renuncia do toc

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  • Acórdão nº 1199/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... com o gerente da sociedade, não procedeu o oponente a qualquer informação de acordo com os deveres profissionais, nomeadamente de renuncia ou cessação da sua função; 4-De acordo com um artigo publicado pela Ordem dos Técnicos Oficial de Contas refere o seguinte: “Cessando o ...

  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... A APOTEC recebeu uma carta de um seu associado, na qual consta que "pela presente venho solicitar a renúncia de sócio dessa Associação em meu nome pessoal (..) e de minha filha. Tal decisão é tomada em virtude de sermos estatutariamente obrigados a ser ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ..., 20.06.2016 Paula Leal de Carvalho Maria José Costa Pinto António José Ramos _______________ [1] Apoio concedido após revogação e renúncia...

  • Acórdão nº 00864/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do

    ... terem procedido à entrega voluntária de uma declaração de substituição, não pode de forma alguma ser encarado como uma qualquer renúncia ao seu direito de impugnação ou recurso, porquanto, nos termos do disposto no artigo 96º da Lei Geral Tributária, o referido direito não é ...

  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... único sócio a partir de 19/01/2011 também por transmissão da quota, aliás, resulta dos factos averbados ao registo, a deliberação da renúncia de um e nomeação do outro é de 02/04/2010, sendo assim indubitável que o Recorrente no período temporal que se discute nos presentes autos não ...

  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as...

    ... e o mês de Novembro de 2012, os documentos contabilísticos desta última, não obstante as insistências daquele, que vieram a motivar a renúncia ao exercício de funções por parte do mesmo; a única conta bancária da 1ª R. no espaço de 2 meses evidenciou uma diminuição de cerca de ...

  • Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. Sendo a assinatura do responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade perante terceiros, tais como três cheques, uma acta, uma letra, uma rescisão de contrato e uma declaração fiscal, verifica-se que, pelo menos até à sua renúncia o responsável subsidiário exerceu...

    ...Consta do Registo Comercial, a cessação de funções como gerente por parte do Oponente, por renúncia, com efeitos a 20.07.2009 (cfr. Certidão do registo comercial de fls. 95 dos autos). IV- No Tribunal ad quo foi proferida sentença que decidiu ...

  • Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Sendo uma quota social passível de constituir objecto de sucessão hereditária, e nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos do C.C., e art. 225º do C.S.Com)

    ...», não lhe sendo porém «lícito praticar actos que importem a extinção, alienação ou oneração da quota, aumento de obrigações e renúncia ou redução dos direitos dos sócios, excepto quando a lei, o testamento, todos os contitulares ou o tribunal lho permitirem (art. 223º, nº 5 e ...

  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ..., apenas em 9 de setembro de 2008 foi formalmente designado vogal do conselho de administração da sociedade arguida (na sequência de renúncia por parte de L.. e de M.. ), figurando nos mapas de funcionários e de vencimentos da empresa como seu trabalhador dependente, com o cargo de diretor ...

  • Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

    ... de nomeação de patrono que apresentou, de forma tempestiva, e com efeitos interruptivos do prazo que estava em curso, na sequência da renúncia ao mandato feito por aquela. Assim, independentemente de in casu ser ou não obrigatória a constituição de advogado, por força do disposto no ...

  • Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

    ... 4 – Foram nomeados como gerentes Vidal e Palacio. 5 – Foi registada em 10/12/07 a cessação de funções de ambos os gerentes, por renúncia de 02/07/07. 6 – Foi registada em 10/12/07 a nomeação como gerentes de Manuel, Abílio e Dário. 7 – Foi registada em 07/12/09 a cessação ...

  • Acórdão nº 2996/11.8TBVLG-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I- O administrador da insolvência está investido de verdadeiros poderes funcionais cujo exercício isento e zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência. II- A sua independência e isenção são determinantes para poder prosseguir os objectivos do processo, defendendo os interesses do insolvente e, principalmente, dos credores, com respeito pelo princípio da igualdade

    ... na Sociedade F…, Lda., mais juntando documento (elenco de sociedades onde exerce tais funções) que parece demonstrar uma eventual renúncia a esse cargo datada de 19.12.2011. 14) Por aquisição de uma quota no valor de € 1000,00, levada a registo em 25.11.2010 o ora Insolvente, B… ...

  • Acórdão nº 00230/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço na área da...

    ...ção de um facto típico como consequência necessária, certa, segura, da sua conduta e não lhe repugna a sua verificação- o agente não renuncia ao facto (dolo indirecto); Representa a realização de um facto típico como consequência meramente possível da sua conduta, e, mesmo assim, actua ...

  • Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único meio ao seu...

    ...A aplicação de tal regime não impunha qualquer renúncia ou desistência quanto à contestação das dívidas pagas em condições mais vantajosas. Para mais, deve ter-se em devida conta a Lei n.º ...

  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ... no artigo 256.º do Código das Sociedades Comerciais, "as funções dos gerentes subsistem enquanto não terminarem por destituição ou renúncia, sem prejuízo de o contrato de sociedade ou o acto de designação poder fixar a duração delas". Na situação dos autos, nas duas vezes em que o ...

  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma nã

    ...- A Ré endereçou à A., que a recebeu a 08.07.2009., a carta, datada de 01de Julho de 2009, junta por cópia a fls. 360, comunicando a renúncia ao penhor que incidia sobre a totalidade das quotas de capital social da OVL, de que eram titulares a LMSF Ii – Construção Cilvil Limitada e JS. ...

  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... RIT); E) A 21 de setembro de 2007, foi registada a cessação de funções de membro do órgão social de J……, constando como causa “renúncia Data: 15 de maio de 2007” (facto não controvertido e que se corrobora da consulta ao portal MJ on line; facto que se extrai do teor do RIT); F) A ...

  • Acórdão nº 92/16.0T8MTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- A indemnização devida por aqueles que são atingidos com a qualificação de insolvência deve ser limitada, por um lado, pelo montante dos créditos relativos à massa insolvente, e, por outro, pelo património desses mesmos atingidos, mas também pode ser ponderada em função da culpa destes últimos, se e na medida em que o prejuízo dos credores possa ser atribuído a um ato ou atos concretos...

    ... da contabilidade da sociedade insolvente em Agosto de 2015 e que entregou todos os documentos contabilísticos à gerência, tendo renunciado à nomeação como TOC, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, com data de 01/12/2015. 26. Na sede da sociedade insolvente, na Rua das …, ...

  • Acórdão nº 00054/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. O que o Tribunal “ad quem” visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação

    ... facto tributário em discussão, o recorrente renunciou à gerência da sociedade devedora, não tendo participado na sua gestão após tal renúncia (a partir de 5 de Dezembro de 2012). 2 - O registo dessa renúncia foi assumido pela empresa de contabilidade da sociedade devedora que, tendo ...

  • Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Junho de 2016

    I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do CPP, há a considerar o Ac. do STJ n.º 13/2014 de 3/7/2014 publicado no DR, I série, de 23/09/2014, que fixou jurisprudência: “A nulidade previsto no artº 363º do CPP deve ser arguida perante o Tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da...

    ..., pelo registo na Conservatória do Registo Comercial de Leiria da escritura de cessão de quotas mencionada supra, assim como da sua renúncia à gerência da sociedade D.. , Lda., o que foi efetuado na data de 26.07.2011;---------- 26.       Com a sua descrita conduta os arguidos ...

  • Acórdão nº 00163/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. Nos termos do art. 42º/1 do CIRC (na redação aplicável), “Consideram-se mais valias ou menos valias realizadas os ganhos ou as perdas sofridas relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere....” 2. Uma vez que a renegociação contratual não incidiu sobre bens integrantes do activo imobilizado da Impugnante não pode...

    ... foi recebida na Direcção de Finanças de Coimbra,m uma carta do director J…, que constitui o anexo LXXIX, onde este diz ter apresentado renúncia ao cargo de director em 1992, tendo todavia continuado a ser director – veja-se a sua assinatura do cheque em 1995 (anexo LXXX) e assinatura da ...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

    ...109 a fls. 111 verso do livro de notas para escrituras diversas número 160-A; b) Seja declarada a anulação do contrato de renúncia de usufruto, cessão de quota, unificação de quotas e alteração parcial de pacto social, no qual intervieram a primeira ré, DD, a quinta ré, ...

  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... 3.º Este último veio a renunciar ao cargo em 8 de outubro de 2014, tendo sido administrador-delegado do IT… no triénio de 2010-2012. 4.º Os atuais administradores não são ...

  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... 3.º Este último veio a renunciar ao cargo em 8 de outubro de 2014, tendo sido administrador-delegado do IT… no triénio de 2010-2012. 4.º Os atuais administradores não são ...

  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... 3.º Este último veio a renunciar ao cargo em 8 de outubro de 2014, tendo sido administrador-delegado do IT… no triénio de 2010-2012. 4.º Os atuais administradores não são ...