indemnização em acidente viação

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  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse ... e não patrimoniais, cuja indemnização reclama. Mais alega que essa responsabilidade ...

  • Acórdão nº 2442/17.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    A transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes do acidente, que à data da transação não eram previsíveis. (Sumário do Relator)

    ... O acidente deu origem a um processo-crime no âmbito do qual o A. enxertou um pedido de indemnização cível contra a R., que veio a terminar por ...O acidente de viação em causa deu origem a um Processo-Crime, o qual ...

  • Acórdão nº 00651/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital de...

    ... do nº 4 deste mesmo normativo, a 'indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente ... certo que o recorrente foi vítima de acidente em serviço em 24 de fevereiro de 2008 e que a ... o aceitam –, constituiu acidente de viação com consequências cíveis, simultaneamente ...

  • Acórdão nº 915/13.6TBGDM-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I – Nos termos do art.245.º, nº2 do CIRE, a exoneração do devedor não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. II – Nestes termos, não deve ser abarcado pela exoneração o crédito reclamado pelo Fundo de Garantia Automóvel relativo a uma indemnização paga por este em acidente de viação de que foi responsável...

    ...Que a indemnização que deu origem ao crédito decorre do acidente de viação em que o Insolvente foi interveniente e ...

  • Acórdão nº 56/14.9T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    I. Condena em objeto diverso do pedido, assim incorrendo na nulidade prevista na alínea e) do art.º 668.º do CPC de 1961, o tribunal que, tendo o autor peticionado a condenação da seguradora na reparação in natura do edifício destruído pela colisão com a viatura, pesada de mercadorias, segurada na ré, condena esta no pagamento de uma quantia à autora, sem que tal mutação na prestação a fixar...

    ... em que o mesmo se encontrava à data do acidente, nos termos referidos nos artigos 17.º a 29.º ...ão da reparação, a título de indemnização pela dita não ocupação. Foi admitido o ... referido em A, ocorreu um acidente de viação – alínea B. 3. O acidente envolveu o veículo ...

  • Acórdão nº 47227/15.7YIPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado Membro da União Europeia pode ser intentada contra a entidade “regularizadora de sinistros” que actuar em Portugal em representação da companhia de seguros, seguradora desse veículo. - Essa “regularizadora de sinistros” não é um mero...

    ...ões sofridas por este em virtude de um acidente de viação ocorrido por culpa de um veículo ...á poder introduzir um pedido de indemnização no Estado-Membro de residência junto de um ...

  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... Alegou, em síntese, que ocorreu um acidente de viação por culpa exclusiva do 1º R., não ... desse acidente com direito a indemnização, sendo que alguns valores já foram pagos a ...

  • Acórdão nº 62/16.9T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

    ... ‘D…, Lda.’, um contrato de seguro Acidentes de Trabalho, titulado pela Apólice nº ./……, ... de trabalho e simultaneamente de viação; alegou o ora réu que, em consequência do ...ção da autora no pagamento de indemnização no montante de €19.189,39, por se encontrar ...

  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ...ção das rés a pagarem-lhe uma indemnização no montante global de 7.205,28 €, acrescido de ...Desse acidente resultaram danos para os autores, da ...ões devidas a terceiros por acidentes de viação ocorridos nas auto-estradas por falha objectiva ...

  • Acórdão nº 3880/13.6TBVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da...

    ... que alega ter sofrido, derivados do acidente com o seu veículo numa auto-estrada de cuja ..., por isso, a responsabilidade pela indemnização de danos em consequência dele sofridos. Claro ...ção pelos danos sofridos em acidente de viação...

  • Acórdão nº 2916/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo de acidente de viação do qual emergiu o direito de sub rogação do Fundo de Garantia Automóvel, devido a sua actuação ter sido aí considerada ilícita, negligente - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea...

    ...ção declarativa relativa a acção de viação, no montante de € 377905,20, na qual ficara ... de o veículo que teve intervenção no acidente não possuir, aquando desse sinistro, seguro ...Será a indemnização devida por faco ilícito doloso praticado pelo ...

  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... condenada a pagar-lhe:  Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de ...

  • Acórdão nº 1525/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por força do princípio da adesão, é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente o referido processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo

    ...ção da Ré a pagar-lhes : a) uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... : - No dia 01 de Maio de 2007 ocorreu um acidente de viação entre um veículo automóvel segurado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ... Artigo 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a ...- A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ...

