substituição. VIII. Inexiste fundamento legal para excluir do valor indemnizatório relativo ao valor comercial do veículo acidentado o dos salvados respectivos, propriedade do...

... com valor de € 384 835,66, respeitante a ação de indemnização de danos sofridos em acidente de viação, justifica-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 75%.

I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em Portugal. II- A demanda de...

... a partir da data da prolação da sentença. 5. À indemnização fixada pelos danos morais e patrimoniais sofridos em consequência do acidente de viação não haverá que deduzir qualquer quantia já paga aos lesados pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora, com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito de ser reembolsada de qualquer pagamento...

Para que a indemnização ao abrigo do art. 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de alimentos, pelo que não tendo o autor demonstrado qualquer necessidade ou carência de alimentos não pode tal indemnização ser atribuída ao pai do falecido vítima do acidente de viação em causa nos autos, que também não demonstrou que esses alimentos lhe eram...

... conhecimento das circunstâncias em que eclodiu o acidente de viação.

... da vítima, nada obsta a que seja atribuída uma indemnização mais elevada pela morte em acidente de viação de uma criança de 4 anos ( v.g. de 100.000,00€ ) do que pela morte de um adulto já no ocaso da sua existência terrena

... remete, que atendendo à data do facto gerador de indemnização, é aplicável porque vigente à data desse facto, a redacção conferida àquele preceito pelo DL nº 190/85, de 24/6, que fixava a indemnização fundada em acidente de viação, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, quando não haja culpa do responsável, tendo por limite máximo o montante correspondente ao dobro da alçada da relação.

... vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – exploração da A1 – , nos termos das disposições conjugadas dos mencionados arts. 4º, nº 1, i), do ETAF e 1º, nº 5, da Lei 67/2007.

... pelo Fundo de Garantia Automóvel relativo a uma indemnização paga por este em acidente de viação de que foi responsável o devedor, tendo sido o Fundo accionado por força da ausência de seguro, válido e eficaz, à data do sinistro.

... tima, só são de considerar lesados para efeito de indemnização por danos patrimoniais futuros (perda de rendimentos), as pessoas que lhe pudessem exigir alimentos, por obrigação natural ou legal (art. 495º nº 3 CC).

... Segurança Social, IP é diferente do direito de indemnização invocado pela autora em virtude de acidente de viação, embora conexo, face ao regime de subrogação legal, pelo que não pode beneficiar da interrupção da prescrição levada a cabo pela autora através de notificação judicial avulsa. II - A contagem do prazo de prescrição do direito de crédito reclamado nos autos pelo Instituto da Segurança Social, IP, inicia-se com o último pagamento...

... vel. 3. Tratando-se de pagamentos fracionados da indemnização pelos danos sofridos em consequência do acidente de viação, sendo possível a autonomização das indemnizações que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos diferenciados, a contagem do prazo prescricional inicia-se com o último pagamento efetuado. (sumário do relator)

... legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer prova que a taxa de álcool superior à legal que o sinistrado apresentava na altura do acidente simultaneamente de trabalho e de viação, não foi causa exclusiva da ocorrência do sinistro.

... icial. IV - É o que sucede em ação declarativa de indemnização por responsabilidade civil, em razão de acidente de viação, quando o autor amplia o pedido na parte referente à taxa de juros, de 4% para 8%, ao abrigo do disposto no artigo 38º, nº 2, do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto. (Sumário elaborado pelo Relator)

... da nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil que constitui o anexo II àquele diploma. XII. Mas os parâmetros de dano a avaliar não são os mesmos, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam; no direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença

... - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da chuva, que esteve na origem da formação de um lençol...

... casos em que na sentença ou decisão que fixe a indemnização se proceda à actualização do respectivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão é que se deve considerar que os juros de mora devidos se vencem a partir da dessa decisão actualizadora e não já a partir da citação.