  • Acórdão nº 142/12.0TBSTB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - A circunstância de a pessoa que foi demandada como sendo proprietária do veículo (a par do F.G.A e do condutor do mesmo nos termos do disposto no nº1 do art.º 62º do D.L. nº 291/2007, de 21 de Agosto) mas que veio a ser absolvida do pedido por se ter apurado em sede de julgamento que afinal não o era, não constitui um obstáculo processual à condenação dos demais Réus subsistentes, i.e. do F.G.

    ...ção de dois processos versando o mesmo acidente de viação. Na acção principal movida pela BB ... juros compulsórios, a título de indemnização por danos patrimoniais, em consequência de ...

  • Acórdão nº 3965/13.9TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - A exclusão da exoneração do passivo restante, prevista no art. 245º, nº 2, al. b) do CIRE, abrange apenas as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. II - Essa exclusão não abarca o caso de um crédito reclamado pelo Fundo de Garantia Automóvel referente a uma indemnização paga por este em virtude de um acidente de...

    ..., que: - o veículo interveniente no acidente de viação, Honda …, matrícula .-.-GC, ...A indemnização que deu origem ao crédito decorre do acidente de ...

  • Acórdão nº 261/16.3T8CSC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário em consequência da perda da mercadoria. II. Nesta acção e em particular neste recurso, a controvérsia cinge-se a saber quem vai suportar a final o pagamento da indemnização ao proprietário da

    ... pagamento, “a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos”. Para o ... sua actividade profissional, ocorreu um acidente que envolveu um veículo pesado de mercadorias, ...ocorreu, 03.07.2013, um acidente de viação em que foi interveniente o condutor do veículo ...

  • Acórdão nº 3641/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - Enquanto que o nº1 do artº 8º, do Dec.Lei nº 522/85, de 31.12, consagra, em termos gerais, que o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar (desde logo, o proprietário) e dos legítimos detentores e condutores do veículo, o seu nº2, numa extensão dessa garantia (às situações de detenção ou posse ilegítima) garante ainda essa...

    ... S.A.” no pagamento, a título de indemnização por acidente de viação, da quantia de € ...

  • Acórdão nº 100/14.0T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I – A circunstância de o autor basear a sua pretensão de indemnização dos danos sofridos em consequência de acidente de viação na culpa do condutor de um dos veículos não obsta a que, não sendo demonstrada a culpa, tal pretensão possa proceder com base na responsabilidade pelo risco, por se dever ter por implícito ou presumido que também pretendia a responsabilização nesses termos caso não se...

    ...acidente de viação ocorrido em 21/10/2013 entre um ... do veículo, razão pela qual a indemnização nunca poderia ser superior a 8.000,00€, já que ...

  • Acórdão nº 2997/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal, falecido no estado de...

    ... Considerando-se com direito a indemnização", pretendem haver da Ré: a)\tO montante global de \xE2"...663º nº 7 do CPC) a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela ...

  • Acórdão nº 1462/11.6TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012

    I - O direito de regresso da seguradora é uma realidade jurídica inteiramente distinta e autónoma do direito de indemnização do lesado em acidente de viação. II - Porque o direito de regresso nada tem que ver com a fonte da obrigação que a seguradora extinguiu ao cumprir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com o lesante, não se justifica, o alongamento do prazo...

    ... pago aquela quantia a título de indemnização pelos danos decorrentes de um acidente de ... …, em Gondomar, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o MM, na altura ...

  • Acórdão nº 69/14.0T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1. - Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado

    ...ção destas a pagarem-lhe uma indemnização no montante de 24.610,22 €, acrescida de juros ...Desse acidente resultaram danos para si, da responsabilidade da ...ção por danos emergentes de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela ...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

    ... em …, Oliveira de Azeméis, ocorreu um acidente" envolvendo quatro veículos, um conduzido pelo 1.\xC2"... de € 108.886,00, bem como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ...

  • Acórdão nº 1026/13.0TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao juiz mais do que um “poder” (eventualmente discricionário) foi cometida uma “incumbência” que se configurará como o exercício de um “poder-dever” de indagação oficiosa. Assim sendo, constituirá nulidade a injustificada e ostensiva omissão de diligência essencial e patentemente necessária ao apuramento a verdade dos factos;...

    ... à sua aposentação, em resultado do acidente, referente ao período de vida do autor ... de 70 anos para o cálculo da indemnização, no salário liquido anual até essa idade [1- ...ção devida a lesados em acidente de viação os tribunais regem-se pelas disposições do ...

  • Acórdão nº 010/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017

    A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento...

    ...ão de limpeza da via onde se verificou o acidente de viação por si sofrido e a A……….LIMITED ...ção no pagamento da respectiva indemnização, das R. ASCENDI GRANDE LISBOA, AUTO ESTRADAS DA ...